Inventário 0010398-37.2017.8.16.0083 - TJPR

Apensamento

18/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:59

Por decisão judicial

14/04/2026, 15:05

Mero expediente

10/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:15

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:56

Confirmada

09/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro 1. Intime-se a inventariante para que cumpra adequadamente o despacho de mov. 671.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Carina Daggios Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:41

Mero expediente

25/02/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:28

Confirmada

20/02/2026, 12:28

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:05

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 13:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Carta)

12/12/2025, 12:21

Documento (Decisão)

11/12/2025, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Carta)

17/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Carta)

17/11/2025, 12:04

Confirmada

02/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Documento (Informações)

13/10/2025, 19:23

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:49

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:46

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 12:46

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:45

Mero expediente

09/10/2025, 17:52

Documento (Decisão)

15/09/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:10

Confirmada

19/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Rosenery Toledo Cavalheiro e Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. Consta que os falecidos deixaram os seguintes filhos: Júlio Assis Cavalheiro Neto, Lilian Cavalheiro e Cristiane Cavalheiro. Foram juntadas as certidões de óbito (mov. 1.10 e 323.2). Juntados ainda, os seguintes documentos: certidões negativas de débitos tributários em nome de Rosenery (mov. 1.6/1.8, 16.7), certidão de casamento (mov. 1.9), documentos pessoais dos herdeiros (mov. 1.2/1.3 e 36.3), procurações (mov. 1.4/1.5), certidão de inexistência de testamento deixados pelo de cujus (mov. 16.6). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 31.1). Expedido edital de intimação de terceiros interessados e incertos (mov. 112.1/138.1). Juntada sentença proferida nos autos de alvará judicial em apenso, em que foi julgado procedente o pedido de autorização da venda de veículo pertencente ao espólio (mov. 205.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 262.1). Determinou-se ao herdeiro Júlio que procedesse o depósito dos valores que recebeu acerca do arrendamento do ano de 2020 (mov. 276.1). Deferida a cumulação dos inventários (mov. 325.1). Expedido novo edital (mov. 332.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 342.1/19). Deferido o pedido de expedição de alvará judicial para pagamento de dívida trabalhista de titularidade do espólio (mov. 344.1). Juntado o acórdão que reconheceu a nulidade da decisão de mov. 276.1 (mov. 368.1). Juntada resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal (mov. 384.1). Expedido alvará para pagamento da dívida trabalhista (mov. 402.1). Juntada sentença proferida nos autos em apenso, determinando-se a autorização de venda de imóvel pertencente ao espólio (mov. 506.2). Ao mov. 534.1 o Juízo remeteu as partes às vias ordinárias em relação a necessidade de colação de bens por parte do herdeiro Júlio, indeferido o pedido de adiantamento da legítima para pagamento de dívida pessoal e deferida a expedição de alvará judicial para transferência dos valores a título de restituição do imposto de renda. O herdeiro Julio requereu que a inventariante se manifestasse acerca do arrendamento rural (mov. 559.1). A inventariante requereu a transferência dos valores depositados em conta de titularidade dos falecidos para conta judicial vinculada aos autos (mov. 562.1). Juntada sentença que indeferiu o pedido de habilitação do crédito de Juliano Henicka, determinando a reserva de bens para adimplemento da dívida (mov. 564.1). A inventariante manifestou-se acerca do arrendamento (mov. 566.1). Juntada sentença proferida nos autos de prestação de contas que julgou boas as contas prestadas pela inventariante (mov. 585.1). Deferida a expedição de alvará judicial, permitindo que a inventariante movimentasse as contas bancárias dos autores da herança (mov. 599.1). O processo foi suspenso até o julgamento da ação de sonegados (mov. 639.1). Juntada sentença proferida na ação de sonegados (mov. 645.1). Informado nos autos que foi firmado acordo nos autos de imissão de posse das terras que estavam arrendadas (mov. 650.1/3). A inventariante requereu a transferência dos valores relativos à restituição do imposto de renda para conta judicial vinculada aos autos, juntando os documentos do processo administrativo (mov. 652.2/3). O Juízo deferiu o pedido de mov. 652.1, determinando a transferência dos valores depositados na conta da falecida Vanda a título de restituição de imposto de renda para conta judicial vinculada aos autos. Ainda, foi determinada a juntada de diversos documentos, bem como a intimação dos herdeiros para que se manifestassem sobre o pedido de mov. 650.1 (mov. 653.1). Certificado nos autos que foi vinculado o depósito judicial pela Receita Federal referente à restituição do IRPF (mov. 657.1). A inventariante manifestou-se, aduzindo que não está de acordo com a pretensão de mov. 650.1, tendo em vista que não participou do acordo, além disso, juntou documentos (mov. 660.1/660.15). O herdeiro Julio Assis Cavalheiro Neto manifestou-se, aduzindo que os valores devem ser depositados diretamente na reclamatória trabalhista (mov. 661.1). É o relatório. Decido. 2. Em relação ao pedido de levantamento de valores para pagamento do crédito trabalhista (mov. 650.1), determino que seja requerido através de alvará judicial em apenso, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. 3. No mais, intime-se o herdeiro Julio Assis para que junte os seus documentos pessoais, bem como de eventual cônjuge/companheiro, qualificando-o e incluindo-o no processo, inclusive fornecendo endereço para citação ou juntando a procuração devida, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que qualifique precisamente os cônjuges/companheiros dos demais herdeiros, informando o endereço para citação ou juntando a procuração devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Informados endereços dos cônjuges/companheiros, expeçam-se as citações, salvo se juntadas procurações. 5. No mesmo prazo do item 4, a inventariante deverá apresentar as últimas declarações, considerando tudo o que foi decidido no processo até o momento, apresentando o plano de partilha, o qual deverá preencher os requisitos do art. 653 do Código de Processo Civil, informando as dívidas do espólio, destacando as já quitadas através da expedição de alvarás, bem como levando em consideração todos os incidentes resolvidos. 6. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637, CPC). 7. Não havendo impugnações, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento do imposto devido. 8. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública para que se manifeste. 9. Oportunamente, conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 19:08

