Cumprimento de sentença 0019605-83.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019605-83.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019605-83.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019605-83.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$95.819,48 Exequente(s): MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO Executado(s): ARTHUR HENRIQUE DA SILVA BOIGUES Em mov. 600, a parte executada noticiou o falecimento do exequente, ocorrido em 22/02/2022, pugnando pela declaração de nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito e pela suspensão do feito. Por despacho de mov. 606, determinou-se que a parte exequente se manifestasse no prazo de 15 dias, juntando certidão de óbito e regularizando a representação processual. Em cumprimento, em mov. 611, o advogado do exequente juntou a decisão de nomeação dos inventariantes do Espólio proferida nos autos do inventário nº 1000449-51.2022.8.26.0201 (1ª Vara da Comarca de Garça/SP), requerendo a intimação do Espólio pelos inventariantes, o reconhecimento da inexistência de nulidade, a apreciação dos Embargos de Declaração de mov. 604 e seu descadastramento como procurador da parte exequente. Quanto à sucessão processual, determino a substituição do falecido pelo Espólio de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, a ser representado pelos inventariantes Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto e Manoel Frederico Teixeira Pinto Filho, conforme nomeação já efetivada no juízo do inventário. Para a regular habilitação do Espólio nestes autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntar a certidão de óbito do exequente, ainda não apresentada, e nova procuração outorgada pelos inventariantes ao advogado que patrocinará os interesses do Espólio, tendo em vista que o mandato anterior se extinguiu com o falecimento do outorgante. Quanto aos Embargos de Declaração opostos em mov. 604, pendentes de apreciação, e pedido de nulidade, aguarde-se a regular constituição do Espólio nos autos para posterior julgamento. O feito permanece suspenso até o cumprimento das providências acima determinadas, nos termos do art. 313, I, do CPC. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Outras Decisões

30/05/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

06/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:40

Confirmada

23/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019605-83.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019605-83.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$95.819,48 Exequente(s): MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO Executado(s): ARTHUR HENRIQUE DA SILVA BOIGUES MCLGERALEX - 1. Manifeste-se a parte contrária acerca da petição de seq. 600, inclusive devendo as partes, em sendo o caso, anexar certidão de óbito/regularização da representação processual. 2. prazo: 15 (1uinze) dias. 3. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Mero expediente

