Execução de Título Extrajudicial 0000689-94.1994.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000689-94.1994.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 15:26

Confirmada

15/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:38

Confirmada

08/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:06

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000689-94.1994.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-94.1994.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$422.169,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVO BENTO MARQUES Idalina Alzira Marques Sequencial: SEQ. 395 "Tendo em vista que a tese firmada pelo Tema/IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça se aplica ao presente feito, deve a Execução ser extinta sem julgamento de mérito, pelo que assim o requer. Todavia, cabe destacar a aplicabilidade do princípio da causalidade ao caso em tela, em desfavor dos devedores. Isto porque, a suspensão do feito se deu pela inexistência de bens em nome dos devedores, sendo que a parte adversa deu causa ao ajuizamento da presente demanda, tendo em vista sua inadimplência (Seq. 395)" MCLPRESCINTERC_OK_S - Prescrição Intercorrente - Reconhecimento - Sentença - Simples: 1. Acolho os embargos de declaração apresentados, no que concerne à omissão em relação à concordância da parte executada com a tese de prescrição intercorrente (seq. 405). Diante da alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado e não insurgência por parte do Exequente, Julgo Extinta a Execução na forma do artigo (CPC, art. 924, inc. V). Custas pendentes de diligências efetuadas a cargo do Exequente (salvo se beneficiário da gratuidade processual), honorários incabíveis na forma do precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições decorrentes do presente feito, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000689-94.1994.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-94.1994.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$422.169,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVO BENTO MARQUES Idalina Alzira Marques MCLGERALEX - 1. Proceda-se a regularização do endereço da parte executada junto ao sistema Projudi, conforme informado (Seq. 386). 2. No mais, acolho o requerimento formulado pela executada a fim de que seja levantada a ordem de penhora no percentual de 30% sobre o valor de sua aposentadoria. Isso porque, verifica-se que a medida foi deferida sem prévia manifestação da executada - até então revel nos autos - que, contudo, agora, demonstra documentalmente perceber benefício previdenciário no valor médio de R$ 11.244,92, fazendo face a inúmeras despesas de ordem pessoal/familiar que impedem a penhora no percentual fixado (plano de saúde, odontológico, despesas médicas e farmacêuticas, condomínio, luz, IPTU, custeio de despesas com familiares residentes no mesmo endereço, etc.). Há que se dizer que o crédito buscado nos autos não tem natureza alimentar, nem a penhora, nos termos em que requerida, se coaduna fielmente às disposições processuais (CPC, art. 833, inc. IV), pelo que resta deferido o pedido para que a penhora reste fixada em 15% sobre o valor bruto de sua aposentadoria. Expeça-se o necessário à retificação do ato constritivo. Esclareça-se à parte executada, desde já, que eventuais insurgências deverão ser manifestadas na via própria. 3. De outro lado, não há falar em prescrição intercorrente. Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito. “ Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924[4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Sendo assim, no caso em tela, só poderá se falar em tal instituto, após o transcurso do prazo da ação de conhecimento ( Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") acrescido ao termo a quo da vigência do estatuto processual 2015, sob pena de se ferir escolha político legislativa no que tinge intercorrência da prescrição. Tese rejeitada. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68). [2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição). [3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. 4. Já em relação ao veículo Fiat Uno placas AXW-9182 penhorado no mov. 136.1 e removido para depositário público (mov. 147.1 e 149), houve manifestação da parte executada quanto à desistência dos atos expropriatórios (seq. 304), de modo que resta autorizado o imediato levantamento da constrição, ficando a cargo da executada realizar o pagamento das custas e despesas processuais relativas à penhora e remoção do bem, a fim de promover sua retirada junto ao depositário público/Detran. Regularize-se junto ao sistema Renajud. 5. Em relação ao requerimento de gratuidade judicial, cumpra a executada conforme segue,ciente de que eventual concessão terá efeitos apenas prospectivos: Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99,pgf 2º do NCPC. Nesse sentido, deve parte requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (Resp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), o(a) requerente deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar de bens e receitas relacionados ao autor e cônjuge na base da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/04/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000689-94.1994.8.16.0014. executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) No caso concreto em análise, havendo informação prestada pelo autarquia CAAPSML (seq. 346.3) quanto aos valores mensais percebidos pelo executado, possível a verificação de percentual razoável para constrição judicial. Deste modo, considerando que a executada percebe valores que atingem R$ 8.200,76 (oito mil e duzentos reais e setenta e seis centavos), vê-se que possível a constrição de 30% (trinta) por cento de tais rendimentos, considerada a totalidade, sem que tal medida afete o mínimo existencial e a dignidade humana da executada. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-94.1994.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.000.000,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVO BENTO MARQUES Idalina Alzira Marques Defiro o pedido retro (seq. 354.1). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é admissível a penhora de valores, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade do defiro a penhora de percentual mensal limitado a 30% (trinta por cento) do salário percebido por Idalina Alzira Marques, até o limite do crédito em execução, o qual deverá ser informado pela parte exequente. Após atualização do valor pela parte exequente, oficie-se à autarquia responsável pelo pagamento do salário, conforme requerido, solicitando que seja retido 30% (trinta por cento) do benefício supra indicado, todos os meses, até que tenham sido retidos valores suficientes à satisfação do crédito, devendo então o montante final ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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