Outras Decisões

08/08/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:23

Confirmada

06/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 19:55

Ato ordinatório

03/07/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Rosenery Toledo Cavalheiro e Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. Consta que os falecidos deixaram os seguintes filhos: Júlio Assis Cavalheiro Neto, Lilian Cavalheiro e Cristiane Cavalheiro. Foram juntadas as certidões de óbito (mov. 1.10 e 323.2). Juntados ainda, os seguintes documentos: certidões negativas de débitos tributários em nome de Rosenery (mov. 1.6/1.8, 16.7), certidão de casamento (mov. 1.9), documentos pessoais dos herdeiros (mov. 1.2/1.3 e 36.3), procurações (mov. 1.4/1.5), certidão de inexistência de testamento deixados pelo de cujus (mov. 16.6). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 31.1). Expedido edital de intimação de terceiros interessados e incertos (mov. 112.1/138.1). Juntada sentença proferida nos autos de alvará judicial em apenso, em que foi julgado procedente o pedido de autorização da venda de veículo pertencente ao espólio (mov. 205.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 262.1). Determinou-se ao herdeiro Júlio que procedesse o depósito dos valores que recebeu acerca do arrendamento do ano de 2020 (mov. 276.1). Deferida a cumulação dos inventários (mov. 325.1). Expedido novo edital (mov. 332.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 342.1/19). Deferido o pedido de expedição de alvará judicial para pagamento de dívida trabalhista de titularidade do espólio (mov. 344.1). Juntado o acórdão que reconheceu a nulidade da decisão de mov. 276.1 (mov. 368.1). Juntada resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal (mov. 384.1). Expedido alvará para pagamento da dívida trabalhista (mov. 402.1). Juntada sentença proferida nos autos em apenso, determinando-se a autorização de venda de imóvel pertencente ao espólio (mov. 506.2). Ao mov. 534.1 o Juízo remeteu as partes às vias ordinárias em relação a necessidade de colação de bens por parte do herdeiro Júlio, indeferido o pedido de adiantamento da legítima para pagamento de dívida pessoal e deferida a expedição de alvará judicial para transferência dos valores a título de restituição do imposto de renda. O herdeiro Julio requereu que a inventariante se manifestasse acerca do arrendamento rural (mov. 559.1). A inventariante requereu a transferência dos valores depositados em conta de titularidade dos falecidos para conta judicial vinculada aos autos (mov. 562.1). Juntada sentença que indeferiu o pedido de habilitação do crédito de Juliano Henicka, determinando a reserva de bens para adimplemento da dívida (mov. 564.1). A inventariante manifestou-se acerca do arrendamento (mov. 566.1). Juntada sentença proferida nos autos de prestação de contas que julgou boas as contas prestadas pela inventariante (mov. 585.1). Deferida a expedição de alvará judicial, permitindo que a inventariante movimentasse as contas bancárias dos autores da herança (mov. 599.1). O processo foi suspenso até o julgamento da ação de sonegados (mov. 639.1). Juntada sentença proferida na ação de sonegados (mov. 645.1). Informado nos autos que foi firmado acordo nos autos de imissão de posse das terras que estavam arrendadas (mov. 650.1/3). A inventariante requereu a transferência dos valores relativos a restituição do imposto de renda para conta judicial vinculada aos autos, juntando os documentos do processo administrativo (mov. 652.2/3). É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 652.1, assim, determino a transferência dos valores depositados na conta da falecida Vanda a título de restituição do imposto de renda para conta judicial vinculada aos autos. Proceda-se a transferência via SISBAJUD, caso necessário expeça-se ofício à instituição financeira. 