Curatela 0011611-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Curatela 0011611-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo 0011611-52.2021.8.16.0014 PRISCILA REGIANE BARIONI (Curadora) DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIONI (Interditada) Vistos, 19549-98.2021 I – Relatório: GEANI BARIONI, requereu a interdição de DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI, sua mãe, alegando ser ela portadora de deficiência psíquica em razão de acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico e outros sintomas, sinais relativos à função cognitiva e à consciência, CID: R 41 + I 64. Em razão da doença necessita de cuidados e proteção de familiares 24 horas por dia, por não possuir condições de locomover-se sozinha e de realizar atividades diárias. Requereu ao final, sua nomeação como curadora da parte ré. Pedido de urgência concedido, nomeando a requerente curadora da interditanda (seq. 7.1). A autora e curadora provisória Geani Barioni requereu a sua exclusão do polo ativo, com a consequente substituição Página 1 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ por PRISCILA REGIANE BARIONI, neta da interditanda. Concedida a medida liminar- seq. 88. Audiência de interrogatório realizada, ocasião em que fora ouvida a interditanda (seq. 127.1). Contestação por curador especial, nomeado para a defesa dos interesses da interditanda (seq. 144) pugnando pela procedência da ação, com a nomeação em definitivo da requerente como sua curadora. O il. representante do Ministério Público pronunciou-se (seq. 153.1) também pela procedência do pedido. É a resenha. Decido. II – Fundamentação: O pedido de interdição deduzido na presente ação afigura-se procedente, pois deve-se ter a requerida por interdita, uma Página 2 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ vez ser incontestável o fato de que é incapaz, por si própria, de reger seus interesses, bem como praticar os atos da vida civil. Com efeito, a impressão judicial que se colheu dos documentos carreados aos autos e da audiência de entrevista (seq. 127.1) é que a interditanda DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI não possui condições mentais para a prática pessoal de atos quotidianos, pois é portadora da deficiência narrada na inicial. Para confirmação do estado de saúde mental da interditada, desnecessária perícia vez que o atestado médico de seq. 1.9, datado de 01/03/2021, da lavra do Doutor Damacio Ramón K. Maciel, Neurologista - CRM/PR 3017, aponta que a interditanda “está sob nossos cuidados médicos desde Fevereiro de 2021 por apresentar um declínio cognitivo moderado. A paciente necessita de cuidados por não apresentar no momento condições de gerir a sua própria vida”. No mesmo sentido, está o parecer do ilustre representante do Ministério Público, que assim opinou: “Assim sendo, no caso em tela, as moderadas limitações cognitivas sofridas pela requerida autorizam que ela seja representada pela curadora em todos Página 3 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ os atos negociais e patrimoniais de alta complexidade (Lei nº 13.146/2015, art. 85)” Quanto a curadora, PRISCILA REGIANE BARIONI, não se verifica qualquer indício que afaste sua idoneidade, sendo esta neta da interditada. Por fim, ressalto que o pedido de interdição se ajusta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, onde o magistrado não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE (Art. 487, I do CPC) a pretensão deduzida nestes autos nº 0011611- 52.2021.8.16.0014, e, de conseguinte, decreto a interdição de DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Página 4 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Com esteio na mesma fundamentação nomeio PRISCILA REGIANE BARIONI como curadora da interditada, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a sentença no Registro Civil e, no que possível, as demais previsões do §3º do art. 755 do CPC. Publiquem-se na Imprensa Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comunique-se a justiça eleitoral. Página 5 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Intime-se a curadora para o compromisso, cujo termo deverá constar as restrições supra delineadas. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Desnecessária a prestação de contas face a ausência de bens em favor da interditada. Por fim, deve a advogada dativa Ângela Tavares Périco de Souza OAB/PR 60.559, ser remunerada pelo Estado do Paraná conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (R$900,00 – Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA). Nos termos do artigo 515, V, do CPC atribuo eficácia do presente como título executivo judicial contra o Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 12/01/2023. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0011611-52.2021.8.16.0014 ka

