Execução de Título Extrajudicial 0000202-85.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000202-85.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 12:53

Documento (Informações)

24/10/2023, 12:57

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 15:18

Trânsito em julgado

19/10/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 17:12

Confirmada

08/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000202-85.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.914,31 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): MARTIN NEHRING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O demandante Grupo Educacional Walesko – Eirelli ME requereu a remessa destes autos ao juízo cível comum, após a extinção da demanda em razão da incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar as ações em que figuram como parte pessoas jurídicas que não se enquadram nos conceitos de microempreendedor individual ou Empresas de Pequeno Porte. Em que pese a jurisprudência acostado junto ao pedido do autor acerca da remessa dos autos o juízo cível comum, vejo que o presente requerimento não pode ser acolhido. Explico. 2. O demandante busca a remessa dos autos ao juízo comum cível aplicando, implicitamente, a regra prevista no art. 64, §3º do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Todavia, a Lei 9099/95 dispõe que a demanda será extinta quando sobrevier qualquer das hipóteses previstas no art. 8º desta Lei, consoante redação do art. 51, IV: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Diante disso, entende-se que a aplicação do Código de Processo Civil é supletiva à Lei dos Juizados Especiais e, havendo regra específica na Lei Especial, a aplicação é imperiosa, não se utilizando da regra processual civil. Assim já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TESE DE QUE AS AVARIAS (FISSURAS E RACHADURAS NAS PAREDES) NO BEM IMÓVEL DO RECLAMANTE FORAM PROVOCADAS POR REFORMA REALIZADA NA UNIDADE IMÓVEL DO RECLAMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR SE OS PROBLEMAS FORAM OCASIONADOS ESSENCIALMENTE PELA OBRA FEITA NO BEM IMÓVEL DO RECLAMADO, MORMENTE SE HÁ LAUDO TÉCNICO QUE INDICA OUTRA UNIDADE ENTRE AQUELAS DAS PARTES E EM REFORMA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL COMUM COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007909-79.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.08.2023) Assim sendo, o pedido não merece acolhimento. 3. EX POSITIS, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juízo Cível comum. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Intimações e Diligências Necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:58

