Execução Fiscal 0012820-85.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0012820-85.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:46

Documento (Informações)

22/08/2025, 13:36

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 17:31

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:25

Confirmada

15/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 13:21

Confirmada

12/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012820-85.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012820-85.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$256,56 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA CLICEU CESAR ANTUNES DE LIMA 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas pelo executado, visto que deu causa à movimentação processual, somente efetuando a quitação da dívida depois de várias diligências e tramitações judiciais. 4. Havendo pedido pelo exequente de expedição de alvará e/ou desbloqueio de valores, defiro desde já. 5. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 6. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 08:37

Pagamento integral do débito

03/06/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012820-85.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012820-85.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$256,56 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA CLICEU CESAR ANTUNES DE LIMA Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cliceu Cesar Antunes de Lima na execução fiscal ajuizada em desfavor de Bebece Adm de Imov Asses Ltda pelo Município de Matinhos. Argumenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. O Município apresentou resposta, alegando, em resumo, que: (i) não está configurada a prescrição; (ii) não deixou transcorrer o prazo de prescrição intercorrente; (iii) não houve suspensão do feito, nem intimação da Fazenda; (iv) somente foi intimada da digitalização do processo; (v) a falta de impulso se deu por parte do cartório. Postula o prosseguimento da execução. 2. A exceção não comporta acolhimento. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o início do prazo de suspensão que antecede a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais se dá somente com a ciência pelo exequente a respeito da não localização do devedor o da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso em discussão, contudo, conforme se verifica não houve o transcurso de prazo de cinco anos parado. Como desde referida data não transcorreu o lapso temporal exigido para a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscais, a pretensão da parte executada não pode ser reconhecida. 3. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Intimem-se as partes dessa decisão, requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

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