Execução de Título Extrajudicial 0002298-40.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002298-40.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 15:48

Documento (Informações)

16/10/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

16/10/2023, 12:18

Trânsito em julgado

16/10/2023, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 08:59

Confirmada

16/10/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002298-40.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-40.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$998,79 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): CAROLINE DOS SANTOS MARTINS MACHADO 1. Noticiado pela parte exequente que ocorreu a satisfação do débito (mov. 188.1), nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, declaro integralmente cumprida a obrigação e, assim, extinta a presente execução (CPC, art. 925). 2. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições. Caso o nome da executada tenha sido incluído no SERASAJUD, à Serventia para que proceda o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). 3. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 18:32

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:00

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 12:44

Confirmada

25/09/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 16:50

Documentos

Conclusão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002298-40.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-40.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$998,79 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): CAROLINE DOS SANTOS MARTINS MACHADO 1. A parte exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens da executada, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 161.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019). No presente caso, a despeito da pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD ter restado infrutífera, assim como a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, a parte exequente não diligenciou junto ao INFOJUD e aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome da executada. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome da devedora nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002298-40.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-40.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$998,79 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): CAROLINE DOS SANTOS MARTINS MACHADO 1. Defiro a reiteração do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, porquanto neste processo foi utilizado o SISBAJUD apenas uma vez para procura de bens. 2. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias (teimosinha), até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS, observa-se que já expedido no mov. 98.1 e informado pelo INSS, em 28.03.2022, que não constam benefícios e/ou vínculos empregatícios ativos em nome da Sra. Caroline dos Santos Martins Machado, CPF 103.792.839-30 (mov. 100.1), de modo que indefiro nova diligência idêntica. 8. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002298-40.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-40.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$998,79 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): CAROLINE DOS SANTOS MARTINS MACHADO 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe se há saldo em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vinculada a parte executada (mov. 103.1). O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social (CF, art. 7º, III), sendo regulamentado pela Lei nº 8.036/90. Ocorre que o art.2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta da conta ligada ao FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Portanto, a requisição de informações à Caixa Econômica Federal mostra-se inócua, pois caso existam valores na conta vinculada, estes serão absolutamente impenhoráveis, ressalvando-se crédito de natureza alimentar. Acerca do tema, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 23.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de mov. 103.1. 2. Logo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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