Procedimento Comum Cível 0005486-59.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005486-59.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/09/2022, 09:32

Definitivo

15/09/2022, 17:04

Documento (Informações)

15/09/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:45

Confirmada

22/08/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005486-59.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005486-59.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$72.854,00 Autor(s): Claudemir Beck Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas pagas. Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivar os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 10:33

Confirmada

15/08/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005486-59.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005486-59.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$72.854,00 Autor(s): Claudemir Beck Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDEMIR BECK, ajuizou a presente Ação de Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que requereu administrativamente junto ao INSS o respectivo benefício, no entanto, sobreveio decisão negativamente, uma vez que a Autarquia previdenciária apenas reconheceu os períodos anotados em CTPS, deixando de reconhecer as atividades laboradas sob condições especiais. Juntou os documentos que entendia ser pertinente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando: a) a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição; b) ausência de labor em atividade especial, eis que os documentos apresentados não demonstram a exposição a agentes nocivos ou enquadramento por categoria; c) por fim, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Acostou documentos (mov. 23.1 a 23.5). Sobreveio decisão saneadora, fixando como pontos controvertidos se a parte autora desenvolveu atividades sob condições especiais nos períodos compreendidos entre 01/01/1978 até data da DER (07/05/2015), sendo que para a elucidação dos pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial, estando o laudo apresentado ao mov. 118.2. Os autos vieram conclusos, é o essencial a ser relatado, passo a fundamentar e a decidir. 2.) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Claudemir Beck em face do INSS, onde o autor pleiteia o reconhecimento de exercício especial constante em CTPS, ante a negativa administrativa. Passa-se à resolução do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.1-) DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhado em diversas empresa relacionadas ao ramo da construção civil, vendas, auxiliar de escritório e motorista: 01/01/1978 a 28/02/1979 – na função de balconista – empregador Kimi Fusano; 01/03/1979 a 31/05/1982 – na função de balconista – empregador Yurie Fussano Ohno & Cia Ltda.; 07/06/1982 a 22/03/1983 – na função de auxiliar de topografia – empregador Mendes Júnior Engenharia S.A; 01/02/1984 a 22/08/1984 – na função de auxiliar de topografia – empregador Construtora Prieto Ltda.; 01/01/1985 a 21/04/1985 – na função de auxiliar de escritório – empregador R Amorim e Cia Ltda.; 03/07/1985 a 19/07/1986 – na função de balconista – empregador Arthur Lundgren Tecidos S/A; 22/07/1986 a 06/04/1987 – na função de vendedor – empregador Comercial Paulista de Móveis Ltda.; 09/04/1987 a 13/06/1987 – na função de auxiliar de topografia – empregador Construtora Mendes Júnior S/A; 24/06/1987 a 05/08/1987 – na função de serviços gerais – empregador Frimendes Frigorífico Mendes Ltda.; 06/08/1987 a 20/11/1989 – na função de apontador – empregador Usina Alto Alegre S/A; 05/02/1990 a 10/05/1990 – na função de operário – empregador Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda.; 28/05/1990 a 05/02/1999 – na função de apontador – empregador Usina Alto Alegre S/A; 01/08/1999 a 01/11/1999 – na função de motorista – empregador Aloísio Augusto da Silva; 01/06/2000 a 30/11/2000 – na função de motorista – empregador Cícero Vicente Ferreira-ME; 01/05/2005 a 31/10/2008 – na função de motorista – empregador Transportadora de Cargos H A C Ltda.; 25/04/2011 a 04/12/2011 – na função de motorista – empregador Paulo Benedito da Silva & Cia Ltda-ME; 23/04/2012 a 14/12/2012 – na função de motorista – empregador Paulo Benedito da Silva & Cia Ltda-ME; 15/04/2013 a 15/12/2013 – na função de motorista – empregador Paulo Benedito da Silva & Cia Ltda-ME; 10/04/2014 a 11/12/2014 – na função de motorista – empregador Itaguajé Transportes Ltda-ME; 20/04/2015 a 07/05/2015 (DER) – na função de motorista – empregador Itaguajé Transportes Ltda-ME; Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído acima do nível aceitável pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.2) Do agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 42.1, bem como pelo laudo pericial. 