Execução Fiscal 0009447-67.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009447-67.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009447-67.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009447-67.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.811,87 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vistos, etc. Da análise do caderno processual denota-se que a decisão de movimento 28 determinou a retificação do cadastro processual de modo a constar como executada a MASSA FALIDA DE MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Na sequência, foi noticiado o acordo de parcelamento constando como contribuinte no cadastro municipal a Sra. VERA REGINA RAUEN ABAGE (mov. 50). Já no movimento 58 foi noticiado o adimplemento integral da dívida (mov. 58). Ocorre que, apesar de ter havido o recolhimento do crédito fiscal, não houve o recolhimento das custas processuais. Desse modo, antes da prolação da sentença, necessário seja esclarecido quem é o real contribuinte nestes autos, notadamente em razão das diligências que serão posteriormente realizadas para cobrança das custas, inclusive eventual protesto judicial no caso de não pagamento das mesmas (Instrução Normativa n°12/2017). Assim, preliminarmente, intime-se o Município de Curitiba para que esclareça a relação da Sra. VERA REGINA RAUEN ABAGE com a presente demanda no prazo de 30(trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(97)