Procedimento Comum Cível 0004933-84.2017.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004933-84.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0004933-84.2017.8.16.0103 Decisão 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, atualmente em fase de instrução probatória, com determinação de realização de perícia técnica odontológica. No mov. 353.1, foi acostada documentação complementar consistente em radiografias, indicada como necessária à adequada elucidação dos fatos submetidos à análise pericial odontológica. Diante da insurgência da parte Requerida quanto à referida juntada, este Juízo entendeu por bem oportunizar o contraditório, facultando à parte adversa manifestação acerca da documentação apresentada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a parte Requerida sustentou que as radiografias realizadas em 2024 não seriam aptas a demonstrar o estado clínico da Autora à época do tratamento odontológico realizado em 2013, tampouco a técnica então empregada. Alegou, ainda, que eventuais alterações posteriores, decorrentes de tratamentos subsequentes, poderiam romper o nexo de causalidade com a conduta atribuída à Ré, razão pela qual requereu a desconsideração da documentação. Por outro lado, a parte Autora afirmou que as radiografias recentes, produzidas após o ajuizamento da ação, têm por finalidade demonstrar o estado atual de sua arcada dentária, o que seria indispensável para a aferição da extensão dos danos alegados, bem como para a análise do nexo de causalidade. Pontuou, ademais, que os exames atuais não visam substituir o prontuário ou os registros existentes à época do tratamento realizado em 2013, mas apenas complementar a instrução probatória, especialmente porque a perícia odontológica deverá avaliar não apenas a existência de eventual falha pretérita, mas também as consequências funcionais, estéticas e clínicas que persistem ou que eventualmente se agravaram ao longo do tempo. 2. Neste ponto, assiste razão à parte Autora. Com efeito, a documentação radiográfica recentemente apresentada possui natureza complementar, destinando-se a subsidiar a futura perícia odontológica na análise do quadro clínico atual da Autora e de sua eventual correlação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, ao menos neste momento processual, de atribuir valor probatório definitivo aos exames, tampouco de reconhecer, de plano, a existência de nexo causal, mas apenas de permitir que o Perito tenha acesso ao conjunto mais amplo possível de elementos técnicos para formação de sua conclusão. Ademais, as radiografias ora acostadas não substituem as radiologias anteriormente depositadas em Juízo no mov. 22.1, mas servem para complementá-las, possibilitando análise comparativa entre os elementos já existentes nos autos e o atual estado odontológico da parte Autora. Inclusive, a manutenção da documentação nos autos possibilita, em verdade, a adequada análise acerca da existência, ou não, de nexo causal, permitindo à Perita verificar as alterações ocorridas ao longo dos anos e avaliar, tecnicamente, se eventual erro, agravamento ou problema odontológico decorreu da conduta atribuída à Requerida ou de fatores supervenientes. Assim, eventual limitação técnica dos exames, sua pertinência, suficiência ou influência na apuração do nexo causal deverá ser avaliada oportunamente pela Perita, profissional tecnicamente habilitada para tanto. Desta forma, considerando que a prova pericial ainda será realizada, bem como que foi assegurado à parte Requerida o exercício do contraditório quanto à documentação apresentada, não se verifica prejuízo processual capaz de justificar, desde logo, o desentranhamento ou a desconsideração dos exames radiográficos juntados. 3. Dessa forma, MANTENHO nos autos a documentação acostada no seq. 353, a qual deverá ser encaminhada ao Perito Judicial para análise conjunta com os demais elementos técnicos constantes dos autos, especialmente as referidas radiologias indicadas no mov. 22.1, cabendo ao expert avaliar sua pertinência, relevância e eventual repercussão na conclusão pericial. 4. Oportunamente, com o acostamento do laudo pericial, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 150.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:09

