Procedimento Comum Cível 0002224-65.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002224-65.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 17:46

Documento (Informações)

14/07/2023, 17:45

Remessa (em diligência)

14/07/2023, 17:14

Trânsito em julgado

14/07/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 17:59

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:19

Confirmada

05/06/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002224-65.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.002,52 Autor(s): EMILIA MARIA DE SOUZA (RG: 53976220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.978.009-91) MANAUS, 124 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16° ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por EMILIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Alega a parte autora na inicial que é beneficiária junto a previdência social, e inconformada com a renda que vinha auferindo, realizou consulta e verificou que estava sendo descontado de seu benefício um empréstimo não solicitado junto com a requerida de n. 325952412-6, no valor de R$ 4.392,74 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais, setenta e quatro centavos), a ser quitado em 72 parcelas no valor de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais, quarenta e oito centavos). Pontuou que não tinha conhecimento do contrato realizado em seu nome, bem como as instituições bancárias visando o lucro não tomam o zelo necessário para o contrato de empréstimo consignado. Frente a isso, requereu preliminarmente a) recebimento da presente ação; b) concessão da justiça gratuita; c) inversão do ônus da prova; d) apresentação de documentos pela requerida. No mérito, requereu e) declaração ilegal dos descontos realizados; f) restituição em dobro dos valores pagos; g) condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) condenação as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Na via preliminar impugnou a) ausência de delimitação da causa de pedir; b) ausência do interesse de agir; c) ausência da pretensão resistida. No mérito, defendeu d) regularidade da contratação do empréstimo consignado; e) da liberação do valor em favor da parte requerente; f) da validade do negócio jurídico; g) ausência de dano moral; h) inexistência de dano material; i) litigância de má-fé; j) não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 32.1 a 32.6). Recebida a inicial na decisão de mov. 33.1, o Juízo abriu prazo para a autora impugnar a contestação, após, as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte autora apresentou impugnação, rebatendo todos os pontos alegados pela parte ré (mov. 42.1). Em especificação de provas, a parte autora ratificou os pedidos apresentados na impugnação, bem como a perícia grafotécnica (mov. 47.1). A decisão proferida no mov. 52.1, expediu ofício a instituição bancária Banco do Brasil, para apresentar extrato bancário da conta corrente da parte autora. Em resposta ao ofício, juntou os extratos bancários da parte autora (mov. 55.1 e 55.4). A parte ré se manifestou para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes (mov. 65.1). A decisão proferida no mov. 68.1, o Juízo anunciou o julgamento antecipado. A ré se manifestou para que os pedidos da autora fossem julgados improcedentes. O despacho de mov. 76.1, determinou a intimação da parte autora para informar se houve renúncia a pretensão. A autora, ratificou os pedidos apresentados na impugnação, e requereu julgamento antecipado. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Antes de apreciar o mérito, passa-se à análise das preliminares arguidas. 2.1. Da ausência do interesse de agir: cumulação de ação de conhecimento com pedido de exibição de documentos e pretensão resistida Aduz a requerida a falta de interesse de agir em razão da autora não afirmar com contundência que não contratou um empréstimo, tendo apenas alegado que se assustou com as quantidades de empréstimos, bem como da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Em inicial o autor requer, além dos questionamentos quanto ao contrato, a exibição de documentos relativos a essa relação jurídica. Por isso, o réu alega que os pedidos formulados são genéricos e não existe provas de que se relacionem. Vejamos, é possível pedido incidental de exibição de documentos em ação de conhecimento, e também os documentos apresentados em exordial restaram-se suficientes, visto o recebimento da inicial após determinação de acordão (mov. 33.1). No que tange a pretensão resistida, o direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem-se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Portanto, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, imperioso pontuar a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente lide. A matéria, aliás, já se encontra pacificada por meio da Súmula n. º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes (STJ – QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 32.884/SC - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 01/02/2012). Somado a isso, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da força dos contratos (pacta sunt servanda) não traz óbice à revisional judicial dos negócios jurídicos, uma vez que a ação revisional busca apurar eventual práticas abusivas em descompassado com a própria função social contratual. Veja-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016. 3.2. Inexistência do contrato e danos morais O pedido não merece acolhimento. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que o banco réu vem promovendo descontos indevidos em benefício previdenciário, sob o argumento de que nunca havia contratado com a requerida. Pois bem. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do débito e, não sendo possível dele se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado. Entretanto, no caso, a parte ré desincumbiu-se desse ônus probatório, em sua contestação, refutou os argumentos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada. Para comprovar as suas alegações, apresentou cópia do contrato físico nominado de “cédula de crédito bancário”, celebrado no dia 20/03/2019, com assinatura da autora, acompanhado de seu documento pessoal (mov. 35.2 e 35.3) e recibo de transferência realizado na mesma data, que demonstra que os valores dos respectivos contratos de empréstimo foram disponibilizados à parte autora (mov. 35.5). Nesse ponto, em que pese a parte autora defenda a ocorrência de contratação fraudulenta, o extrato bancário da autora apresenta que esta recebeu o valor do empréstimo consignado (mov. 55.2), circunstância que derrui a alegada ocorrência de fraude contratual. Com isso, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira requerida juntou aos autos em sua contestação documentos que comprovam que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte requerente. No indigitado consta sua assinatura e ainda cópia de seus documentos pessoais, bem como comprovante de pagamento. Assim, não há dúvidas de que a parte autora realmente celebrou o contrato de empréstimo consignado. Embora a parte requerente tenha afirmado que o contrato não foi firmado por ela, não comprovou minimamente suas alegações, sendo a improcedência de rigor. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003281-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Impossibilidade de declarar nulo o contrato de empréstimo, em virtude da comprovação por parte da instituição financeira de que o valor contratado foi depositado na conta de titularidade do correntista - Regularidade do empréstimo consignado - Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação.2. Afastamento de multa por litigância de má-fé – Inexistência de dolo processual – Parte Apelante que tem como objetivo defender seus próprios interesses.3. Manutenção do ônus sucumbencial – Sucumbência mínima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001885-74.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.03.2022). Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Nessa senda, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Assim, razão assiste à parte requerida, restando prejudicados os demais pontos controvertidos, em face do reconhecimento da validade do desconto consignado. 3.3 Litigância de má-fé A parte requerida pleiteou a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos para o fim de obter um ressarcimento por danos morais, porém a tese não merece prosperar. Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário que o comportamento da parte incida nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, aliado ao efetivo prejuízo ocasionado ao adversário. Ainda, é necessária a constatação de dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé que, como regra, pauta o comportamento das partes no decorrer do processo. Em análise aos autos, em que pese a parte autora tenha objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, não foram encontrados elementos que amparassem a pretensão inicial. O requerente exerceu o seu direito de ação e o requerido o contraditório, de modo que não é visível, neste plano, a existência de prejuízos à parte adversa, capazes de ensejar na condenação por litigância de má-fé. Por estas razões, não restou configurada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como não ficou caracterizada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária do autor. Assim, indevida a condenação por litigância de má-fé. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 17:49

