Procedimento Comum Cível 0001722-32.2020.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001722-32.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001722-32.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-32.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOAO MARCOLIN NETO (RG: 40144471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.758.849-87) Linha Barreirinho, S/N - ZONA RURAL - PORTO BARREIRO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com período urbano e rural, proposta por João Marcolin Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou o autor, em síntese, o seguinte: a) ingressou com requerimento administrativo (NB 195.978.258-1) perante o INSS, em 29/08/2019, visando a concessão do benefício em tela, que, todavia, foi indeferido, ao argumento de falta de tempo de contribuição; b) exerceu, em um primeiro momento, trabalho rural em regime de economia familiar, trazendo aos autos diversos documentos para comprovar o labor agrícola; exerceu labor campesino entre 23/06/1976 e 15/07/1982, em conjunto com seu pai, Ricardo José Marcolin, em imóvel deste, e entre 16/07/1982 e 31/05/2003, em imóvel próprio; c) em um segundo momento, exerceu trabalho urbano, após cessado seu período de trabalho no campo; d) diante disso, possui, no total, mais de 35 anos de contribuição. Requereu, assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base nos períodos de trabalho rural e urbano que exerceu, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu (seq. 6). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em que impugnou, preliminarmente, o pedido de concessão de gratuidade da justiça pela parte autora. No mérito, suscitou a improcedência do pedido inicial, uma vez que os documentos carreados pelo autor não comprovam, por si sós, o efetivo labor rural da parte autora como segurada especial durante o período de carência, nem tampouco servem como início razoável de prova material para todo o período pretendido (seq. 13). Juntou documentos (seq. 11). Impugnação à contestação ao seq. 16. Houve recolhimento das custas processuais aos seqs. 21, 22 e 23. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (seq. 30), ao passo que o INSS nada requereu (seq. 28). Em decisão saneadora, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 30). Na audiência, foram ouvidas a parte autora e três testemunhas (seq. 48). Considerando que a preliminar aventada pelo INSS não havia sido apreciada, determinou-se a intimação da parte autora para juntar aos autos documentos comprobatórios da necessidade de concessão da gratuidade da justiça (seq. 56). A parte autora informou que efetuou os recolhimentos de custas de seqs. 21, 22 e 23. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo sido suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, produzidas todas as provas necessárias ao deslinde do feito, passo ao exame de mérito da demanda. 2.1. Evolução legislativa da aposentadoria por tempo de contribuição Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n° 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Registre-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Assim, a depender da data em que o segurado tiver adquirido o direito à aposentação, poderão incidir no caso concreto as seguintes hipóteses: a) Aposentadoria por Tempo de Serviço pelas regras anteriores à EC n° 20/1998, proporcional ou integral, com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, data da promulgação da EC n° 20/1998: exige-se o implemento da carência (prevista art. 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada ou 30 anos para o segurado, o que corresponderá a 70% do salário de benefício, e será acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei nº 8.213/91). b) Aposentadoria pelas regras de transição da EC n° 20/1998, proporcional ou integral: para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991); do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher, ou 30 anos, se homem; da idade mínima de, respectivamente, 48 anos ou 53 anos e, ainda, do pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9º, §1º, inciso I, "a" e "b", da EC nº 20/1998), ao que corresponderá 70% do salário de benefício, e será acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se que não é aplicável a exigência da idade e do pedágio previstos para a concessão da aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. c) Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras da EC n° 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019, data da promulgação da EC n° 103/2019: é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, se homem. d) Aposentadoria por Idade, Programada ou Voluntária, pelas regras da EC n° 103/2019, para os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da EC n° 103/2019, cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (art. 19 da EC n° 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (art. 201, § 7°, inciso I, da Constituição da República). O ponto comum a todas essas formas de aposentadoria é, justamente, o número de contribuições do(a) segurado(a), assim, imperiosa se revela a análise de todos os períodos contributivos que restam comprovados nos autos, para o fim de avaliar, em seguida, se é devido, ou não, o benefício, e, caso seja, em qual modalidade se encaixará, a depender da data em que o(a) segurado(a)tiver adquirido o direito à aposentação. 