Indeferimento

21/09/2023, 17:15

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:30

Confirmada

04/09/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-85.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-85.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.914,31 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): MARTIN NEHRING SENTENÇA EXTINÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. Vieram os autos conclusos para análise do enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte e, consequentemente, da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. 2. Considerando que a demandante é pessoa jurídica de direito privado, somente pode funcionar como parte autora na competência do Juizado Especial se se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, consoante disciplina o art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95. Quando da propositura da ação, é verdade que a demandante buscou comprovar o seu enquadramento como microempresa mediante certidão simplificada, obtida junto à Jucepar, a qual indicava que, no cadastro, ela se enquadrava como microempresa. Imperioso consignar que o cadastro é preenchido a partir de declaração unilateral da própria pessoa jurídica, porquanto não faz parte das atribuições da JUCEPAR buscar provas de tal adequação à legislação em vigor.. Todavia, ao verificar muitos processos propostos pela demandante, este Juízo deparou com indícios que passaram a gerar dúvidas sobre o seu real enquadramento como microempresa e, inclusive, como empresa de pequeno porte, o que tinha como efeito, acaso comprovados tais indícios, acarretar a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. De fato, tais indícios foram os seguintes, tal como consignado no despacho que determinou a apresentação de declaração de imposto de renda: "Conforme última alteração contratual juntada pela própria requerente, o seu capital social, atualmente, é de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais). Para se encaixar como microempresa, a receita bruta anual deve ser inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que não é uma prova contrária, por si, mas é indício forte de que o faturamento da empresa, em cada ano calendário, é superior a isso. De outro lado, para se encaixar como empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica deve ter receita bruta, em cada ano calendário, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Também existem dados públicos que colocam em dúvida se a empresa referida realmente possui receita inferior a isso. Em consulta ao sítio eletrônico https://www.melhorescola.com.br/escola/colegio-estillo, cujos dados são alimentados, em regra, pelos próprios estabelecimentos de ensino, consta que a escola possui, atualmente, cerca de 980 alunos. Utilizando as regras da experiência, o valor da mensalidade de uma escola particular, nos dias atuais, gira em torno de R$900,00 (novecentos reais), o que daria receita bruta mensal de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) e, portanto, anual superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Ainda que se pensasse em uma mensalidade em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que vai de encontro às máximas da experiência e aos preços praticados em mercado, a receita bruta em cada ano calendário superaria o previsto em lei para que a empresa se encaixe como de pequeno porte, nos termos do art. 3º, II, da LCP 123/2006. Finalmente, outro elemento que gera nebulosidade sobre o enquadramento que permitiria a atuação da empresa como parte autora no Juizado Especial Cível e, portanto, sobre a competência, é que, também conforme dados disponibilizados na rede mundial de computadores, desde o ano de 2018, não se trata mais de optante do simples. É fato público e notório que um dos grandes benefícios tributários perseguido por pessoas jurídicas para se enquadrarem como ME ou EPP é a possibilidade de optarem pelo Simples." Com base, portanto, em tais elementos, este Juízo determinou, em vários processos movidos pela requerente, sua intimação para que, no prazo de 15 dias, apresentasse a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao ano calendário 2022. Referida diligência foi cumprida, inicialmente, nos autos tombados sob número 194-11.2022.8.16.0033, oportunidade em que o Grupo Educacional Walesko apresentou a Declaração de Escritura Contábil e Fiscal referente ao ano-calendário 2022, a qual atesta que a receita bruta anual, em tal período, foi de R$ 8.522.680,05 (oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinco centavos), documento este que ora utilizo como prova emprestada. Ora, tendo receita bruta anual superior a oito milhões de reais, obviamente que a requerente não se enquadra como microempresa e tampouco como empresa de pequeno porte, consoante parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95. Pretende a parte autora, contudo, que o processo siga em trâmite perante este Juízo, uma vez que, segundo seus argumentos, quando da propositura da ação, ela se enquadrava como microempresa. Ocorre que, diante de todos os indícios acima apontados, inclusive o que atesta que desde 2018, ou seja, há mais de 05 anos, a demandante não é mais optante do Simples, provar a este Juízo o seu enquadramento àquela época era ônus que lhe incumbia, ônus do qual não se desincumbiu, aliás. Ainda que não fosse isso o bastante, a sua pretensão não tem como prosperar. Em se tratando de regra de competência absoluta, não há relativização e tampouco prorrogação de competência, conforme se dessume facilmente do art. 43 do Código de Processo Civil, cuja previsão é a de que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores, SALVO quando (...) alterarem a competência absoluta. Também o art. 64, §1º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Finalmente, o art. 51, IV, da Lei 9099/95 prevê como causa de extinção do processo a superveniência de qualquer impedimento previsto no art. 8º, da Lei 9099/95. Outro fato trazido pela demandante é a existência de sentença transitada em julgado em alguns processos, os quais se encontrariam em fase de cumprimento de sentença, o que impediria a extinção no momento pela incompetência. Razão, todavia, não assiste à demandante, uma vez que este Juízo não vai declarar, de ofício, a nulidade das sentenças, pretensão esta que cabe a parte eventualmente interessada deduzir em processos autônomos. No que toca ao prosseguimento do cumprimento de sentença, cabe ao credor propor a demanda executiva perante o Juízo competente, o qual não é, repise-se, este Juizado Especial Cível. Finalmente, é imperioso consignar que os procuradores da parte autora, ao proporem demandas perante o Juizado Especial Cível, afirmando, com base em certidão emitida pela Jucepar, enquadrar-se como microempresa, aparentemente não agiram em estrita observância aos deveres que lhes cabem, conforme preconiza o Código de Processo Civil. Dentre os deveres das partes e de seus procuradores, consta, no art. 77 de referido diploma processual, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, dever este que não foi seguido à risca pela parte autora e os causídicos que a representam, uma vez que vem litigando perante este Juizado, afirmando o seu enquadramento como microempresa, o que exigiria uma receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00, o que foge totalmente à realidade da parte autora desde antes do ano de 2018, no mínimo. 