Execução de Título Extrajudicial 0000787-09.2003.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000787-09.2003.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000787-09.2003.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-09.2003.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$47.188,55 Exequente(s): JOÃO DE SOUZA ANDRE Executado(s): JOSÉ RUBENS CADAMURO Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido se se provar frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, observa-se que em 10.03.2004 o exequente postulou a suspensão do processo por prazo indeterminado, face a não localização de bens penhoráveis (evento 1.2 - fls. 33). O pedido foi deferido em (evento 1.2 - fls. 34) Decorridos mais de 3 (três) anos, em agosto de 2007, a parte requereu bloqueio de eventuais saldos bancários pertencentes ao executado (evento 1.2 - fls. 36), sem que se conseguisse, desde então, êxito no deslinde do feito. A adjudicação levada a efeito em evento 36.1 não tem o efeito de interromper a prescrição in casu na medida em que não houve satisfação do crédito buscado no presente processo em interstício de 19 (dezenove) anos. Diante dos lapsos temporais citados, reputo transcorrido o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sendo o prazo de execução do título extrajudicial (art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, c/c Súmula n. º 150, do STF). Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, inc. V, do CPC. Custas, despesas e honorários pela parte executada, conforme o princípio da causalidade (STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02 /2020). Caso não fixados, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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