Procedimento Comum Cível 0013427-40.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013427-40.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: K.F.K. Rancing Moto Peças Ltda. Réu: Itaú Unibanco S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO K.F.K. RANCING MOTO PEÇAS LTDA, qualificad na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.3), ajuizou a presente ação, na qual incluiu o ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) condene o réu a manter a conta corrente nº 47400-4, agência n° 4014, de sua de titularidade; b) condene o réu a lhe indenizar pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Como causas de seus pedidos, asseverou, em suma, que: 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) é cliente do réu há 12 anos, sendo titular da conta corrente nº 47400-4, agência n° 4014. Em 22.6.2020, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo do banco e verificou que estava impossibilitado de movimentá-la. Entrou em contato com seu gerente via whatsapp e foi informado que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial. Não recebeu nenhuma notificação prévia que lhe permitisse se precaver e se organizar; b) está sofrendo inúmeros transtornos, pois movimentava a conta e dela necessitava para transações comerciais de seu estabelecimento. Além disso, precisou comunicar todos os seus clientes acerca da conta vinculada aos contratos de prestação de serviço, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Requereu a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Com a petição inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado (mov. 33.1), o réu ofertou contestação (mov. 34.1), por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Como matéria de defesa, asseverou, em síntese, que: a) a proposta de abertura de conta corrente faculta às partes o encerramento do contrato a 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná qualquer tempo, mediante expressa comunicação. Assim, diante da liberdade de contratar, não deve ser considerada abusiva a iniciativa do banco de interromper a qualquer momento a relação comercial existente entre as partes; b) em 22.5.2020, enviou carta informativa de encerramento de conta para o endereço cadastrado do autor, orientando que todos os cheques emitidos deveriam ser resgatados junto aos credores e que o débito automático de produtos e serviços vinculados à conta deveria ser retirado. Além disso, emitiu uma Ordem de Pagamento a favor do autor relativa ao saldo positivo de R$ 15,04; c) indevido o dano moral pleiteado, pois agiu em exercício regular do direito. Ademais, não há prova do abalo sofrido. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Com a contestação, juntou documentos (movs. 34.2/34.9). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 39.1). Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, autor e réu pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 45.1 e 46.1). 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Saneou-se o processo, oportunidade em que os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova foi invertido (mov. 48.1). Autor e réu reiteraram o pedido de julgamento antecipado (movs. 53.1 e 54.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passa-se diretamente ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO Os pedidos deduzidos pelo autor são procedentes. II.2.1 – Relação jurídica de consumo Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Para definição do âmbito de incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria finalista mitigada ou aprofundada. Nessa esteira, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas também o é – e é nesse ponto que reside a mitigação – a pessoa física ou jurídica que mesmo não sendo destinatária final, ou seja, adquirindo ou utilizando produto ou serviço nas cadeias de produção e distribuição (...) de um novo bem ou serviço, ostenta frente ao fornecedor condição de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica, fática ou 1 informacional. 1 CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Considera-se, igualmente, consumidor para fins de aplicação das normas consumeristas, em particular no tocante à responsabilização civil pelos danos causados por defeito em produto colocado em circulação pelo fornecedor ou falha de serviço por ele prestado, todas as vítimas do evento danoso (art. 17, CDC). Já o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, que o define como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto, por sua vez, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (§ 1º). E serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (§ 2º). Definidas essas premissas normativas, voltando-se à situação em análise, infere-se que a parte autora é pessoa jurídica que se utilizou, como destinatária final, dos serviços prestados pela ré, pessoa jurídica que presta, mediante remuneração e sem vinculação de natureza novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...). (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trabalhista, serviços bancários. Desse modo, caracterizada relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006374-48.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 16.03.2020). II.2.2 – Da manutenção da conta corrente As instituições bancárias não estão obrigadas a celebrar ou a manter contrato de conta corrente ou de outro serviço com pessoa física ou jurídica quando a contratação, do seu ponto de vista, seja ele institucional ou mercadológico, não lhe parecer adequada. No entanto, o direito subjetivo de encerrar o contrato só é exercitável se houver prévia e regular notificação. Desse modo, a Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, possibilitou, em seu art. 12, o encerramento de contrato de conta de depósitos, por qualquer das partes contratantes, desde que observadas algumas condições mínimas, dentre as quais a comunicação prévia: Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (Incluído pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000. A propósito, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. O encerramento do contrato de conta- corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. (...) (AgInt no AREsp n. 1.478.859/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) No caso concreto, em que pese o réu tenha alegado que notificou o autor, não se desincumbiu de seu ônus de provar o envio e o recebimento de qualquer notificação. Logo, inviável concluir que o autor foi prévia e regularmente notificado acerca do encerramento unilateral de sua conta corrente, razão pela qual a manutenção da conta corrente nº 47400-4, agência n° 4014, de titularidade do autor é