Execução Fiscal 0028977-94.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0028977-94.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028977-94.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.510,91 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra a L Flávio Baptista dos Santos e Cia Ltda. - ME, em 24/09/2018, pautada na certidão de dívida ativa n° 11689/2018. O despacho que ordenou a citação é datado de 28/09/2018 (mov. 10.1). No mov. 12.1 foi expedida carta de citação, a qual retornou positiva em 19/10/2018 (mov. 15). Houve tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, que restou negativa em 13/02/2019, conforme mov. 35.2. O exequente teve ciência da primeira tentativa negativa de penhora em 18/02/2019 (mov. 37). Houve tentativa de bloqueio via sistema Renajud, que restou negativa, conforme mov. 39.1. Houve nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, que restou negativa, conforme mov. 85.2. Houve nova tentativa de bloqueio via sistema Renajud, que restou negativa, conforme mov. 89.1. Houve tentativa de bloqueio via sistema Infojud, que restou negativa, conforme mov. 103.1. No mov. 277.1 o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição do processo principal. No mov. 280.1 o exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. O ajuizamento da ação ocorreu em 24/09/2018. A citação positiva ocorreu em 19/10/2018, ou seja, o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (sem destaques no original) Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ocorre que esta interrupção não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar instabilidade e insegurança nas relações jurídicas. Cleide Previtalli Cais (in O processo tributário. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 435), assim explica: “A interrupção pela propositura da execução fiscal não pode se projetar indefinidamente, devendo o procedimento merecer seu curso, ainda que morosamente e enfrentando dificuldades, porém com a prática efetiva pelo exequente de todas as diligências necessárias para, localizando o devedor e bens penhoráveis, vir obter a efetividade do processo, mediante a prestação jurisdicional, sob pena de não mais poder ser considerada interrompida a prescrição, reiniciando-se o seu curso e a sua ocorrência ao cabo do prazo legal. Tal fenômeno constitui a prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN para os créditos tributários mediante a aplicação do seu parágrafo único ao indicar as causas de interrupção.” A prescrição intercorrente visa coibir o desleixo da Fazenda Pública em promover o efetivo andamento processual, exigindo que ela realize as diligências e atos processuais de forma célere e eficaz. Conforme assegura José Eduardo Soares de Melo (in Curso de direito tributário. 3. ed., São Paulo: Dialética, 2002, pág. 270), “a prescrição intercorrente decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos decorrentes de lançamentos e exigibilidade tributárias”. Não se trata de impor um castigo à Fazenda Pública, mas sim de harmonizar os direitos do credor com a garantia da segurança jurídica ao executado e à sociedade. Acerca da sistemática para a contagem do prazo prescricional, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.340.553, sob relatoria no Ministro Mauro Campbell Marques, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Portanto, a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, findo o qual, tem início de imediato o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da penhora em 18/02/2019 (mov. 37), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 18/02/2020 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva constrição patrimonial até a data limite de 18/02/2025. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a penhora de bens em nome do executado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a CDA nº 11689/2018, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de extinguir o presente processo para que haja o aproveitamento dos atos praticados. Sem custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111230320088160031 Guarapuava 0011123-03.2008.8.16.0031 (Decisão monocrática), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022). Destaquei INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada do demonstrativo atualizado, excluindo os débitos declarados prescritos e promova o regular andamento do feito com relação aos débitos remanescentes. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028977-94.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.510,91 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME Antes de analisar o pedido formulado na petição de mov. 275.1, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no processo principal. No mesmo prazo, em caso de quitação do crédito ora exequendo, o exequente deverá instruir o feito com os respectivos comprovantes, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028977-94.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.510,91 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME O executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, tanto que citado por edital, e até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora. De acordo com o disposto no artigo 40 da LEF: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora". Nesse sentido, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, Decorrido o prazo, iniciará automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, devendo a Secretaria observar o decurso do prazo, certificando e intimando o exequente. Ciência ao exequente acerca da presente decisão. Aguarde-se no arquivo provisório. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:23

Confirmada

16/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj- [email protected] EDITAL 87/2026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME (CPF/CNPJ: 08.650.171/0001-78) Avenida Visconde de Taunay, 395 sala 01 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-760 Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZODE 30 DIAS. Edital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte executada L Flávio Baptista dos Santos & Cia LtdaME (C NPJ: 08.650.171/0001-78) da unificaçãodos proc essos de execução fiscal 0028977-94.2018.8.16.0019 e 0003117-18.2023.8.16.0019 movidos por MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, que tramita por via eletrônica nesta 2ª Secretaria da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, localizada na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, n.º590. OBJETIVO: Pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, da importância de R$ 5.900,98 (cinco mil n ovecentos reais e noventa e oito centavos), a ser atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, bem como a nomeação de um curador especial. OBJETO: Certidão de Dívida Ativa nº(s) 11689/2018 e 883/2023. DESPACHO: “(...)Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observandoos requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil e do artigo 8, inciso IV da Lei de Execuções Fiscais. Ponta Grossa, 30 de outubro de 2025. Luciana Virmond Cesar - Juíza de Direito.” Eu, Gerson Luís Holk, Técnico Judiciário, o digitei.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:23

Confirmada

03/02/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:57

Confirmada

26/01/2026, 14:50

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj- [email protected] EDITAL 87/2026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME (CPF/CNPJ: 08.650.171/0001-78) Avenida Visconde de Taunay, 395 sala 01 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-760 Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZODE 30 DIAS. Edital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte executada L Flávio Baptista dos Santos & Cia LtdaME (C NPJ: 08.650.171/0001-78) da unificaçãodos proc essos de execução fiscal 0028977-94.2018.8.16.0019 e 0003117-18.2023.8.16.0019 movidos por MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, que tramita por via eletrônica nesta 2ª Secretaria da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, localizada na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, n.º590. OBJETIVO: Pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, da importância de R$ 5.900,98 (cinco mil n ovecentos reais e noventa e oito centavos), a ser atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, bem como a nomeação de um curador especial. OBJETO: Certidão de Dívida Ativa nº(s) 11689/2018 e 883/2023. DESPACHO: “(...)Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observandoos requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil e do artigo 8, inciso IV da Lei de Execuções Fiscais. Ponta Grossa, 30 de outubro de 2025. Luciana Virmond Cesar - Juíza de Direito.” Eu, Gerson Luís Holk, Técnico Judiciário, o digitei.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028977-94.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028977-94.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.510,91 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela parte exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido, analisando o processo, observo que a parte executada foi devidamente citada, tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido e/ou nomeação de bens. Ainda, pelo que consta em todo o processo, está consubstanciado que inexistem quaisquer bens livres e passíveis de penhora, do que autoriza a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov.162.1, o que faço com fundamento no artigo 185-A do CTN, razão pela qual determino a indisponibilidade de eventuais bens que possam vir a integrar o patrimônio da executada L Flávio Baptista dos Santos & Cia Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 08.650.171/0001-78, até o limite do débito exequendo. Para tanto, expeçam-se ofícios comunicando a indisponibilidade ao DETRAN, ao Banco Central do Brasil, à CETIP, ao INPI, à Capitania dos Portos, e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que promovam a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada, comunicando imediatamente a este Juízo, com a relação discriminada dos bens. Comunique-se a presente indisponibilidade aos agentes delegados do Foro Extrajudicial pelo Sistema de Malote Digital ou pelo Sistema Mensageiro. 2. Diante da não localização de bens penhoráveis no caso em exame, cabível a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (...) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 Dessa forma, considerando a não localização dos bens passíveis de penhora em nome do devedor, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Ciência à parte exequente da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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