Execução Fiscal 0008547-05.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008547-05.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008547-05.2010.8.16.0116. executado: “O parcelamento do crédito tributário pressupõe o reconhecimento do débito pelo devedor. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reputa que “para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela”. A comprovação do parcelamento, desse modo, dá-se exclusivamente pela apresentação do “instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. (...). A aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros”. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019)”. 2. Assim, com base no princípio da não-surpresa, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008547-05.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.457,64 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): IARA MARIZE DIAS BURBELLO DECISÃO 1. Em que pese o exequente tenha informado a existência de parcelamento(s), causa interruptiva da prescrição, necessário se faz comprovar documentalmente a efetividade do ato, assinada pelo próprio intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste toda a documentação pertinente à análise, em especial o(s) termo(s) de parcelamento devidamente assinado(s) pelo devedor (contribuinte), sob pena de não caracterizar sua ocorrência. 3. Após, à conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 726/2026 – SEI 0024302-12.2026.8.16.6000

26/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/04/2026, 12:44

Outras Decisões

29/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:44

Confirmada

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:25

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:47

Confirmada

02/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) DECORRIDO PRAZO DE IARA MARIZE DIAS BURBELLO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 19:43

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de pontal do paraná Apelada: IARA MARIZE DIAS BURBELLO RelatorA: Desª LIDIA MAEJIMA Conclusão - 3ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL nº 0008547-05.2010.8.16.0116 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Pontal do Paraná, em face da r. sentença de mov. 27.1, exarada nos autos de execução fiscal nº 0008547-05.2010.8.16.0116, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em que o d. Juiz singular acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente. Ainda, condenou o exequente (ora apelante), ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10%, sob o valor da causa. Irresignado, o Município de Pontal do Paraná, em suas razões recursais (mov. 32.1), pugna pela reforma da sentença, asseverando, para tanto, a inocorrência da prescrição, eis que o processo permaneceu paralisado em cartório, sem que houvesse a devida intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito. Alternativamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, redução das custas pela metade, nos termos do art. 23 da Lei Estadual 6.149/70. Em sede de contrarrazões, o apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1). Vieram conclusos. É o breve relatório. II – DECISÃO Analisando os autos, o apelo comporta provimento. O artigo 932, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF ou do STJ, bem como for contrária às decisões colegiadas das cortes superiores em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1] Ainda, o art. 200, XXI, ”a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência ao relator de prover o recurso interposto contra decisão que contrarie súmula ou acórdão proferidos pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] In casu, o Município de Pontal do Paraná ajuizou execução fiscal em 17/08/2010, para satisfação dos créditos tributários referentes ao IPTU, constituídos em 20/03/2007, 20/04/2007, 20/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007 e 20/08/2007, conforme certidão de dívida ativa nº 3811/2010 (mov. 1.1, pag. 5/9-PDF). Note-se, de início, que a Lei Complementar nº 118/05 – em vigor desde 09/02/2005 – modificou o primeiro inciso do artigo 174 do Código Tributário Nacional, indicando como causa interruptiva da prescrição direta o despacho inicial, o qual retroagirá à data da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.[...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, não restou caracterizada. Isso porque o despacho citatório foi proferido em 28/09/2010 (mov. 1.1, pag. 10-PDF), data que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, I do CTN. O AR retornou positivo em 08/02/2011 (mov. 1.1, pag. 12/14-PDF). Mais tarde, em 19/09/2016, após paralisação do processo por mais de 5 anos, a serventia certificou a expedição do mandado de penhora e avaliação (mov. 1., pag. 16), conforme determinado no despacho inicial. Em 30/05/2017 procedeu-se a penhora do imóvel objeto da execução fiscal (mov. 1.1, pag. 18-PDF). No caso em apreço, considerando que houve efetiva constrição patrimonial, à luz do precedente supramencionado, deve-se considerar a data do protocolo da petição que culminou na diligência frutífera para fins de início de contagem da prescrição. Contudo, como visto, afora o pleito genérico feito na petição inicial, não houve, no curso da demanda, pedido específico do município no sentido de penhorar bens da devedora. Assim, deve ser considerado, para fins de interrupção do lustro prescricional, a data da realização da penhora (30/05/2017 – mov. 1.1, pag. 18-PDF). Nesta seara, denota-se que por ocasião da prolação da sentença vergastada (22/05/2020 - mov. 27.1), o prazo prescricional não havia se exaurido. Assim, imperioso o afastamento da prescrição anteriormente decretada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se a r. sentença, para o fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê prosseguimento à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª. LIDIA MAEJIMA Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200. Compete ao Relator: XXI - dar provimento, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a recurso, se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) DECORRIDO PRAZO DE IARA MARIZE DIAS BURBELLO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)