Apelação Cível 0006891-60.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006891-60.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006891-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.664,08 Exequente(s): YANAMAKA TRANSPORTES LTDA Executado(s): BANCO SAFRA S A 1. Defiro o requerimento de expedição de alvará, no montante de 50% (cinquenta por cento), dos honorários arbitrados em favor do Sr. Perito, nos termos do artigo 465, § 4º do CPC, devendo o remanescente ser pago após a conclusão do trabalho designado. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006891-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.664,08 Exequente(s): YANAMAKA TRANSPORTES LTDA Executado(s): BANCO SAFRA S A 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por YAMANAKA TRANSPORTES LTDA (evento 441.1), em que se aventa a ocorrência de erro material em relação a decisão de mov. 435 que determinou que os honorários periciais deveriam ser rateados pelas partes, enquanto na decisão de mov. 260.1, no item 4.2, foi determinado que os honorários deveriam ser recolhidos pela parte sucumbente. No evento 449.1, a parte executada apresentou contrarrazões, afirmando que não podem ser conhecidos os embargos, tendo em vista não comprovado nenhuma hipótese do artigo 1.022. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a excepcionalidade do conhecimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada. Este entendimento se aplica quando o erro de fato é decisivo para o resultado do julgamento, conforme demonstrado a seguir: Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Erro de fato presente. Correção do erro pela via dos embargos declaratórios. Viabilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. - Na hipótese dos autos, o erro de fato traduz-se na falsa percepção sobre a natureza do recurso acerca do qual se discutia a possibilidade de correção da representação processual da parte. - A análise dos acórdãos proferidos pelo STJ mostra severo rigor na atribuição da conseqüência decorrente de falha na formação do instrumento do agravo - qual seja, o não conhecimento do recurso - ao agravante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). 3. No presente caso, tendo em vista que, por um lapso, não foi observada a decisão do movimento 260.1, a qual determinava que o pagamento dos honorários periciais deveria ser efetuado pela parte sucumbente na fase de conhecimento, e por um erro na decisão de mov. 435, foi determinado que os honorários deveriam ser rateados, conclui-se estar configurado o vício apontado pela parte autora, nos embargos de declaração. 4. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, concedo-lhes provimento para o fim de sanar os erros materiais supracitados passando a constar a seguinte redação no item 3. da decisão de mov. 435.1: “(...) Consigne-se que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente na fase de conhecimento, conforme já determinado na decisão de mov. 260.1. (...)” 5. No mais, remanescem hígidas as demais disposições da decisão. 6. Diante dos efeitos infringentes, intime-se o executado para que complemente os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006891-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.664,08 Exequente(s): YANAMAKA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Banco Safra S.A 1. Diante da informação de mov. 427, nomeia-se o perito contábil Guilherme Luis Gutjahr, para que elabore laudo, conforme decisão de mov. 420.1 2. Intime-se o perito para apresentar nova proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Consigne-se que os honorários periciais serão rateados pelas partes, nos moldes do artigo 95 do CPC. 4. No mais, cumpra-se a portaria deste Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006891-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.664,08 Exequente(s): YANAMAKA TRANSPORTES LTDA Executado(s): BANCO SAFRA S A 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por YAMANAKA TRANSPORTES LTDA (evento 441.1), em que se aventa a ocorrência de erro material em relação a decisão de mov. 435 que determinou que os honorários periciais deveriam ser rateados pelas partes, enquanto na decisão de mov. 260.1, no item 4.2, foi determinado que os honorários deveriam ser recolhidos pela parte sucumbente. No evento 449.1, a parte executada apresentou contrarrazões, afirmando que não podem ser conhecidos os embargos, tendo em vista não comprovado nenhuma hipótese do artigo 1.022. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a excepcionalidade do conhecimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada. Este entendimento se aplica quando o erro de fato é decisivo para o resultado do julgamento, conforme demonstrado a seguir: Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Erro de fato presente. Correção do erro pela via dos embargos declaratórios. Viabilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. - Na hipótese dos autos, o erro de fato traduz-se na falsa percepção sobre a natureza do recurso acerca do qual se discutia a possibilidade de correção da representação processual da parte. - A análise dos acórdãos proferidos pelo STJ mostra severo rigor na atribuição da conseqüência decorrente de falha na formação do instrumento do agravo - qual seja, o não conhecimento do recurso - ao agravante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). 