3. Quanto ao acordo informado ao mov. 650.1, previamente à análise do pedido de levantamento dos valores para pagamento de Abrilino se faz necessária a juntada das certidões negativas de débitos tributários em relação à falecida Vanda. Ainda, considerando que aqueles autos ficaram suspensos até o cumprimento da obrigação pactuada, fica a inventariante intimada para apresentar a decisão final do processo. 4. Ainda, em relação à sentença proferida nos autos de n° 0007060-45.2023.8.16.0083, o trânsito em julgado deverá ser informado pela Secretaria neste processo, intimando-se a inventariante em seguida para que dê prosseguimento ao feito. 5. Sem prejuízo, determino desde já, que a inventariante junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome da falecida Vanda; b) certidão de inexistência de testamento relativa à falecida Vanda; c) documentos atualizados que comprovem a propriedade dos bens inventariados; d) documentos pessoais dos cônjuges/companheiros de todos os herdeiros, incluindo-os no processo e fornecendo o endereço para citação (exceto se for outorgada procuração), salvo se o regime for o da separação absoluta de bens. 6. Ainda, intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre a pretensão de mov. 650.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de mov. 650.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:35

Deferimento em Parte

25/06/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:58

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:37

Confirmada

05/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (21/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 01:00

Documento (Decisão)

14/03/2025, 12:21

Depósito de Bens/Dinheiro

01/01/2025, 08:30

Depósito de Bens/Dinheiro

19/12/2024, 08:31

Ato ordinatório

02/12/2024, 15:15

Ato ordinatório

02/12/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Cuida-se de inventário propriamente dito (art. 610 do Código de Processo Civil) dos bens deixados pelo decesso de Rosenery Toledo Cavalheiro e de Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. Pugna a inventariante pela suspensão do feito, a fim de aguardar a prolação de sentença nos autos n. 0007060-45.2023.8.16.0073 (ação de sonegados), apenso a estes autos (evento 637.1). É o relatório. Decido. 1. DEFIRO o pedido de evento 637.1, suspendendo o trâmite processual pelo período de 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito M

22/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

21/11/2024, 12:30

Suspensão Condicional do Processo

21/11/2024, 11:03

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Cuida-se de inventário propriamente dito (art. 610 do Código de Processo Civil) dos bens deixados pelo decesso de Rosenery Toledo Cavalheiro e de Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. Decorrido o prazo da suspensão e intimada a inventariante, por meio de seu procurador, para se manifestar, deixou o prazo transcorrer in albis (evento 634). 1. Intime-se a inventariante, pessoalmente pela via postal (carta com aviso de recebimento), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que dê prosseguimento ao feito. 1.2. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a inventariante pessoalmente, por meio de oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de remoção do encargo. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito M