2.3-) Dos períodos de 01/01/1978 a 28/02/1979; 01/03/1979 a 31/05/1982; 01/01/1985 a 21/04/1985; 03/07/1985 a 19/07/1986; 22/07/1986 a 06/04/1987: Para os períodos em análise, o autor desenvolvia as funções de balconista, vendedor e auxiliar de escritório. Embora o autor pretenda o reconhecimento do respectivo período de labor sob condições especiais, tem-se que a função as funções exercidas não se enquadram nas hipóteses de reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Logo, considerando o ônus da prova que lhe cabia, deveria ter comprovado a exposição à agentes nocivos, por qualquer meio de prova cabível. Ademais, pela descrição das atividades desenvolvidas, o autor exercia um labor meramente comercial e administrativo, não estando exposto aos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou a integridade física. Dessa forma, deixo de reconhecer o labor sob condições especiais nos períodos de 01/01/1978 a 28/02/1979; 01/03/1979 a 31/05/1982; 01/01/1985 a 21/04/1985; 03/07/1985 a 19/07/1986; 22/07/1986 a 06/04/1987 2.3.3-) Dos períodos de 07/06/1982 a 22/03/1983; 01/02/1984 a 22/08/1984 e 09/04/1987 a 13/06/1987: Conforme se depreende dos documentos apresentados, neste período o autor trabalhou para empresas do ramo de construção civil, exercendo a função de topógrafo. Em que pese o laudo pericial tenha sido subjetivo quanto a análise desse período, eis que sugeriu o reconhecimento da atividade especial sem avaliação quantitativa da exposição ao ruído, tenho que há de ser reconhecido período laboral sob condições especiais. Ao mov. 1.5, a parte autora juntou o PPP referente ao período de 07/06/1982 a 22/03/1983 e 09/04/1987 a 13/06/1987, emitidos pelo empregador “Mendes Júnior Engenharia S/A”. Em que pese não existir qualquer documentação referente ao período de 01/02/1984 a 22/08/1984, considerando o interregno de tempo comprovado documentalmente, e que o autor exerceu a mesma função junto a empresa “Construtora Purunã”, bem como, que os trabalhadores da construção civil à época se enquadravam por categoria profissional, o que demonstra a exposição a agente insalubres, utilizando-se do PPP de forma paradigma, é possível a análise conclusiva deste período. Conforme se verifica da documentação, no período, o autor esteve exposto ao agente insalubre ruído, de forma habitual e permanente em nível quantitativo a 84,0 dB(A), limite este acima do permitido pela legislação previdenciária. Isto posto, reconheço a especialidade para os seguintes períodos: 07/06/1982 a 22/03/1983: correspondente a 9 meses e 16 dias, o equivalente a 286 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 401 dias (1 ano, 1 mês e 6 dias), concluindo-se pelo adicional de 115 dias (401-286= 3 meses e 25 dias). 01/02/1984 a 22/08/1984: correspondentes a 6 meses e 22 dias, o equivalente a 202 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 283 dias (9 meses e 13 dias), concluindo-se pelo adicional de 81 dias (283-202= 2 meses e 21 dias). 09/04/1987 a 13/06/1987: correspondente a 2 meses e 5 dias, o equivalente a 65 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 91 dias (3 meses e 1 dia), concluindo-se pelo adicional de 26 dias (91-65) Portanto, reconheço a especialidade para o período de 07/06/1982 a 22/03/1983; 01/02/1984 a 22/08/1984 e 09/04/987 a 13/06/1987, ante a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, totalizando 7 meses e 22 dias laborados sob condições especiais. 2.3.4-) Dos períodos de 06/08/1987 a 20/11/1989 e 28/05/1990 a 05/02/1999: Neste período o autor desenvolvia a função de apontador, junto a Usina Alto Alegra S/A. O laudo pericial não atestou a existência de agente físicos, químicos ou biológicos no período laboral, informação esta que corrobora com o PPP apresentado, eis que inexiste qualquer apontamento a exposição habitual e a permanente a agentes nocivos. Portanto, deixo de reconhecer a especialidade para o respectivo período. 