2.1. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda, uma vez comprovado o não enquadramento da pessoa jurídica de direito privado, autora deste processo, como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 8º, §1º, II, e no art. 51, IV, ambos da Lei 9099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. 4. Determino à Secretaria a abertura de um único procedimento SEI!, com cópia desta decisão, a ser encaminhado inicialmente a esta juíza de direito para, na sequência, comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a lhe dar amplo conhecimento da propositura de ações pela empresa requerente perante Juizados Especiais sem o seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 23 de agosto de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000202-85.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.914,31 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): MARTIN NEHRING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O demandante Grupo Educacional Walesko – Eirelli ME requereu a remessa destes autos ao juízo cível comum, após a extinção da demanda em razão da incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar as ações em que figuram como parte pessoas jurídicas que não se enquadram nos conceitos de microempreendedor individual ou Empresas de Pequeno Porte. Em que pese a jurisprudência acostado junto ao pedido do autor acerca da remessa dos autos o juízo cível comum, vejo que o presente requerimento não pode ser acolhido. Explico. 2. O demandante busca a remessa dos autos ao juízo comum cível aplicando, implicitamente, a regra prevista no art. 64, §3º do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Todavia, a Lei 9099/95 dispõe que a demanda será extinta quando sobrevier qualquer das hipóteses previstas no art. 8º desta Lei, consoante redação do art. 51, IV: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Diante disso, entende-se que a aplicação do Código de Processo Civil é supletiva à Lei dos Juizados Especiais e, havendo regra específica na Lei Especial, a aplicação é imperiosa, não se utilizando da regra processual civil. Assim já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TESE DE QUE AS AVARIAS (FISSURAS E RACHADURAS NAS PAREDES) NO BEM IMÓVEL DO RECLAMANTE FORAM PROVOCADAS POR REFORMA REALIZADA NA UNIDADE IMÓVEL DO RECLAMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR SE OS PROBLEMAS FORAM OCASIONADOS ESSENCIALMENTE PELA OBRA FEITA NO BEM IMÓVEL DO RECLAMADO, MORMENTE SE HÁ LAUDO TÉCNICO QUE INDICA OUTRA UNIDADE ENTRE AQUELAS DAS PARTES E EM REFORMA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL COMUM COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 9099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007909-79.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 21.08.2023) Assim sendo, o pedido não merece acolhimento. 3. EX POSITIS, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juízo Cível comum. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Intimações e Diligências Necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000202-85.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-85.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.914,31 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): MARTIN NEHRING SENTENÇA EXTINÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. Vieram os autos conclusos para análise do enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte e, consequentemente, da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. 2. Considerando que a demandante é pessoa jurídica de direito privado, somente pode funcionar como parte autora na competência do Juizado Especial se se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, consoante disciplina o art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95. Quando da propositura da ação, é verdade que a demandante buscou comprovar o seu enquadramento como microempresa mediante certidão simplificada, obtida junto à Jucepar, a qual indicava que, no cadastro, ela se enquadrava como microempresa. Imperioso consignar que o cadastro é preenchido a partir de declaração unilateral da própria pessoa jurídica, porquanto não faz parte das atribuições da JUCEPAR buscar provas de tal adequação à legislação em vigor.. Todavia, ao verificar muitos processos propostos pela demandante, este Juízo deparou com indícios que passaram a gerar dúvidas sobre o seu real enquadramento como microempresa e, inclusive, como empresa de pequeno porte, o que tinha como efeito, acaso comprovados tais indícios, acarretar a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. De fato, tais indícios foram os seguintes, tal como consignado no despacho que determinou a apresentação de declaração de imposto de renda: "Conforme última alteração contratual juntada pela própria requerente, o seu capital social, atualmente, é de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais). Para se encaixar como microempresa, a receita bruta anual deve ser inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que não é uma prova contrária, por si, mas é indício forte de que o faturamento da empresa, em cada ano calendário, é superior a isso. De outro lado, para se encaixar como empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica deve ter receita bruta, em cada ano calendário, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Também existem dados públicos que colocam em dúvida se a empresa referida realmente possui receita inferior a isso. Em consulta ao sítio eletrônico https://www.melhorescola.com.br/escola/colegio-estillo, cujos dados são alimentados, em regra, pelos próprios estabelecimentos de ensino, consta que a escola possui, atualmente, cerca de 980 alunos. Utilizando as regras da experiência, o valor da mensalidade de uma escola particular, nos dias atuais, gira em torno de R$900,00 (novecentos reais), o que daria receita bruta mensal de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) e, portanto, anual superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Ainda que se pensasse em uma mensalidade em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que vai de encontro às máximas da experiência e aos preços praticados em mercado, a receita bruta em cada ano calendário superaria o previsto em lei para que a empresa se encaixe como de pequeno porte, nos termos do art. 3º, II, da LCP 123/2006. Finalmente, outro elemento que gera nebulosidade sobre o