medida que se impõe. II.2.3 – Danos extrapatrimoniais Os danos morais são consequência da lesão a direito patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos morais advêm das situações em que a lesão a direitos da personalidade ou mesmo patrimoniais acabem por afetar o indivíduo, como apontado por MARIA CELINA BODIN DE MORAIS, 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis. Dano moral é, 2 portanto, o efeito não-patrimonial da lesão ”. Tratando-se de um estado subjetivo, a demonstração do dano moral não pode ser feita por prova 3 direta. Essa impossibilidade de elucidação por prova direta, não impede, todavia, a prova do estado subjetivo. Apenas limita os meios de sua prova. “Com efeito, não sendo os estados subjetivos diretamente percecionáveis por quem não os experiencia, fica afastada a possibilidade de recurso a prova direta ou mediata. Mas, (...), os estados subjetivos podem ser conhecidos através de atividade probatória indireta, ou seja, com recurso a presunções 4 judiciais ”. Diante dessas ponderações, a prova do dano moral pode ser feita por meio de prova indireta, ou seja, pela prova de fatos indiciários que, autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a singularidade 5 de quem sofreu o dano. Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culta e o dano (art. 944, par. u., CC). No caso, o autor precisou comunicar às pressas todos os clientes acerca do fechamento da conta, 5 Ibidem, p. 306/307. 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná além de retirar o débito automático de produtos e serviços vinculados à conta. Assim, em consonância com julgados do 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sobre o valor arbitrado, incidirão correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Não coincidente o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, 6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO RÉU. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O ENCERRAMENTO. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. EMPRESA QUE DEPENDIA DA CONTA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR NESTE TÓPICO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NESTE TÓPICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002996- 91.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 12 DO BACEN 2.747/2000. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009101-74.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.12.2020) 14PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerando que a SELIC já contém em sua fórmula fator de recomposição da perda inflacionária e também de remuneração do capital (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: a) condenar o réu a manter a conta corrente de nº 47400-4, agência n° 4014, de titularidade do autor; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe R$ 5.000,00, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando então os juros moratórios e a correção monetária dar-se-ão pela incidência exclusiva da SELIC. 15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ante a sucumbência integral do réu, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, e, no que concerne às questões de fato, a desnecessidade de produção de prova em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os, de movo a evitar a fixação de valores irrisórios, no importe de R$ 3.073,04 (art. 85, § 8º-A, CPC), atualizado a partir desta data pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a 7 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 7 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 16 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº: 0013427-40.2020.8.16.0035 vistos sob a regra da experiência comum, autorizam a presunção do estado subjetivo do indivíduo. Na situação em apreço, evidente a ocorrência de dano moral, na medida em que o encerramento abrupto da conta corrente do autor, sem prévia notificação, causou transtornos ao autor, além de abalar sua imagem perante fornecedores e clientes. 2 MARIA CELINA BODIN DE MORAES. Danos à Pessoa Humana, uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 156/157. 3 Conforme destacado por CLÁUDIA SOFIA ALVES TRINDADE, “atenta a sua natureza de interioridade, os estados subjetivos apenas podem ser concebidos no tempo – como objetos que têm uma duração – e já não no espaço – como objetos que “se situam” ou “são”. Possuindo apenas a característica da temporalidade, os estados subjetivos não são suscetíveis de apreensão direta por terceiros, ou seja, por quem não os experiência” (CLÁUDIA SOFIA ALVES TRINDADE. A Prova de Estados Subjetivos no Processo Civil. Coimbra: Almedina, 2016, p. 53). 4 Ibidem, p. 54. 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No tocante à quantificação, o atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013427-40.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013427-40.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): KFK RANCING MOTO PEÇAS LTDA ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em que o requerente alega que foi surpreendido com o encerramento da conta corrente que possuía junto à instituição financeira requerida, o que lhe causou danos na esfera moral. Argumenta que não recebeu qualquer notificação da requerida sobre o referido encerramento. Em sua defesa a requerida alega que é possível o encerramento da conta, tendo realizado notificação do autor. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares, tampouco questões processuais pendentes, passo a fixar os pontos controvertidos e estabelecer o ônus da prova. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 2.1. Possibilidade de encerramento da conta corrente de forma unilateral? Possível determinar que o banco mantenha a conta corrente do autor? 2.2. Houve notificação do requerente sobre o encerramento da conta corrente? 2.3. Ocorrência e extensão dos danos morais sofridos pelo autor. 3. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame a requerente se afigura consumidora pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e as requeridas visam lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus abrange INCLUSIVE a obrigação de comprovar que houve efetiva notificação do requerente sobre o encerramento da conta 4. Diante da inversão do ônus da prova, e da fixação dos pontos controvertidos, bem como da determinação que a requerida comprove a notificação do autor, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, esclareçam se pretendem a realização de alguma prova que tenha, por eventualidade requerido nas peças (petição inicial, contestação ou na especificação de provas) acostadas aos autos. 5. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)