Ação Penal - Procedimento Sumário 0001635-20.2021.8.16.0176 - TJPR

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 12:27

Petição (Alegações finais)

15/05/2026, 07:12

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2026, 16:04

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:42

Confirmada

10/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Confirmada

15/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:19

Confirmada

23/02/2026, 00:33

Entrega em carga/vista

12/02/2026, 16:30

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:18

Confirmada

01/02/2026, 00:41

Entrega em carga/vista

21/01/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:40

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

16/01/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:41

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:43

Confirmada

29/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:52

Confirmada

12/11/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:33

Confirmada

12/11/2025, 18:32

Entrega em carga/vista

12/11/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:36

Confirmada

10/11/2025, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

09/11/2025, 22:10

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:37

Confirmada

03/11/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001635-20.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-20.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RODERVAL FRANDINA Réu(s): Robson Aparecido da Silva DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de ROBSON APARECIDO DE PAULA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Em decisão de mov. 21.1, a Denúncia foi recebida. Citado (mov. 93.2), o acusado apresentou Resposta à Acusação (mov. 97.1), por meio de advogado nomeado (mov. 94.1). Preliminarmente, alegou a ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 100.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da ausência de justa causa De acordo com o art. 41 do CPP, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Em complemento, o art. 395 do CPP dispõe que a Denúncia ou Queixa será rejeitada, dentre outros motivos, quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa nada mais é que a existência de um lastro probatório mínimo e suficientemente seguro acerca de indícios de autoria e materialidade, com força para legitimar a instauração de um processo penal. No caso dos autos, verifico que a descrição fática da Denúncia é suficientemente clara e precisa, com a exposição de todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a proporcionar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há de se exigir que a Denúncia, que tem por base apenas procedimento inquisitorial, narre detalhadamente cada pormenor dos fatos, já que muitas dessas questões são efetivamente esclarecidas com a instrução processual. Além disso, em sendo o caso, o pedido formulado pelo acusado será analisado após finda a instrução probatória, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar levantada. 3. Do saneamento do feito Analisando o caso em apreço, em sede de cognição preliminar, verifica-se que até o presente momento o acusado não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que não cabe ao magistrado, neste momento processual, ingressar na análise do mérito da questão, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não a persecução criminal, mantenho o recebimento da Denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do art. 41 do CPP, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no art. 395 do referido texto legal. 4. Nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo o dia 19 de novembro de 2025, às 17h30min., para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, todos do referido diploma normativo. 4.1. Intimem-se as testemunhas arroladas na Denúncia, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar), seja requisitada, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP. 4.2. Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, ambos do CPP, ficando as testemunhas cientes que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. 4.3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor para comparecimento na audiência de instrução e julgamento. 5. Intime-se o acusado para comparecimento em todos os atos (requisite-se, em sendo o caso). 6. Lado outro, indefiro o pedido de realização de prova pericial complementar. Isso porque, como bem pontuado pelo Ministério Público, os vestígios podem ter sido apagados ou o objeto utilizado para a prática delitiva pode ter sido descartado. Além disso, o delito pode ter sido praticado de qualquer dispositivo com acesso à internet. Assim, a prova requerida, além de ser desnecessária para o esclarecimento da causa, causaria atraso processual e teria resultado infrutífero. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira, uma vez que o acusado pode diligenciar a medida postulada, não havendo comprovação da indispensabilidade do provimento jurisdicional. Não bastasse isso, eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas durante a audiência de instrução. 7. Sem prejuízo, certifique-se a Secretaria acerca dos antecedentes criminais do acusado junto ao TJPR, TJSP, TRF3 e TRF4. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. A presente decisão serve de cópia/certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:25

Confirmada

27/10/2025, 09:22

Expedição de documento (Carta precatória)

25/10/2025, 00:26

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:10

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 17:09

de Instrução e Julgamento (designada)

24/10/2025, 17:09

Decisão de Saneamento e Organização

24/10/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 12:09

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 08:19

Confirmada

30/08/2025, 00:26

Entrega em carga/vista

19/08/2025, 14:14

Petição (Resposta À acusação)