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011611-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011611-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): GEANI BARIONI Requerido(s): DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI "1. A autora e curadora provisória GEANI BARIONI vem, através das petições e dos documentos juntados nas seqs. 68 e 76, requerer, por motivos de ordem pessoal, a sua exclusão no polo ativo, com a consequente substituição por PRISCILA REGIANE BARIONI, neta da interditanda DIVA CÂNDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI, a qual passará a exercer o respectivo encargo. 2. Pois bem, considerando que ainda não houve a citação da requerida, requeiro que Vossa Excelência digne-se a acolher a emenda da inicial, com a devida anotação no SISTEMA PROJUDI, para que no polo ativo passe a figurar o nome de PRISCILA REGIANE BARIONI no lugar de GEANI BARIONI, com a consequente revogação da curatela provisória em prol desta, devendo, por outro lado, aquela ser intimada para assumir o respectivo encargo, assinando, para tanto, o respectivo Termo de Compromisso. 3. Ato contínuo, requeiro que seja dado prosseguimento ao feito, designando data para a realização da audiência de entrevista da interditanda, a qual, para tanto, deverá ser citada para os devidos fins legais." MCLII - Interdição - Decisão Liminar e Fluxo Inicial: Recebo a emenda da inicial conforme solicitado. Anotações Necessárias. 1 Tendo em vista o contido na petição inicial, documentos, manifestação médica lançada nos autos dando conta de uma provável e verossímil limitação na capacidade civil da interditanda, manifestação da promotoria de justiça (artigo 87 da Lei 13.146/2015), DEFIRO, a cautelar requerida para fins de nomear a pessoa indicada na emenda da inicial como CURADOR PROVISÓRIO em substituição À pessoa anteriormente nomeada, anotando-se, no mandado, vedação expressa de alienação de bens imóveis e móveis, contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do interditando. 2 Dando prosseguimento ao feito, cite-se para interrogatório nos termos do artigo 751 do NCPC. Paute-se. Consigno que o interditando poderá apresentar impugnação em 15 dias contados da entrevista, nos termos do que possibilita o artigo 752 do NCPC. 3. Se o interditando não constituir advogado nomeio, em sistema de rodízio controlado pelo cartório, os advogados Ângela Tavares Perico OAB/PR - 60559/PR, Lilliam Perez OAB PR 44678, David Soares Beienke OAB/PR 56765/PR, Henrique Pinho de Souza Cruz OAB/Pr 68839/PR e Gustavo Marques OAB/PR 79981 para aceitar o encargo de curador processual do processo e futuramente para ser remunerado pelo Estado do Paraná conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (R$ 1.500,00 - R$ 1700,00 - Resolução Conjunta 13/2016 - SEFA). Habilite-se no sistema Projudi. Intimem-se para apresentar manifestação no prazo do artigo 752 do NCPC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se ao curador processual dativo para solicitações e fundamentação dos honorários, querendo. Após voltem para deliberação e atribuição de eficácia executiva judicial. 4. Apresentada contestação, requisite-se breve e diminuto estudo social pelo CRAS do município de residência do interditando, sobretudo, no que tange (i) ligação social, familiar, do interditando para com o CURADOR PROVISÓRIO nomeado nos autos; (ii) grau de zelo, cuidado do CURADOR PROVISÓRIO para com a pessoa interditanda; (iii) características pessoais do interdito, observando-se potencialidades, habilidades, vontades e preferências. 5. Com a apresentação do estudo multidisciplinar, manifeste-se as partes, ministério público e curador processual no prazo comum de 15 dias, voltando-me conclusos para sentença que, quando prolatada, desde logo deverá: artigo 755 do NCPC § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. [1] Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos especiais, Vol. III, 38.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, n.º 1.550. [3] O exame psiquiátrico é essencial e sua omissão gera nulidade do processo (THEODORO JÚNIOR, Humberto, obra citada, n.º 1.550). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011611-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011611-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): GEANI BARIONI Requerido(s): DIVA CANDIDA DE OLIVEIRA BARIOLI I. A autora ingressou com a presente Ação de Interdição de Diva Candida de Oliveira Barioli, sob a alegação de que encontra-se acometida por deficiência psíquica em razão de acidente vascular cerebral, que a impossibilita de exercitar por si os atos da vida civil. Em análise da petição inicial, vislumbro presentes os requisitos essenciais do Art. 319 e seguintes do CPC, de modo que não se verifica a necessidade de emenda tampouco causas de indeferimento da exordial, recebo a inicial e passo a apreciar o pedido da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para prática de terminados atos, desde que justificada a urgência. Outrossim, consoante o art. 300 do CPC, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte requerente Geani Barioni é filha da interditanda, conforme se depreende dos documentos de identificação e, portanto, possui legitimidade ativa para o pedido. Dos documentos e declarações juntados vislumbra-se, em cognição sumária, que a interditanda realmente possui a moléstia informada na exordial, deste modo, há probabilidade do direito quanto à alegada incapacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil. A pretensão, portanto, parece mais adequada ao interesse legal de proteção do incapaz e ao eu tudo indica que trará maiores benefícios a ele. Insta salientar que o perigo de dano, no caso concreto, decorre da ausência de elementar capacidade para a prática de seus atos, o que pode tornar temerária, incerta ou inadequada a gestão dos atos da vida civil e, consequentemente, do patrimônio do interditando. A medida, por derradeiro, não é irreversível, podendo ser modificada se houver pedido do interditando e se demonstrada razão eficaz para tal providência. Assim, presentes os requisitos legais autorizadores do pedido, defiro a tutela provisória de urgência e concedo a curatela provisória nomeando a parte autora Geani Barioni curadora provisória da interditanda Diva Candida de Oliveira Barioli. II. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória, intimando-se a parte autora para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. III. Cite-se a interditanda (art. 751 do CPC), consignando-se no mandado que o interditando, querendo, poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência do interrogatório, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários (art. 752, § 2º do CPC). IV. Considerando a necessidade de realização de entrevista da pessoa que se pretende seja interditada neste feito e tendo em vista as disposições do Decreto Judiciário 400/2020, no que concerne à possibilidade de realização das audiências por meio virtual, em virtude da limitação de realização de tais atos de forma presencial ante o estado pandêmico causado pela moléstia conhecida como Covid-19, verifica-se que somente serão realizadas audiências presenciais em casos de extrema necessidade, devendo as demais serem realizadas por meio virtual ou semipresencial. Neste contexto, perceptível que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais para realização da audiência de modo presencial, de modo que sua realização por meio virtual é a opção mais viável. Contudo, tendo em vistas as possíveis limitações tecnológicas de advogados e partes, deve-se, antes de designar data para realização de tal ato, intimarem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que manifestem possibilidade e interesse na realização da entrevista por meio virtual, em observância ao pleno acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa. Deste modo, intimem-se as partes, com prazo de comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem quanto ao interesse e possibilidade de realização da audiência virtual. Em havendo interesse, devem as partes informar e-mails próprios para recebimento das instruções para participação da audiência virtual. Salienta-se que devem ser informados e-mails de partes, advogados, testemunhas, peritos e demais pessoas que por ventura devam participar da audiência. V. Intime-se também a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do patrimônio do interditando, bem como a percepção de rendimentos de qualquer natureza, devendo apresentar nos autos toda a documentação comprobatória relacionada. VI. Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do Art. 752, §1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

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deferimento

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Decurso de Prazo

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