Procedimento Comum Cível 0014297-51.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014297-51.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014297-51.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 116, pleiteiam as partes, a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$1.060,00 (um mil e sessenta reais), com o vencimento da primeira parcela no dia 15/08/2024 e as demais parcelas no dia 15 dos meses subsequentes, sendo a última parcela no dia 15/05/2025. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014297-51.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. Anote-se a extinção parcial da demanda quanto aos procedimentos: a) radioscopia para procedimento; b) cirurgia de coluna por via endoscópica; e, c) material OPME – 01 Kit Max Cut (Razek), conforme acórdão proferido em agravo de instrumento (evento 40.1). O arbitramento de honorários em razão da extinção parcial sem resolução mérito se dará por ocasião da sentença final de mérito, a fim de evitar tumulto processual. 2. Com relação à pretendida liberação do “Tratamento cirúrgico hérnia discal”, a negativa foi fundamentada na equivalência do tratamento solicitado – “ Tratamento cirúrgico hérnia discal” – e o tratamento liberado – “Cirurgia de coluna por via endoscópica”. Todavia, a equivalência dos procedimentos perfaz questão controvertida nos autos, necessitando de definição mediante prova técnica, mesmo porque, foi aceito pelo médico assistente a modificação defendida pela operadora (evento 18.7). Dessa forma, solicito a emissão de nota técnica ao NAT-JUS para que preste as informações solicitadas, notadamente quanto à equivalência ou não entre os procedimentos Tratamento cirúrgico hérnia discal e Cirurgia de coluna por via endoscópica”, de acordo com as Diretrizes de Utilização para o quadro clínico do autor. Observe-se o Decreto Judiciário n.º 422/2020 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Resolução n.º 238/2016 do CNJ. 3. Com a resposta do NATJUS, intime-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. 4. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Determinada a produção de prova pericial (mov. 42.1), o Sr. Perito foi intimado para apresentação de proposta de honorários. Feito o orçamento (mov. 51.1 – R$ 7.680,00), a parte ré impugnou a proposta (mov. 56.1), asseverando a sua desproporcionalidade e pleiteando a sua minoração. Não foram juntados documentos. Intimado para manifestação, o Expert manteve o valor inicialmente estimado (mov. 62.1 – R$ 7.680,00). É o breve relato. Decido. Em momento algum houve a formulação de assertivas técnicas que justificassem a diminuição dos honorários periciais. A requerida apenas assevera que os honorários estão em valor elevado, sem, contudo, demonstrar que o montante cobrado em demandas similares recentes é menor do que a quantia aqui pleiteada. Desnecessária a adequação dos honorários à Resolução nº 232/2016/TJPR, dado que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Assim, a impugnação se mostra genérica, não se mostrando apta à redução dos honorários do perito. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Homologo, por conseguinte, a proposta de mov. 51.1. Intime-se a parte demandada para que proceda ao recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se, no mais, a autora acerca da perícia presencial. Feito o depósito, intime-se o Expert para início dos trabalhos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014297-51.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. Saneado o feito e distribuído o ônus da prova (evento 35), as partes se pronunciaram (eventos 38 e 39). 2. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) pericial médica; b) documental. 3. Juntados novos documentos aos autos (evento 39), intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 4. Nomeio como perito médico ortopedista DR. FERNANDO PESSOA WEISS, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 5. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 6. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelo réu (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar integralmente os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 7. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago ao perito apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 9. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 10. Após, encerrada a instrução, subam os autos conclusos para sentença. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de setembro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014297-51.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, o qual se mostra adequado e corretamente fixado, com incidência do art. 292, §2º, do CPC, pois o valor da causa está atrelado à pretensão/pedido (CPC, art. 292), qual seja, obrigação de fazer consistente na liberação de tratamento e reparação de danos, conforme pretensão formulada (CPC, art. 292, V). 2.1. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que inequívoca a negativa de liberação de cobertura do procedimento de tratamento cirúrgico da Hérnia de Disco Tóraco-Lombar, de modo que a ação judicial proposta preenche o trinômio necessidade/utilidade/adequação para se discutir a regularidade ou não da negativa, ou seja, o dever ou não de cobertura pelo plano de saúde. Eventual perda do objeto e extinção parcial do processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer afeta aos procedimentos de “Descompressão Medular”, “Radioscopia para procedimento” e “Material OPME – Kit Max Cut”, será apurado em sentença, após instrução do feito. 