enquadramento que permitiria a atuação da empresa como parte autora no Juizado Especial Cível e, portanto, sobre a competência, é que, também conforme dados disponibilizados na rede mundial de computadores, desde o ano de 2018, não se trata mais de optante do simples. É fato público e notório que um dos grandes benefícios tributários perseguido por pessoas jurídicas para se enquadrarem como ME ou EPP é a possibilidade de optarem pelo Simples." Com base, portanto, em tais elementos, este Juízo determinou, em vários processos movidos pela requerente, sua intimação para que, no prazo de 15 dias, apresentasse a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao ano calendário 2022. Referida diligência foi cumprida, inicialmente, nos autos tombados sob número 194-11.2022.8.16.0033, oportunidade em que o Grupo Educacional Walesko apresentou a Declaração de Escritura Contábil e Fiscal referente ao ano-calendário 2022, a qual atesta que a receita bruta anual, em tal período, foi de R$ 8.522.680,05 (oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinco centavos), documento este que ora utilizo como prova emprestada. Ora, tendo receita bruta anual superior a oito milhões de reais, obviamente que a requerente não se enquadra como microempresa e tampouco como empresa de pequeno porte, consoante parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95. Pretende a parte autora, contudo, que o processo siga em trâmite perante este Juízo, uma vez que, segundo seus argumentos, quando da propositura da ação, ela se enquadrava como microempresa. Ocorre que, diante de todos os indícios acima apontados, inclusive o que atesta que desde 2018, ou seja, há mais de 05 anos, a demandante não é mais optante do Simples, provar a este Juízo o seu enquadramento àquela época era ônus que lhe incumbia, ônus do qual não se desincumbiu, aliás. Ainda que não fosse isso o bastante, a sua pretensão não tem como prosperar. Em se tratando de regra de competência absoluta, não há relativização e tampouco prorrogação de competência, conforme se dessume facilmente do art. 43 do Código de Processo Civil, cuja previsão é a de que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores, SALVO quando (...) alterarem a competência absoluta. Também o art. 64, §1º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Finalmente, o art. 51, IV, da Lei 9099/95 prevê como causa de extinção do processo a superveniência de qualquer impedimento previsto no art. 8º, da Lei 9099/95. Outro fato trazido pela demandante é a existência de sentença transitada em julgado em alguns processos, os quais se encontrariam em fase de cumprimento de sentença, o que impediria a extinção no momento pela incompetência. Razão, todavia, não assiste à demandante, uma vez que este Juízo não vai declarar, de ofício, a nulidade das sentenças, pretensão esta que cabe a parte eventualmente interessada deduzir em processos autônomos. No que toca ao prosseguimento do cumprimento de sentença, cabe ao credor propor a demanda executiva perante o Juízo competente, o qual não é, repise-se, este Juizado Especial Cível. Finalmente, é imperioso consignar que os procuradores da parte autora, ao proporem demandas perante o Juizado Especial Cível, afirmando, com base em certidão emitida pela Jucepar, enquadrar-se como microempresa, aparentemente não agiram em estrita observância aos deveres que lhes cabem, conforme preconiza o Código de Processo Civil. Dentre os deveres das partes e de seus procuradores, consta, no art. 77 de referido diploma processual, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, dever este que não foi seguido à risca pela parte autora e os causídicos que a representam, uma vez que vem litigando perante este Juizado, afirmando o seu enquadramento como microempresa, o que exigiria uma receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00, o que foge totalmente à realidade da parte autora desde antes do ano de 2018, no mínimo. 2.1. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda, uma vez comprovado o não enquadramento da pessoa jurídica de direito privado, autora deste processo, como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 8º, §1º, II, e no art. 51, IV, ambos da Lei 9099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. 4. Determino à Secretaria a abertura de um único procedimento SEI!, com cópia desta decisão, a ser encaminhado inicialmente a esta juíza de direito para, na sequência, comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a lhe dar amplo conhecimento da propositura de ações pela empresa requerente perante Juizados Especiais sem o seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 23 de agosto de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000194-11.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-85.2022.8.16.0033 DESPACHO 1. Levando em consideração que, nos autos tombados sob número 194-11.2022.8.16.0033, em trâmite perante este Juizado Especial Cível, a parte autora apresentou Declaração de Escrituração Contábil Financeira, a qual atesta que o faturamento anual, ano calendário 2022, correspondeu a R$ 8.522.680,05 (oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinco centavos), portanto, superior ao que a enquadraria como microempresa ou empresa de pequeno porte, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, em observância aos arts. 9 e 10 do CPC, se manifeste sobre a incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda e, consequentemente, sobre a extinção do processo, conforme preconiza o art. 8, §1, II, da Lei 9099/95. 2. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Pinhais, 24 de julho de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Magistrada PROJUDI - - Ref. mov. 66.7 - Assinado digitalmente por Ana Maria Barbosa Reichert 17/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: DECLARAÇÃO IR Relatório de Impressão de Pastas e Fichas Nome Empresarial: GRUPO EDUCACIONAL WALESKO Período da Escrituração: 01/01/2022 a 31/12/2022 CNPJ: 79.796.926/0001-95 SCP: Registro L030 - Identificação dos Períodos e Formas de Apuração do IRPJ e CSLL no Ano Calendário Data Saldo Inicial Data Saldo Final Período de apuração 01/01/2022 31/12/2022 A00 - Anual Registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal Descriçã Código conta Código Tipo Nível Natureza da Conta Valor D/C o superior RESULT ADO LÍQUIDO 04 - Contas de 1.391.04 3 S 1 D DO resultado 7,17 PERÍOD O RESULT ADO LÍQUIDO DO PERÍOD O 04 - Contas de 1.391.04 3.01 ANTES S 2 3 D resultado 7,17 DO IRPJ E DA CSLL - ATIVIDA DE GERAL RESULT ADO 04 - Contas de 1.391.04 3.01.01 S 3 3.01 D OPERAC resultado 7,17 IONAL RECEITA 04 - Contas de 8.020.27 3.01.01.01 S 4 3.01.01 C LIQUIDA resultado 6,95 RECEITA 04 - Contas de 8.522.68 3.01.01.01.01 S 5 3.01.01.01 C BRUTA resultado 0,05 Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Versão 9.0.2 do Visualizador Página 1019 de 3471 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87Y TCWZM Q65A6 7LN8K