12/12/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2025, 20:28

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:12

Confirmada

21/11/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo nº 0019605-83.2011.8.16.0014 Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto Vs. Arthur Henrique da Silva Boigues. Vistos, I – Relatório Trata-se de embargos de declaração (seqs. 510 e 511), alegando omissão na decisão de sequencial 502 relacionada a impugnação a penhora que recai sobre os imóveis matriculados perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente – SP, sob os nº 13.382 e 17.066. O exequente MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO pugnou pela penhora da quota parte que o executado ARTHUR HENRIQUE DA SILVA BOIGUES teria recebido a título de herança na ação de inventário que tramita sob o nº 0002829-065.2010.8.12.0010 perante a 2º Vara Cível da comarca de Fátima do Sul/MS (seq. 258).O pedido foi deferido pelo juízo (seq. 262) e, conforme termo de penhora colacionado em sequencial 268 e retificado em sequenciais 318 e 387, houve a penhora sobre os direitos do executado (móveis, imóveis e semoventes). Em sequencial 472, o executado se manifestou declarando que os imóveis penhorados não poderiam ser desmembrados em unidades autônomas, razão pela qual não seriam penhoráveis. A parte exequente apresentou réplica em sequencial 494, impugnando as teses apresentadas pelo executado. É o relatório. Compulsando-se os autos, observa-se que assistem em razão as parte embargantes, portanto, acolho os embargos de declaração e, consequentemente, decido: I – Penhora que recai sobre os imóveis matriculados perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente – SP, sob os nº 13.382 e 17.066:Alega o executado que os imóveis de matrículas nº 13.382 e 17.066 não poderiam ser desmembrados em unidades autônomas, razão pela qual não seriam penhoráveis. Todavia, temos que a penhora sobre os mencionados bens incidem somente com relação à quota parte do executado, bem como que, conforme entendimento do Eg. STJ, não há impedimento para realização de alienação judicial de bem indivisível, em qualquer hipótese de copropriedade, contanto que resguardados os direitos dos coproprietários a preferência na arrematação ou a compensação financeira 1. Rejeito a tese apresentada pelo executado. II - Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, diligencie a escrivania conforme anteriormente determinado. Após, voltem. No mais, mantenho a decisão conforme formulada. Intime-se. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2040242&num _registro=201901548617&data=20210415&peticao_numero=-1&formato=PDFDiligências necessárias. Londrina/PR, 03/07/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99,pgf 2º do NCPC. Nesse sentido, deve parte requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento deprovento previdenciário), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (Resp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), o(a) requerente deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar debens e receitas relacionados ao autor e cônjuge na base da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. III – Extinção do feito – iliquidez do título: O executado aponta a necessidade de extinção do feito por falta de liquidez, já que o exequente teria deixado de juntar a planilha de débitos atualizada, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “b” do CPC. Todavia, em sequencial 1.32 a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, colacionando, junto à petição juntada, a planilha de seu crédito atualizado. Ainda, o pedido foi acolhido pelo juízo (seq. 1.33) e, no mesmo ato, foi determinado o início dos atos expropriatórios. Diante o exposto, rejeito a tese apresentada pelo executado.IV – Dos semoventes penhorados: Invocando o disposto no artigo 833 do CPC, o executado declara a impenhorabilidade dos semoventes penhorados, eis que o valor total apurado não ultrapassaria 40 salários mínimos. “ 3) BENS SEMOVENTES: a) 1/14 (um quatorze avos) dos semoventes descritos e caracterizados o item 5.4 com o valor de R$ 12.946,42 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos); b) 06 fêmeas de 0 a 4 meses; c) 06 fêmeas de 4 a 12 meses; d) 79 fêmeas de 12 a 24 meses; e) 27 fêmeas de 24 a 36 meses; f) 64 fêmeas com mais de 36 meses; g) 04 machos de 0 a 12 meses; h) 3 machos de 24 a 36 meses; e i) 01 macho com mais de 36 meses, referidos animais tê o valor de R$ 181.250,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais)” 1 Todavia, a legislação vigente não veda a penhora de bens semoventes. Observa-se isto, inclusive, pelo fato de que os referidos bens não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade 1 Termo de penhora em sequencial 387.previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Diante o exposto, rejeito a tese apresentada. V – Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Por fim, invocando o artigo 4º da Lei nº 8629/93, o executado declara a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (com área entre 1 e 4 módulos fiscais), bem como, que os imóveis rurais penhorados não poderiam ser desmembrados em unidades autônomas, razão pela qual não seriam penhoráveis. Ocorre que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 40 do Eg. TJPR firmou a seguinte tese: “ É ônu s do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Pro cesso Civil, competindo - lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legalde pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter pe r mane nte. ” – grifei. Sendo assim, prezando pela organização e desenvolvimento do processo, sem prejuízo ao prosseguimento da presente execução, determino a abertura de incidente específico (acompanhado de cópia da presente decisão), a fim de garantir o exercício do contraditório e a efetiva produção de provas acerca da alegada impenhorabilidade prevista no art. 5º inciso XXVI da Constituição Federal. Conclusão - Processo nº 0019605-83.2011.8.16.0014 Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto Vs. Arthur Henrique da Silva Boigues. Vistos, I – Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO em face de ARTHUR HENRIQUE DA SILVA BOIGUES. O exequente pugnou pela penhora da quota parte que o executado teria recebido a título de herança na ação de inventário que tramita sob o nº 0002829- 065.2010.8.12.0010 perante a 2º Vara Cível da comarca de Fátima do Sul/MS (seq. 258). O pedido foi deferido pelo juízo (seq. 262) e, conforme termo colacionado em sequencial 268 e retificado em sequenciais 318 e 387, houve a penhora sobre os direitos do executado (móveis, imóveis e semoventes). O registro da penhora sobre os bens imóveis foi comprovado em sequencial 