19/08/2025, 14:11

Confirmada

19/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:07

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:07

Confirmada

08/08/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 16:34

Expedição de documento (Carta precatória)

26/06/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 14:50

Confirmada

21/06/2025, 00:25

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 15:29

Documento (Certidão)

10/06/2025, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 10:48

Confirmada

18/05/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECIsÃO DECISÃO Processo: 0001635-20.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-20.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RODERVAL FRANDINA Réu(s): Robson Aparecido da Silva Vistos. 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROBSON APARECIDO DA SILVA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Após diversas tentativas de localização do réu para que fosse citado, foi determinada a sua citação por edital (seq. 64). Decorreu o prazo sem resposta do denunciado (seq. 72). O Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do lapso prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como, pela decretação de prisão preventiva (seq. 75). É o breve relato. Decido. 2. Considerando o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo, bem como o curso do prazo prescricional. Aguarde-se em arquivo provisório, cumprindo-se as disposições legais, em especial as previstas no CN. Tendo em vista a pena máxima cominada ao delito imputado (cinco anos de reclusão), os autos deverão ficar em cartório, durante o prazo máximo de 12 (doze) anos, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.) e observadas as disposições do artigo 109 do Código Penal. 3. Abra-se vista semestralmente ao Ministério Público para Manifestação. 4. Certifique-se ao término do prazo de suspensão. 5. Quanto ao requerimento pela prisão preventiva do acusado, não merece acolhimento. Inicialmente, não desconheço ser cabível a decretação de prisão preventiva em razão da pena máxima cominada ao delito denunciado (cinco anos), o que encontra amparo no artigo 313, I do CPP. Entretanto, não verifico a presença de elementos necessários que demonstrem a periculosidade na liberdade do denunciado, a ponto de ensejar a segregação cautelar neste momento. Como se observa do oráculo anexo, o réu é primário, não possui outras anotações criminais, não havendo indícios de que sua liberdade ofende a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (apenas pelo fato de não ter sido localizado para citação). O Parquet fundamenta o requerimento de prisão preventiva no tempo de pena máxima cominada ao crime e no fato de o acusado não ser encontrado para citação, entendendo que está se esquivando da aplicação da lei penal. Entretanto, analisando o caso concreto, os fatos denunciados ocorreram no ano de 2012, ano em que o denunciado foi interrogado perante a autoridade policial (seq. 1.2, página 04), ao passo que a denúncia só foi efetivamente oferecida em janeiro de 2022 (seq. 17), ou seja, quase DEZ ANOS DEPOIS DOS FATOS. Durante o tempo decorrido até o oferecimento da denúncia, o réu não esteve submetido a uma ação penal em curso, de modo que não existia obrigatoriedade em manter seu endereço atualizado. Portanto, na ausência de indicativos concretos sobre o acusado ter “empreendido fuga”, noto que o Ministério Público não logrou êxito em justificar a necessidade da segregação cautelar. Possível perceber, portanto, a desnecessidade de imediata prisão preventiva em desfavor do acusado, já que não há indícios concretos de que se esquiva da aplicação da lei penal, unicamente por não ter sido encontrado dez anos depois de ser interrogado em fase policial. Ora, tendo em vista o período decorrido desde o depoimento prestado na delegacia, não considero ‘anormal’ ou indicativo de fuga o simples fato de não ser localizada uma pessoa para ser citada. Em que pese os indícios de materialidade e autoria levantados pela acusação, não vislumbro risco ocasionado pela liberdade do acusado, de modo que não há apontamentos suficientes da necessidade na decretação da prisão, sendo que apenas a suposta gravidade do crime não pode ser suficiente, nesse caso, para ensejar a prisão preventiva. Ora, a prisão preventiva é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, de modo que ausentes os requisitos que a amparam, não é possível o deferimento do requerimento ministerial ante a ausência do periculum libertatis. Note-se que o artigo 366 do CPP dispõe que o juiz poderá, se for o caso, decretar a prisão preventiva, quando presentes motivos concretos que a justifiquem – o que não é o caso. Ressalto, a denúncia foi oferecida quase dez anos depois dos fatos, situação que demonstra a ausência de contemporaneidade e urgência para a prisão preventiva. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA – FATO OCORRIDO QUASE 6 ANOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXISTêNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA APTA A DEMONSTRAR QUE PRETENDE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DECIsÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001799-48.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.05.2021) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP E INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FATO OCORRIDO QUASE 3 ANOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL FUGA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000680-52.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.03.2021) – grifei. Desse modo, indefiro o pedido de decretação de prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0289112-9 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Mariely Kuche dos Santos, em 11 de Maio de 2022 às 13h48min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROBSON APARECIDO DA SILVA, filiacao LUZIA BENTO DIAS e JOSE DA SILVA. para instruir o(a) 0001635-20.2021.8.16.0176,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Maio de 2022 às 23h59min: Robson Aparecido da Silva Sistema Projudi Nome da mãe: Luzia Bento Dias Nome do pai: JOSE DA SILVA Nascimento: 12/09/1971 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 271.792.098-64 R.G.:216365028 / Tit. eleitoral: Naturalidade: SAO PAULO/SP Endereço: Rua Necinda Meleti Degrande, 3154 Bairro: Jardim Luiza II Cidade: FRANCA / SP Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0001635-20.2021.8.16.0176 Assunto principal: Estelionato Assuntos secundários: Data registro: 12/11/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 29/10/2012 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 171: Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Estelionato Assuntos secundários: Data recebimento: 13/01/2022 Data oferecimento: 13/12/2021 Oferecimento Aditamento: 12/01/2022 Recebimento Aditamento: 13/01/2022 Imputações Artigo: CP, ART 171: Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento Oráculo v.2.44.1 Emissão: 11/05/2022 Pág.: 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0289112-9 ESTADO DO PARANÁ Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 11 de Maio de 2022 Mariely Kuche dos Santos Número do relatório: 2022.0289112-9 Usuário: Mariely Kuche dos Santos Nomes encontrados: 6 Data/hora da pesquisa: 11/05/2022 13:48:16 Nomes verificados: 1 Número do feito: 0001635-20.2021.8.16.0176, Nomes selecionados: 1 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 11/05/2022 Pág.: 2 de 2

