Execução Fiscal 0008101-37.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008101-37.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 00:41

Por decisão judicial

22/04/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:08

Confirmada

10/12/2025, 11:05

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 12:27

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008101-37.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008101-37.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.626,61 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Expresso Maringá Transportes Ltda 1. Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual (mov. 91.1), noticiando a desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com redação dada pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. 3. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008, alterado pela Lei nº 22.299 de 10/03/2025. 5. Determino o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos presentes autos. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Curitiba, 01 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 15:56

Confirmada

14/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008101-37.2020.8.16.0185 Sem razão ao executado. Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita. Isso, porque, não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica. O fato de se encontrar em falência não presume a condição, devendo ser provada nos autos a falta de recursos. No tocante aos juros, o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005[1] prevê que até a declaração da falência os juros vencidos podem ser cobrados da massa juntamente com o crédito tributário. Quanto aos vencidos após a quebra, somente podem ser exigidos na sequência ao pagamento de todos os credores: Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, I, CPC/73. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 45 DO STJ QUE INADMITE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS. SE ANTERIOR À FALÊNCIA, INDEPENDE DAS FORÇAS DO ATIVO; SE POSTERIOR, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. Sentença mantida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006399-32.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 15.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 26 DO DECRETO LEI 7.661/45. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE DA MASSA FALIDA PARA ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1529872-9 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.11.2016)” – “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DEVIDO PELA MASSA FALIDA - COBRANÇA DE JUROS DE MORA PÓS- FALIMENTARES QUE FICA CONDICIONADA À OPORTUNA EXISTÊNCIA DE ATIVOS SUFICIENTES PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7661/45 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA ISOLADA - ENUNCIADO 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1272367-4 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 28.04.2015)” – Assim, para a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário após a decretação da falência é necessária a prévia averiguação de que o ativo comporta seu pagamento. Ante a impossibilidade de aferir se a falida terá ou não ativos financeiros para arcar com os juros moratórios, estes deverão ser mantidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a decretação da falência. Dessa forma, enquanto não houver a apuração do ativo, os juros de mora ficam com sua exigibilidade suspensa, não podendo ser determinada, desde logo, sua exclusão da certidão de dívida ativa. Caberá ao juízo falimentar, em todo caso, analisar a ordem dos créditos para respectiva quitação de acordo com a disponibilidade de ativos, seja com relação à multa, seja com relação aos juros. Pelo exposto rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito [1]"Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

16/12/2021, 00:00

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