Improcedência

02/06/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 17:16

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:24

Documento (Certidão)

19/01/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 14:33

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002224-65.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.002,52 Autor(s): EMILIA MARIA DE SOUZA (RG: 53976220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.978.009-91) MANAUS, 124 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16° ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por EMILIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Alega a parte autora na inicial que é beneficiária junto a previdência social, e inconformada com a renda que vinha auferindo, realizou consulta e verificou que estava sendo descontado de seu benefício um empréstimo não solicitado junto com a requerida de n. 325952412-6, no valor de R$ 4.392,74 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais, setenta e quatro centavos), a ser quitado em 72 parcelas no valor de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais, quarenta e oito centavos). Pontuou que não tinha conhecimento do contrato realizado em seu nome, bem como as instituições bancárias visando o lucro não tomam o zelo necessário para o contrato de empréstimo consignado. Frente a isso, requereu preliminarmente a) recebimento da presente ação; b) concessão da justiça gratuita; c) inversão do ônus da prova; d) apresentação de documentos pela requerida. No mérito, requereu e) declaração ilegal dos descontos realizados; f) restituição em dobro dos valores pagos; g) condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) condenação as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Na via preliminar impugnou a) ausência de delimitação da causa de pedir; b) ausência do interesse de agir; c) ausência da pretensão resistida. No mérito, defendeu d) regularidade da contratação do empréstimo consignado; e) da liberação do valor em favor da parte requerente; f) da validade do negócio jurídico; g) ausência de dano moral; h) inexistência de dano material; i) litigância de má-fé; j) não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 32.1 a 32.6). Recebida a inicial na decisão de mov. 33.1, o Juízo abriu prazo para a autora impugnar a contestação, após, as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte autora apresentou impugnação, rebatendo todos os pontos alegados pela parte ré (mov. 42.1). Em especificação de provas, a parte autora ratificou os pedidos apresentados na impugnação, bem como a perícia grafotécnica (mov. 47.1). A decisão proferida no mov. 52.1, expediu ofício a instituição bancária Banco do Brasil, para apresentar extrato bancário da conta corrente da parte autora. Em resposta ao ofício, juntou os extratos bancários da parte autora (mov. 55.1 e 55.4). A parte ré se manifestou para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes (mov. 65.1). A decisão proferida no mov. 68.1, o Juízo anunciou o julgamento antecipado. A ré se manifestou para que os pedidos da autora fossem julgados improcedentes. O despacho de mov. 76.1, determinou a intimação da parte autora para informar se houve renúncia a pretensão. A autora, ratificou os pedidos apresentados na impugnação, e requereu julgamento antecipado. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Antes de apreciar o mérito, passa-se à análise das preliminares arguidas. 2.1. Da ausência do interesse de agir: cumulação de ação de conhecimento com pedido de exibição de documentos e pretensão resistida Aduz a requerida a falta de interesse de agir em razão da autora não afirmar com contundência que não contratou um empréstimo, tendo apenas alegado que se assustou com as quantidades de empréstimos, bem como da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Em inicial o autor requer, além dos questionamentos quanto ao contrato, a exibição de documentos relativos a essa relação jurídica. Por isso, o réu alega que os pedidos formulados são genéricos e não existe provas de que se relacionem. Vejamos, é possível pedido incidental de exibição de documentos em ação de conhecimento, e também os documentos apresentados em exordial restaram-se suficientes, visto o recebimento da inicial após determinação de acordão (mov. 33.1). No que tange a pretensão resistida, o direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem-se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Portanto, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, imperioso pontuar a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente lide. A matéria, aliás, já se encontra pacificada por meio da Súmula n. º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes (STJ – QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 32.884/SC - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 01/02/2012). Somado a isso, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da força dos contratos (pacta sunt servanda) não traz óbice à revisional judicial dos negócios jurídicos, uma vez que a ação revisional busca apurar eventual práticas abusivas em descompassado com a própria função social contratual. Veja-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016. 