Execução de Título Extrajudicial 0002471-13.2019.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002471-13.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002471-13.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002471-13.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.290,35 Exequente(s): LUIZ CARLOS ZANCHETTA (RG: 229937727 SSP/SP e CPF/CNPJ: 131.100.068-20) Rua Antonio Paulino Barreiro, 520 - CÂNDIDO MOTA/SP - CEP: 19.880-000 Executado(s): Josiana Machado (RG: 92818187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.476.799-61) BR 153 - km7, 4903 - Bairro Egenheiro Gutierrez - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 LUIZ ANTONIO CORSO (RG: 58202223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.361.309-91) BR 153 - km7, 4903 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CARLOS ZANCHETTA contra JOSIANA MACHADO e LUIZ ANTONIO CORSO. O exequente indicou o valor devido de R$ 2.290,35 (mov. 1.1). A decisão inicial foi proferida no mov. 20.1. A executada JOSIANA foi citada no mov. 48.1. Decisão de mov. 50.1 deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e determinou tentativa de penhora de seus bens via BACENJUD e RENAJUD. Foi também deferido o arresto de bens do executado, LUIZ, pelos mesmos sistemas. A tentativa de penhora de bens da executada, JOSIANA, procedida por meio do SISBAJUD, retornou infrutífera. O arresto realizado nas contas bancárias do executado retornou parcialmente frutífero, com bloqueio de R$ 195,59 (mov. 63.1). A inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi realizada no mov. 64.1. No mov.65 foi procedido o bloqueio de veículos da executada por meio do RENAJUD. O exequente pugnou pela expedição de novo mandado para citação do executado por hora certa. Requereu a designação de leilão e remoção dos veículos encontrados. Indicou o valor atualizado do débito, de R$ 21.475,19 (mov. 69.1). Em decisão de mov. 71.1 foi indeferida a expedição de mandado para citação com hora certa, tendo em vista se tratar de medida a ser adotada pelo oficial de justiça. Determinou-se a manifestação do exequente sobre os veículos bloqueados, tendo em vista a existência de bloqueios prévios ao realizado, e foi indeferida a remoção dos bens. O exequente forneceu esclarecimentos e insistiu na remoção de um dos veículos (mov. 75.1). A penhora do bem foi deferida em decisão de mov. 79.1. Determinou-se a anotação da penhora no RENAJUD, a intimação do exequente para apresentar avaliação do bem, a intimação da executada acerca da penhora, da avaliação e para indicação da localização do bem, e a liberação do outro veículo por meio do sistema. O exequente apresentou a avaliação no mov. 80.1 e requereu a sua nomeação como depositário, opondo-se à nomeação da executada, e requereu a remoção do automóvel. Em mov. 81.1 o advogado MARCELO GUTERVIL, naquele momento, sem procuração para atuar em nome dos executados, manifestou-se reconhecendo o valor devido de R$ 21.600,00 e efetuando o depósito de R$ 6.480,00, referente a 30% (trinta por cento) do valor. Requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. O exequente manifestou no mov. 82.1. Pediu o reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado. Mostrou concordância com o parcelamento, no entanto, requereu a complementação do depósito efetuado em R$ 528,42, tendo em vista o valor atualizado do débito, R$ 23.361,42. Pugnou pelo levantamento dos valores já depositados. Em decisão de mov. 84.1 foi indeferido o reconhecimento do comparecimento espontâneo, ante a ausência de procuração do procurador peticionante. A análise do requerimento de levantamento dos valores foi postergada. Determinou-se a regularização da representação processual dos executados e a complementação do depósito. A procuração dos executados, outorgando poderes ao advogado MARCELO GUTERVIL foi juntada no mov. 85.2. No mov. 86.2, os executados comprovaram o pagamento da primeira parcela. O exequente requereu o prosseguimento do feito com indeferimento do parcelamento, tendo em vista a ausência de complementação do valor referente aos 30% (trinta por cento) depositados inicialmente (mov. 87.1). A complementação ao depósito inicial foi depositada pelos executados no mov. 93.2. O depósito da segunda parcela foi realizado no mov. 94.2. O exequente pugnou pela conversão dos depósitos em penhora e o prosseguimento da execução com remoção do veículo penhorado. Decisão ao mov. 98.1, em que: (i) indeferiu o parcelamento requerido pelos executados, convertendo em penhora os valores depositados nos autos, com fundamento no art. 916, § 4º, do CPC; (ii) converteu em penhora o arresto realizado no mov. 63.1, com fundamento no art. 830, § 3º, do CPC; (iii) determinou a expedição de alvará/ofício, após preclusa a decisão, em favor do exequente, para levantamento das