Execução de Título Extrajudicial 0006219-18.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006219-18.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006219-18.2017.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade deduzida pelo devedor CELSO OLIVEIRA DE LIMA (mov. 279.1), que aduz a efetivação de bloqueio em sua conta perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 195,73, sendo a referida conta destinada ao pagamento de sua aposentadoria. Juntou documentos (movs. 279.2/279.4). Determinada a juntada de extratos complementares (mov. 282.1), o devedor se manifestou e juntou documentos nos movs. 285.1/285.4. Intimado o credor para se manifestar sobre o interesse na manutenção do bloqueio, eis que ínfimo frente ao valor em execução (mov. 288.1), o exequente ratificou o interesse nos valores, postulou a extensão das medidas em face da pessoa jurídica, e requereu a realização de penhora mensal de até 30% dos valores (movs. 297.1/298.1). É o relatório. Decido. 2. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inciso IV do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas de natureza alimentar pelo ordenamento jurídico. Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove a natureza, nos termos dos artigos 373, II e 854, §3º, II, ambos do CPC/2015. In casu, observa-se do extrato correspondente ao mês em que efetivado o bloqueio (mov. 285.4) que o executado iniciou o mês de agosto com o saldo de R$ 661,64 do mês anterior. Ocorre que os valores auferidos no mês de julho (mov. 285.5) a título de aposentadoria foram totalmente consumidos, decorrendo a quantia de outras verbas creditadas em sua conta a título de PIX. O mesmo cenário se reproduziu no mês em que realizada a constrição, senão vejamos. O devedor teve creditado em sua conta, a título de benefício previdenciário, o montante de R$ 1.165,43, no dia 06/08/2025. Nesse período, ainda possuía um saldo de R$ 282,46 das movimentações anteriores. Ocorre que, na sequência, foram creditados valores a título de PIX no dia 06/08, quais sejam R$ 650,00 e R$ 800,00. Tais valores, somados, inclusive superam o benefício previdenciário. No interregno, desde o recebimento do benefício até a efetivação da constrição, foram realizados pagamentos e compras, de modo que o bloqueio incidiu sore a quantia de R$ 195,73. Ocorre que, como exposto, a conta foi objeto de transferências de outras naturezas que não a alimentar, não sendo possível concluir que o bloqueio incidiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário. 3. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino que, preclusa a presente, sejam os valores constritos nos movs. 278.1/278.2 transferidos para conta judicial vinculada ao feito. 3.1. Após, intime-se o credor para que decline conta apta para a efetivação de transferência em seu favor, restando desde logo autorizada a realização de transferência (art. 906, p. único do CPC), desde que existentes poderes para tanto. 4. O exequente requer a penhora de 30% da aposentadoria do devedor. Incabível a medida. Como dito acima, a regra insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata, por óbvio, de disciplina legal voltada a privilegiar a obtenção de vantagem indevida ao devedor em prejuízo ao credor. O escopo da lei é garantir ao devedor um mínimo existencial, na esteira da dignidade humana assegurada pela Constituição Federal como fundamento da república (art. 1°, III da CF), visto que o processo de execução, permeado pela prática de atos voltados ao ataque patrimonial, não pode reduzi-lo a situação de miséria a ponto de prejudicar a subsistência própria ou de sua família. Vai daí que, como regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça, evoluindo sua compreensão acerca do tema, tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, desde que respeitado um percentual capaz de assegurar uma vida digna ao devedor. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) A hipótese em análise não revela qualquer excepcionalidade para justificar a adoção dessa medida drástica pedida pelo credor. O crédito originário é decorrente de honorários advocatícios, contudo, isto não basta para se autorizar essa medida construtiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez diferenciação entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar, concluindo que a exceção do art. 833, § 2º do CPC aplica-se às prestações alimentícias, independentemente de sua origem (relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado). Os honorários advocatícios gozam de natureza alimentar e, portanto, não estão enquadrados na exceção legal. Confira-se o acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A eminente