2.2. Inexistem outras questões processuais ou prejudiciais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração do contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) cobertura contratual; d) regularidade ou não da negativa. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente na liberação do tratamento e procedimentos solicitados; b) responsabilidade civil e o dever de indenizar; c) danos morais e materiais; d) o quantum devido. 5. Segundo verbete da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às operadoras de planos de saúde o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a autora celebrou contrato e teve negado o tratamento solicitado pelo médico assistente, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para demonstrar a regularidade da negativa. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar as aduzidas abusividades, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. 6. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014297-51.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014297-51.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Lizandra da Silva Costa Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. LIZANDRA DA SILVA COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor UNIMED – CENTRAL NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega, em síntese, que contratou plano de saúde perante a requerida e foi diagnosticada com Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). Assinala que solicitou à requerida, em setembro e outubro de 2021, autorização para realização de três procedimentos cirúrgicos prescritos por seu médico para tratamento da doença (30715180 x 03 Tratamento Cirúrgico Hernia Discal L3-L4 e L5-S1; 30715091 X 03 Descompressão Medular L3-L4 e L5-S1; e 40811026 X 01 Radioscopia para procedimento), mas obteve resposta negativa, sob o fundamento de que constam divergências entre o médico assistente da autora e a junta médica da requerida, especialmente em relação ao procedimento identificado como “30715180 x 03 Tratamento Cirúrgico Hernia Discal L3-L4 e L5-S1”. Acrescenta que, enquanto aguarda a realização dos procedimentos em questão, vem suportando dores em sua coluna, tendo que arcar com o custo de remédios para amenizá-las. Diante disso, fundamenta seu direito e, ao final, requer a condenação da requerida a custear os tratamentos indicados, bem como a pagar indenização pelos danos materiais e morais que afirma ter sofrido em razão da negativa indevida. Requer, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a custear, desde logo, os procedimentos prescritos. Defendeu, ainda, a aplicabilidade do CDC e requereu a inversão do ônus da prova. Juntou a documentação anexada à mov. 1.2/1.20. 2. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao tratar acerca dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., Revista dos Tribunais, ensinam que: “Probabilidade do direito. (..) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. Perigo na demora: (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Conforme registrado acima, a parte requerente almeja que a parte requerida seja compelida a custear os procedimentos identificados como “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal L3-L4 e L5-S1”, “Descompressão Medular L3-L4 e L5-S1” e “Radioscopia para procedimento”, por estar acometida de doença identificada como “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” (CID M51.1). O diagnóstico da autora e o tratamento prescrito restaram demonstrados pelos documentos de mov. 1.10 e 1.11, ambos assinados pelo médico Jonas Lenzi (CRM 23.612). Além disso, a autora juntou receituário médico e exame (mov. 1.8 e 1.9), bem como a negativa de cobertura emitida pelo plano de saúde (mov. 1.16-1.18). Inicialmente, convém ressaltar que consta dos autos duas solicitações de procedimento realizadas pelo médico assistente da autora. A primeira foi realizada em 14/09/2021, solicitando os seguintes procedimentos: “Cirurgia de coluna por via endoscópica” (código 30715059), “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal L5-S1, L4-L5 e L3-L4” (código 30715180) e “Radioscopia para procedimento” (código 40811026) (mov. 1.10). A segunda, foi realizada em 30/09/2021, solicitando os seguintes procedimentos: “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal L3-L4 e L5-S1” (código 30715180), “Descompressão Medular L3-L4 e L5-S1” (código 30715091) e “Radioscopia para procedimento” (código 40811026) (mov. 1.11). Assim, em ambas solicitações constaram os procedimentos identificados como “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal L3-L4 e L5-S1” (código 30715180) e “Radioscopia para procedimento” (código 40811026), mas o procedimento identificado como “Cirurgia de coluna por via endoscópica” (código 30715059) constou apenas na primeira solicitação e o procedimento identificado como “Descompressão Medular L3-L4 e L5-S1” (código 30715091) constou apenas na segunda solicitação. Consta dos autos resposta da requerida (mov. 1.16), datada de 30/09/2021, à primeira solicitação, encaminhada em 14/09/2021. Na referida resposta, a requerida comunicou que, após análise da documentação apresentada, o médico auditor da operadora discordou de um dos procedimentos solicitados, qual seja, o “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal” (código 30715180), consignando que referido “procedimento é contemplado na integra pelos códigos liberados”. Em relação aos demais