quantias constantes nos autos. O exequente apresentou a planilha de cálculo atualizada e requereu o levantamento do valor determinado nos autos (mov. 107.1). Os executados não se manifestaram a respeito da decisão de mov. 98.1 (mov. 108). O depósito da terceira parcela foi realizado no mov. 109.2. Expedição de desbloqueio RENAJUD ao mov. 110. O depósito da quarta parcela foi realizado no mov. 111.2. O depósito da quinta parcela foi realizado no mov. 112.2. O depósito da sexta parcela foi realizado no mov. 113.2. O exequente apresentou a planilha de débito atualizada no valor de R$ 4.601,15. Alegou preclusão consumativa, diante da ausência de manifestação dos executados, e requereu o levantamento de todos os valores depositados nos autos (movs. 114.1 e 114.2). Os executados informaram que já fizeram os pagamentos no valor total de R$ 20.083,42, até a data de 31/01/2022 (mov. 115.1). O exequente reiterou o pedido de levantamento de todos os valores depositados nos autos (mov. 118.1). Certidão ao mov. 119.1, informando que: (i) decorreu o prazo, sem manifestação dos executados, acerca da decisão proferida, permitindo assim a expedição do alvará; (ii) antes da preclusão, novos depósitos foram realizados pelos executados, após a intimação da decisão, conforme movs. 109, 111, 112 e 113. Informou que deixou, momentaneamente, de expedir o alvará e fez os autos conclusos para deliberação, indagando o juízo se o alvará deveria abarcar, também, os novos valores depositados. É o relatório. Decido. 2. A decisão de mov. 98.1 indeferiu o parcelamento ao mov. 98.1. Inobstante, houve o depósito de outros valores, conforme certidão de mov. 119.1. 2.1. Assim, CONVERTO em penhora os valores depositados aos movs. 109.2, 111.2, 112.2 e 113.2, com fundamento no art. 916, § 4º, do CPC. 3. EXPEÇA-SE imediatamente alvará/ofício em favor do exequente, para levantamento de todas as quantias depositadas nos autos pelos executados, incluindo-se as de mov. 123.2. 3.1. Considerando que o patrono constituído do exequente possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2), o alvará/ofício poderá ser expedido em seu nome, caso haja requerimento. 4. Levantados os valores, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Advirta-se que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 5. Alegado saldo devedor, INTIMEM-SE os executados, no mesmo prazo. 5.1. Advirta-se que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, nos termos do art. 774, inc. IV, do CPC. No caso, o parcelamento do débito foi expressamente indeferido, inobstante outros depósitos tenham sido realizados pelos executados, à revelia da ordem judicial exarada ao mov. 98.1. 6. A seguir, tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca dos pedidos de remoção e venda do veículo VOLVO, placa EOF2F66. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002471-13.2019.8.16.0095. exequente: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora [...]”. O § 1º menciona expressamente que o exequente somente poderá se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos legais, não cabe à parte exequente a recusa injustificada do parcelamento requerido. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, COM DEPÓSITO INICIAL EM JUÍZO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, A FIM DE QUE SEJA PERMITIDO O PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO REQUERIDO, FUNDAMENTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO MESMO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE SÓ CONSISTE EM DIREITO POTESTATIVO DO EXECUTADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. EMBORA NECESSÁRIA A OITIVA DO EXEQUENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SUA MANIFESTAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À VERIFICAÇÃO DOS TRÊS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PARCELAMENTO REQUERIDO, ESTABELECIDOS NO CAPUT DO ART. 916 DO CPC, A SABER, i) DEPÓSITO PRELIMINAR DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EXEQUENDA; ii) TEMPESTIVIDADE DO PLEITO, QUE DEVERÁ SER FORMULADO NO PRAZO DOS EMBARGOS; E iii) PARCELAMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ASSIM, CASO PRESENTES AS MENCIONADAS CONDIÇÕES, O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE SER FORÇOSAMENTE CONCEDIDO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL DA TEMPESTIVIDADE PARA O PARCELAMENTO ALMEJADO, TORNANDO LEGÍTIMA A RECUSA DO CREDOR. PEDIDO FORMULADO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EXECUÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO PODE IMPOR AO CREDOR, FORA DO PREENCHIMENTO DA HIPÓTESE VERSADA NO ART. 916 DO CPC, QUE ESTE RECEBA PARCELADAMENTE SEU CRÉDITO OU DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO TÍTULO EXEQUENDO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 313 E 314, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ-RJ - AI: 00789687820198190000, Relator: Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 15/10/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020). Grifado. No caso, a exequente pugna pelo indeferimento do parcelamento, tendo em vista a intempestividade da complementação do depósito inicial. Em que pese a realização de outros depósitos pela executada, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no 918, § 2, do CPC, a complementação do valor inicial só veio a ser depositada em 07/10/2021 (mov. 94.2), mais de 02 (dois) meses depois do primeiro depósito e mais de 01 (um) mês, após a efetivação da sua intimação da necessidade de complementação. Embora realizados depósitos posteriores, é obrigação da executada efetuar o depósito integral dos 30% (trinta por cento), o que não ocorreu. Por fim, ainda que se leve em consideração o depósito de mov. 86.2, como complementação ao primeiro, as demais parcelas restam inadimplidas, ofendendo o disposto no § 2º. 2.1. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002471-13.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.290,35 Exequente(s): LUIZ CARLOS ZANCHETTA Executado(s): Josiana Machado LUIZ ANTONIO CORSO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CARLOS ZANCHETTA contra JOSIANA MACHADO e LUIZ ANTONIO CORSO. Em sua inicial a exequente indicou o valor devido de R$ 2.290,35 (mov. 1.1). A decisão inicial foi proferida no mov. 20.1. A executada JOSIANA foi citada no mov. 48.1. Decisão de mov. 50.1 deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e determinou tentativa de penhora de seus bens via Bacenjud e Renajud. Foi também deferido o arresto de bens do executado, LUIZ, pelos mesmos sistemas. A tentativa de penhora de bens da executada, JOSIANA, procedida por meio do Sisbajud, retornou infrutífera. O arresto realizado nas contas bancárias do executado retornou parcialmente frutífero, com bloqueio de R$ 195,59 (mov. 63.1). A inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi realizada no mov. 64.1. No mov.65 foi procedido o bloqueio de veículos da executada por meio do Renajud. A exequente pugnou pela expedição de novo mandado para citação do executado por hora certa. Requereu também a designação de leilão e remoção dos veículos encontrados. Indicou o valor atualizado do débito, R$ 21.475,19 (mov. 69.1). Em decisão de mov. 71.1 foi indeferida a expedição de mandado para citação com hora certa, tendo em vista tratar-se de medida a ser adota pelo oficial de justiça. Determinou-se também a manifestação da exequente sobre os veículos bloqueados, tendo em vista a existência de bloqueios prévios ao realizado, e foi indeferida a remoção dos bens. A exequente forneceu esclarecimentos e insistiu na remoção de um dos veículos (mov. 75.1). A penhora do bem foi deferida em decisão de mov. 79.1. Determinou-se a anotação da penhora no Renajud, a intimação da exequente para apresentar avaliação do bem, a intimação do executado acerca da penhora, da avaliação e para indicação da localização do bem, e a liberação do outro veículo por meio do sistema. O exequente apresentou a avaliação no mov. 80.1 e requereu a sua nomeação como depositário, opondo-se à nomeação da executada, e requereu a remoção do automóvel. Em mov. 81.1 o advogado MARCELO GUTERVIL, naquele momento sem procuração para atuar em nome dos executados, manifestou-se reconhecendo o valor devido de R$ 21.600,00 e efetuando o depósito de R$ 6.480,00, referente a 30% do valor. Requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. A exequente manifestou no mov. 82.1. Pediu o reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado. Mostrou concordância com o parcelamento, no entanto requereu a complementação do depósito efetuado em R$ 528,42, tendo em vista o valor atualizado do débito, R$ 23.361,42. Pugnou também pelo levantamento dos valores já depositados. Em decisão de mov. 84.1 foi indeferido o reconhecimento do comparecimento espontâneo, ante a ausência de procuração do procurador peticionante. A análise do requerimento de levantamento dos valores foi postergada. Determinou-se a regularização da representação processual dos executados e a complementação do depósito. A procuração dos executados outorgando poderes ao advogado MARCELO GUTERVIL foi juntada no mov. 85.2. No mov. 86.2 os executados comprovaram o pagamento da primeira parcela do acordo. A exequente requereu o prosseguimento do feito com indeferimento do parcelamento, tendo em vista a ausência de complementação do valor referente aos 30% depositados inicialmente (mov. 87.1). A complementação ao depósito inicial foi depositada pelos executados no mov. 93.2. O depósito da segunda parcela foi realizado no mov. 94.2. A exequente pugnou pela conversão dos depósitos em penhora e o prosseguimento da execução com remoção do veículo penhorado. 