relatora, no entanto, consignou na parte final de seu judicioso voto a possibilidade de que, analisadas as circunstâncias do caso concreto, a impenhorabilidade seja afastada preservando-se percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. Em outras palavras, embora aos honorários advocatícios - cuja natureza alimentar não de discute -, não se aplique o disposto no art. 833, § 2º, do CPC, possível interpretar o art. 833, IV, do CPC de modo a deferir a penhora do salário do devedor, desde que não comprometida a subsistência digna própria e seu núcleo familiar. Aliás, esse entendimento, já referido linhas acima, foi reiterado em julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). No caso, não existe prova mínima de que o executado ostente um padrão de vida elevado para justificar a medida gravosa. Pelo contrário, a análise das informações trazidas revela que o benefício previdenciário não costuma superar o montante de R$ 1.500,00. Lembre-se que, enquanto o salário mínimo nominal é de R$ 1.518,00, segundo o DIEESE, para o mês de agosto/2025, o salário mínimo necessário deveria ser de mais de sete mil reais (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), superando em quase cinco vezes a remuneração líquida do executado. Vai daí que a implementação da penhora pretendida pelo credor ensejaria situação de penúria ao devedor que, sem sobra de dúvidas, teria prejudicada sua renda em percentual significativo, comprometendo-se, por consequência, o sustento próprio e do núcleo familiar. Inclusive, o executado alegou que ‘’ se encontra desempregado, sem poder exercer suas atividades empresariais, haja vista que a empresa de que era sócio faliu, quão laborioso tem sido o seu dia-a-dia para simplesmente subsidiar seu próprio alimento e alimentar sua família’’. Esse estado de coisas impõe a observância de cautela pelo Juízo, que não pode admitir a utilização da técnica processual executiva como instrumento capaz de prejudicar sobremaneira a sobrevivência digna da parte devedora. Outro ponto que merece destaque é que a efetivação da penhora em percentual que garantisse a sobrevivência da parte executada, não seria suficiente nem mesmo para a amortização dos juros, acrescidos mensalmente, e parcela significativa do principal, revelando a perpetuação da dívida. Por tais razões, indefiro o requerimento de penhora do benefício previdenciário. 5. No mais, o exequente postulou que a diligência deferida no mov. 275.1 seja aplicada também em face da pessoa jurídica ESQUADRARIAS CHÃO LTDA, incluída no polo passivo por força da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Contudo, atente-se que a medida já foi realizada em torno do CNPJ, de outro lado, não logrou resultados positivos (movs. 278.1/278.2). 5. Sem prejuízo, observa-se, em consulta ao site da Receita Federal, que a pessoa jurídica em comento foi baixada: 5.1. Diante disso, intime-se o credor para que diga sobre a viabilidade de manutenção da pessoa jurídica no polo passivo, ciente de que a sucessão processual na figura dos sócios não se revela cabível, posto que a inclusão se deu em virtude do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, de modo que os sócios já compõem o polo passivo. Prazo de 15 dias. 6. Na ocasião, deverá apresentar planilha atualizada de seu crédito, já deduzindo os valores obtidos via SISBAJUD, requerendo o que for de direito para o prosseguimento. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006219-18.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006219-18.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.563,18 Exequente(s): ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU Executado(s): Celso Oliveira de Lima Esquadria Chão Ltda JOSEFA RUTHES DE LIMA 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC, com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Restando infrutífera a requisição via SISBAJUD, proceda-se à busca de veículos, via RENAJUD, em nome da parte executada. 2.1. Sendo frutífera a diligência, promova-se a constrição dos veículos encontrados, certificando-se eventual constrição anterior existente e intimando a parte exequente para manifestação. 3. Restando infrutífera a requisição via RENAJUD, fica desde logo deferida a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as operações imobiliárias, imposto territorial rural e declarações de renda dos últimos 03 (três) anos do executado, pois a exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a exequente. 4. Diante do prévio esgotamento das diligências usuais, restando infrutífera a requisição via INFOJUD, defiro o pedido de busca de informações ao sistema DECRED INFOJUD. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA ACESSO À DECRED. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para acesso à DECRED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a busca de bens penhoráveis dos executados, mediante a realização de diligência junto ao INFOJUD com a finalidade específica de acesso à DECRED.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consulta à DECRED permite identificar recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito, sendo equiparada à penhora de faturamento3.2. No caso, diante da frustração das tentativas anteriores de localização de bens, a medida é justificada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa SRF nº 341/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, MC n. 23.968/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015; TJPR, AI 0073411-21.2024.8.16.0000, rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2024; TJPR, AI 0087233-77.2024.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012851-16.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 12.08.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091401-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025) 5. Quanto às últimas duas diligências, cumpra-se o Código de Normas com a juntada do resultado da diligência nos autos. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via INFOJUD. 6. Restando infrutíferas as diligências, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC. À serventia para que proceda a inserção do nome do executado no sistema SERASAJUD, nos termos solicitados pela petição de mov. 271.1. 7. O Juízo, recentemente, recebeu comunicado do Tribunal de Justiça com o seguinte teor: Por determinação da Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargadora LIDIA MAEJIMA, encaminho os anexos extraídos do expediente SEI TJPR 0017991- 39.2025.8.16.6000, para devida ciência do "Ofício nº 628/2025/PREVIC, notadamente sobre a informação de que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar" Portanto, INDEFIRO o pedido de ofício à SUSEP. 8. Após o retorno de todas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 9. Oportunamente, tornem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006219-18.2017.8.16.0194. executados: Aqui reside, então, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Com efeito, quando a pessoa jurídica é constituída sob responsabilidade limitada impera a autonomia patrimonial como regra geral, havendo separação entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios. Logo, via de regra, os recursos da empresa não podem ser utilizados para o adimplemento das obrigações pessoais dos sócios. Descendo ao caso vertente, tenho por cristalina a ocorrência de confusão patrimonial. Isto porque a empresa assumiu e realizou o pagamento das parcelas dos direitos de imóvel que pertenciam aos executados. Ou seja, a aquisição os beneficiou direta e indiretamente. As obrigações decorrentes da arrematação não guardam qualquer relação com o objeto social da empresa (comércio de esquadrias e materiais de construção) e não possuem contrapartida econômica aparente, tratando-se, portanto, de evidente transferência de recursos empresariais sem a contraprestação efetiva, a título de quitação de obrigações alheias ao interesse social da empresa. Além disso, a repetição dos pagamentos. ainda que não tenham sido assim realizados até o adimplemento integral das parcelas da arrematação, indica um padrão de comportamento que desnaturou a separação entre os patrimônios, configurando típica confusão patrimonial. Consequentemente, entendo que está igualmente presente o desvio de finalidade, que consiste no uso da pessoa jurídica com o propósito de frustrar a execução de obrigações pessoais dos sócios. Se os recursos dos executados estão presentes nas contas bancárias da empresa, nenhum credor que execute diretamente os sócios vislumbrará o sucesso das execuções, pois a pessoa jurídica, ao menos sem a decisão que agora aqui se profere, poderá ser atingida. A conduta dos executados revela o uso desvirtuado da estrutura empresarial, como verdadeiro instrumento de blindagem patrimonial, ocultando bens em nome de terceiro (filho), enquanto a empresa, controlada pelos próprios devedores, assume os custos da operação. Diante da conjugação dos requisitos, em situações análogas, outro não é o entendimento da jurisprudência senão quanto ao cabimento do instituto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE SUSCITADA/EXECUTADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) – CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COM A PRETENSÃO DE LESIONAR CREDORES E TERCEIROS.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128157-33.