Cumprimento de sentença 0019441-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019441-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:51

Confirmada

06/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019441-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019441-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.958,80 Exequente(s): INES DE LURDES CAETANO RODRIGUES Executado(s): LUIZ DA SILVA LEITE – PROMOÇÃO DE VENDAS 1. Suspendo o processo com base no art. 134, §3º, CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz De Direito.

01/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 12:32

Documento (Decisão)

07/01/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:45

Confirmada

17/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 15:05

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019441-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019441-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.958,80 Polo Ativo(s): INES DE LURDES CAETANO RODRIGUES Polo Passivo(s): LUIZ DA SILVA LEITE – PROMOÇÃO DE VENDAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por INES DE LURDES CAETANO RODRIGUES em face de LUIZ DA SILVA LEITE PROMOÇÃO DE VENDAS – UNICK CARD MULTIBENEFÍCIOS, em que alega, em síntese: a) que em 30 de abril de 2021 a requerente fazia compras no supermercado Max Atacadista, em Cascavel/PR, quando foi abordada pela representante da Unick Card, requerida, ofertando “plano black”, que tinha como benefícios “clube de vantagens, Efarma, assistência farmacêutica, assistência auto/moto/residencial, seguro acidentes pessoais, consulta e exames médicos e odontológicos; b) que, no momento, a requerente acabou por contratar o “Plano Black”, realizando o desembolso no ato da assinatura do clube no valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas no cartão de crédito; c) que no ato de adesão, a requerente recebeu como prêmio uma mochila no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); d) que ao chegar em casa e pensar melhor sobre o plano, a requerente percebeu que realizou a adesão por impulso, de modo que retornou, no mesmo dia, ao supermercado e procurou a representante da requerida, para solicitar o cancelamento do plano, momento que foi informada que o cancelamento só poderia ser feito por contato telefônico; e) que após diversas tentativas de contato no telefone que a representante da requerida passou, sem êxito, a requerente conseguiu contato pelo WhatsApp, em 03 de maio de 2021, solicitando o cancelamento; f) que apenas no dia 07 de maio de 2021 a requerente teve retorno positivo de sua solicitação de cancelamento; g) que apesar da solicitação, a requerente não teve o plano cancelado, já tendo que desembolsar o pagamento de duas parcelas em seu cartão, no montante de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) cada. Requereu a antecipação de tutela para determinar o cancelamento do plano com a suspensão das cobranças. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré a restituir o montante pago e indenizar por danos morais. Concedida a antecipação de tutela para determinar à ré que suspendesse a cobrança, sob pena de multa (mov. 13.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 27.1). Em contestação (mov. 28.1), a requerida alegou: a) que o número de telefone carreado nunca pertenceu à requerida e diverge das formas de contato viabilizadas à autora; b) que não há danos morais; c) que o valor já foi estornado à parte autora. Requereu a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos já estão devidamente esclarecidos nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização material e moral. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei. A relação entre as partes é incontroversa, em 30/04/2021 a parte autora contratou com a requerida um “Plano Black”, vindo a se arrepender e solicitar o cancelamento do contrato. A lide desenvolve-se para discussão acerca da devolução dos valores e presença de danos morais. A desistência da parte autora é legítima e tempestiva, devendo ser ressarcida em todos os valores adiantados, conforme autorizada pelo art. 49 do CDC, visto se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 1. Do Dano Material A ré alega que promoveu a restituição dos valores (mov. 28.1), a requerente, por sua vez, deixou de impugnar a contestação, o que tornou tal fato incontroverso, também. Vê-se que a ré restituiu R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), restando, portanto, R$ 120,00 (cento e vinte reais) a ressarcir, visto que a totalidade dos valores devem ser devolvidos. Ao mesmo tempo, a autora deverá devolver a mochila recebida como “prêmio”, visto que com o arrependimento, as partes retornam ao status inicial, pré-contrato. 2. Do Dano Moral A parte autora pleiteia indenização por danos morais, neste ponto, não lhe assiste razão. Em verdade, vê-se que a situação não ultrapassou o mero descumprimento contratual, de modo que o ocorrido não violou os direitos da personalidade da parte autora. Todo reflexo se deu no campo patrimonial, que deverá ser ressarcido, não sendo cabível a confusão dos institutos, sob pena de descaracterização do dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PROCEDENTE o pedido de cancelamento das cobranças de INES DE LURDES CAETANO RODRIGUES em face de LUIZ DA SILVA LEITE PROMOÇÃO DE VENDAS – UNICK CARD MULTIBENEFÍCIOS para CONFIRMAR a tutela outrora deferida (mov. 13.1). 2. PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. Por ocasião do reembolso total dos valores pagos, a requerente deverá encaminhar a “Mochila” recebida de prêmio à demandada. 3. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitos aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019441-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019441-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.958,80 Polo Ativo(s): INES DE LURDES CAETANO RODRIGUES Polo Passivo(s): LUIZ DA SILVA LEITE – PROMOÇÃO DE VENDAS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Inês de Lurdes Caetano Rodrigues em face de Luiz da Silva Leite Promoções de Vendas (Unick Card Multibenefícios) alegando, basicamente, que, após ser abordada por um preposto da ré, fez a contratação de um plano de benefícios oferecido por ela, com pagamento parcelado no cartão de cré- dito. Porém, assim que chegou em casa, acabou percebendo que a contratação foi feita por impulso, momento em que prontamente ligou e solicitou o cancelamento do plano. Porém, seu pedido não foi atendido. Por tais razões, pediu a concessão de uma tutela de urgência para seja determinado, desde logo, o cancelamento do plano e das cobranças. DECIDO. O art. 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo a tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos casos de tutela antecipada. Analisando de modo superficial os documentos que instruem a petição inicial, percebo que, realmente, a autora contratou um cartão de multibenefícios com a ré (mov. 1.6). Do que se vê, a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial da ré, já que a autora foi abordada por um preposto dentro de um supermercado. Porém, a autora alegou que se arrependeu da contratação, mas a ré insiste em realizas as cobranças. Muito bem. Ao contratar fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de se arrepender dessa contratação dentro do prazo de 7 (sete) dias. No caso dos autos, vejo que a contratação do cartão ocorreu em 30.04.2021 e a autora, logo no dia seguinte, arrependeu-se, conforme se vê das conversas anexas aos autos, que dão conta que a autora solicitou o cancelamento por arrependimento (mov. 1.7). Em que pese o pedido de cancelamento e arrependimento da contratação, percebo que a ré insiste em manter os descontos (mov. 11). Assim, me parece bastante provável o direito da autora. O risco de dano igualmente é evidente, uma vez que a ré vem se furtando do seu dever de cancelar o contrato e observar o direito de arrependimento da consumidora, insistindo em efetuar as cobranças na fatura do cartão de crédito, situação que configura o risco de prejuízo financeiro à autora que está pagando por um serviço que não quis contratar. Por tais razões é que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças referentes ao contrato de venda de cartão de multibenefícios 004737, determinando à ré a obrigação de promover a imediata suspensão das futu- ras cobranças das parcelas no cartão de crédito da autora (543882 **** **** 6291). Para tanto, fixo prazo de 20 dias para sejam tomadas as providências, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 para cada nova cobrança, limitada ao teto de R$ 3.000,00, cujo montante já ficará prefixado à título de perdas e danos. Cite-se e intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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