Cumprimento de sentença 0022573-28.2015.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022573-28.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:37

Documento (Informações)

30/10/2024, 17:20

Remessa (em diligência)

26/10/2024, 15:17

Trânsito em julgado

26/10/2024, 15:17

Trânsito em julgado

26/10/2024, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022573-28.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0022573-28.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.322,73 Exequente(s): GIOVANE MACEDO MUNO RONALDO MUNO Executado(s): DÉCIO SHOZO KOBAYASHI FLORIVALDO PATUSSI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por GIOVANE MACEDO MUNO RONALDO MUNO e outro em face de DÉCIO SHOZO KOBAYASHI e outro, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Por brevidade, reporto-me ao relatório de seq. 348.1. Embora intimados para manifestarem-se quanto à satisfação do crédito (seq. 357.1), os exequentes quedaram-se inertes (seq. 360 e 361). 2. Ante a ausência de manifestação, presume-se que houve a integral quitação do débito. Sendo assim, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. 3. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos. 4. Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. 5. Por fim, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

15/10/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 12:24

Confirmada

14/10/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 19:47

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 01:02

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:49

Documentos

Conclusão

•15/10/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022573-28.2015.8.16.0182. Embargantes: Décio Shozo Kobayashi e outro Embargados: Giovane Macedo Muno e outro 1. Os embargantes opuseram embargos de declaração à seq. 235 face a decisão de seq. 230, que determinou o cumprimento integral do acordo homologado à seq. 194 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no julgado. Os embargantes pretendem, na verdade, que a conclusão deste juízo seja diversa. 4. Almejam dar efeito infringente aos embargos na tentativa de que seja reformada a decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interpretação em sentido desfavorável à pretensão da parte não significa negativa de vigência à norma legal ou mesmo omissão do julgado; 2. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame da decisão, já que restritos às hipóteses do art. 535 do CPC. (...) Portanto, o mero inconformismo da parte não é suficiente para ensejar o manejo de embargos declaratórios, senão vejamos: "(...) I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (...)" (STJ - Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp 657.493/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 19.12.2005 p. 223) "(...) O fato de se ter dado interpretação desfavorável aos interesses dos embargantes, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil". (TJPR - 13ª Câmara Cível, ED nº 182.806-6/01, Rel. Abraham Lincoln Calixto, DJ 20/01/2006). (TJPR - 14ª C.Cível - EDC 0327659-3/01 - Londrina - Rel.: Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi - Unânime - J. 30.07.2008)” 5. Outrossim, esclareço que o acordo extrajudicial celebrado em 31/01/2022 (seq. 158), devidamente homologado por sentença à seq. 194, prevê que em caso de descumprimento da transação haverá a incidência de multa decorrente de cláusula penal no percentual de 0,33% ao dia e 1% de juros ao mês, pactuada nos termos dos artigos 408 a 416 do CC, a qual não se confunde com a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que esta apresenta caráter coercitivo, e visa desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido. Friso, ainda, que os embargantes sequer apresentaram qualquer justificativa para a sua desídia. Assim, não prosperam as alegações. 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022573-28.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.322,73 Exequente(s): GIOVANE MACEDO MUNO (RG: 107380981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.313.909-11) RONALDO MUNO (CPF/CNPJ: 062.595.438-67) Executado(s): DÉCIO SHOZO KOBAYASHI (CPF/CNPJ: 030.401.239-47) FLORIVALDO PATUSSI (RG: 1605665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.139.479-68) Autos nº. 0022573-28.2015.8.16.0182 Ante o exposto, recebo, porém rejeito os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95). 7. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de seq. 230. 8. Intimem-se. Curitiba, 11 de setembro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022573-28.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022573-28.2015.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.322,73 Exequente(s): Executado(s): 1. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada. 2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pelos executados. 3. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade dos executados, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 6. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Curitiba, 1 de setembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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