2.2. Contribuições reconhecidas pelo INSS Da detida análise do processo administrativo carreado aos autos, verifica-se que o INSS já reconheceu em favor da parte autora o tempo de 15 anos de contribuição, período esse exclusivamente de trabalho urbano, bem como reconheceu tempo de carência de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei n° 8.213/91 (seq. 11.13, pg. 23), de modo que reconheço tais pontos como incontroversos no caso. 2.3. Período de trabalho rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição em atividade urbana, ao tempo de trabalho a comprovar pode ser computado o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, independentemente de contribuições à Autarquia Previdenciária, para as atividades realizadas anteriormente a novembro de 1991, conforme disciplinam os artigos 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 cumulado com o artigo 123, do Decreto nº 3.048/99, desde que este trabalho rural não seja contado para fins de carência, por expressa vedação legal dos dispositivos supra apontados. Esta comprovação, como cediço, pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora pretende comprovar sua qualidade de segurado especial da Previdência com a juntada dos seguintes documentos: 1) certidão de casamento do autor com Eliane Bergeier, celebrado em 09/01/1988, da qual consta a profissão do autor como sendo lavrador (seq. 11.2, pg. 07); 2) declaração prestada pela Cooperativa Agropecuária Mista Laranjeiras do Sul-Camilas no sentido de que o autor é cooperado desde 09/09/1982 – matrícula n° 3302-9 (seq. 11.2, pgs. 12-13); 3) notas fiscais de produtor rural em nome do autor, datadas de 06/03/1985 a 31/12/2002, de forma descontínua (seq. 11.9, pg. 02 a seq. 11.). Como dito, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material – ainda que de forma descontínua, o que se admite – complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas – não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (recurso representativo de controvérsia). Ou seja, é necessário que o início de prova documental e a prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, convirjam e se complementem para que reste comprovado o efetivo exercício de trabalho rural pela parte autora, a fim de que se reconheça o cumprimento do tempo de carência. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente. (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1264618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. [...]. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos. [...]. (REsp 608.045/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 276). (grifei). Quanto à prova oral produzida no feito, destaco os depoimentos colhidos no curso da instrução processual: O autor João Marcolin Neto (seq. 48.3) disse que é natural de Tapejara/RS. Seu pai tinha propriedade rural lá. Ficou com sua família lá até 1982. Depois disso, vieram para Rio Bonito do Iguaçu. Ainda em Tapejara, sua família trabalhava na roça, em uma propriedade de 20 alqueires. Lá, plantavam milho para o gasto e vendiam o excedente. Só a família laborava, não tinham empregados nem maquinário. Também tinha vaca de leite. A testemunha Santo Artuso (seq. 48.4) disse que morou em Tapejara/RS. Conheceu o pai do autor, Ricardo Marcolin. O pai do autor e a família moravam naquela cidade desde 1964. Lá, a família do autor plantava milho, feijão, mandioca. Toda a família do autor trabalhava na roça e não tinham empregados. A família do autor veio para o Paraná em 1982 e aqui permaneceu nas lides do campo. A testemunha João Alberto Favaretto (seq. 48.5) disse que conhece o autor há 40 anos. Tem propriedade rural na localidade de Arrio Novo, próxima ao imóvel do autor. O autor trabalha na agricultura. Ele planta arroz, feijão, milho e não tem empregados nem maquinário. O imóvel do autor tem cerca de 10 alqueires. No imóvel, só trabalham o autor e a família dele. A testemunha Adão Ferreira Borcath (seq. 48.6) disse que conheceu o autor na localidade de Arroio Novo, em 1982. Ele trabalhava na lavoura. Planta milho, arroz, feijão. Trabalham o autor e sua família. O autor não tem empregados nem maquinário. A propriedade do autor tem