2.3.5-) Dos períodos de 24/06/1987 a 05/08/1987: Sustenta o autor que trabalhava na função de serviços gerais junto ao empregador “Frigomendes Frigorífico Ltda.”, sendo que seu labor consistia na guarda de carcaças em câmara fria e carregamento do caminhão frigorífico, motivo pelo qual esteve exposto ao agente insalubre “frio”. Estando o requerente exercendo suas funções em câmara frigoríficas, ficou sujeito a temperaturas negativas, exposta de maneira habitual a permanente ao agente nocivo frio, indicando prejuízos a sua saúde. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade, ante a previsão do agente físico ”frio”, conforme item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 53.831/64 (operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais – trabalhos na indústria do frio: operadores de câmara frigoríficas) e item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (câmara frigoríficas e fabricação de gelo). Também, o art. 288 da IN 77/2015 do INSS também considera o reconhecido da atividade especial sob o agente nocivo frio até 05/03/1997, eis que após essa data, não há mais previsão legislativa para o agente, ante as alterações previdenciárias ocorridas por meio do Decreto 2.172/97. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. RUÍDO. FRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 3. Constatada a exposição do estivador a outros agentes nocivos, como poeiras minerais e vegetais, umidade, especialmente frio, por conta do trabalho em navios frigoríficos, ficando sujeito o trabalhador a temperaturas negativas, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do período, mesmo que o agente nocivo frio não esteja mais previsto nos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR. Precedentes. 4. Reconhecida a especialidade do labor do estivador até 31/12/2003. Precedentes. 5. Determinada a implantação do benefício. (TRF4, AC 5000482-06.2018.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 27/10/2021). Destaquei. Assim, reconheço a especialidade para o período de 24/06/1987 a 05/08/1987, correspondente a 1 mês e 12 dias, o equivalente a 42 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 59 dias (1 mês e 19 dias), concluindo-se pelo adicional de 17 dias (59-42) trabalhados sob condições especiais, na exposição do agente nocivo frio. 2.3.6-) Dos períodos de 05/02/1990 a 10/05/1990: Aqui, o autor exercia a função de operário, no manuseio de máquina descaroçadora de algodão, junto ao empregador “Cooperativa Agrícola de Astorga, Ltda.” Sustenta a parte autora a exposição ao agente insalubre ruído acima dos limites estabelecidos na legislação previdenciária, no período sob análise, motivo pelo qual determinou-se a realização de prova pericial. Conforme se extrai do laudo pericial colacionado ao mov. 118.1 o Sr. Perito, apontou que não foi possível realizar a avaliação quantitativa do ruído ao qual o requerente esteve exposto, eis que não existe mais o ambiente laboral do autor, já que a lavoura de algodão foi substituída pela cana de açúcar. Da análise do respectivo laudo não se pode concluir a efetiva exposição ao agente insalubre, uma vez que o expert parte de sua exclusiva subjetividade, ao tão somente apontar que “são equipamentos reconhecidamente ruidosos”. Cabia ao autor subsidiar o processo de outros elementos probatórios de modo a facilitar o trabalho do perito, permitindo que a partir de dados concretos pudesse concluir pela especialidade ou não da atividade, com por exemplo, por meio de prova emprestada ou mediante a análise de equipamento similar ao utilizados pelo autor na função desenvolvida. Ainda, a parte autora não apresentou nenhum PPP ou LTCAT no período laboral, capaz de demonstrar, ainda que de forma sumária, os agentes químicos, físicos e biológicos ao qual esteve exposto, em especial, o ruído, circunstância nociva que alega estar presente no ambiente. Assim, na medida que o laudo é subjetivo, ante a ausência de efetiva avaliação das condições laborais do segurado, e na inexistência de outros elementos probatórios, não há como reconhecer a especialidade do período em testilha. 