3. No presente caso, tendo em vista que, por um lapso, não foi observada a decisão do movimento 260.1, a qual determinava que o pagamento dos honorários periciais deveria ser efetuado pela parte sucumbente na fase de conhecimento, e por um erro na decisão de mov. 435, foi determinado que os honorários deveriam ser rateados, conclui-se estar configurado o vício apontado pela parte autora, nos embargos de declaração. 4. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, concedo-lhes provimento para o fim de sanar os erros materiais supracitados passando a constar a seguinte redação no item 3. da decisão de mov. 435.1: “(...) Consigne-se que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente na fase de conhecimento, conforme já determinado na decisão de mov. 260.1. (...)” 5. No mais, remanescem hígidas as demais disposições da decisão. 6. Diante dos efeitos infringentes, intime-se o executado para que complemente os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006891-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): YANAMAKA TRANSPORTES LTDA Réu(s): Banco Safra S.A 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n 0006891-60.2017.8.16.0021 Vistos, etc. 1. Yamanaka Transportes Ltda aviou pretensão revisional em face de Banco Safra S.A., a fim de expurgar cobranças que reputava ilegítimas, com o recálculo dos saldos e a repetição do indébito. A pretensão foi acolhida por sentença, e parcialmente reformada em grau de recurso. Então, foi deflagrada a liquidação do julgado, mediante perícia. Apresentado o laudo, as partes apresentaram impugnação. Após a complementação das informações prestadas pelo perito, as partes novamente se insurgiram. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. A requerente, alegou, em síntese, que o expert não respon- deu aos quesitos apresentados ao mov. 280, os quais são imprescindíveis para verificar se foi dado correta aplicação ao IRDR 1.620.630-7 e se foram devidamente respeitadas as rubricas contábeis de valores amortizados. A ré, por sua vez, sustenta que o perito cometeu equívocos em relação as cédulas 301.241-5 e 301.379-9, ignorando a previsão de juros remuneratórios flutuantes, acrescido de comissão de permanência e indexador CDI, além da previsão de capitalização de juros. Pois bem. Passo a apreciar as alegações. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL (i) Insurgência da Autora Com a devida vênia a parte requerente entendo que assiste ra- zão ao expert ao afirmar que os quesitos apresentados estão atrelados à fase distinta da atual. Com efeito, denota-se da petição de mov. 280, que os questio- namentos apresentados pela parte autora não são pertinentes à liquidação de sentença e deveriam ter sido feitos quando da fase de conhecimento. Muito embora a empresa autora afirme que os quesitos são im- prescindíveis para verificar se foi dado correta aplicação ao IRDR 1.620.630-7 e se fo- ram devidamente respeitadas as rubricas contábeis de valores amortizados, entendo que não há mais o que se discutir sobre a aplicação da regra de imputação ao pagamento ao caso. A sentença e o acórdão de movs. 239 e 251 deixaram perfeita- mente claro a aplicação da regra disposta no artigo 354 do CC na espécie, observando o afastamento da capitalização de juros. O perito, quando da elaboração dos cálculos, observou o conti- do nos comandos judiciais, conforme se denota do exposto aos movs. 325 e 334. Destarte, a autora não se demonstrou de forma concreta que a metodologia empregada pelo expert está incorreta. Portanto, indefiro o pedido de mov. 338.1. (ii) Insurgências do Banco réu Afirma o requerido (mov. 328.1): 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL “ O primeiro equívoco, a ser considerado no laudo pericial em questão, é relativo à cédula 301.241-5 (mov. 77.7), tendo em vista que o nobre perito judicial ignorou previsão contratual de encargos remuneratórios flutuantes de 0,73% ao mês, somado à utilização do indexador CDI, com capitalização pactuada de pe- riodicidade mensal. Além disso, a perícia deixou de apurar a comissão de perma- nência praticada à época pelo Banco, ora Impugnante, no im- porte de CDI, acrescido de 0,16667% ao dia, em sintonia com o disposto na cláusula 10ª da Cédula de Crédito Bancário nº 301.241-5 (...) Desta feita, conforme demonstrado no ANEXO I, as taxas de ju- ros seguiram rigorosamente os termos contratuais de 0,73% a.m., acrescido de CDI, como também, os encargos de comissão de permanência de 0,16667% ao dia, somado ao CDI após o vencimento de 15/08/2006. Saliente-se que, o contrato vigorou, tão somente, até o dia 23/08/2006, tendo ocorrido a liquidação deste, nesta data. Portanto, restam impossibilitadas as condições previstas na condenação fixada, nos termos da r. sentença de mérito, no que tange à aplicação de juros remuneratórios, visto que à época da contratação, foi anuído com capitalização. Ademais, também resta impossibilitado o recálculo de encargos, conforme a taxa média do BACEN, para após agosto de 2006, vez que o contrato foi liquidado em 23/08/2006. Desta feita, com fulcro no acima exposto, em que pese a conde- nação tenha sido fixada na e, sentença de mérito, o