Por decisão judicial

11/05/2022, 18:05

Entrega em carga/vista

11/05/2022, 18:04

Confirmada

11/05/2022, 18:03

Réu revel citado por edital

11/05/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:23

Confirmada

10/05/2022, 16:23

Entrega em carga/vista

10/05/2022, 15:06

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:06

Ato ordinatório

13/04/2022, 00:24

Confirmada

12/04/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 21:50

Confirmada

21/03/2022, 21:48

Expedição de documento (Carta)

21/03/2022, 18:22

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 17:30

Determinação de Diligência

21/03/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 12:01

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 08:49

Confirmada

21/03/2022, 08:48

Entrega em carga/vista

18/03/2022, 17:41

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:40

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:54

Documento (Ofício)

18/03/2022, 14:32

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001635-20.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-20.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n - WENCESLAU BRAZ/PR Réu(s): Robson Aparecido da Silva (RG: 216365028 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Necinda Meleti Degrande, 3154 - Jardim Luiza II - FRANCA/SP Vistos. DEFIRO o pedido de mov. 47.1 e determino a realização de pesquisas nos sistemas de busca de endereços disponíveis pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. À Secretaria para que proceda às diligências nos sistemas indicados pelo Parquet, no Sistema SIEL, bem como nos sistemas constantes na Portaria n.º 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca, na tentativa de localizar novo endereço do réu Robson Aparecido da Silva. Após a realização das pesquisas, juntem-se os extratos nos presentes autos, mesmo que negativos, e, em caso de localização de novo endereço que ainda não fora diligenciado, cite-se e intime-se o acusado Robson Aparecido da Silva para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

07/03/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:45

Expedição de documento (Carta precatória)

