Execução de Título Extrajudicial 0079966-22.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079966-22.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079966-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079966-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.103,83 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): ANA MARIA DE OLIVIERA ENÍDIO 1. Defiro (mov. 401), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito m S N I P E R S i s t e m a Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos R e p r e s e n t a ç ã o das relações Q u a d r o de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 0 1 / 0 8 / 2 0 2 5, 13:32Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0079966-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079966-22.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.103,83 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): ANA MARIA DE OLIVIERA ENÍDIO O art.139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo pelo Juiz, colocando à sua disposição o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV). Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido as chamadas “medidas atípicas” no processo de execução, visando compelir o devedor a cumprir determinada obrigação e garantir ao credor a satisfação de seu crédito. Entretanto, a adoção dessas medidas (v.g., suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte) não pode ocorrer de forma indiscriminada e sem razoabilidade, exigindo-se para tanto a presença de alguns requisitos, tais como: a) indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) aplicação subsidiária (após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito) e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, constata-se que o devedor foi regularmente intimado e não pagou o débito, seguindo-se diversas tentativas por medidas típicas para satisfação do direito do credor, todas elas frustradas. Assim, é bem de ver que o requisito inerente à aplicação subsidiária das medidas atípicas está configurado. Entretanto, o exequente não apresentou qualquer elemento de prova a demonstrar a existência de patrimônio do executado a garantir o juízo da execução, se fundamentando unicamente no fato de as diligências já perquiridas terem sido frustradas. Em tais casos, onde não há comprovação de que o executado mantém padrão de vida desproporcional à sua situação de inadimplente, as medidas pleiteadas não devem ser concedidas Nesse sentido: “...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE. INCABÍVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. OBSERVADA. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062784-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.04.2021). Em face do exposto, indefiro o pedido do mov. 364.1 no tocante às medidas atípicas ali mencionadas, sem prejuízo de reexame posterior caso supridas as exigências acima descritas. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

19/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) MANDADO DEVOLVIDO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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