procedimentos solicitados, o parecer foi favorável à liberação. Na hipótese de divergência médica a respeito de autorização prévia, o art. 4º, V, da Resolução nº 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Complementar – CONSU, dispõe que deve ser garantida a definição do impasse mediante “junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados”. A esse respeito, consigno que o desatendimento da referida disposição normativa no que tange à constituição da Junta Médica pode tornar ilegítima a negativa de autorização expedida pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CÂNCER NA HIPÓFISE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ALEGAÇÃO DAS REQUERIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CURITIBA – TEORIA DA APARÊNCIA – ARTIGO 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MÉRITO – JUNTA MÉDICA CONSTITUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO Nº 8/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – RECUSA ILEGÍTIMA – VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO – POSICIONAMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – ANGÚSTIA E AFLIÇÃO DECORRENTES DA RECUSA DE COBERTURA – IMPORTÂNCIA MAJORADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSOS (1 e 2) DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO (1) DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0027317-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.04.2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – AUTOR PORTADOR DE “DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR (CID10 - M48.0; M54.3)” – NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE “DESCOMPRESSÃO MEDULAR E/OU CAUDA EQUINA” E DEMAIS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA DE COBERTURA ESTEVE PAUTADA EM PARECER DE TERCEIRA OPINIÃO DESFAVORÁVEL – JUNTA MÉDICA CONSTITUÍDA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO Nº 08/98 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) – RECUSA ILEGÍTIMA – VEDAÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – PRECEDENTE DO STJ – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PECULIARIDADES DO CASO – AUTOR QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA, PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA – PROLONGAMENTO DO QUADRO GRAVE DE DOR DIANTE DO RETARDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC, CONSIDERANDO A FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR MÁXIMO PELA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0008840-63.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.06.2021) No caso, contudo, verifico que a requerida orientou a autora no sentido de que o parecer em comento foi encaminhado ao médico assistente da autora, consignando o seguinte: “Caso não haja concordância, solicitamos apresentar justificativa técnica. Permanecendo a divergência entre o médico assistente e o médico auditor, baseado na Resolução 424/2017, poderá ser instaurada Junta Médica” para decidir sobre o caso. Além disso, foi informado à autora que seu médico assistente deveria, no prazo de 2 dias úteis, “indicar, dentre os quatro nomes abaixo sugeridos, um terceiro profissional para opinar sobre o caso (profissional desempatador)” (mov. 1.16). No caso, de acordo com o documento de mov. 1.17, o médico Delcidio Della Coletta Júnior (CRM 63635/SP) foi escolhido como profissional desempatador e emitiu parecer final de Junta Médica, com base no qual a requerida emitiu decisão desfavorável ao procedimento apontado como divergência. Assim, ao que tudo indica, houve o cumprimento da exigência prevista no art. 4º, V, da Resolução nº 08/1998 do CONSU. Superada tal premissa, verifico que, nesse juízo de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito da autora, especialmente porque, diferentemente do afirmado na petição inicial, não houve negativa de todos os procedimentos solicitados pela requerente, mas apenas de um deles, sendo que o motivo da recusa foi pelo fato de referido procedimento estar contemplado pelos outros solicitados, os quais foram liberados pela requerida em favor da autora. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte requerente, nos termos da fundamentação supra. 3. Outrossim, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a aparente ausência de interesse processual em relação aos procedimentos identificados como “Cirurgia de coluna por via endoscópica” (código 30715059) e “Radioscopia para procedimento” (código 40811026), os quais foram expressamente liberados pela requerida. No mesmo prazo, deverá a autora se manifestar sobre a divergência existente entre os procedimentos indicados nas duas solicitações realizadas, considerando que em ambas constaram os procedimentos identificados como “Tratamento Cirúrgico Hérnia Discal L3-L4 e L5-S1” (código 30715180) e “Radioscopia para procedimento” (código 40811026), mas o procedimento identificado como “Cirurgia de coluna por via endoscópica” (código 30715059) constou apenas na primeira solicitação e o procedimento identificado como “Descompressão Medular L3-L4 e L5-S1” (código 30715091) constou apenas na segunda solicitação. Por fim, informe a autora se houve resposta da requerida em relação à segunda solicitação realizada, devendo juntar aos autos os respectivos documentos comprobatórios, se for o caso. 4. Decorrido o prazo indicado no item anterior, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

18/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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