Embargos à Execução 0001207-10.2022.8.16.0077 - TJPR

Embargos à Execução 0001207-10.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 11:29

Documento (Informações)

13/09/2022, 10:43

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 15:44

Confirmada

09/09/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 13:48

Trânsito em julgado

31/08/2022, 13:48

Trânsito em julgado

31/08/2022, 13:47

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 16:45

Confirmada

28/07/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-10.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001207-10.2022.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.128,27 Embargante(s): AMANDA MORETTI CERCI Embargado(s): KCM – CONFECÇÕES E UTILIDADES EIRELI Analisando os autos, verifico que foi entabulado acordo nos autos de execução, dentre as quais se pactuou o pedido de arquivamento destes embargos. Com efeito, observa-se, pois, que é o caso de se homologar a pretendida desistência, por efeito reflexo da transação já homologada nos em apenso. POSTO ISSO, homologo a desistência requerida e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas destes autos dispensadas (CPC, art. 90, §3º). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:41

Desistência

26/07/2022, 16:33

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente. Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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