Confirmada

27/05/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:45

Confirmada

22/05/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:02

Indeferimento

15/05/2026, 22:53

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:34

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004933-84.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-84.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.977,61 Autor(s): Losangela Siqueira Kazeker Réu(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LAUCHEN Luiz Felipe Capella Rocha de Souza 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Estético, em fase de instrução probatória para a realização de perícia técnica odontológica. A Sra. Perita nomeada, em mov. 347.1, designou entrevista online para a presente data, 12/03/2026, às 09h00, solicitando, outrossim, a remessa dos exames radiográficos originais constantes nos autos para seu endereço profissional. A parte autora, em petições de mov. 353.1 e 356.1, promoveu a juntada de radiografias recentes, alegando serem imprescindíveis para o deslinde do feito, e pleiteou a redesignação do ato pericial para que a expert possa analisar previamente o material. Em contrapartida, a parte ré (mov. 354.1) impugnou a juntada dos referidos documentos, arguindo a ocorrência de preclusão temporal, violação ao contraditório e ausência de provocação por parte da perita. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para análise dos novos elementos e a intimação da perita para se manifestar sobre a real necessidade de tais documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na admissibilidade de prova documental superveniente e seus reflexos na higidez da perícia técnica designada para o dia de hoje. Conquanto o processo civil moderno se paute pela busca da verdade real, o exercício da prova deve observar os princípios do contraditório e da não surpresa (Artigos 9º e 10 do CPC). A juntada de exames odontológicos às vésperas do ato pericial, sem que a parte adversa tenha tido oportunidade de submetê-los ao seu assistente técnico, configura, em tese, prejuízo à ampla defesa. Outrossim, o pedido subsidiário da parte ré para a dilação de prazo revela-se prudente para garantir a paridade de armas. No entanto, diante da data atual, há duas situações fáticas possíveis que demandam providências distintas: a) Caso a entrevista de mov. 347.1 ainda não tenha ocorrido ou esteja em curso: DETERMINO A SUSPENSÃO imediata do ato, devendo a Secretaria entrar em contato com a Sra. Perita via telefone/e-mail institucional para ciência urgente. b) Caso a entrevista já tenha sido realizada: TORNAR SEM EFEITO o ato ou determinar que nenhuma conclusão seja lançada no laudo com base nos novos documentos antes do decurso do prazo da parte ré. Sendo assim: I. CONCEDO à parte ré o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para manifestação específica sobre os documentos juntados em mov. 353.1 e ss, bem como para a apresentação de quesitos complementares, se entender necessário. II. DETERMINO a intimação urgente da Sra. Perita, Victoria Pirolla Gregorio Silva, para que: a) Preste esclarecimentos sobre a imprescindibilidade das novas radiografias trazidas pela autora para a confecção do laudo técnico; b) Proceda à redesignação do ato pericial, com antecedência mínima que respeite o prazo ora concedido à ré e o tempo necessário para o envio dos documentos físicos pelo cartório. Intime-se com máxima urgência. Lapa, data da assinatura digital. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz (p) Juiz Substituto

