Execução de Título Extrajudicial 0010450-11.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010450-11.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:47

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Confirmada

03/05/2026, 00:31

Confirmada

03/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010450-11.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010450-11.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$150.528,19 Exequente(s): ADELINO DE BARROS NETO Executado(s): ANDERSON DE MELO ANDRADE Natalino Aparecido de Andrade DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Adelino de Barros Neto, em face de Anderson de Melo Andrade e Natalino Aparecido de Andrade. Em seq. 243.1, a exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado Anderson de Melo Andrade, sob o argumento de que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens e que o executado possui vínculo empregatício ativo perante a empresa Umuprev Marketing do Brasil Ltda. (seq. 134.1). Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido (despacho de seq. 245.1), a defesa do executado Anderson de Melo Andrade deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação (seq. 251). É o relato do essencial. Decido. 2. A impenhorabilidade do salário decorre dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e tem como fim a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustendo da devedora. Este Juízo alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, ainda que em razão de dívida não alimentar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (STJ, EREsp 1.582.475-MG, Relator: Min. Benedito Gonçalves, J. 03/10/2018) (Grifou-se) O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017)”. Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional e impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se o julgado do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). (Grifou-se). No caso em análise, as consultas ao sistema PREVJUD (seq. 238.2) revelam que o executado Anderson de Melo Andrade percebe remuneração bruta média aproximada de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que corresponde a aproximadamente três salários-mínimos (considerando o parâmetro de 2026 – R$ 1.621,00). Neste cenário, é preciso que a constrição se dê em percentual que, garantindo o direito do credor de ver a obrigação adimplida, também proteja o direito à subsistência digna do devedor, o que entendo ser possível com a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração recebida pela parte executada. Ressalta-se que o exequente vem buscando receber seu crédito há tempo considerável, tendo utilizado todos os meios possíveis para localização de bens da parte executada passíveis de penhora, de modo que para determinar o percentual a ser penhorado mostra-se necessário considerar não apenas a dignidade da subsistência da parte executada e sua família, mas também o longo tempo e esforços despendidos pelo exequente na busca da proteção de seu direito. A respeito do tema, tem-se o recente julgado do E. TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE É RELATIVA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-PR 0001648- 91.2022.8.16.9000 Maringá, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifou-se). 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e determino a penhora de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo executado Anderson de Melo Andrade. 2.2. Oficie-se ao empregador da parte executada, para que proceda, mensalmente, o desconto de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo devedor, mantendo-se o desconto até a quitação da obrigação ou ulterior determinação deste Juízo. O depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada a este processo. 2.3. Anteriormente, intime-se o exequente para que apresente os cálculos atualizados do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:40

Deferimento em Parte

10/04/2026, 17:07

Confirmada

23/03/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010450-11.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010450-11.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$150.528,19 Exequente(s): ADELINO DE BARROS NETO Executado(s): ANDERSON DE MELO ANDRADE Natalino Aparecido de Andrade DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Adelino de Barros Neto, em face de Anderson de Melo Andrade e Natalino Aparecido de Andrade. Em seq. 243.1, a exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado Anderson de Melo Andrade, sob o argumento de que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens e que o executado possui vínculo empregatício ativo perante a empresa Umuprev Marketing do Brasil Ltda. (seq. 134.1). Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido (despacho de seq. 245.1), a defesa do executado Anderson de Melo Andrade deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação (seq. 251). É o relato do essencial. Decido. 2. A impenhorabilidade do salário decorre dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e tem como fim a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustendo da devedora. Este Juízo alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, ainda que em razão de dívida não alimentar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (STJ, EREsp 1.582.475-MG, Relator: Min. Benedito Gonçalves, J. 03/10/2018) (Grifou-se) O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017)”. Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional e impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se o julgado do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). (Grifou-se). No caso em análise, as consultas ao sistema PREVJUD (seq. 238.2) revelam que o executado Anderson de Melo Andrade percebe remuneração bruta média aproximada de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que corresponde a aproximadamente três salários-mínimos (considerando o parâmetro de 2026 – R$ 1.621,00). Neste cenário, é preciso que a constrição se dê em percentual que, garantindo o direito do credor de ver a obrigação adimplida, também proteja o direito à subsistência digna do devedor, o que entendo ser possível com a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração recebida pela parte executada. Ressalta-se que o exequente vem buscando receber seu crédito há tempo considerável, tendo utilizado todos os meios possíveis para localização de bens da parte executada passíveis de penhora, de modo que para determinar o percentual a ser penhorado mostra-se necessário considerar não apenas a dignidade da subsistência da parte executada e sua família, mas também o longo tempo e esforços despendidos pelo exequente na busca da proteção de seu direito. A respeito do tema, tem-se o recente julgado do E. TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE É RELATIVA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-PR 0001648- 91.2022.8.16.9000 Maringá, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifou-se). 2.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e determino a penhora de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo executado Anderson de Melo Andrade. 2.2. Oficie-se ao empregador da parte executada, para que proceda, mensalmente, o desconto de 15% (quinze por cento) do salário recebido pelo devedor, mantendo-se o desconto até a quitação da obrigação ou ulterior determinação deste Juízo. O depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada a este processo. 2.3. Anteriormente, intime-se o exequente para que apresente os cálculos atualizados do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Deferimento em Parte

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