cerca de 15 a 20 alqueires. Pois bem. No caso, diante do acima exposto, tem-se que o período de trabalho rural alegado pelo autor na petição inicial resta parcialmente comprovado, em medida suficiente para lhe garantir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com período de contribuição rural. In casu, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pelo autor ao longo dos anos. Com efeito, o requerente trouxe aos autos declaração prestada pela Cooperativa Agropecuária Mista Laranjeiras do Sul-Camilas que atesta ser ele cooperado desde 09/09/1982 (seq. 11.2, pgs. 12-13). Para além disso, constam do feito notas fiscais de produção rural em nome do autor que datam de 06/03/1985 a 31/12/2002, de forma descontínua (seq. 11.9, pg. 02 a seq. 11.). Ainda, a certidão de casamento do requerente, celebrado em 09/01/1988 (seq. 11.2, pg. 07), também comprova de forma documental a condição de trabalhador rural do autor. Os depoimentos colhidos no curso da instrução, por sua vez, corroboram toda essa prova documental amealhada aos autos, dessumindo-se dos relatos das testemunhas que o autor exerce labor rural no Estado do Paraná desde 1982, trabalhando com sua família, em regime de economia familiar, para o sustento próprio e vendendo apenas eventual excedente. Imperioso reconhecer, pois, que resta comprovado nos autos o trabalho rural da parte autora entre 09/09/1982 e 31/12/2002. Portanto, o período total de labor rural exercido pelo autor e reconhecido nos presentes autos é de 20 anos, 03 meses e 22 dias. Somando esse tempo de trabalho rural com o tempo que já havia sido reconhecido pelo INSS em sede administrativa, indicado no item 2.2, chega-se ao tempo de contribuição de 35 anos, 03 meses e 22 dias. 2.4. Período de trabalho urbano Quanto ao trabalho urbano exercido pelo autor, denota-se que já foi reconhecido, em grande parte (senão em sua integralidade), no curso do processo administrativo, haja vista que, conforme já destacado na presente sentença, o INSS reconheceu em favor da parte autora o tempo de 15 anos de contribuição, período esse exclusivamente de trabalho urbano, bem como reconheceu tempo de carência de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei n° 8.213/91 (seq. 11.13, pg. 23). Somando-se, como acima feito, tal tempo de contribuição, incontroverso, com os 20 anos, 03 meses e 22 dias de labor rural reconhecidos nesta sentença em favor do demandante, verifica-se que ele já atinge o requisito de 35 anos de contribuição para a concessão de aposentadoria, além de também já possuir tempo de carência suficiente de 180 meses. Ademais, em sede de contestação, o INSS se limitou a impugnar o trabalho rural do autor, nada dizendo sobre o trabalho urbano, que resta, de fato, incontroverso. Portanto, não havendo nada mais a acrescentar com relação ao trabalho urbano do requerente, passo à análise do direito do autor ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.5. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição no caso concreto Ante todo o exposto, cumpre analisar, por fim, se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, se sim, em quais requisitos se enquadra, diante da evolução legislativa da matéria, considerando a eventual data de alcance do benefício. Nos termos alhures expostos, reconhece-se na presente sentença o TEMPO TOTAL de contribuição da parte autora de 35 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS, bem como o implemento da CARÊNCIA DE 180 MESES prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/1991. Passa-se à análise do benefício in concreto. O autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n° 20/1998, porque cumpriu a carência exigida de 180 meses e completou mais de 30 anos de contribuição. Além disso, também porque a DER se deu em 29/08/2019 (seq. 11.13, pg. 28) e as regras atinentes a essa espécie de aposentadoria, conforme inicialmente explanado, perduraram até a data de 13/11/2019. 2.6. Conclusão Nessas condições, a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC n° 20/98), a contar da DER em 29/08/2019 (seq. 11.13, pg. 28). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n° 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada – isto é, a soma da idade e do tempo de contribuição da parte autora na data de requerimento da aposentadoria – é inferior a 95 pontos (Lei n° 8.213/91, art. 29-C, inciso I, incluído pela Lei n° 13.183/2015). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, com a incidência do fator previdenciário, e pagar os valores devidos a esse título desde a data do requerimento administrativo do benefício (29/08/2019 – seq. 11.13, pg. 28), nos termos da fundamentação, devendo as prestações já vencidas serem objeto de pagamento único. 3.1. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF, bem como a modulação dos efeitos da ADI 4357, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015 (data da modulação pelo Supremo Tribunal Federal), a partir de quando esse índice é substituído pelo IPCA-E. 3.2. Condeno a autarquia federal ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), considerando, por um lado, a simplicidade da causa, e, por outro, a desnecessidade de produção de provas em audiência. 3.2.1. Ressalta-se que em matéria previdenciária, o pagamento dos honorários advocatícios recai sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e enunciado da súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. 3.2.2. Com relação ao pagamento das custas, no que tange ao requerido, ressalta-se a orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 salários mínimos. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001722-32.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-32.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOAO MARCOLIN NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por JOÃO MARCOLIN NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, visando à condenação do réu na implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade rural exercida. O autor contou que requereu junto ao réu, a concessão do benéfico previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com computo rural, todavia o pedido foi indeferido, considerando que o réu apurou até a data da DER apenas quinze anos de contribuição. Salientou que além da atividade urbana, exerceu atividade rural entre os períodos de 23/06/1976 a 15/07/1972 e 16/07/1982 a 31/05/2003, todavia apensar da documentação apresentada no processo administrativo, não houve reconhecimento dos períodos rurais. Por fim, requereu, a condenação do réu à implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, ou sucessivamente, caso não reconhecido o benefício, a averbação do tempo de atividade rural em discussão. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.17. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (seq. 6.1). Sobreveio aos autos o processo administrativo – seq. 11.1 a 11.15. Citado, o réu apresentou contestação na seq. 13.1. Nessa oportunidade, impugnou o deferimento de justiça gratuita, considerando que a renda mensal do autor é superior a cinco salários mínimos. No mérito, salientou que não foi comprovada a atividade rural exercida. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de seq. 13.2 a 13.4. A réplica foi apresentada na seq. 16.1. O feito foi saneado, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas, bem como tomado o depoimento pessoal do autor. É o relatório, decido. Apesar da conclusão dos autos para sentença, há preliminar aventada na peça contestatória que não foi apreciada na ocasião da decisão saneadora. Verifica-se que o réu impugnou à concessão dos benefícios de assistência judiciária que foram concedidos ao autor, no momento do recebimento da inicial. Para subsidiar seu argumento, acostou ao feito o CNIS do autor, comprovante da existência de cooperativa em nome do autor, bem como a existência de veículos de alto valor – seq. 13.2 a 13.4. Devidamente intimado, o autor argumentou que a sua renda foi alterada recentemente, no entanto não impugnou aos demais argumentos expendidos pelo réu. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça. Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTAPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível. (...) (AgRg no AREsp 521.441/a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). Desse modo, ante a preliminar pendente de análise pelo Juízo, converto o julgamento do feito em diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, uma vez que nenhum documento trouxe nesse sentido à exceção da singela declaração de hipossuficiência. No prazo assinalado, deverá a parte, por seu procurador, comprovar a hipossuficiência alegada, acostando aos autos: declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) exercícios ou, em sendo isento, cópia do extrato bancário do último mês; contas de água, luz e telefone dos últimos 03 (três) meses; certidão negativa de propriedade de veículos automotores; balanço patrimonial da cooperativa em seu nome, assim como consulta de veículos através do CNPJ, dentre outros documentos, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. Caso possua veículo e esteja o bem alienado fiduciariamente, deverá informar, ainda, o valor pago mensalmente pelo financiamento. Advirto que quem requer, sem necessidade, o benefício, será condenado ao pagamento do décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apresentados os documentos, voltem conclusos para sentença. Diligenciem-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

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