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 19.03.2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0109664-42.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE, JULGANDO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPRESÁRIO. ABUSO DA PERSONALIDADE COMPROVADA ANTE A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A FÍSICA. ÚNICO TITULAR DA EMPRESA QUE OFERECEU BENS DA EMPRESA COMO GARANTIA EM CONTRATO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BENS E ATIVOS EM SEU NOME. USO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA PARA FINS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PESSOA JURÍDICA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010664-69.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.10.2023) - grifei. Logo, é o caso de acolhimento do pedido aqui exarado pelo exequente, a fim de redirecionar a presente execução à pessoa jurídica suscitada. Apesar da ressalva legal quanto ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação aos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, no presente caso ambos os devedores exercem a administração da pessoa jurídica. Por essa razão, não há que se falar em qualquer limitação à extensão da execução em desfavor da pessoa jurídica pela desconsideração inversa da personalidade. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006219-18.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.563,18 Exequente(s): ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU Executado(s): Celso Oliveira de Lima Esquadria Chão Ltda JOSEFA RUTHES DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo Sr. ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU em desfavor de CELSO OLIVEIRA DE LIMA e JOSEFA RUTHES DE LIMA, lastreada em um contrato de prestação de serviços advocatícios. Ao tempo do ajuizamento, em 2017, o débito totalizava R$ 122.563,18 (cento e vinte dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). Inicialmente, houve a tentativa de penhora de valores pelo antigo Bacenjud (mov. 26.3). Tal como ali consta, os resultados foram infrutíferos. Em que pese o deferimento de penhora sobre um bem imóvel, a medida foi frustrada diante do pedido de baixa da restrição por parte da Justiça do Trabalho (mov. 153). O credor aqui formalizou, então, pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à ESQUADRIA CHÃO LTDA (movs. 177 e 183). O quadro societário é composto pelos executados. Relataram que os executados também integram o polo passivo da execução de nº 0000314-52.2005.8.16.0194, cuja origem era dívida de imóvel onde moravam. O referido imóvel foi arrematado em hasta pública por MICHEL RUTHES LIMA, filho dos executados, em 09/12/2021, pelo valor de R$ 644.569,44 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e centavos). Houve o adimplemento inicial de R$ 161.142,36 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e o restante em 30 parcelas de R$ 16.114,26 (dezesseis mil, cento e quatorze reais e vinte e seis centavos). Aduziram que, em verdade, os pagamentos, inclusive da comissão do leiloeiro, foram realizados pela pessoa jurídica. Defenderam, assim, a tese de que o negócio dos sócios se confunde com os da pessoa jurídica, ocorrendo o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade. Em que pese os pagamentos terem sido realizados para beneficiar o filho dos executados, ora arrematante, os beneficiários pela arrematação são os próprios executados, pois a empresa pagou as parcelas do imóvel que o filho arrematou. Pugnaram, também, pela invalidação da penhora naquele processo e pela inclusão do arrematante na presente demanda. Pelas razões expostas, o Juízo recebeu o pedido apenas no tocante à desconsideração inversa da personalidade jurídica em desfavor da empresa (mov. 195). Houve tentativa frustrada de acordo em audiência (mov. 236). Citada, a empresa suscitada não apresentou quaisquer irresignações (movs. 225 e 226). Pela decisão do mov. 246, o Juízo: a) entendeu pela validade da citação da suscitada; b) admitiu a prova emprestada dos autos n. 0000314-52.2005.8.16.0194; e c) deferiu a requisição, via INFOJUD, das últimas 05 declarações de renda da pessoa jurídica. A análise da necessidade de consulta ao sistema SISBAJUD, bem como aos demais sistemas referidos no mov. 211.1, foi postergada à juntada dos documentos já determinados (mov. 253). Sobreveio resposta negativa em relação ao INFOJUD (mov. 254) e reiteração dos pedidos do aludido movimento (mov. 266). É o relatório. Decido. 