Procedimento Comum Cível 0009119-29.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009119-29.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: OLGA BUENO DE ABREU Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO -PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA I – RELATÓRIO OLGA BUENO DE ABREU, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO -PADRONIZADOS NPL I, também qualificada, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) declare a inexistência dos débitos pelos quais foi inscrita em cadastro de proteção ao crédito pela ré; b) condene a ré a retirar a inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; ePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$30.000,00. Como causa de seus pedidos, alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito pela ré em 27.05.2017 por dívidas nos valores de R$ 188,78, R$220,76 e R$644,93, cuja origem desconhece. Pleiteou a concessão das benesses da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 31.054,47. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.10). O pedido pela gratuidade da justiça foi concedido, sendo determinada a citação da parte ré (movs. 13.1 e 17.1) Citada, a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO -PADRONIZADOS NPL I ofertou contestação, por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos (mov. 28.1). Como matéria de defesa, alegou, em síntese, que: a) o crédito em que se funda a ação diz respeito a compras efetuadas pela parte autora, as quais,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadimplidas, se tornaram dívidas que foram posteriormente cedidas à requerida; b) dada a origem lícita do crédito e o inadimplemento da autora, não há prova de ato ilícito da ré, pelo que a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes decorreu de exercício regular de seu direito como credora; c) a requerente não comprovou a presença dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, culpa, dano e o nexo de causalidade, sendo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso condenada, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório; Com a contestação, apresentou documentos (mov. 28.2/328.14). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 34.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 40.1), enquanto a parte ré requereu a juntada de documentos (mov. 42). Proferida decisão saneadora, determinou-se a produção da prova pericial requerida, sendo nomeado perito judicial para o cumprimento do encargo (movs. 46.1 e 75.1).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Realizada a perícia, juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 126.1). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte ré permaneceu inerte (mov. 135), enquanto a parte autora reiterou os pedidos iniciais (mov. 138.1), pelo que foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 141.1) Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A pretensão deduzida nesta ação comporta acolhimento e parte. A crise de certeza que que caracteriza a lide em análise recai acerca da legitimidade da inscrição do cadastro do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Nesse sentido, extrai-se dos autos que a ré não logrou êxito em comprovar a origem lícita do débito que motivou a inscrição do nome da autora no referido cadastro. Na carta de notificação da cessão dos créditos e da possibilidade de inscrição da autora no cadastro do SERASA juntada pela ré, constam três dívidas no nome da autora com relação à NATURA COSMÉTICOS S/A, uma no valor de R$220,76, com data de vencimento em 01.06.2016, referente ao contrato nº 0005602202069.04, outra no valor de R$188,78, com vencimento em 02.06.2016, referente ao contrato nº 0001604863294.02 e, por fim, outra no valor de R$644,93, com data de vencimento em 24.05.2016, referente ao contrato nº 001605405424.1-2 (cf. mov. 28.13). Nesse sentido, a parte ré deixou de comprovar a existência dos negócios que deram origem às dívidas levadas a registro junto ao órgão de proteção de crédito. Veja-se que a parte ré trouxe aos autos apenas uma nota fiscal de venda de mercadorias para a autora, identificada pelo nº 006.767.038 e emitida na data de 22.04.2016, no valor de R$307,13 (cf. mov. 28.11), ou seja, em nada se assemelhada aos débitos inscritos junto órgão de proteção ao crédito. Ainda, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, haja vista a falsificação de sua assinatura nos documentos apresentados pela parte ré (cf. movs. 28.10 e 126.1).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou pela ilicitude da inscrição cuja origem e evolução da dívida não é devidamente comprovada pela parte que realizou o cadastro do débito no órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. CONTUDO, PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR, BEM COMO, A ORIGEM DOS DÉBITOS, OBJETO DAS CESSÕES DE CRÉDITOS (ART. 373, II, CPC/15). CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO STJ).4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002646-PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 30.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.03.2022) (grifei) Apelações cíveis. Ação DE INDENIZAÇÃO por inscrição indevida. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação de ambas as partes litigantes. Apelação cível 01. Recurso da parte ré. Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívidas que foram objeto de operações de cessão de crédito. cessão de crédito comprovada. possibilidade do cessionário exercer atos necessários à conservação do crédito, independentemente de notificação ao devedor. ausência, contudo, de apresentação dos contratos cedidos, bem como da origem e evolução das dívidas que ensejaram as anotações. inadimplência do autor não cabalmente evidenciada. inscrições indevidas. indenização por danos morais, porém, descabida. anotações preexistentes. aplicação da sumula 385 stj. condenação afastada. sentença reformada neste ponto. RecURSO CONMHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Apelação cível 02. Recurso do autor. PRETENSÃO DE Majoração do quantum indenizatório e incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. análise destas questões que restaram prejudicadas em razão do afastamento da condenação porPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná danos morais. necessidade de readequação da distribuição das verbas sucumbenciais, com novo arbitramento de honorários, considerando-se o trabalho desenvolvido, também, em sede recursal.. Recurso prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010737-80.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) (grifei) Portanto, não comprovada a validade da origem da dívida, o pedido declaratório quanto à inexigibilidade dos débitos deve ser acolhido. Como a ré já promoveu o cancelamento das inscrições no nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito (cf. mov. 28.9), o pedido obrigacional já foi atendido voluntariamente no curso do feito. O pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Embora a ré alegue que a autora tinha outras inscrições ativas em seu nome, vê-que que em 27.05.2017, data em que foi disponibilizado o cadastro promovido pela requerida, inexistiam outras inscrições ativas no nome da parte autora (cf. movs. 42.2/42.4), situação que evidencia a natureza ilícita do ato praticado pela parte ré.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano que decorre da prática do ato ilícito de maneira imediata, sem necessidade de maiores comprovações por parte da vítima, senão para a qualificação de sua extensão. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO DO GRUPO ITAÚ UNIBANCO À COMPANHIA SECURITIZADORA RÉ – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELO AUTOR – ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA – ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA –FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. – RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008871- 71.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2022) (grifei)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. APELANTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0010707-83.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2022) (grifei) No tocante à quantificação da indenização por danos morais, o atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a 1 singularidade de quem sofreu o dano. 1 Ibidem, p. 306/307.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC). No caso em apreço, observa-se que a parte autora teve diversos débitos inscritos no cadastro de proteção ao crédito, embora estivesse livre de inscrições ao tempo da que foi promovida pela ré, o que deve ser sopesado na aferição da extensão do dano. No entanto, também de se notar que o autor foi vítima de fraude, tendo sua segurança econômica fragilizada pela falha na prestação do serviço da ré. Diante desse panorama e dos 2 paradigmas jurisprudenciais, arbitro indenização no importe de R$ 10.000,00. Sobre o valor arbitrado, incidirão correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Não coincidente o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, 2 TJPR - 14ª C.Cível - 0006278-72.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 15.12.2020 e TJPR - 9ª C.Cível - 0002779-09.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.05.2022PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerando que a SELIC já contém em sua fórmula fator de recomposição da perda inflacionária e também de remuneração do capital (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. III. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo os capítulos de mérito da demanda, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de R$220,76, R$188,78, R$644,93 referentes, respectivamente, aos contratos de nº 0005602202069.04, 0001604863294.02 e 001605405424.1-2 com relação à parte autora; b) condenar a ré pagar à autora indenização por danos morais, que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais). Os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. Sucumbindo integralmente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, a fim de evitar sua fixação em valor irrisório, arbitro-os em R$ 3.073,04, conforme previsão da tabela de honorários vigente estabelecida pela OAB-PR, atualizados pelo IPCA-E, a partir da presente data. Sentença publicada e registrada com a 3 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade judiciária de origem: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº: 0009119-29.2018.8.16.0035 Parte

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(221)