26/03/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004933-84.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-84.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.977,61 Autor(s): Losangela Siqueira Kazeker Réu(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LAUCHEN Luiz Felipe Capella Rocha de Souza Vistos, etc. 1. A parte requerida pugna pela redução dos honorários periciais, que foram arbitrador em R$ 6.500,00 pelo Sr. Perito ao mov. 187.1. Pois bem. Ressalta-se, incialmente, que o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Muito embora seja certo não ser possível impor a realização da perícia por profissional que não seja da estrita confiança do juiz, não se pode, em contrapartida, encarecer os custos do processo, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional e penalizar a parte, inclusive porque o magistrado não está impedido de substituir o perito em caso de honorários considerados onerosos. Há entendimento do e. TJPR de que os honorários periciais devem ser balizados em conformidade com a complexidade da prova técnica, necessidade de deslocamento, tempo requerido para realização do trabalho, valor da causa e princípio da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009201-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (grifei) No caso em tela, como a prova a ser produzida não apresenta grande complexidade, assim como não exige muito tempo para sua realização, necessário reduzir o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 4.000,00 – sem desmerecer o trabalho a ser desempenhado, a fim de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, em caso de recusa pelo referido profissional, possibilitada a sua substituição. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUZIDA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida sua redução, quando excessivos.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042148-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.09.2023) Desta feito, hei por bem REDUZIR os honorários periciais para R$ 4.000,00, nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se o Sr. Perito para que tome ciência da presente decisão e dê início aos trabalhos periciais. 3. Havendo declínio da nomeação, tornem conclusos. 4. Cumpra-se, no mais, o disposto pela decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004933-84.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-84.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.977,61 Autor(s): Losangela Siqueira Kazeker Réu(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LAUCHEN Luiz Felipe Capella Rocha de Souza 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 154.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega a embargante que a decisão saneadora de mov. 150.1 é omissa ao determinar a produção de prova pericial, eis que não teria levado em consideração que a autora já teria realizado novos procedimentos. O embargado se manifestou à mov. 161.1. É o breve do relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão na decisão saneadora objurgada que determinou a realização de perícia. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. 4. A decisão embargada fora clara ao determinar que a prova é necessária para o real esclarecimento dos fatos, além de que a perícia não necessariamente recairá exclusivamente sobre a pessoa da autora, mas também sobre todos os prontuários e demais predicamentos que a autora teve de se submeter. A propósito, a parte rá embargante parte da premissa equivocada, já que pretende o julgamento com base em prova produzidas unilateralmente ao se requerer a dispensa da prova, sendo que posteriormente poderá impugnar por mesmos fundamentos. Por fim, há de se anotar que a ré embargante pretende a dispensa de provas defendo os interesses da própria atora, quando sequer tem poderes para tanto. 4. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão da decisão saneadora, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 150.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004933-84.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-84.2017.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.977,61 Autor(s): Losangela Siqueira Kazeker Réu(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LAUCHEN Luiz Felipe Capella Rocha de Souza 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, material e estético ajuizada por LOSANGELA SIQUEIRA KASEQUER em face de ANA LUIZA DE OLIVEIRA TAUCHEN e LUIZ FELIPE C. ROCHA DE SOUZA. Sustenta a parte autora, em síntese, que Luiz Felipe trabalhava com a primeira requerida, e quem em outubro de 2013 iniciou tratamento para implante dentário, cujo serviço foi realizado pelosa réus. Relata que ficou acertado que seriam realizados seis implantes dentários no valor de R$ 6.000,00 (seis) mil reais, sendo que o pagamento ocorreu de forma parcelada com pagamento em 04/10/2013, 20/10/2013, 18/12/2013, 14/05/2014, totalizando o valor de R$4.000,00. Afirma que o Luiz Felipe iniciou o tratamento colocando apenas os pinos de implante e teria paralisado o tratamento em 26/11/2014, não realizando mais nenhum atendimento a ora autora após esta data, pois segundo informações da clínica, Luiz não realizava mais atendimentos. Assevera que esteve por diversas