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000202-85.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-85.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.914,31 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): MARTIN NEHRING DESPACHO 1. Antes de prosseguir na análise do processo, é imperioso deliberar a respeito da competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar demandas em que a empresa autora possa postular. 2. Analisando os autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e, por conseguinte, somente pode funcionar como parte autora na competência do Juizado Especial se se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, consoante disciplina o art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95. Nada obstante a parte autora tenha juntado aos autos certidão simplificada, obtida junto à Jucepar, que indica que, no cadastro, ela se enquadre como microempresa, há indícios que geram dúvidas sobre o real enquadramento e, desta feita, sobre a competência deste Juízo. De fato. Conforme última alteração contratual juntada pela própria requerente, o seu capital social, atualmente, é de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais). Para se encaixar como microempresa, a receita bruta anual deve ser inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que não é uma prova contrária, por si, mas é indício forte de que o faturamento da empresa, em cada ano calendário, é superior a isso. De outro lado, para se encaixar como empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica deve ter receita bruta, em cada ano calendário, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Também existem dados públicos que colocam em dúvida se a empresa referida realmente possui receita inferior a isso. Em consulta ao sítio eletrônico https://www.melhorescola.com.br/escola/colegio-estillo, que possui dados alimentados, em regra, pelos próprios estabelecimentos de ensino, consta que a escola possui, atualmente, cerca de 980 alunos. Utilizando as regras da experiência, o valor da mensalidade de uma escola particular, nos dias atuais, gira em torno de R$900,00 (novecentos reais), o que daria receita bruta mensal de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) e, portanto, anual superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Ainda que se pensasse em uma mensalidade em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que vai de encontro às máximas da experiência e aos preços praticados em mercado, a receita bruta em cada ano calendário superaria o previsto em lei para que a empresa se encaixe como de pequeno porte, nos termos do art. 3º, II, da LCP 123/2006. Finalmente, outro elemento que gera nebulosidade sobre o enquadramento que permitiria a atuação da empresa como parte autora no Juizado Especial Cível e, portanto, sobre a competência, é que, também conforme dados disponibilizados na rede mundial de computadores, desde o ano de 2018, não se trata mais de optante do simples. É fato público e notório que um dos grandes benefícios tributários perseguido por pessoas jurídicas para se enquadrarem como ME ou EPP é a possibilidade de optarem pelo Simples. Ante todo o exposto, com o fim de verificar o real enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte para, nessa condição, atuar perante o Juizado Especial Cível, determino sua intimação para que, no prazo de 15 dias, apresente a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao ano calendário 2022, sobre a qual desde logo imponho sigilo absoluto para o acesso nestes autos. À Secretaria para as providências quanto a essa determinação quando da juntada do documento determinado. 2.1. Fica a parte autora ciente de que, não juntado o documento determinado, o processo será extinto, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)