Execução de Título Extrajudicial 0015113-19.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015113-19.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

25/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015113-19.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015113-19.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$299.579,92 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): ANDRE SOARES PIRES CONSTRUTORA SOARES PIRES LTDA NEUSA SOARES DE OLIVEIRA Anote-se a prioridade de tramitação (mov.391) DA NULIDADE DA CITAÇÃO (MOV.391.1). A executada Neusa Soares de Oliveira compareceu aos autos em mov.391.1, alegando, em síntese, que foi expedida carta precatória para citação da executada, mas o exequente nunca promoveu o cumprimento da carta, sendo deferida a penhora de valores sem ao menos existir a citação dos executados, violando o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Teria sido realizada a tentativa de citação apenas pelo Correio, sem diligência complementar por oficial de justiça, sendo que a executada reside no endereço Rua Ari Barroso, n° 105, há mais de trinta anos, não se encontrando em local incerto e não sabido. O exequente apresentou manifestação de mov.404, alegando que precluiu o direito de desbloqueio de bens, tendo em vista que a Defensoria Pública jamais impugnou as constrições, sendo oportunizado ampla defesa e contraditório aos executados, representados por Curador Especial, merecendo estabilização o ato jurídico de citação. É o relato necessário. DECIDO. Através do comprovante de residência de mov.391.4, a executada comprovou que reside no endereço “rua ari barroso, n° 105, Recanto do Lago, Teixeira de Freitas-BA. O art.278 do CPC dispõe que “ A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ” O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que “Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.”. Os defeitos de atos processuais se dividem em absolutos e relativos, sendo que a clivagem se dá pela possibilidade ou não se serem reconhecidos de ofício. As nulidades absolutas podem ser alegadas a qualquer momento, sem operar a preclusão, bem como reconhecíveis de ofício pelo magistrado (art. 63, §3.°, 64, §1°, 190, parágrafo único, 337, §5°, 485, §3°, do CPC 2015)[1]. Logo, a regra insculpida no art. 278 do CPC é aplicável apenas as nulidades relativas. Somente a boa-fé processual pode obstar o reconhecimento de uma nulidade absoluta, quando o lesado utilizar do vício processual para obter vantagem, como no caso da nulidade de algibeira, que não é admitida pelo judiciário. É nesse prisma que merece acolhimento as alegações da executada. Isto porque, mesmo que representada pela Defensoria Pública, no múnus da Curadoria Especial, não haveria possibilidade de o Defensor ter ciência que a executada residia no endereço de mov.179, em que o AR retornou negativo, sem nova diligência realizada por oficial de justiça. Verifica-se, assim, que o ato não atingiu sua finalidade, dado que o AR, retornou negativo pela ausência da executada no momento da citação, descaracterizando os requisitos para citação por edital. Ademais, como a ausência de citação é caso de nulidade absoluta, por precarizar a ausência de pressupostos de existência da relação processual, incumbe ao magistrado reconhecer a questão, ainda que de ofício, podendo ser suscitado pela parte a qualquer momento, desde que amparada pela boa-fé processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Importante esclarecer que não cabe o reconhecimento de nulidade da citação dos demais executados, até porque a executada pretende estender os efeitos da decisão, mas não houve indicação da qual o ato nulo praticado na citação da empresa e do executado André Soares Pires, sendo válida, até então, a citação por edital. Esclareço ainda que não cabe a reabertura de prazo para oposição de embargos, por expressa previsão legal, visto que o comparecimento espontâneo da executada em 01/08/2023 supriu o ato citatório, iniciando, nesta data, o prazo para apresentação de embargos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.(g.n). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05314439720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Nestes termos, acolho o pedido de mov.391, reconhecendo a nulidade da citação por edital da executada Neusa Soares de Oliveira. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S.A, em que alega omissão na decisão de mov.394.1, que não enfrentou os argumentos deduzidos pela parte capazes de infirmar a conclusão do julgador. Os embargos foram opostos tempestivamente e não foram acostados documentos novos. O embargado apresentou contrarrazões em mov. 401. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Para contagem do prazo, deve-se fazer interpretação conjunta entre o §4° e §4°-A, do art. 921, do CPC: 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Veja-se que somente a efetiva constrição patrimonial passível de expropriação interrompe o prazo prescricional, não bastante a mera restrição administrativa de bens. Se localizados veículos em nome do executado, com várias restrições e a parte exequente não manifestou interesse na expropriação, tal fato leva a conclusão que o credor não pretende a efetiva penhora, não interrompendo, assim, o prazo prescricional, que se inicia após a intimação do credor. Veja-se que o exequente indica que com o comparecimento do executado poderia requerer a penhora e expropriação dos bens, mas mesmo assim não o fez, postulando pela penhora de bem imóvel (mov.405). Desde logo, registro que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá acarretar em multa, conforme previsto nos artigos 80 e 1.026 do Código de Processo Civil. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Considerando que decorrido o prazo para oposição de embargos, por inteligência do art. 239, §1°, do CPC, intime-se a executada Neusa para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor exequendo, sob pena de convalidação das penhoras realizadas. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário. 3. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov.405. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] GAJARDONI, Fernando da Fonseca, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense. 5ª Ed. 2022, p.278.

19/10/2023, 00:00

25/08/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015113-19.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015113-19.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$299.579,92 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): ANDRE SOARES PIRES CONSTRUTORA SOARES PIRES LTDA NEUSA SOARES DE OLIVEIRA 1. Diferentemente do que sustenta a Defensoria Pública através da petição de sequência 285, não há qualquer indício de que os valores bloqueados via Bacenjud são oriundos de conta poupança, tampouco comprovação documental acerca da sua impenhorabilidade, razão pela qual afasto a arguição. 2. Defiro o pedido de sequência 284. Proceda-se a Secretaria à busca, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome da parte devedora. 3. Caso a medida acima resulte infrutífera, considerando o insucesso da parte exequente em localizar bens passíveis de penhora em suas diligências judiciais e extrajudiciais em nome da parte executada, à Secretaria para que proceda, via INFOJUD, as informações solicitadas. 3.1. As informações requisitadas deverão permanecer arquivadas em pasta própria em cartório. 3.2. Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.3. Atente a Serventia às disposições do CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 4. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(18)