2.3.7-) Dos períodos de 01/08/1999 a 01/11/1999; 01/06/2000 a 30/11/2000; 01/05/2005 a 31/10/2008; 25/04/2011 a 04/12/2011; 23/04/2012 a 14/12/2012; 15/04/2013 a 15/12/2013; 10/04/2014 a 11/12/2014 e 24/04/2015 a 07/05/2015 (DER). Em todos os períodos identificados no tópico, o autor desenvolveu a função de motorista para diversos empregadores. Tendo em vista que o labor realizado é posterior a 29/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo o autor comprovar a exposição a agente nocivos prejudiciais à saúde ou a integridade física. Aponta o autor que no período em análise esteve exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação previdenciária, motivo pelo qual determinou-se a realização de prova pericial para avaliação quantitativa. Conforme se depreende do laudo pericial, após a análise do ambiente de trabalho, o expert apontou que no período não foi encontrada fonte geradora de ruído, eis que os caminhões dirigidos pelo autor possuem cabine com isolamento acústico, ar condicionado, sendo análise quantitativa do ruído na média de 65,5 dB(A). Ainda, ao mov. 1.6, o requerente apresentou o Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP), emitidos pelos empregadores “Transportadores de Cargas H.A.C Ltda.”, “Paulo Benedito da Silva & Cia Ltda.”, e “Itaguajé Transportes Ltda-ME”, os quais apontam que a exposição do agente quantitativo ruído é em torno de 79 dB(A), percentual este que está abaixo do máximo permitido pela legislação previdenciária, exposto anteriormente. Dessa forma, considerando os documentos apresentados pela parte autora e a prova produzida nos autos, não há o que se falar em reconhecimento de trabalho sob condições especiais no período de 01/08/1999 a 01/11/1999; 01/06/2000 a 30/11/2000; 01/05/2005 a 31/10/2008; 25/04/2011 a 04/12/2011; 23/04/2012 a 14/12/2012; 15/04/2013 a 15/12/2013; 10/04/2014 a 11/12/2014 e 24/04/2015 a 07/05/2015 (DER). 2.3.8-) Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 28 anos, 11 meses e 08 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentado do período reconhecido como labor sob condições especiais de 07/06/1982 a 22/03/1983; 01/02/1984 a 22/08/1984; 09/04/1987 a 13/06/1978 e 24/06/1987 a 05/08/1987, que perfaz o total de 8 meses e 09 dias, constata-se que a parte autora não atingiu o tempo de contribuição exigido pela lei. 2.3.9-) A regra 85/95 - opção pelo benefício mais vantajoso. Por fim, deve ser observado, ainda, o pedido do demandante acerca da aplicação da regra 85/95, a qual possibilita ao contribuinte a possibilidade de escolha pelo benefício mais vantajoso, com a não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos. No caso dos autos, o autor também não atendeu aos requisitos à incidência da regra do benefício mais vantajoso (regra 85/95), tendo em vista que, somando-se sua idade à época da DER (55 anos, 6 meses e 15 dias), com o total de tempo de contribuição de, aproximadamente, 29 anos, 7 meses e 17 dias, não se alcança os 95 pontos necessários. 03-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a CONVERSÃO na proporção 1.4 o tempo de serviço especial em comum nos períodos de 07/06/1982 a 22/03/1983; 01/02/1984 a 22/08/1984; 09/04/1987 a 13/06/1987 e 24/06/1987 a 05/08/1987. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de atividade comum em especial, nos períodos de 01/01/1978 a 28/02/1979; 01/03/1979 a 31/05/1982; 01/01/1985 a 21/04/1985; 03/07/1985 a 19/07/1986; 22/07/1986 a 06/04/1987; 06/08/1987 a 20/11/1989; 05/02/1990 a 10/05/1990; 28/05/1990 a 05/02/1999; 01/08/1999 a 01/11/1999; 01/06/2000 a 30/11/2000; 01/05/2005 a 31/10/2008; 25/04/2011 a 04/12/2011; 23/04/2012 a 14/12/2012; 15/04/2013 a 15/12/2013; 10/04/2014 a 11/12/2014 e 24/04/2015 a 07/05/2015 (DER). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo requerente, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos, nos termos da fundamentação. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, a parte autora saiu mais vencida que vencedora. Assim, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 80%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 20%. Fixo ainda os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Diligências necessárias. Colorado, 02 de dezembro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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