Execução de Título Extrajudicial 0013222-89.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013222-89.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 17:43

Documento (Informações)

25/05/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 12:10

Trânsito em julgado

25/05/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0013222-89.2021.8.16.0030 Exequente(s): ROSA WITCEL KAPPI Executado(s): MAGAZINE LUIZA SA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para que a jurisdição aprecie o mérito da demanda é indispensável que a relação processual se estabeleça e se desenvolva validamente, ou seja, é indispensável que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes. Em análise aos autos, observa-se que conforme pedido de evento 22.1, a parte exequente informou que a parte executada realizou o pagamento integral do débito, e requereu a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Assim, considerando que os presentes autos se tratam de “cumprimento provisório” da multa aplicada nos autos sob o nº 0000647-49.2021.8.16.0030 – evento 68.1, diante do pagamento integral da dívida (evento 74.3 dos autos supracitados), houve a perda superveniente do objeto da presente ação. Deste modo, evidencia-se que falta uma das condições da ação (interesse de agir). Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual em decorrência da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, Daniel Assumpção Neves ensina: “E o interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição (...). Também se fala em “necessidade” (indispensabilidade da jurisdição) (...)”. (NEVES, Daniel Assumpção. Código de Processo Civil, 3ª Edição, Ed. JusPodivm, 2012, p. 286). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, diante da perda superveniente do objeto da presente ação, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

24/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 14:05

Confirmada

23/05/2022, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 12:49

Ausência das condições da ação

20/05/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Processo nº: 0013222-89.2021.8.16.0030 Exequente(s): ROSA WITCEL KAPPI Executado(s): MAGAZINE LUIZA SA Primeiramente, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os eventos 74.3 e 77 dos autos em apenso, de nº 0000647-49.2021.8.16.0030. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:19

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:35

Mero expediente

23/02/2022, 11:24

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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