Cumprimento de sentença 0012788-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012788-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 18:44

Documento (Informações)

23/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012788-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012788-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.649,09 Exequente(s): ELISANGELA CANTERLE SEDLACEK Executado(s): SILMAR DOS SANTOS 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo (seq. 87). 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, cumulado com o art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial de eventuais valores estabelecido no acordo, expeça-se alvará judicial em nome da parte ou de seu advogado se tiver poderes específicos para receber e dar quitação. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos (art. 484, CNFJ). 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

21/06/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

21/06/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2025, 09:43

Trânsito em julgado

20/06/2025, 21:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:29

Desarquivamento

18/06/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:47

Definitivo

22/06/2023, 14:31

Documento (Informações)

22/06/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 17:53

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:40

Documentos

Conclusão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012788-30.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.649,09 Exequente(s): ELISANGELA CANTERLE SEDLACEK Executado(s): SILMAR DOS SANTOS VISTOS ETC. Em mov. 71.1 a Exequente requereu a penhora do veículo Peugeot, placa EUN4C35, de propriedade do genitor do Executado. DECIDO Analisando os argumentos sustentados pelo Exequente, com a devida vênia, verifica-se que seu pleito não comporta deferimento. Isso porque, conforme exposto pela própria Exequente, o bem em questão não integra o patrimônio do Executado, mas sim de seu pai. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preconiza no artigo 789 que "[o] devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", de modo que não é possível a expropriação de bens de um terceiro para satisfação dos interesses da Exequente. Ainda que fosse levantada a alegação no sentido de que é o Executado quem detém a posse contínua do veículo, em análise à documentação que instrui os presentes autos não é possível concluir com certeza nesse sentido. A fim de corroborar a tese esposada, nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. FOTOS DO BEM ESTACIONADO NA GARAGEM DO EXECUTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A SUA POSSE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006726-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.06.2021) Assim sendo, constituindo o veículo indicado o patrimônio de terceiro e não havendo segurança mínima no sentido de que é o Executado quem utiliza o veículo com a regularidade capaz de caracterizar a presunção de propriedade, é incabível sua penhora. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo Peugeot, placa EUN4C35, por não haver prova suficiente no sentido de que seja utilizado regularmente pelo Executado, presumindo ser de sua propriedade, bem como por constituir patrimônio de terceiro estranho aos autos. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a Exequente indique bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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