Execução de Título Extrajudicial 0000084-12.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000084-12.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 13:00

Documento (Informações)

16/10/2024, 15:06

Remessa (em diligência)

15/10/2024, 13:59

Trânsito em julgado

15/10/2024, 13:58

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 11:56

Confirmada

01/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000084-12.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.421,63 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): REGINALDO LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, Lei 9.099/95. 2. As partes juntaram aos autos acordo no mov. 89. Tendo em vista a notícia de composição amigável entre as partes, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. 2.1. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95. 3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais, salvo disposição em contrário constante do acordo. 4. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:53

Homologação de Transação

17/09/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:22

Confirmada

16/09/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:22

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-12.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.421,63 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): REGINALDO LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial proposto por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de REGINALDO LIMA DA SILVA. A presente execução versa sobre uma nota promissória emitida em 20 de agosto de 2020 pelo executado em favor do exequente. O executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando embargos à execução, na qual alegou, em síntese: a. Incompetência territorial; b. Tempestividade dos embargos opostos e a concessão da gratuidade da justiça; c. Suspensão da execução em razão da garantia do Juízo; d. Inexigibilidade do título ante a ausência de prestação dos serviços pretendidos; e. Aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; f. Anulabilidade do título executivo; g. Inexigibilidade pela iliquidez; h. Responsabilidade civil e danos morais; O embargado foi intimado e apresentou impugnação (mov. 33). Os autos tornaram conclusos para decisão. Relatado. Fundamento e decido. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL 2. Em suas alegações, o embargante afirma que o presente processo foi proposto em Comarca diversa da residência do executado e do local de pagamento do título. Observa-se que a execução foi proposta no endereço indicado pelo executado/embargante no título executivo, conforme se verifica da Rua e CEP, ademais, a escolha do foro, seja domicílio do executado ou local de pagamento, se trata de competência relativa de escolha do exequente, conforme disposto pelo art. 781, inciso I do CPC. Embora o executado, atualmente, resida no Município de Piraquara/PR, a ação fora proposta no local indicado pelo próprio no momento de celebração do negócio jurídico em comento. 2.1. Diante do exposto, afasto a alegação de incompetência territorial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TEMPESTIVIDADE 2. A parte embargante pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, acostando declaração de hipossuficiência. Não obstante o requerimento formulado, deixo de conhecer o pedido ante a falta de interesse, uma vez que o procedimento, segundo a Lei 9.099/95, é isento de custas. Todavia, se o embargante possuir interesse em recorrer da presente decisão, deverá formular o pedido de gratuidade da justiça, oportunidade em que será analisado. Em relação a tempestividade, constata-se que os embargos à execução foram opostos antes de ser realizada a citação do executado, portanto, a defesa do executado se encontra tempestiva. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO 3. O embargante apresentou um veículo como garantia, solicitando a suspensão da execução. Ocorre que a mencionada suspensão tornar-se-ia ineficaz na presente fase processual, visto que esta busca a suspensão até o julgamento dos embargos à execução, sendo a mencionada decisão proferida nesta oportunidade. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução, uma vez que os embargos estão sendo analisados na presente oportunidade. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO 4. Em seus embargos, o interessado alegou a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, sob o argumento de que o serviço não foi prestado pela desistência do embargante em seguir com a contratação e a iliquidez da nota promissória decorrente de um contrato/negócio jurídico. Sobre a inexigibilidade, o embargante afirmou que confiou no exequente/embargado, visto que este que procederia com a invalidação da nota promissória diante da desistência do devedor em relação ao serviço que seria prestado. Alega ainda que não houve a prestação de serviços mencionada, sendo, portanto, inexigível o título exequendo. Ocorre que se trata de uma incumbência do devedor a retirada de circulação da nota promissória assinada, inclusive quando prometida a sua inutilização em razão da resilição do negócio jurídico firmado entre as partes. Embora o embargante afirme que ocorreu a resilição do contrato, este não apresentou aos autos quaisquer documentos acerca do fato arguido. Sendo assim, o embargante não demonstrou, efetivamente, a inexigibilidade alegada, principalmente em razão da retirada de circulação do título, incumbência que cabia ao embargante. Ademais, a iliquidez da nota promissória justifica-se apenas quando esta decorre de contratos específicos e que não possuem liquidez em si, como compra e venda, abertura de crédito e financiamentos, o que não ocorre na presente oportunidade, visto que versa sobre a contratação de serviços. Em razão dos serviços não prestados, bem como a resilição do contrato, caberia ao embargante propor ação civil autônoma para tanto, visando a anulação do título executado, tendo em vista que tais alegações prescindem de dilação probatória e não são compatíveis com o processo de execução. Ademais, a nota promissória que cumpre com os requisitos legais, por si só, já possuí força executiva, conforme disposto pelo art. 784, inciso I do CPC. 4.1. Diante de todo o exposto, afasto a alegação de inexigibilidade e iliquidez do título exequendo. APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 5. O embargante pleiteia ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Ocorre que, embora se trate de uma relação consumerista, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova se tratam de diligencias inerentes, efetivamente, nas ações de conhecimento. Observa-se que a inversão do ônus da prova versa sobre uma regra de procedimento, portanto, inaplicável na presente fase processual. 5.1. Por fim, afasta-se a mencionada tese de defesa, porquanto as aplicações dos mencionados institutos apenas são efetivas na fase instrutória do processo de conhecimento, inaplicável no procedimento da execução. ANULABILIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL 6. O embargante alega que foi coagido a realizar o contrato e assinar a nota promissória objeto da presente ação, razão pela qual requer a anulação do ato jurídico e a responsabilidade do embargado pela coação, bem como pela ausência de realização do negócio jurídico. Conforme já mencionado anteriormente, tais alegações relacionadas a vícios no negócio jurídico, resilição e eventuais danos devem ser objeto de ação de conhecimento para este fim, não estando elencadas no art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 6.1. Diante do exposto, afasto as alegações de anulabilidade do ato jurídico, bem como sobre a responsabilização por danos materiais e morais, visto que não se enquadram no disposto no art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO 7. Diante de todo o exposto, conheço os embargos à execução e nego provimento, nos termos da fundamentação. 8. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 9. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000084-12.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-12.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.421,63 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): REGINALDO LIMA DA SILVA DESPACHO 1. Acolho a emenda da inicial. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar o(s) título(s) executivo(s) original(is) junto à Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de conferência e vinculação do(s) documento(s) ao processo judicial, mediante carimbo, de modo a prevenir sua circulação, nos termos do Enunciado 126[1] do FONAJE, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 3. Apresentada a atualização do cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 4. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 5. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR [1] [1] FONAJE. Enunciado 126. Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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