393.Em sequencial 472, o executado se manifestou pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. No mais, invocando o artigo 4º da Lei nº 8629/93, declara a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (com área entre 1 e 4 módulos fiscais), bem como, que os imóveis rurais penhorados não poderiam ser desmembrados em unidades autônomas, razão pela qual não seriam penhoráveis. Declara também a impenhorabilidade dos semoventes penhorados, eis que o valor total apurado não ultrapassaria 40 salários mínimos. Por fim, aponta a necessidade de extinção do feito por falta de liquidez, já que o exequente teria deixado de juntar a planilha de débitos atualizada, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “b” do CPC. A parte exequente apresentou réplica em sequencial 494, impugnando as teses apresentadas pelo executado. É o relatório. Decido.II – Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Intime-se. Diligências necessárias. Londrina/PR, 29/05/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019605-83.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019605-83.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$95.819,48 Exequente(s): MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO Executado(s): ARTHUR HENRIQUE DA SILVA BOIGUES Sequencial: SEQ.: 442.1 "(...)13. Frente ao exposto, requer: a) A expedição de ofício ao 1º Serviço Registral de Fátima do Sul/MS e remessa via malote digital, determinando a retificação da penhora registrada nas matrículas nº 521 (R16/521), 522 (R-23/522), 526 (R-15/526) e 5985 (R-7/5985), para que passe a constar que a penhora recai sobre os direitos de propriedade do executado, nos exatos termos consignados no “termo de retificação da penhora” disponibilizado no mov. 387.1, quais sejam: a.1) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 1ha. 4.309,89m2 (um hectare, quatro mil, trezentos e nove metros e oitenta e nove centímetros quadrados) do imóvel descrito no item 5.1.5 (uma área de terras medindo 30has, determinada pelo lote rural n.º 21, da quadra n.º 27, no município de Jateí/MS, devidamente matriculado no SRI sob n.º 521), com o valor de R$ 13.523,73 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e três centavos); a.2) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 8has. 5.712,81m2 (oito hectares, cinco mil, setecentos e doze metros e oitenta e um centímetros quadrados) do imóvel descrito e caracterizado no item 5.1.2 (uma área de terras medindo 60has, determinado pelos lotes rurais 13 e 15 da quadra 27, no Município de Jateí/MS, devidamente matriculado no SRI sob nº 522), com o valor de R$ 80.995,95 (oitenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos); a.3) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 1ha. 4.309,91m2 (um hectare, quatro mil, trezentos e nove metros e noventa e um centímetros quadrados) do imóvel descrito e caracterizado no item "5.1.4" (uma área de terras medindo 30has. 0.995m2, determinado pelo lote rural n.º19, da quadra n.º27, no Município de Jateí/MS e devidamente matriculado no SRI sob n.º 526), com o valor de R$ 13.523,75 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). a.4) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 1ha. 4.309,89m2 (um hectare, quatro mil, trezentos e nove metros e oitenta e nove centímetros quadrados) do imóvel descrito e caracterizado no item 5.1.1 (uma área de terra medindo 30has, determinada pelo lote rural n.º 09 da quadra n.º 27, do município de Jateí/MS, devidamente matriculado no SRI local sob o n.º 5.985), com o valor de R$ 13.523,73 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e três centavos); b) A expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP e remessa via malote digital, determinando que promova o registro da penhora deferida sobre os direitos que o executado possui referente às matrículas nº 13.382 e 17.066, nos exatos termos consignados no “termo de retificação da penhora” disponibilizado no mov. 387.1, quais sejam: b.1) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 1/14 (um quatorze avos) do imóvel descrito e caracterizado no item 5.2.2 (um terreno situado nos fundos do prédio n.º 269 - fundos da Rua Campos Sales, na cidade de Álvares Machado, devidamente matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Anexos de Presidente Prudente/SP, sob n.º AV-5-13.382), com o valor de R$ 1.928,57 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos); b.2) penhora sobre os direitos uma parte ideal correspondente a 1/14 (um quatorze avos) do imóvel descrito e caracterizado no item 5.2.1 (um terreno, de forma irregular, com área de 448,00 m2, contendo um prédio residencial de tijolos, cobertos com telhas, com 126,28m2 de construção, sob nº 190 da rua Vicente Dias Garcia, no Distrito e Município de Alvares Machado, devidamente matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Presidente Prudentes/SP, sob n.º 17066), com o valor de R$ 4.090,10 (quatro mil e noventa reais e dez centavos); c) A expedição de novo ofício à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ, para que efetive o registro da penhora deferida sobre os direitos que o executado possui referente aos semoventes registrados em nome de seu genitor, o Sr. Arthur Boigues, inscrito no CPF sob n. 290.397.628-72, nos exatos termos consignados no “termo de retificação da penhora” disponibilizado no mov. 387.1, quais sejam: c.1) penhora sobre os direitos sobre 1/14 (um quatorze avos) dos semoventes descritos e caracterizados no item 5.4 do plano de partilha com o valor de R$ 12.946,42 (doze mil e novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), quais sejam: 1/14 avos de 06 fêmeas de 0 a 4 meses; 06 fêmeas de 4 a 12 meses; 79 fêmeas de 12 a 24 meses; 64 fêmeas com mais de 36 meses; 04 machos de 0 a 12 meses; 3 machos de 24 a 36 meses; e 01 macho com mais de 36 meses, para o endereço abaixo destacado: Endereço: ABCZ: Praça Vicentino Rodrigues da Cunha, n.º 110 - Bloco 1. Parque Fernando Costa. Bairro: São Benedito. CEP: 38022-330. Uberaba/Minas Gerais. d) A intimação dos coproprietários e/ou condôminos, por meio de carta (AR/MP), acerca da R. Decisão do mov. 262.1e termo de retificação da penhora do mov. 387.1, que deferiu a penhora dos direitos que o executado tem sobre os bens móveis e imóveis de propriedade do falecido Sr. Arthur Boigues. Segue abaixo qualificação dos destinatários:(...)Termos em que, pede deferimento." MCLDEFEX - Defiro nos termos peticionados pela parte exequente em sequencial 442.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

22/12/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

16/06/2022, 00:00

07/04/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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