vezes na clínica da ré Ana Luiza para que o tratamento fosse concluído ou que os valores pagos fossem devolvidos, mas que não obteve êxito na resolução amigável do caso. Aduz que a ora requerente possui dificuldades na mastigação em razão da falta dos implantes, e que realizou outros orçamentos para conclusão dos implantes iniciados. Diz que os orçamentos variam entre R$ 15 a R$ 20 mil reais, já que seria necessário “retirar os implantes (pinos) já colocados pelo segundo requerido, em razão de terem sido "mal posicionados”. Aponta que diversos foram os abalos de ordem moral, material e estético, na medida em que não dispõe de recursos suficientes para realizar outro procedimento, além de que sofre diariamente e procura deixar de sorrir em virtude da falta dos implantes, além de que a falta dos dentes para uma mulher teria tornado sua realidade um verdadeiro tormento, prejudicando de sobremaneira sua estética. Desta forma, pugnou a condenação dos réus em danos morais, materiais e estéticos. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.1/1.5/1.7/1.12). Decisão inicial ao mov. 7.1 oportunidade em que também foi concedida a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação à mov. 17.1, restando infrutífera. A requerida ANA LUIZA DE OLIVEIRA TAUCHEN apresentou contestação ao seq. 19.1 alegando: a) sua ilegitimidade passiva; b) impugnação à gratuidade da justiça; c) no mérito, argumenta que os requeridos não laboravam juntos, sendo que que o espaço físico e equipamentos pertencem à contestante, que os alugam para outros profissionais da área, visando atenderem seus clientes residentes nesta municipalidade; d) que foi o corréu que realizou o procedimento, cujo pagamento foi vertido em favor do réu; e) que a receita que consta na página 3 da seq. 1.10 foi emitida pela contestante em virtude da relação com a rede municipal, sendo que a autora no dia 10/07/2014, por não ter conseguido atendimento naquele dia na rede pública, foi até o consultório particular e informou que estava com dores, sendo então receitados de maneira gratuita pela contestante os medicamentos ali descritos, f) que a autora jamais esteve na clínica da contestante para tentar resolver de forma amigável o caso; g) que não possui responsabilidade material e moral; h) que inexiste dano estético; i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao seq. 23.1. Após o transcurso do prazo e a realização de inúmeras diligências para citação do corréu, Luiz Felipe restou citado ao mov. 139.7, apresentado contestação nos autos da carta precatória (mov. 139.8), oportunidade em que alegou: a) a prescrição; b) que não negou tratamento à autora, mas que o procedimento necessitava de tempo de recuperação; c) que ocorreram divergência no local do serviço, que fez que o ora réu deixar de atender na clínica; d) que a ré Ana Luiza falta com a verdade, já que recebia percentual sobre os procedimentos realizados pelo corréu; e) a ausência de responsabilidade pelos danos alegados; f) a inexistência de dano estético; g) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) a improcedência da ação. Impugnação à contestação à seq. 140.1. Instadas à especificação de provas, a arte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 146.1), ao passo que a ré Ana Luiza requereu a produção de prova oral e documental. Por sua vez, o réu Felipe deixou seu prazo escoar. É o breve do relato. Decido. 2. Da preliminar de prescrição Sustenta o réu Luiz Felipe a prescrição da pretensão, já que o prazo prescricional teria se escoado. Sem razão. Isto porque ao caso incide- adiante-se- as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cujo o prazo prescricional é quinquenal. Logo, o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória/reparação de dano material e moral é de 5 anos conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, não se mencionada a data específica do tratamento odontológico, mas certo que em outubro de 2013. Todavia, o tratamento teria se encerrado somente em 26/11/2014. Logo, o termo inicial da prescrição deve ser 26/11/2014, cujo prazo prescricional quinquenal se encerraria em 26/11/2019, ao passo que a ação foi ajuizada em 24/10/2017. Ou seja, a pretensão foi exercida dentro do prazo legal. Ainda que assim não o fosse, a decisão inicial foi prolatada em 10/02/2018 (evento 7), de modo que a prescrição foi interrompida nos termos do art. 202, I, do CC/02. Veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Deste modo, não há que se falar em prescrição, pois o réu, em verdade, pretende o reconhecimento de espécie de “prescrição intercorrente de direito material”, utilizando-se do período em que não foi localizado para citação. Veja-se que desde a decisão inicial se transcorrem mais de cinco anos para sua citação, de modo que tenta se valer deste interregno para ver a prescrição reconhecida, velando-se, assim, de sua própria torpeza, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065792-74.2023.8.16.0000 [0019909-07.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) Grifei) Nesta toada, afasto a preliminar de prescrição. 