Arrolamento Comum 0001024-55.2021.8.16.0083 - TJPR

Arrolamento Comum 0001024-55.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001024-55.2021.8.16.0083 Polo Ativo(s): CATIA SCHMITZ representado(a) por DARBY SCHMITZ DARBY SCHMITZ Polo Passivo(s): Espólio de Ivaldo Schmitz Cuida-se de autos de inventário, na forma de arrolamento comum, dos bens deixados pelo decesso de Ivaldo Schmitz, conforme comprova a certidão de evento 1.13. Documentos dos veículos automotores ao evento 1.14. Extrato de conta bancária junto ao Banco Bradesco ao evento 1.15. O de cujus era proprietário do Lote Urbano n. 08, da Quadra n. 685, da Colônia Missões, situado no LOTEAMENTO CAMARGO, Bairro São Miguel, de Matrícula n. 12.984, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná (evento 1.16), bem como do Lote Rural n. 28-Remanescente, originário da Subdivisão do antigo Lote Rural n. 28, da Gleba n. 34, da Colônia Missões, de Matrícula n. 38.837, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná (evento 1.17). Certidão de inexistência de testamento outorgado pelo de cujus, emitida pelo CENSEC, ao evento 6. O Juízo recebeu a petição inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita e nomeou Darby Schmitz como inventariante (evento 9.1). Primeiras declarações apresentadas ao evento 16.1. Certidões negativas de débitos tributários federais e estaduais e municipais em nome do falecido ao evento 26. Termo de compromisso de curatela provisória de Catia Schmitz ao evento 79. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação da partilha (evento 96.1). Expedido edital para citação, intimação, divulgação, dos interessados, incertos, desconhecidos (eventos 100 e 104). É o relatório do necessário. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das declarações de eventos 1.1 e 16, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, bem assim da Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná e da Fazenda Pública Estadual. Após manifestada concordância, com a quitação dos tributos, expeçam-se formais de partilha e/ou cartas de adjudicação (artigo 655 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no mais, o Código de Normas, no que for pertinente. Condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, porém suspendo a exigibilidade da obrigação, uma vez que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita (vide despacho de evento 9.1), haja vista o valor do patrimônio deixado e as declarações encartadas aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

22/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001024-55.2021.8.16.0083 Requerente(s): CATIA SCHMITZ representado(a) por DARBY SCHMITZ DARBY SCHMITZ De Cujus(s): Ivaldo Schmitz 1. Determino a abertura do inventário, na forma de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil), dos bens deixados pelo decesso de Ivaldo Schmitz, conforme comprova a certidão de óbito de evento 1.13. 2. Considerando a ausência de maiores informações acerca do patrimônio deixado pelo de cujus, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita até a homologação da partilha, oportunidade em que, será revista a mantença do benefício, nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Insurgência da parte autora. Possibilidade de acolhimento. Declaração de hipossuficiência que é revestida de presunção relativa. Ausência de condição econômica que não restou ilidida. Requisitos cumpridos. Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC. Falta de menção expressa sobre os honorários que não impede a benesse. Impossibilidade de exigências não previstas em lei. Amplo acesso à justiça. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0036115-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.09.2020) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com base no acervo patrimonial do espólio. Exigência de antecipação de despesas feitas ao autor da ação de inventário e não ao espólio. Critério não previsto em lei e que contraria a lógica de que a exigibilidade de pagamento a quem tenha futuras condições de fazê-lo já está ressalvada pelo §3º do art. 98 do CPC. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômico-financeira do agravante para pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de necessidade não elidida. Decisão reformada para deferimento da gratuidade. Recurso conhecido provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0022584-45.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 03.08.2020) 3. Nomeio para proceder à inventariança Darby Schmitz, na forma do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para apresentar, independentemente de assinatura de termo de compromisso, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, suas declarações, com indicação dos herdeiros, bens e seus, bem como o plano de partilha (artigo 620, caput c/c artigo 664, ambos do Código de Processo Civil). 3.1. Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, as quais devem constar expressamente das declarações, tome-se por termo na forma do artigo 1.806 do Código Civil, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada para pessoalmente comparecer à Secretaria da Vara de Família e Sucessões para assiná-lo. 3.2. Em sendo o renunciante casado sob o regime de comunhão universal de bens, se faz necessária a anuência do cônjuge. 3.3. Se houver cessão da herança, esta deve ser formalizada por escritura pública, na forma do artigo 1.793 do Código Civil. 4. No prazo das declarações, junte-se as certidões negativas de débitos tributários das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 5. Após, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme o estabelecido no artigo 626 do Código de Processo Civil, dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. 5.1. Atente-se que as citações do cônjuge ou do companheiro, dos herdeiros e dos legatários deverão ser por correio, com ARMP, observado o disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil. 6. Nas hipóteses de haver testamento outorgado pelo de cujus e/ou herdeiro incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação. 7. Não havendo impugnações, retornem os autos conclusos para sentença homologatória de partilha. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

02/03/2021, 00:00

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