2. Foram requeridas diligências para a obtenção de documentos da pessoa jurídica (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado, Balancete de Verificação, Livro Razão Analítico dos últimos 5 (cinco) anos e extratos bancários da conta corrente 3296-0 código de operação 003, agência 0997 dos últimos 5 (cinco) anos). Inicialmente, entendo pela suficiência da prova documental acostada aos autos, de modo que desnecessárias as demais diligências requeridas no mov. 211 para a apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isso porque a tese se baseia, em resumo, no pagamento dos valores da arrematação de um imóvel dos executados pelo filho, através da pessoa jurídica. As transações foram suficientemente comprovadas e identificadas na documentação acostada no mov. 177, não havendo dúvidas, a meu ver, a serem sanadas através dos documentos solicitados. Passo, portanto, à análise da questão de fundo. 3. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Art. 50 do CC preleciona que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por sua vez, implica na responsabilização da sociedade por dívidas dos sócios, mediante o afastamento da autonomia patrimonial da empresa. Pela jurisprudência do STJ, caracteriza-se pelo "afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui- se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/2002, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma (...). (STJ, REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 22.06.2010, DJe 03.08.2010) Nesse sentido, também, é o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil – CJF: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Todavia, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária a constatação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cuja definição consta dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Em razão da redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Trata-se de medida excepcional, cuja adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos legalmente. Pois bem. Os executados CELSO OLIVEIRA DE LIMA e JOSEFA RUTHES DE LIMA integram o polo passivo da ação de cobrança de nº 0000314-52.2005.8.16.0194 que também tramita neste Juízo. A ação foi ajuizada pelo inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 15.431. Na fase de cumprimento de sentença, houve o deferimento da penhora do direito pessoal referente ao aludido imóvel: Posteriormente, o bem, avaliado em R$1.289.138,88 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), foi levado à leilão e arrematado pela quantia de R$644.569,44 (Seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). A aquisição, no entanto, foi realizada pelo Sr. MICHAEL RUTHES DE LIMA, filho dos executados, nos seguintes termos: "ENTRADA de R$ 161.142,36 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), à vista; e o saldo de R$ 483.427,09 (quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e nove centavos), parcelados em 30 (trinta) parcelas, vencíveis a partir de 10/01/2022, cujo valor nominal é de R$ 16.114,26 (dezesseis mil cento e quatorze reais e vinte e seis centavos), com juros legais do TJPR; Informa-se também que o valor da comissão do Sr. leiloeiro, de R$ 32.228,47 (trinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), será pago a vista, via depósito, na conta bancária indicada pela PB CASTRO LEILÕES." Ocorre que os pagamentos dos valores, inclusive no que toca à comissão do leiloeiro, foram, de fato, realizadas pela pessoa jurídica suscitada: Constato que o fenômeno se deu até o vencimento da sexta parcela. Basta consultar o contido no mov. 805 dos autos em que ocorrida a arrematação. Curiosamente, a partir da sétima parcela, o arrematante passou a promover o adimplemento a partir de sua conta bancária pessoal (movs. 821, 830, 834, 845, 849, 878 e 947). O que se tem nos autos, portanto, é a ocorrência de arrematação de direitos de bem que pertencia aos executados pelo seu próprio filho. O ato, por si só, não gera fraude à execução, sendo situação, em verdade, relativamente comum na rotina forense. No entanto, o adimplemento dos valores da arrematação foi, em parte, realizado pela pessoa jurídica cujo quadro societário é composto pelos Diante do exposto, ACOLHO o pedido do mov. 187 e defiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio da pessoa jurídica ESQUADRIA CHÃO LTDA (CNPJ nº 22.507.798/0001-03) responda pelo adimplemento da obrigação aqui perseguida. Não há que se falar na fixação de honorários de sucumbência, pois cabíveis apenas na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [1] 5. Preclusa a presente, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a planilha atualizada do débito e, em termos de continuidade, requeira o que entender de direito. 6. Oportunamente, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (EREsp 2.042.753-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/4/2025).

