Execução de Título Extrajudicial 0003200-25.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003200-25.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003200-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003200-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.474,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ EDIMAR FURQUIM MAX SERVICE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Diante da informação de ref. 200.1, reexpeça-se o ofício de ref. 196.1, em atendimento da decisão de ref. 177.1, para o novo endereço indicado. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:07

Mero expediente

21/05/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 01:37

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:26

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:57

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:48

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:42

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003200-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003200-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.474,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSÉ EDIMAR FURQUIM (CPF/CNPJ: 291.298.228-66) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 MAX SERVICE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.823.374/0001-00) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 Vistos. A jurisprudência pátria tem admitido a expedição de ofícios a órgãos como a SUSEP e a CNSEG, com o objetivo de identificar eventuais planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome da parte executada. Com efeito, a natureza meramente informativa das diligências pretendidas, somada à ausência de restrição patrimonial direta e à possibilidade concreta de localização de ativos do devedor, justificam o deferimento do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102555-40.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024) Portanto, autorizo a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP, a fim de se localizar eventuais contratos de seguro e valores de seguridade privada em nome da executada – o que não se confunde com o deferimento efetivo da penhora - que deverá ser analisado por este Juízo após a obtenção das informações e consulta à parte interessada. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Lorueiro Cesar Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003200-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003200-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.474,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSÉ EDIMAR FURQUIM (CPF/CNPJ: 291.298.228-66) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 MAX SERVICE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.823.374/0001-00) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 Vistos. 1. A penhora de eventual saldo do Programa Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. Assim, indefiro o requerimento. 2. Quanto ao CENSEC, trata-se de portal instituído pelo Provimento n.º 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, é composta por diversos módulos de informação. Vejamos: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Já as informações constantes no CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) ou RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) estão disponíveis a qualquer interessado, mediante pagamento de taxas e requisitos previstos no sistema. Assim sendo, no que diz respeito às consultas ao CESDI e ao RCTO a parte exequente não depende de ordem judicial para obtenção de informação dessas informações. No que pertine ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), seus dados são disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, consoante dispõem os artigos 10 e 19 do Provimento nº. 18/2012 do CNJ[1]. Diante da necessidade de prévia ordem judicial para obtenção dessas informações, considerando ainda que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros convênios, o deferimento da pesquisa junto à Central de Escrituras e Procurações é medida que se impõe. Assim sendo, DEFIRO o requerimento do evento nº. 147.1, item c, autorizando a consulta à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) das informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) registrados em nome dos devedores na comarca de seu domicílio. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Int. Diligências necessárias. [1] “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003200-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003200-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.474,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ EDIMAR FURQUIM MAX SERVICE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Vistos. Ref. 110.1: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ref. 107.1, que indeferiu o pedido para utilização da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Alegou o embargante que houve erro material no provimento jurisdicional, uma vez que foram esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis do devedor e as informações contidas no sistema Sniper são de extrema utilidade para este fim. Postulou o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados a fim de oportunizar a utilização da referida ferramenta. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Entretanto, o inconformismo do embargante não merece acolhida, pois não se constataram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão atacada. A alegação importa em rediscussão do entendimento exarado pelo Juízo, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, vez que este recurso não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114 /351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). As matérias deduzidas pela parte para demonstrar o seu inconformismo deverão ser arguidas em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a decisão tal como está lançada. Cumpra-se a decisão anterior, no que for cabível. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003200-25.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003200-25.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.474,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSÉ EDIMAR FURQUIM (CPF/CNPJ: 291.298.228-66) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 MAX SERVICE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.823.374/0001-00) Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 327 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-430 1. Como o valor bloqueado pelo SISBAJUD é ínfimo (R$ 58,00), promova-se o imediato desbloqueio. 2. Nos últimos anos, visando uma maior eficiência dos serviços judiciários, uma infinidade de convênios foram formalizados pelo Poder Judiciário para facilitar a consulta de endereços, pesquisa de bens, etc. Tais convênios representam um grande avanço e vão ao encontro do princípio da eficiência e razoável duração do processo, pois não há mais necessidade de expedição de ofícios físicos para o alcance da diligência almejada. O uso dos convênios, entretanto, não se dá de forma indiscrimanda, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços. Diante desse panorama, esta magistrada passou a limitar a utilização dos convênios, fazendo uso, somente, daqueles cujos resultados se mostram, na maior parte das vezes, satisfatórios, e cujo resultado da diligência apresente algum benefício efetivo para o processo. E analisando o custo-benefício (facilidade na utilização, eficiência das respostas e efetividade das diligências), os convênios que são utilizados pelo Juízo são os seguintes: - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB (para a busca de bens penhoráveis) - SERASAJUD (para negativações) - SIEL, COPEL, INFOJUD E RENAJUD (para a busca de endereços) Os demais convênios disponíveis não são utilizados por esta magistrada, porque na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido. O Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. Os sistemas SIMBA, CENSEC e SREI também não são utilizados pelo Juízo. A utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada. Quanto ao SIMBA (sistema de investigação de movimentações bancárias), a sua utilização é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, sendo certo que a pesquisa quanto a aplicações e movimentações financeiras já é feita através do convênio SISBAJUD. Já o SREI (sistema de registro eletrônico de imóveis) não é utilizado porque o resultado a ser obtido (existência de imóveis em nome da parte) é alcançado com o uso dos demais convênios (Infojud, na função de DOI`s, DIMOB´s e declarações de IR, e CNIB, quando do registro da indisponibilidade). A busca de informações referentes ao DECRED (Declaração de operações com cartão de crédito, de entrega obrigatória à Receita Federal, pelas operadoras de cartão de crédito) também não é feita por esta magistrada, pois se a parte se utiliza ou não de cartão de crédito para suas despesas pessoais em nada auxilia na busca de bens penhoráveis ou na satisfação da execução. O uso do sistema INFOSEG (Informações de segurança pública) não traz informações úteis aos processos de natureza civil e, por tal motivo, também não é utilizado por este Juízo. O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Consigno que é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios. O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre títulos de previdência privada, consórcios e afins será analisado caso a caso e deferido caso a parte interessada apresente indícios de que a diligência possa resultar frutífera, já que a minoria da população brasileira possui planos de previdência priva e consórcios. O pedido de expedição de ofícios físicos também não será deferido para obter informação que poderia ser obtida por algum convênio não utilizado pelo Juízo. Por fim, este Juízo entende suficiente a busca de endereços pelos convênios já utilizados, razão pela qual indefere pedidos de expedição de ofícios físicos para empresas de telefonia e afins, visando a consulta de endereços. Dito isto, concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. e Dil. Curitiba, 19 de fevereiro de 2024. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

28/02/2024, 00:00

22/06/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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