Procedimento Comum Cível 0001103-58.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001103-58.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/04/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:43

Confirmada

31/03/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001103-58.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.080,00 Autor(s): NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Encaminhem-se ao segundo grau de jurisdição para análise da apelação interposta pela parte. 2. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 17:07

Mero expediente

19/03/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:38

Petição (Contra-razões)

09/12/2024, 22:23

Confirmada

15/11/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:09

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001103-58.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.080,00 Autor(s): NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, proposta por NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que está acometido pelas enfermidades enquadradas no Cadastro Nacional de Doenças CID MO58 (Artrite Reumatoide); CID M 79.7 (Fibromialgia); CID 10 G71.0 (Distrofia Muscular); CID 10 - G72.4 Miopatia inflamatória e CID 10 - G71.1 (Distrofia miotônica) com reflexos de: Terossinovite Fibulae, Bursite Retrocalvaniana, Fascite Plantar, Tendinite, Esporão de Calcâneo Bilateral, Dor Generalizada Múltipla, Bursite Retrocalcaniana, Transtornos depressivos e ansiosos, o que o impede de desenvolver atividades laborativas. Todavia, seu benefício foi cessado indevidamente. Deste modo, requer o reestabelecimento do benefício pleiteado. Acostou documentos. Recebida a inicial e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, (mov. 7.1). O INSS acostou documentos no mov. 13, e contestação (mov. 18.1). Impugnação à contestação apresentada no mov. 19.1. Laudo pericial acostado no mov. 123.1. Termo de audiência no mov. 177. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, o auxílio doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é devida àquele segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de seu labor, sendo-lhe impossível a reabilitação. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ser considerado incapaz temporariamente, por período superior a 15 dias, recebendo, neste caso, o auxílio-doença; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. A prova pericial foi conclusiva no sentido de apontar que as lesões da autora a tornaram incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral (mov. 123.1), veja-se: “2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la. Apresenta redução de força nos membros inferiores com dificuldade para caminhar. Sim, a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização de qualquer atividade laboral, o tratamento pode ser realizado com o controle dos sintomas e a melhora da qualidade de vida, entretanto, não permite retorno ao trabalho. Embora exista incapacidade total e permanente para o trabalho, a doença não impede a realização das atividades da vida independente como alimentar-se, realizar higiene pessoal, etc... Não possui condição clínica de reabilitação para outra atividade profissional. A autora relata início dos sintomas em 2010. A incapacidade pode ser verificada desde agosto/2019 conforme fichas de atendimento (nos autos).” Pois bem, pelo laudo pericial, constata-se que o perito considerou a autora incapacitada não possui condições de exercer atividades laborais. Entender de forma diversa é ignorar as condições do mercado de trabalho brasileiro para uma pessoa que conta com 51 (cinquenta e um) anos e possui sequelas permanentes. Portanto, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente que antes laborava. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Diante do exposto e, considerando que a autora se encontra incapacitada para qualquer atividade, patente é a concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, o fim social da lei previdenciária. Da qualidade de segurada No caso, o INSS afirmou que a autora não possuía a qualidade de segurada, todavia, trata-se de segurada especial. Além disso, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estes são incluídos entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhes dispensado o recolhimento das contribuições para fazerem jus ao benefício previdenciário. O uso de provas documentais em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema n° 533 dos Recursos Repetitivos do STJ: “Em exceção à regra geral (…), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana“. No caso dos autos, para comprovar a sua condição de segurada especial, foram juntados os seguintes documentos a fim de demonstrar a prova material: Exames Médicos; Atestados e Receituários Médicos; CTPS; Documentos pessoais; Comprovantes de Contribuição pelo Sindicato; Declarações de Trabalhadores Rurais. Deste modo, inequívoca que a prova material em nome da autora, abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende. Assim, restou demonstrado em sua totalidade a prova material como trabalhadora rural, corroborando com os depoimentos em sede de instrução processual, portanto é cabível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. Do termo inicial Dispõe o art. 43 da Lei 8.213/91 que “aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo. §1º, alínea “a”: ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias”. No caso, fixo a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício de incapacidade, em 04.03.2020 (mov. 1.1). Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, nos termos do REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese para ações previdenciárias, que ora aplico: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) A CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, tendo como termo inicial a DER, ou seja, em 04.03.2020. A atualização monetária das parcelas pagas em atraso será feita pelo INPC. A correção dos valores objeto de requisição - precatórios ou RPVs - far-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora sobre os atrasados, incidentes desde a citação, inclusive sobre a soma das prestações vencidas, serão os mesmos aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da da Lei 9.494/1997). A partir de 09.12.2021, a atualização será pela taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, conforme art. 3º, da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o total das prestações vencidas até a prolação desta sentença. Condeno o réu, igualmente, no pagamento das custas e despesas processuais, eis que não goza de isenção perante a Justiça Estadual. Deixo de determinar a remessa necessária, forte no valor da execução, que não alcança o valor disposto no inciso I do § 3° do artigo 496 do CPC e, em observância ao Recurso Especial n. 1.735.097. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001103-58.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.080,00 Autor(s): NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando a realização da prova pericial no mov. 123.1, passo à designação da prova oral. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de abril de 2024 às 13h30min. Ante a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. Assim, à Secretaria para que disponibilize o link de acesso. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer presencialmente. Ademais, como forma de garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas, fica vedada a oitiva destas no escritório dos advogados ou na residência das partes. 2. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do artigo 357 do CPC), oportunidade em que também deverão informar os números de telefones das testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 2.1. Intime-se pessoalmente a parte autora para que preste depoimento pessoal, devendo constar a advertência prevista no artigo 385, §1º, do CPC. 2.2. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória, para que a oitiva ocorra por meio de videoconferência. 3. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001103-58.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001103-58.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.080,00 Autor(s): NEUMA DE GOIS RODRIGUES FRANCO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Do saneamento: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo da demanda, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Presentes ainda os pressupostos processuais, posto que a demanda inicial encontra-se apta e o Juízo investido jurisdicionalmente para analisar o caso. Desta forma, encontrando-se o processo apto à cognição da pretensão material deduzida, requerida devidamente citada em mov. 17, apresentou contestação em mov. 18.1, impugnação em mov. 19.1, em não havendo nulidades ou irregularidades a serem pronunciadas, declaro o feito saneado. II - Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) a qualidade de segurado. b) data do início e tempo de duração, inclusive para aferição da carência. c) e a comprovação da patologia que acomete a requerente. III – Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 357, II, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: a) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito a aposentadoria por idade rural; b) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV – Das Provas Para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial; VI - No que tange à perícia médica nomeio o perito Fabiano Cortese Paula Gomes. Telefone para contato: (44)3041-6197 ou (44)99816-7197 e e-mail: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ. Oportunamente a parte autora será intimada acerca: a) da data da perícia, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. b) informando ainda que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. Quesitos únicos do Juízo: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, conseqüências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 4. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 7. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 8. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? 9. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais Intime-se as partes para que apresentem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, cumpre destacar que nos termos do Artigo 357, §1º, que as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Ficam advertidas as partes que tal prazo está incluso no prazo de 15 dias de intimação pela secretaria quanto ao rol de testemunhas. Anote a secretaria os dados dos autos para caso necessário e não realizada a perícia até a realização do mutirão o feito seja incluído no projeto Justiça no Bairro, para realização de perícia, a se realizar em julho de 2021. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado judicialmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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