Execução Fiscal 0004263-48.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004263-48.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004263-48.2004.8.16.0185 Analisando atentamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando aos autos, vê-se que não foi realizado qualquer ato processual entre o período de 06.06.2007 (fls. 21) até 15.08.2013 (fls. 23). Cabe observar que apesar do exequente possuir algumas benesses, como por exemplo a intimação pessoal determinada pelo artigo 25, da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos. Veja-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto.[1] A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo as providências que forem do seu interesse.[2] Não pode o executado ser penalizado pelo abandono do Fisco, não se admitindo que este simplesmente esqueça da existência de seus créditos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. MANDADO DE CITAÇÃO QUE PERMANECEU CERCA DE DEZ ANOS EM POSSE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA OBJETIVA DO EXEQUENTE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE NO FEITO. CORRESPONSABILIDADE PELA PROMOÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002631-26.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM QUAISQUER JUSTIFICATIVAS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0031631-46.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 24.04.2018) Assim, configurada a desídia do exequente na busca do crédito que lhe era de direito, a extinção em razão da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. Sem custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Desapensem-se estes autos dos demais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, arquivem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] (TJPR - 1ª C.Cível - 0003101-57.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018) [2] (AResp 1017068, Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2016).

04/05/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desapensamento

Desapensamento

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Trânsito em julgado

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