Procedimento Comum Cível 0002208-88.2020.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002208-88.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUIZO SOB Nº. 0002208-88.2020.8.16.0035. GERALDO DIAS DA SILVA FILHO, devidamente qualificada e representada, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A., devidamente qualificado, pelas seguintes razões: As partes celebraram contrato de alienação fiduciária, com valor líquido do crédito no montante de R$ 21.342,41, parcelado em 48 vezes de R$ 669,72. Alegou que estão sendo cobrados valores abusivos no contrato entabulado entre as partes. Assim, pretende a requerente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, para, no mérito, revisar as cláusulas abusivas que permitem a: capitalização diária de juros; cobrança de juros no montante de 2,18% ao mês; cobrança de tarifa de avaliação de bem; cobrança de Seguro; e devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Juntou documentos. Assistência judiciária gratuita concedida (mov. 26.1). A requerida contestou o feito no evento 33.1. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo e a extinção do processo pela ausência de documento imprescindível para a ação. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No mérito alegou que é plenamente possível a realização de contrato de adesão, não havendo razão para acolher a tese de onerosidade excessiva. Afirmou ser plenamente possível a cobrança da tarifa de avaliação de bem, conforme sedimentado no recurso repetitivo nº 1.251.331/RS. Afirmou que houve anuência e aceitação da requerente com relação a contratação do seguro, havendo livre e espontânea vontade, não havendo venda casada. Rechaçou os demais pedidos com relação a abusividade da cobrança de juros remuneratórios e capitalizados, e ao final pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 38.1). As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 39.1). Não houve solicitação de novas provas. Pela decisão saneadora do mov. 47.1, as preliminares foram rechaçadas; foram fixados os pontos controvertidos; foi invertido o ônus da prova; e foi determinado o julgamento antecipado do feito, por ser matéria de direito. Assim, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pretende a requerente, através da presente medida judicial, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato de financiamento frente às normas do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A requerente afirmou que houve capitalização diária de juros, o que seria abusivo e ilegal, acarretando onerosidade excessiva. A requerida por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados de forma diária. Em que pese este juízo tenha proferido diversas decisões no sentido de declarar a ilegalidade e abusividade da capitalização de juros, atualmente a questão encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Importante mencionar que, em que pese a capitalização mensal ser a mais recorrente nesta modalidade, não é a única autorizada, pois 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL o dispositivo legal não prevê limitação quanto à periodicidade da capitalização, restringindo-se a admitir sua incidência em período inferior a um ano, razão pela qual, assim como a mensal, também estaria autorizada a capitalização semestral, trimestral, diária, dentre outras. Há, portanto, legislação que autoriza a prática de juros capitalizados. Ademais, é pacífico o entendimento de que basta que conste do contrato a taxa de juros anual acima do duodécuplo da taxa de juros mensal, para que haja comprovação de que os juros capitalizados foram pactuados. Corroborando com o exposto, é o teor dos recentes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543- C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL cobrança da taxa efetiva anual contratada"(...)” (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(...). (TJ-PR - EXSUSP: 1018033501 PR 1018033-5/01 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1204 10/10/2013) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva. Admitida a capitalização mensal. (...) (Apelação Cível Nº 70058004706, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)” (TJ-RS - AC: 70058004706 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Julgamento: 11/02/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/02/2014) (Grifei) No caso concreto, verifica-se que os contrato colacionado nos eventos 1.5 e 33.2 fora pactuado em 18/04/2019, ou seja, após a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (31 de março de 2000). No referido instrumento foi pactuada a cobrança de taxa de juros anual e a mensal, sendo que a taxa anual foi pactuada acima do duodécuplo da taxa estipulada por mês, o que demonstra a expressa pactuação de capitalização de juros. De igual forma, nos contratos constou de forma expressa que os juros seriam pactuados com a incidência de capitalização diária, o que, como já mencionado, não se trata de medida ilegal ou abusiva. Deste modo, havendo pacto expresso acerca da capitalização de juros, e sendo o contrato posterior a data de início de vigência da Medida Provisória que autoriza tal prática, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de juros na forma capitalizada, razão pela qual deixo de acolher o pedido do autor neste sentido. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Alega a requerente a existência de cobrança de juros remuneratórios de forma abusiva, no montante de 2,18% ao mês. Analisando o contrato colacionado aos autos, nota-se que não houve cobrança de juros no montante mencionado pela requerente. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No contrato legível (mov. 33.2), os juros foram pactuados no montante de 1,61% ao mês e 21,07% ao ano. Assim, não se verifica a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, tendo em vista que no contrato objeto desta demanda a taxa contratada não chegou nem perto dos 112% ao ano mencionadas pela requerente. PRÊMIO DO SEGURO: A requerente pugnou pela ilegalidade da cobrança referente aos valores cobrados a título de seguro, afirmando que a cobrança destes é abusiva. O requerido contestou afirmando que houve livre pactuação por parte da requerente, não havendo ilegalidade na cobrança. Vislumbra-se pelos documentos colacionados ao evento 33.2, que a requerente teve oportunidade de realizar a contratação do seguro, inclusive havendo campo específico para marcar com “X” () sim ou ()não. Desta forma, não há dívida sobre a livre manifestação de vontade da parte autora, que optou por contratar os referidos serviços. Sendo assim não há que se falar em venda casada, pois os custos e a cobertura foram livremente pactuadas pelas partes, com pleno conhecimento sobre a incidência do referido valor e dos benefícios para a utilização do seguro. Sobre o tema, calha colacionar o seguinte julgado: 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL "PROCESSO CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REVISÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA AGRAVO RETIDO (...) I. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO APLICAÇÃO DA MP 2.170- 36/2001 NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS 2001 III. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) TAXAS QUE REPRESENTAM A TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CONSUMIDOR DESPESAS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS À PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE IRRELEVANTE A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA POR RESOLUÇÃO DO BACEN PARA A COBRANÇA DA TAC E DA TEC DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODEM CEDER DIANTE DE SIMPLES RESOLUÇÃO DE ENTE ADMINISTRATIVO IV. SEGURO PRESTAMISTA PREVISÃO CONTRATUAL LIVREMENTE CONVENCIONADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA MEDIDA DE CARÁTER PROTECIONISTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJPR- Ap Civel 0739373-7 - Rel.: Fabian Schweitzer - Julg.: 13/04/2011 - Unânime - Pub.: 27/05/2011 - DJ 640). 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Deste modo, não há razão para acolher o pedido de abusividade da cobrança, haja vista que o requerente pactuou livremente tal benefício, e com pleno conhecimento sobre a incidência do valor. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS: No tocante à cobrança das tarifas de avaliação de bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva de cada tarifa, no caso concreto. Vejamos trecho do julgamento proferido no REsp 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tais tarifas, uma vez que há provas que os serviços foram efetivamente prestados pela instituição financeira, consoante se extrai do contrato juntado ao movimento 33.2 (onde consta de forma legível o valor do bem). Deve-se levar em consideração também, que o valor cobrado pela tarifa de avaliação de bem está dentro dos parâmetros que se vê em contratos juntados a demandas semelhantes a esta. Dessa forma, inexistindo abusividade na fixação dos valores, e não havendo ilegalidade na cobrança de tais tarifas, não há razão para acolher o pedido do requerente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: O requerente pugnou pela devolução dos valores ilegais e abusivos cobrados no contrato. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Ocorre que, conforme verificado acima, não houve qualquer cobrança ilegal ou abusiva, pelo que não há que se falar em repetição do indébito. Assim, não resta alternativa senão rejeitar as alegações formuladas pelo requerente, e julgar improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente demanda, tendo em vista a inexistência das abusividades alegadas pela requerente. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, pois o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme estabelece o artigo 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 11

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002208-88.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-88.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.194,23 Autor(s): GERALDO DIAS DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Ante a ocorrência da cisão (mov. 33.5), defiro o pedido formulado pela requerida no que tange a retificação do polo passivo, passando a constar como requerida o BANCO VOTORANTIM S.A. Como o requerido Banco Votorantim S.A. já apresentou contestação no mov. 33.1, não há qualquer impedimento ao prosseguimento do processo. Proceda a Serventia as anotações necessárias na autuação e registro do feito com relação a retificação do polo passivo. 3. EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A requerida pugnou pela extinção da demanda, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob alegação de que o autor não descreveu detalhadamente os valores que foram cobrados de forma indevida. Não assiste razão a requerida. Isso porque a autora demonstrou de forma clara qual sua pretensão, formulando os pedidos revisionais de forma objetiva, sendo cumpridos os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Grifei. A petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no referido artigo, mesmo porque o autor detalhou os valores que entende abusivos, inclusive juntando aos autos tabelas com a descrição dos valores supostamente cobrados de forma indevida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 4.1. Se houve cobrança de juros em percentual diverso do contratado; 4.2. Há abusividade na cobrança das tarifas bancárias (Seguro; Tarifa de avaliação; registro de contrato)? 4.3. Se o autor possui direito a repetição de Indébito em caso de cobrança abusiva. 4.4. Ocorrência e extensão dos danos morais. 5. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e o requerido visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial. 6. PRODUÇÃO DE PROVAS Oportunizado as partes sobre o interesse na realização de provas, somente a requerente se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, eis que a matéria em lide é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Ademais, ambas as partes declinaram de seu direito de produção de provas. 7. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 8. Não havendo manifestações, contados e preparados, incluindo-se a verba do FURNEJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002208-88.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-88.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.194,23 Autor(s): GERALDO DIAS DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Vistos, etc. A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3. Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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