Execução de Título Extrajudicial 0004338-32.2019.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004338-32.2019.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004338-32.2019.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta por LUIZ CARLOS GRANDI em face de ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA e JOSE MAURI MOREIRA DA COSTA, todos já qualificados nos autos. O exequente deixou de comparecer à audiência de conciliação pós penhora (evento 131.1), apresentando justificativa (eventos 137.1 a 137.5). INDEFIRO a justificativa apresentada pelo exequente, uma vez que, em que pese a alegação de que estava acamado e em repouso, não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido e, os documentos anexos aos eventos 137.2 a 137.5, são todos de data posterior ao dia da audiência. Note-se ainda que a audiência foi realizada em 13/10/2021, contudo, o exequente somente se manifestou em 28/01/2022, ou seja, mais de três meses após sua ausência ao ato. Ademais, ao optar pelo Juizado Especial, a parte deve estar ciente da necessidade de comparecimento às audiências. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o exequente, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação pós penhora. Autorizo o levantamento dos valores bloqueados, correspondentes a R$ 600,00 (evento 27.1), R$ 12,34 (evento 62.1), pela executada ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA, e R$ 184,26 (evento 28.1), R$ 6,38 (evento 28.2), R$ 607,06 (evento 29.1), R$ 2.077,54 (evento 63.1), R$ 69,92 (evento 64.1) e R$ 664,81 (evento 94.1), pelo executado JOSE MAURI MOREIRA DA COSTA, ou pelo procurador dos executados, Dr. MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO, uma vez que possui poderes para tanto (evento 96.2). Intimem-se os executados para que, no prazo de quinze dias, digam se pretendem efetuar o levantamento dos valores por meio de alvará judicial, ou se preferem seja expedido ofício de transferência dos valores para sua conta bancária, devendo, neste caso, informarem os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Se decorrido in albis o prazo, expeça-se alvará e intimem-se os executados para levantarem o valor dentro do prazo de validade, advertindo-os que caso não o faça, sem motivo justificável, o valor será revertido ao FUNREJUS. Em caso de inércia, transfira-se o valor ao FUNREJUS. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e pagas as custas ou oficiado ao FUNJUS, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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