15/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006219-18.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006219-18.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.563,18 Exequente(s): ANTONIO MARCOS ROCHA CAXAMBU Executado(s): Celso Oliveira de Lima JOSEFA RUTHES DE LIMA 1. O exequente, pelo pedido exarado no mov. 183, pugnou pelo redirecionamento da execução em desfavor da pessoa jurídica denominada ESQUADRIAS CHAO LTDA, cujo quadro societário é composto pelos executados. Na mesma oportunidade, alegou que a responsabilidade também deve recair sobre o terceiro Sr. MICHEL RUTHES LIMA. No relato fático consta que: "Os executados são devedores nos autos de número 0000314-52.2005.8.16.0194 em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba cuja a origem era dívida de imóvel onde moravam, nestes autos o referido imóvel foi ardilosamente arrematado em hasta pública por MICHEL RUTHES LIMA filho dos executados [...]. A arrematação ocorreu em 09/12/2021 pelo valor de R$ 644.569,44 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e centavos) [...]." Segundo alegou o exequente, caracterizada a confusão patrimonial, pois o valor inicial de R$ 161.142,36 teve como pagador o arrematante e como portador ou pagador final aquela pessoa jurídica. Ao final, pugnou pelo decreto de redirecionamento da dívida, mas também pela inclusão de Michel na presente demanda, bem como o registro de penhora sobre o imóvel arrematado. O Juízo determinou, no mov. 189.1, que o exequente esclarecesse se houve formalização de pedido de invalidação da arrematação nos autos correlatos e se manifestasse quanto ao cabimento da penhora e da inclusão do arrematante na presente demanda. A parte se manifestou no mov. 192. É o relatório. Decido. 2. Conforme já pontuado pelo Juízo no mov. 818, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe ato de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial que envolva os executados, enquanto sócios de uma pessoa jurídica que, originariamente, não fez parte de demanda. Há que se falar na possibilidade de cabimento na hipótese de o sócio se utilizar de forma abusiva da blindagem patrimonial conferida à sociedade para ocultar seus bens particulares, protegendo-os do alcance de seus credores, quando, então, poderá ser levantado o véu da personalidade jurídica para que os bens da sociedade respondam pela dívida de seus sócios ou administradores. Em outras palavras, a desconsideração inversa da personalidade jurídica implica na responsabilização da sociedade por dívidas dos sócios, mediante o afastamento da autonomia patrimonial da empresa. Logo, é certo que a relação jurídica atinente à desconsideração envolve, precipuamente, os sócios devedores e a pessoa jurídica. Ocorre que o exequente, conforme o exposto nos movs. 183 e 192, pretende o redirecionamento da demanda também em face do arrematante do imóvel de matrícula n. 47.963 nos autos de n. 0000314-52.2005.8.16.0194. Para além disso, o registro de penhora sobre o bem como ato decorrente da desconsideração da personalidade. Ao fim e ao cabo, o que se pretende é a invalidação da arrematação. Os pleitos, no entanto, são incabíveis. Explico. Primeiramente, necessário pontuar que a atuação de um terceiro em ato que configure situação de "conluio" com o devedor com o fim de frustrar a execução se enquadraria no que se entende por fraude à execução, regulada pelas disposições do Art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. A chamada "fraude à execução", se demonstrada, poderia ensejar, então, a ineficácia da alienação em face do exequente ( § 1º do Art. 792 do CPC), mas em hipótese alguma o cabimento da inclusão do terceiro no polo passivo de modo a responder pela dívida de modo solidário. Isso porque o instituto da fraude à execução não se trata, por exemplo, de modalidade de intervenção de terceiros, ao passo que a execução, ressalvados os casos de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pode ser promovida apenas contra (Art. 779, CPC): I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. O arrematante, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas acima e, por ausência de responsabilidade pela dívida aqui perseguida, sequer poderia ser incluído no polo passivo como agente integrante da cadeia que envolve a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ao que me parece, o que se pretende, em verdade, é a invalidadação da arrematação na presente demanda, de modo a incluir o arrematante no polo passivo por decorrência de situação que, eventualmente, se enquadraria em fraude à execução. Ocorre, também, que a arrematação, embora aparentemente realizada pelo filho dos executados, já está acabada (vide ato decisório lançado no mov. 794 daqueles autos) e a competência para analisar eventual nulidade é do Juízo que o preside. Se o ora credor entende que há situação que enseja a anulação do ato em si, deveria tê-la requerido no processo correlato, porquanto este Magistrado lá não possui ingerência. Não há cabimento em se perseguir a invalidação da arrematação na presente demanda, ainda mais como corolário e efeito decorrente da pretendida desconsideração. É de se observar, por fim, que a penhora sobre aquele imóvel aqui já foi registrada. Basta conferir o contido no mov. 92.1. 3. Diante de todo o exposto, pela flagrante ausência de cabimento do pedido pela via da desconsideração inversa e ilegitimidade passiva do arrematante, recebo o pedido do mov. 183 apenas no tocante à desconsideração inversa da personalidade jurídica em desfavor de "Esquadrias Chao Ltda". Cite-se para manifestação e requerimento das provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Abra-se vista aos sócios que já compõem o polo passivo, para o mesmo fim. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC em observância ao pedido do mov. 188, o que fica determinado por força das previsões dos Arts. 03º, §2º e 139, V do CPC. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(325)

legal

Todos os documentos(29)