3.2. Inexistência do contrato e danos morais O pedido não merece acolhimento. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que o banco réu vem promovendo descontos indevidos em benefício previdenciário, sob o argumento de que nunca havia contratado com a requerida. Pois bem. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do débito e, não sendo possível dele se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado. Entretanto, no caso, a parte ré desincumbiu-se desse ônus probatório, em sua contestação, refutou os argumentos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada. Para comprovar as suas alegações, apresentou cópia do contrato físico nominado de “cédula de crédito bancário”, celebrado no dia 20/03/2019, com assinatura da autora, acompanhado de seu documento pessoal (mov. 35.2 e 35.3) e recibo de transferência realizado na mesma data, que demonstra que os valores dos respectivos contratos de empréstimo foram disponibilizados à parte autora (mov. 35.5). Nesse ponto, em que pese a parte autora defenda a ocorrência de contratação fraudulenta, o extrato bancário da autora apresenta que esta recebeu o valor do empréstimo consignado (mov. 55.2), circunstância que derrui a alegada ocorrência de fraude contratual. Com isso, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira requerida juntou aos autos em sua contestação documentos que comprovam que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte requerente. No indigitado consta sua assinatura e ainda cópia de seus documentos pessoais, bem como comprovante de pagamento. Assim, não há dúvidas de que a parte autora realmente celebrou o contrato de empréstimo consignado. Embora a parte requerente tenha afirmado que o contrato não foi firmado por ela, não comprovou minimamente suas alegações, sendo a improcedência de rigor. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003281-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Impossibilidade de declarar nulo o contrato de empréstimo, em virtude da comprovação por parte da instituição financeira de que o valor contratado foi depositado na conta de titularidade do correntista - Regularidade do empréstimo consignado - Inocorrência de fraude ou violação ao princípio da informação.2. Afastamento de multa por litigância de má-fé – Inexistência de dolo processual – Parte Apelante que tem como objetivo defender seus próprios interesses.3. Manutenção do ônus sucumbencial – Sucumbência mínima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001885-74.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.03.2022). Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Nessa senda, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Assim, razão assiste à parte requerida, restando prejudicados os demais pontos controvertidos, em face do reconhecimento da validade do desconto consignado. 3.3 Litigância de má-fé A parte requerida pleiteou a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos para o fim de obter um ressarcimento por danos morais, porém a tese não merece prosperar. Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário que o comportamento da parte incida nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, aliado ao efetivo prejuízo ocasionado ao adversário. Ainda, é necessária a constatação de dolo ou culpa grave para afastar a presunção de boa-fé que, como regra, pauta o comportamento das partes no decorrer do processo. Em análise aos autos, em que pese a parte autora tenha objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica, não foram encontrados elementos que amparassem a pretensão inicial. O requerente exerceu o seu direito de ação e o requerido o contraditório, de modo que não é visível, neste plano, a existência de prejuízos à parte adversa, capazes de ensejar na condenação por litigância de má-fé. Por estas razões, não restou configurada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como não ficou caracterizada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária do autor. Assim, indevida a condenação por litigância de má-fé. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002224-65.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002224-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.002,52 Autor(s): EMILIA MARIA DE SOUZA Réu(s): BANCO PAN S.A. Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Contestada a demanda (seq. 32), intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 2.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 2.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 2.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 2.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 3. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 3.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro. Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 3.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem. Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização. 4. Int.-se. Loanda, 24 de junho de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

28/06/2021, 00:00

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