resultado da condenação relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 301.241-5 (mov. 77.7), tem valor de liquidação 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL igual a zero, pelo que a capitalização foi contratada, e, o con- trato liquidado em agosto de 2006. Lado outro, o segundo equívoco constante no laudo pericial, se refere a outra Cédula de Crédito Bancário, qual seja, a sob o nº 301.379-9 (mov. 77.9), considerando que o nobre perito judicial ignorou em seus cálculos, que consta expressamente que os en- cargos remuneratórios do contrato são flutuantes, medidos pela taxa de juros de 0,50% a.m., acrescido do indexador CDI (vide o item “6 – Encargos” e “7- Indexador”), além da previsão da capitalização dos juros (vide o item “9 – Periodicidade da Ca- pitalização dos Juros”). (...) Da mesma forma que inobservados os termos da Cédula de Crédito Bancário sob o nº 301.241-5, a perícia deixou de apu- rar a comissão de permanência praticada à época pelo Banco, ora Impugnante, no importe de CDI, acrescido de 0,16667% ao dia, pelo que disposto na cláusula 10ª da Cédula de Crédito Bancário nº 301.379-9 (mov. 77.9) (...) Ainda, no que pertine à Cédula de Crédito Bancário sob o nº 301.379-9, cumpre apresentar a conta gráfica do contrato, con- forme se verifica no ANEXO II, em que se comprovam que as cobranças promovidas pelo Banco Impugnante, seguiram fiel- mente, os termos contratuais. Inobstante, frise-se que a taxa de juros remuneratória flutuante contratada, medida pela taxa de 0,50% ao mês, acrescida de 100% da variação do CDI de 1,25% vigente no mês da assina- tura do contrato, isto é, em agosto de 2006, representa encargos pactuados à taxa de 1,756% ao mês (0,50% + 1,25% = 1,756%), sendo certo que em montante inferior à taxa média do BACEN de 39,03% ao ano ou 2,78% ao mês, para o mesmo pe- ríodo e na mesma modalidade de empréstimo. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Desta feita, há de se considerar que o Banco Impugnante, esta- va praticando cobranças em percentual bem à menor que a taxa média de mercado, da época, pelo que os cálculos, ora anexados, são mais benéficos ao Impugnado. Após os vencimentos das parcelas pactuadas, foi apurada a co- missão de permanência de 0,1628% ao dia, acrescida de CDI, conforme a cláusula 10ª, acima em comento. Na mesma medida, considerando que não houve abusividade na taxa de juros pactuada, pelo que é inferior à taxa média do BACEN para o mesmo período, em que pese a condenação fixada na lide, o sal- do liquidado, igual a zero, no dia 10/07/2007, permaneceu inal- terado. Posto isto, o laudo pericial, referente ao contrato sob o nº 301.379-9, está incorreto, e, deve ser recalculado, pois devem ser mantidas as taxas remuneratórias, conforme pactuado, isto é, de 0,50% ao mês, acrescido do indexador CDI, além de co- brança de comissão de permanência de 0,16667% ao dia, acres- cido de CDI, após os vencimentos das prestações. Diante de tudo em exposição, baseado no parecer técnico em anexo, munido dos seus respectivos anexos, conclui-se que o va- lor total geral da condenação, devida pelo Banco, é de R$ 29.209,37 (vinte e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado para 31/03/2022, em sintonia com o qua- dro comparativo, abaixo demonstrado” O perito, no entanto, explicou (mov. 334.1 – p. 4): 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Logo, não prevalece a impugnação neste particular. Importa relevar que as divergências de entendimento entre os as- sistentes técnicos e o perito não são suficientes a afastar as conclusões apresentadas por este último. Os assistentes contratados pela parte são orientados pela parcia- lidade, sua atuação visa atender os interesses específicos do contratante. O perito, por outra via, atua como auxiliar do Juízo, equidistante, prevalecendo, portanto, sua versão dos fatos. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as ne- cessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOEN- ÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRA- TIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DE- MANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AU- SÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉC- NICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JU- DICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACI- DADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADI- ANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019) 3. Ante o exposto HOMOLOGO o cálculo realizado pelo perito em mov. 325.1, o qual deverá ser corrigido da data da mensuração do valor até a data do pagamento. Em consequência, declaro encerrada a fase de liquidação de sentença. Incabível a condenação de honorários advocatícios nesta fase procedimental. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 4. Intimem-se, devendo a liquidante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor declarado líquido, devidamente atualizado, se desejar que se dê início à fase do cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. [2] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 8

28/11/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) OUTRAS DECISÕES (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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