Execução Fiscal 0005391-67.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005391-67.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005391-67.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005391-67.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.218,02 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): HAMILTON BONATTO/ LENI MACHADO VIEIRA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HAMILTON BONATTO/ LENI MACHADO VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS. Alega o excipiente que: a) o título apresentado pelo exequente não se mostra exigível, considerando que o Código Tributário Nacional determina a indicação de determinados elementos, em especial, exige que seja demonstrada especificadamente a disposição da lei em que se funda a dívida; b) a CDA acostada aos autos não menciona o requisito supra, pois não informa o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, razão pela qual deve ser considerada nula; c) em razão disso, a execução fiscal deve ser extinta por ausência das condições da ação; d) caso não seja acolhido o requerimento anterior, pede pelo reconhecimento da prescrição. Pede pelo acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Em resposta, a parte excepta impugna as alegações do excipiente, considerando a ausência de qualquer nulidade junto à Certidão de Dívida Ativa. Aduz que a CDA colacionada aos autos, atende a todos os requisitos legais. Por fim, defende a não ocorrência de prescrição do crédito tributário, no caso em apreço, tampouco a ocorrência de prescrição intercorrente. Pede pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré- executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. A questão à possibilidade de terceiro interessado nos autos de execução fiscal de opôr incidente de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa incidental utilizado para o questionamento de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A este respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Foi inclusive editada a Súmula 393, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre o assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação das matérias indicadas acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Nulidade da CDA – Ausência de Requisitos. A excipiente pede pela extinção da execução, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alega que a CDA não preenche os requisitos necessários, pois não menciona especificadamente a disposição da lei em que se fundou a dívida exigida; não indica a data em que se deu a constituição da CDA, além de não indicar o número do processo administrativo que resultou a dívida executada. Portanto, deve ser considerada nula. Verifico que não assiste razão à excipiente. Isso porque, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao contribuinte ilidi-la, de forma comprovada e fundamentada. Ausentes situações concretas que acarretem a nulidade da CDA, não há que se acolher a mera alegação de suposta ausência de requisitos. Convém salientar que o artigo 2º, §5º da Lei 6830/1980 prevê que: “o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. A CDA preenche todos os requisitos descritos pela lei. Há a indicação do nome do devedor, do valor originário da dívida, bem como o termo inicial, da forma de calcular os juros de mora, da origem, a natureza e o fundamento legal, da indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, da data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo/auto de infração. No que toca a data em que se deu a constituição da CDA, também não há a ausência no caso dos autos, considerando que o município datou o título executivo, indicando os períodos nas quais se referem as dívidas e as respectivas datas de vencimentos. Também consta o número do procedimento administrativo que se fundam os débitos, inexistindo, portanto, todos os elementos necessários para a validade da Certidão de Dívida Ativa. O título indica todos os dados pertinentes e informações exigidas pela lei, possibilitando a completa identificação do contribuinte e possível apresentação de defesa frente aos débitos que lhe são exigidos. Não há erro, tampouco ausência de informações suficientes para o reconhecimento da nulidade do documento. Mesmo que assim não fosse, ou seja, no caso de identificação de nulidades na CDA, não importaria em acolhimento o pedido de extinção do processo por ausência das condições da ação, conforme pretende a excipiente. É permitido ao ente público substituir CDA até a prolação da sentença, desde que não haja a alteração do sujeito passivo. No caso, na hipótese de reconhecimento da ausência dos elementos suscitados pelo devedor, ao município seria oportunizado a substituição da Certidão de Dívida Ativa, com fundamento na súmula do STJ de n°.392. Por todo o exposto, verifica-se que não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito o conteúdo do incidente, autorizando o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários, por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, diante da notícia de que o débito ainda não foi quitado, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do C.P.C. (“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;”), defiro a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do(s) executado(s), além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o credor deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, retornando os autos para elaboração da minuta. Inexistindo créditos a bloquear, tendo em vista que a execução deve ser movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC/2015, bem como que a utilização do sistema informatizado permite a maior agilidade na busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, sendo certo, ainda, que o sistema RENAJUD permite a localização de veículos registrados em todo o território nacional, mostrando-se mais ampla que a pesquisa realizada junto ao DETRAN, defiro a consulta de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. À Serventia para as diligências necessárias. Cumpridas as diligências acima, manifeste-se o exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Decorrido em branco o prazo acima assinado, determino, desde logo, a suspensão do curso da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão, voltem-me. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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