2.1. Da ilegitimidade passiva da ré Ana Luiza Aduz a ré Ana Luiza que seria parte ilegítima para compor o polo passivo, já que a autora não era sua paciente e apenas locava seus equipamentos ao corréu. Por sua vez, o réu Luiz diz que Ana Luiza recebia porcentagem pelos tratamentos que realizava na clínica. Pois bem. In casu, tenho que ANA LUIZA DE OLIVEIRA TAUCHEN é parte legítima para constar no polo passivo da demanda, já que se aplica a teoria da aparência na hipótese vertente. Note-se que o corréu atendia na clínica da primeira ré, lá captando clientes e prestando os seus serviços. Como dito, ao caso se aplica o CDC, de modo que também aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual serão solidariamente responsáveis pelos danos causados todos os fornecedores que participaram da cadeia de consumo. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS RÉS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA.2. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. AGÊNCIA DE TURISMO QUE É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE TODOS OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO PACOTE DE VIAGEM CONTRATADO, INCLUSIVE POR AQUELES PRESTADOS POR TERCEIROS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS (ART. 14, § 3º, CDC). 3. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0029395- 96.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020) É certo que a ré Ana Luiza recebia alguma contraprestação financeira pelos serviços prestados pelo corréu Luiz, sendo certo que não disponibilizava de forma graciosa sua clínica, materiais de serviços e demais gastos inerentes aos procedimentos estéticos. É irrelevante à discussão se Ana Luiza atendeu a autora em sua clínica, pois, conforme citado, parte dos equívocos imputados ao corréu teriam nelas sido cometidos. Ainda, não pode ser desconsiderado que a cidade da Lapa se trata de cidade pequena, e que as máximas da experiência comum e casos parecidos neste juízo, indicam que os pacientes procuram profissionais conhecidos para tratamentos complexos, como é o caso de implantes dentários. Logo, sendo os serviços prestados na clínica da primeira requerida, e pela Teoria da Aparência, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 3. Não existem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Destaque-se que no caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se amolda ao conceito de consumidora estabelecido pelo art. 2º daquela legislação, ao passo que os demandados se enquadram no conceito de fornecedores de serviço estabelecido no art. 3º daquele Códex. Assim, de acordo com o disposto no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do requerido como profissional liberal (dentista) é subjetiva, devendo, portanto, ser apurada mediante a verificação de culpa: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa. Assim, para que se configure o dever de indenizar, necessário que se comprovem os pressupostos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a culpa, que é o fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão; o dano, patrimonial ou moral, como lesão provocada à vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Desta forma, tratando-se de obrigação de resultado, cabe à parte autora demonstrar que o resultado pretendido não foi alcançado, seguindo o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de dolo ou culpa na conduta os réus na prestação de serviços odontológicos (responsabilidade subjetiva); b) o dever de restituição dos valores pagos; c) a configuração de dano estético e dano moral e sua extensão. 6. Para elucidação da controvérsia, determino a produção de prova pericial e oral, esta última consistente na oitiva de testemunhas. Quanto a produção de prova documental, entendo-a incabível neste momento processual, de modo que, caso o expert nomeado dela necessite, poderá ser solicitado às partes para que juntem aos autos para a realização da perícia, o que desde logo resta autorizado. A prova pericial, embora não pugnada pelas partes, é absolutamente necessária, eis que é necessário aferir a técnica do procedimento empregado e, via consequência, a responsabilidade civil. Outrossim, o magistrado, enquanto destinatário das provas pode ordenar a produção das provas que entende cabível, ainda que de ofício.[1] 6.1. Para a produção da prova pericial, nomeio como expert o Dr. LUCAS MARCAL CERCI (dados no CAJU/TJPR), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. 6.2. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, documentos apresentados, dos quesitos apresentados e desta decisão. 6.3. A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 6.4. Em seguida, intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 6.5. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 6.6. O pagamento dos honorários será de forma antecipada, pelos réus, no prazo de cinco dias. 6.7. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado pela parte ré, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 6.8. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, devendo, o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC/2015. 6.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos. (art. 477, § 1º, do CPC). 4 6.10. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 6.11. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Int. DN. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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