24/02/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:06

deferimento

23/02/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:14

Confirmada

23/02/2022, 16:12

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 18:42

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 18:41

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2022, 19:37

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:56

Confirmada

31/01/2022, 17:27

Entrega em carga/vista

31/01/2022, 12:19

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001635-20.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-20.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n - WENCESLAU BRAZ/PR Réu(s): Robson Aparecido da Silva (RG: 216365028 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Necinda Meleti Degrande, 3154 - Jardim Luiza II - FRANCA/SP Vistos. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 8.1, devidamente aditada no mov. 17.1, oferecida em face de Robson Aparecida da Silva, sob a imputação da suposta prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395, incisos I a III, do mesmo Diploma Legal. Cite-se o acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que de interesse da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por economia e celeridade processuais, em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, autoriza-se, desde já, a substituição por declaração escrita, juntada até o término da instrução, devendo tal testemunha estar devidamente arrolada no prazo estabelecido acima. A partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Quando da efetivação da citação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar o acusado se possui defensor constituído ou condição financeira para a devida constituição, certificando-se a resposta. Não possuindo defensor, tampouco condições, desde logo, com fundamento no contido na Portaria n.º 12/2016 da Direção do Fórum deste Juízo, nomeio um dos defensores desta Comarca para defender seus interesses, a ser indicado pela Secretaria através do Portal de Advocacia Dativa da OAB/PR, obedecendo-se o rodízio da lista de advogados dativos inscritos nesta Comarca, independentemente da prestação de compromisso, na forma do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 11.719/2008, o qual deverá ser intimado da nomeação, assim como para apresentar a resposta à acusação, dentro do prazo legal. Advirta-se o defensor nomeado que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, para apuração de eventual infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei n.º 8.906/94 e artigo 264 do Código de Processo Penal. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Código de Normas; alimentem-se os serviços de estatísticas e bancos de dados (SINIC e INFOSEG), com os dados pertinentes, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. Quanto ao pedido ministerial de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), formulado pelo Parquet, no item VII de sua cota (mov. 8.1 – fls. 04), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. Para isso, cientifique o acusado acerca do requerimento de fixação de reparação mínima, podendo o denunciado, em querendo, apresentar provas e defender-se também quanto ao referido pedido. Já quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas após o recebimento da denúncia, as quais entendo suficientes, por ora. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 16:49

Confirmada

14/01/2022, 16:49

Expedição de documento (Carta precatória)

14/01/2022, 16:43

Entrega em carga/vista

14/01/2022, 16:31

Confirmada

14/01/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 16:30

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 18:10

Confirmada

13/01/2022, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2022, 16:16

Documento (Informações)

13/01/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

13/01/2022, 15:49

Entrega em carga/vista

13/01/2022, 15:48

Aditamento da denúncia

13/01/2022, 15:48

Denúncia

13/01/2022, 15:01

Ato ordinatório

13/01/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001635-20.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001635-20.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n - WENCESLAU BRAZ/PR Réu(s): Robson Aparecido da Silva (RG: 216365028 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Necinda Meleti Degrande, 3154 - Jardim Luiza II - FRANCA/SP Vistos. Converto o feito em diligência. Pela análise acurada dos autos, verifica-se que no boletim de ocorrência (mov. 1.1 – fls. 03) e no termo de declarações da vítima (mov. 1.3 – fls. 06 e 07) consta data diversa da descrita na denúncia de mov. 8.1. Assim, a fim de se evitar eventual e futura arguição de inépcia, abra-se nova vista ao Ministério Público, para retificar a data em que teria ocorrido o suposto delito narrado na exordial acusatória, tendo em vista que, em erro material, na inicial consta como data “No dia 12 de fevereiro de 2012”. Após, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da exordial acusatória. Demais diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 18:12

Confirmada

12/01/2022, 17:08

Entrega em carga/vista

12/01/2022, 14:05

Mero expediente

12/01/2022, 13:02

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 15:16

Documento (Certidão)

11/01/2022, 15:14

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:14

Evolução da Classe Processual (TJBA)

11/01/2022, 15:13

Petição (Denúncia)

29/12/2021, 17:35

Documento (Informações)

13/11/2021, 12:58

Entrega em carga/vista

12/11/2021, 15:51

Recebimento

12/11/2021, 15:50

Distribuição (competência exclusiva)

12/11/2021, 15:50

Petição (Petição inicial)

12/11/2021, 15:50

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

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