Retificação de Registro de Imóvel 0000087-19.2022.8.16.0145 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0000087-19.2022.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:59

Confirmada

29/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000087-19.2022.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-19.2022.8.16.0145 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): HELIO BADARO Polo Passivo(s): JAMAR MARIANO DA CRUZ MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ DECISÃO 1. Defiro a habilitação de MARIA TEREZA FRAIZ BADARÓ como representante do falecido HELIO BADARÓ, conforme termo de inventariante (mov. 104.3). Retifique-se o polo ativo fazendo constas "Espólio de HÉLIO BADARÓ, representado por MARIA TEREZA FRAIZ BADARÓ". 2. Acolho a manifestação ministerial de mov. 107.1, e determino a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, promover a necessária regularização do polo passivo da demanda, conforme decisão de mov. 76.1, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:46

Outras Decisões

27/02/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:36

Confirmada

21/01/2026, 13:18

Entrega em carga/vista

21/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:21

Confirmada

02/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000087-19.2022.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-19.2022.8.16.0145 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): HELIO BADARO Polo Passivo(s): JAMAR MARIANO DA CRUZ MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ DECISÃO 1. Consta dos autos o falecimento do autor HELIO BADARÓ e da requerida MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ. Aos movs. 84.1 e 94.1, houve requerimento de habilitação dos sucessores do falecido, Helio Badaró, com a juntada de documentos. Nos termos do art. 75, VII, do CPC: “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII- o espólio, pelo inventariante”. Consta que a inventariante dos bens deixados pelo autor é a Sra. MARIA TEREZA FRAIZ BADARO, conforme Termo de Inventariante acostado ao mov. 94.2, de forma que a habilitação deverá se dar em seu nome. 1.1. Dessa forma, uma vez acostada petição requerendo a habilitação e a informação de existência de inventário em trâmite com a nomeação de inventariante, antes de deliberar sobre a respectiva habilitação, intime-se a parte adversa sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 690 do CPC). 2. Quanto ao falecimento da parte ré MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ, noticiado ao mov. 72.1, atente-se a parte autora quanto ao cumprimento das determinações impostas na decisão de mov. 76.1, intimando-a para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Tudo cumprido, renove-se vista ao Ministério Público, por trinta dias, ex vi do art. 178, caput e inc. II, do CPC. 4. Oportunamente, conclusos para deliberações quanto à habilitação e prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:32

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000087-19.2022.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-19.2022.8.16.0145 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): HELIO BADARO Polo Passivo(s): JAMAR MARIANO DA CRUZ MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ DECISÃO 1. Considerando a informação prestada sobre o falecimento da requerida, e previamente a continuidade do feito, indispensável é a regularização da representação processual, e, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil: “serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII- o espólio, pelo inventariante”. Compulsando os autos, verifica-se que houve a comunicação do falecimento do executado. Desse modo, em conformidade com o supracitado artigo, verifica-se que a representação do Espólio em Juízo seja ativa ou passivamente será realizada pelo inventariante. Em caso de ausência de inventário, indispensável é a ciência de todos os sucessores do falecido, devendo todos os herdeiros compor a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, não se mostra possível o acolhimento do pedido de desistência da ação em face de apenas um dos herdeiros. (TJPR – 10ª C. Cível – AI – 1227453-0 – Laranjeiras do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES – Unânime – J. 04.12.2014). O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Dessa forma, diante da notícia de morte da executada, SUSPENDO o curso da demanda por 180 (cento e oitenta dias), nos termos do art. 313, I, combinado com o §1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do Espólio representado pelos sucessores/inventariante, sob pena de extinção do feito. 1.1. Portanto, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento das medidas seguintes, no prazo da suspensão, sob pena de extinção, para: a) regularizar a habilitação e citação de todos os herdeiros; b) comprovar documentalmente a (in) existência de testamento e/ou de inventário em andamento, juntando aos autos (i) Certidão de Testamento a ser emitida pela CENSEC em nome do falecido e (ii) Certidão a ser emitida pelo Cartório Distribuidor em nome do falecido; 1.2. Caso haja inventariante nomeado, deverá acostar documento comprovando tal condição e realizar a qualificação do inventariante. Inexistindo inventário em andamento, deverá adequar o polo ativo, a fim de que o Espólio seja representado por TODOS OS SUCESSORES, com a qualificação completa e apresentação de procuração outorgando poderes aos casuísticos. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000087-19.2022.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-19.2022.8.16.0145 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): HELIO BADARO Polo Passivo(s): JAMAR MARIANO DA CRUZ MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CRUZ Vistos, etc. I. De início, considerando o pedido de AJG, instruído da declaração de hipossuficiência constante ao mov. 1.3, por ora, defiro. Promova a Serventia as anotações no campo referente à Justiça Gratuita no sistema PROJUDI. Anote-se. Cumpra-se. II. Remetam-se os autos ao CEJUSC-PRO para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação. Observe-se a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, certifique a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. III. Cite(m)-se. Intimem-se, observando-se o § 3.º do art. 334 do NCPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 5.º, NCPC). A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. A violação deste prazo, porém, não terá o condão de resultar o cancelamento da solenidade, tampouco de dispensar a parte de apresentar contestação a tempo e modo, mas, apenas, de isentá-la da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de não comparecimento. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, muito embora a falta de patrono não seja fator impeditivo para a homologação de transação/conciliação, porquanto o intuito conciliativo do Novo CPC não pode esbarrar na exigência de representação por advogado, onerando ainda mais a parte, e diante do remansoso entendimento jurisprudencial (STJ: REsp. 825.181/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; e AgRg no REsp 1263715/RS – j. 03.12.2015, DJe 15.12.2015). Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser destinada ao FUNJUS (Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE). Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. 2016, p. 1001): § 9.º: 18. Presença das partes. A presença das partes é obrigatória. Devem estar acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o mero comparecimento ‘pro forma’ do advogado. IV. Não realizado o acordo, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do NCPC), mas sem a aplicação dos seus efeitos (art. 345, II, do NCPC). O termo inicial para o oferecimento de contestação será (art. 335 do NCPC): IV.1. data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; IV.2. data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; IV.3. data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). VI. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do NCPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do NCPC. VII. Depois disso, intimem-se as partes com advogados habilitados para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC. Int. e dil nec. Ribeirão do Pinhal, 21 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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