Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000057-90.2018.8.16.0155 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000057-90.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 13:47

Destinação

26/08/2022, 13:47

Documento (Informações)

19/07/2022, 12:40

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 12:04

Confirmada

19/07/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 11:37

Trânsito em julgado

20/06/2022, 11:12

Confirmada

04/04/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000057-90.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-90.2018.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS Trata-se termo circunstanciado criado para apurar a pratica de crime ou contravenção penal de menor potencial ofensivo. Em parecer, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição. É o relatório. II. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do lapso temporal decorrido. Esse lapso foi definido pelo legislador no artigo 109 do Código Penal com as reduções do artigo 115 do mesmo diploma. Com relação a Lei de Drogas a previsão está no artigo 30. No direito penal, a prescrição pode ser da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da pretensão executória, que acontece após o trânsito em julgado. Antes do trânsito em julgado, a depender do momento em que ocorra o transcurso de tempo sem causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva pode ser classificada em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente e prescrição retroativa. No caso estamos diante da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. O artigo 111 do Código Penal estabelece que: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; II - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Havendo interrupção, à luz do artigo 117, I, do mesmo diploma “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. O presente Termo Circunstanciado foi instaurado pela prática do crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Nos termos do artigo 30 da Lei n° 11.343/06, a prescrição da pretensão punitiva é de 02 (dois) anos. In casu, apura-se a prática do delito ocorrido no dia 14.01.2018. De lá para cada não houve nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva. A transação não serve para tanto. O prazo prescricional findou em 14.01.2020. Sendo assim, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está prescrita. III. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, do Código Penal, determinando o consequente arquivamento. No que se refere à droga, o artigo 72 da Lei 11343/2006 prevê que “Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos”. Com o trânsito em julgado, determino à destruição das amostras das drogas guardadas para contraprova com certificação nos autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do enunciado nº 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Confirmada

30/03/2022, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:20

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000057-90.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-90.2018.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Em razão de minha promoção para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Loanda, conforme Decreto Judiciário nº711/2021, DJE nº 3115, de 15.12.2021, excepcionalmente devolvo os autos sem análise. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, 17 de dezembro de 2021. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000057-90.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-90.2018.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS Trata-se termo circunstanciado criado para apurar a pratica de crime ou contravenção penal de menor potencial ofensivo. Em parecer, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição. É o relatório. II. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do lapso temporal decorrido. Esse lapso foi definido pelo legislador no artigo 109 do Código Penal com as reduções do artigo 115 do mesmo diploma. Com relação a Lei de Drogas a previsão está no artigo 30. No direito penal, a prescrição pode ser da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da pretensão executória, que acontece após o trânsito em julgado. Antes do trânsito em julgado, a depender do momento em que ocorra o transcurso de tempo sem causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva pode ser classificada em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente e prescrição retroativa. No caso estamos diante da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. O artigo 111 do Código Penal estabelece que: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; II - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Havendo interrupção, à luz do artigo 117, I, do mesmo diploma “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. O presente Termo Circunstanciado foi instaurado pela prática do crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Nos termos do artigo 30 da Lei n° 11.343/06, a prescrição da pretensão punitiva é de 02 (dois) anos. In casu, apura-se a prática do delito ocorrido no dia 14.01.2018. De lá para cada não houve nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva. A transação não serve para tanto. O prazo prescricional findou em 14.01.2020. Sendo assim, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está prescrita. III. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, do Código Penal, determinando o consequente arquivamento. No que se refere à droga, o artigo 72 da Lei 11343/2006 prevê que “Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos”. Com o trânsito em julgado, determino à destruição das amostras das drogas guardadas para contraprova com certificação nos autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do enunciado nº 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Confirmada

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