2. O art. 916 do CPC assim prevê sobre o parcelamento requerido pela INDEFIRO o parcelamento requerido pelos executados e CONVERTO em penhora os valores depositados nos autos, com fundamento no art. 916, §4º, do CPC. 3. Ausente impugnação por parte do executado, CONVERTO em penhora o arresto realizado no mov. 63.1, com fundamento no art. 830, § 3º, do CPC. 4. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará/ofício em favor da exequente, para levantamento das quantias constantes nos autos. Tendo em vista que o patrono constituído possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2), assim requerendo, o alvará/ofício poderá ser expedido em seu nome. 5. Sem prejuízo, CUMPRA-SE conforme determinado ao mov. 79.1, itens 4 e seguintes, observando-se que já foi apresentada avaliação particular ao mov. 80.1. 6. Concomitantemente, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, tendo em vista os valores convertidos em penhora, que devem ser deduzidos do valor exequendo. 7. Caso haja manifestação da parte executada sobre a penhora e avaliação (item 5 da decisão de mov. 79.1), INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Após, tornem conclusos. 8. Inexistindo manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos de remoção e venda do bem. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, 28 de outubro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

26/11/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002471-13.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.290,35 Exequente(s): LUIZ CARLOS ZANCHETTA Executado(s): Josiana Machado LUIZ ANTONIO CORSO 1. Conforme a nova sistemática adotada pelo artigo 253 do Código de Processo Civil, a viabilidade e conveniência da execução da citação por hora certa é aferida pelo Oficial de Justiça no momento da execução da diligência em comento. Ou seja, ao magistrado compete apenas o controle da legalidade do eventual ato praticado. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA.RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO VERIFICAÇÃO. OFICIAL QUE NÃO LOCALIZOU O AGRAVANTE NO ENDEREÇO INDICADO, SENDO INFORMADO PELA ESPOSA DO AGRAVANTE QUE ESTAVAM EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CONTATOS TELEFÔNICOS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, DISPONDO-SE A ESTAR EM CURITIBA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO FILHO DO AGRAVANTE. CONTATO ENTRE O AGRAVANTE E SUA ESPOSA INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, PELO AGRAVANTE OU OUTRA PESSOA DE OUTRO ENDEREÇO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013219-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.10.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELA INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DENOTAR NULIDADE DO ATO. ÔNUS DO DEVEDOR DESATENDIDO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082584384, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 18-12-2019)”. Assim, a citação por hora certa independe de despacho ordenatório, bastando ao Oficial de Justiça, no momento da execução da diligência, aferir o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 253 do CPC. Ao magistrado, a posteriori, compete o controle de legalidade do ato, verificando se a diligência foi executada na forma dos ditames legais. Logo, descabe determinar a execução de tal diligência imediatamente por hora certa, mas, a análise posterior, no caso de a citação ser executada em tal modalidade ficta. 2. Antes da efetiva apreciação do pedido de remoção formulado pelo exequente (ev. 69.1), verifica-se que a diligência de Renajud (evs. 65.1/65.4) em que pese positiva, recaiu sobre veículos embaraçados. Explica-se. O automóvel Volvo/VM 260 6X2R (ev. 65.2) contém restrição proveniente de autos diversos, inclusive, prévia ao presente. Por sua vez, o automóvel GM/CELTA 4P Life (ev. 65.3) encontra-se com garantia fiduciária prestada em favor de outrem, além de restrição prévia decorrente de autos diversos. Ambos são prévios à presente restrição. Logo, em que pese o sucesso na adoção do convênio Renajud, as constrições efetuadas concorrem com outras, as quais são anteriores à presente e, portanto, possuem, em tese, preferência. Assim, por ora, incabível a execução de qualquer medida preparatória à alienação em hasta pública, porquanto deve ser observada a ordem preferencial dos credores, já que as constrições efetuadas concorrem entre si. 3. Portanto, diante de tal quadro, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a manutenção das restrições em tela sobre os bens em comento, ciente da existência de credores concorrentes, os quais, a priori, ainda se revela necessária maior averiguação. 4. Posteriormente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(193)