Execução Fiscal 0006132-44.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0006132-44.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 19:39

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:24

Documento (Informações)

25/09/2025, 12:59

Remessa (em diligência)

04/09/2025, 20:12

Trânsito em julgado

04/09/2025, 20:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006132-44.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006132-44.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$368,74 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA CLICEU CESAR ANTUNES DE LIMA 1. A Fazenda Pública ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Custas pelo executado, visto que deu causa à movimentação processual, somente efetuando a quitação da dívida depois de várias diligências e tramitações judiciais. 4. Havendo pedido pelo exequente de expedição de alvará e/ou desbloqueio de valores, defiro desde já. 5. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 6. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:37

Pagamento integral do débito

15/07/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

14/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:56

Confirmada

25/02/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006132-44.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006132-44.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$368,74 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): BEBECE ADM DE IMOV ASSES LTDA CLICEU CESAR ANTUNES DE LIMA Cliceu Cesar Antunes de Lima ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, que houve a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital. Intimado, o exequente impugnou no evento 51. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Pois bem, com relação a citação por edital. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. Sobre o assunto em tela, qual seja, citação editalicia nas execuções fiscais, dispõe o art. 80 da Lei 6.830/80, inicialmente, que a citação deverá ser realizada por aviso de recebimento, se a autoridade judicial não a determinar de outra forma. Contudo, restando impossibilitada tal modalidade de citação, esta deverá ser realizada por oficial de justiça ou edital. Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que a enumeração acima elencada não se trata de modalidade alternativa de citação, senão uma ordem sucessiva, de molde que deve haver um prévio exaurimento da primeira hipótese prevista para a utilização das demais. Destarte, torna-se nula esta modalidade de citação nos casos em que não ocorre esgotamento das outras hipóteses previstas em lei para a triangularização da relação processual. Trago julgados: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. não ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SÚMULA 414 DOO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. (Apelação 0024957-76.2012.8.16.0017, Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2020). Ainda, tal entendimento está estabelecido na Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Assim em breve análise dos autos, observo que houve tentativa por AR (evento 8), e logo após houve edital de citação (evento 9), não havendo tentativa de citação através de oficial de justiça, portanto não foi cumprida o que determina a lei, não podendo ser validada a citação por edital. Por fim, quanto a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, verifica-se que está não ocorreu, pois a Fazenda Pública não deixou decorrer o período de cinco anos sem manifestação, assim inexiste a prescrição intercorrente, e por isso afasto a prescrição alegada. Deste modo, como o executado veio espontaneamente aos autos, deu-se por citado, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade em relação a nulidade de citação por edital. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Por fim, intime-se o exequente quanto ao interesse de inclusão do excipiente no polo passivo, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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