Execução Fiscal 0000983-74.2015.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0000983-74.2015.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000983-74.2015.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-74.2015.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$633,85 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): JULIO HIDEO ANDO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Icaraíma em face de Julio Hideo Ando. Citação realizada em mov. 104.1. Em mov. 127.1, o exequente pediu a suspensão do feito para que se aguardasse a análise do pedido de habilitação de crédito nos autos 0000293-94.2005.8.16.0091, onde houve arrematação de imóvel do executado. O pedido foi deferido e os autos foram suspensos. Neste momento, o exequente requer a realização de buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 152.1). A Secretaria certificou quanto à falta de diligências frutíferas do exequente (mov. 161.1). 2. Pois bem. Primeiramente, indefiro, por ora, o pedido de buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 152.1). Em que pese ainda não tenham sido realizadas as buscas nos autos, necessário tecer algumas considerações. Verifico que nestes autos figuram como exequente e executado as mesmas partes dos autos de n. 0000660-40.2013.8.16.0091, onde há penhora de imóvel do executado e deferimento de realização de hasta pública. 3. Assim, apense-se o presente feito aos autos de n° 0000660-40.2013.8.16.0091, providenciando a Secretaria quanto ao necessário para o processamento conjunto, que deverá ocorrer naqueles autos. 4. Em respeito ao princípio do contraditório e diante do certificado em mov. 161.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste apresentando anuência ao apensamento, ou, ainda, para que requeira especificadamente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Inexistindo oposição ao apensamento, suspenda-se a tramitação dos presentes autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-74.2015.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, DEFIRO a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, após o recolhimento das custas referentes à expedição dos ofícios eletrônicos nos termos da Instrução Normativa nº 4/2016 da CGJ. Determino que seja realizado o bloqueio na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §1º e 2º, CPC). 2.1. Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 2.2. Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão, como medida para afastar eventual incidência no delito previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 3. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4. Outrossim, no que tange o pedido de inclusão do nome da parte executada no serviço de proteção ao crédito, este Juízo entende que não há óbices para o deferimento de tal pleito. 4.1. Sendo assim, DEFIRO o pedido, com fulcro no art. 782, §3º e §5º do CPC, devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 5. Cumpridas as diligências acima referidas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que dê andamento no feito, requerendo a diligência que entender pertinente, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) OUTRAS DECISÕES (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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