08/11/2024, 00:00

Mero expediente

07/11/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 13:22

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:36

Confirmada

25/10/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 11:00

Confirmada

18/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Cuida-se de inventário propriamente dito (art. 610 do Código de Processo Civil) dos bens deixados pelo decesso de Rosenery Toledo Cavalheiro e de Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. DEFIRO o pedido de evento 624.1. SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expirado o prazo assinalado, intime-se a inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dê regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito M

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 17:13

Por decisão judicial

07/08/2024, 17:12

Suspensão Condicional do Processo

07/08/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:05

Confirmada

14/07/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 04:27

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 04:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 10:19

Confirmada

18/06/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2024, 04:44

Expedição de documento (Alvará)

14/06/2024, 17:34

Documento (Certidão)

14/06/2024, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 10:28

Confirmada

06/06/2024, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2024, 06:04

Recebimento

24/05/2024, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 13:16

Confirmada

10/05/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Inicialmente, esclareço que a análise do pedido, indicado como urgente pela inventariante, ocorreu de forma diferida em virtude de não constar, no sistema Projudi, o destaque de urgência nos autos. Assim, o feito permaneceu concluso, aguardando a ordem cronológica das decisões por este Juízo. Feita essa consideração, passa-se a análise do pedido. A inventariante pretende autorização para abertura e movimentação de conta bancária em nome do espólio (mov. 594.1). Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie; transigir em juízo ou fora dele; pagar dívidas do espólio; e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Apesar da exigência de autorização do juiz, excepcionalmente, é possível haver autorização para abertura e movimentação de conta-corrente em nome do espólio, a fim de agilizar o desempenho das obrigações pelo inventariante[1], possibilitando o cumprimento, de forma mais célere e efetiva, das suas incumbências, tais como o recebimento de créditos e o pagamento das dívidas do espólio. Registra-se que a medida também preserva os direitos dos herdeiros, pois as transações bancárias ficam registradas e podem ser solicitadas em qualquer momento, tanto pelo Juízo, como pelos herdeiros. Por estas razões, DEFIRO o pedido de mov. 594.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará com o prazo de 30 (trinta) dias. Advirto à inventariante, desde logo, que deverão ser comunicadas todas as transações relacionadas aos bens do espólio. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REEMBOLSO DE DESPESAS DOS ESPÓLIOS PAGAS PELO INVENTARIANTE E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE CABEÇAS DE GADO, A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E A NEGOCIAÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO POR UM DOS HERDEIROS. 1. REEMBOLSO DE DESPESAS DOS ESPÓLIOS PAGAS PELO INVENTARIANTE COM RECURSOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 619, INC. III DO CPC, QUE EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS DESPESAS TENHAM SIDO ÚTEIS OU NECESSÁRIAS, BEM COMO REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER RESOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PRODUÇÃO DE PROVAS. TEMERÁRIO O LEVANTAMENTO DESDE LOGO DE QUANTIA VULTOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC C/C ART. 612 DO CPC. 2. ALIENAÇÃO DE CABEÇAS DE GADO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 619, INC. I DO CPC. RISCO DE PERECIMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO. SUJEIÇÃO, ADEMAIS, A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. 3. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. MEDIDA QUE ASSEGURA A GESTÃO CENTRALIZADA DE RECEITAS DOS ESPÓLIOS E AUXILIA NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. 4. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO. INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE NA FORMA DO ART. 618, INC. I E II, C/C ART. 619, INC. III DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008623-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 28.10.2020)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 21:51

deferimento

01/05/2024, 21:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 08:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 13:44

Confirmada

22/04/2024, 00:13

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 09:26

Confirmada

27/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Considerando o contido em mov. 585.1, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para complementação das informações. Após, com a manifestação da inventariante, intimem-se os demais herdeiros e voltem conclusos. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:15

Mero expediente

15/02/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 08:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 08:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 10:09

Confirmada

18/12/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Trata-se de ação de inventário judicial referente aos bens deixados por Rosenery Toledo Cavalheiro e Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro. Com o pedido de abertura do inventário, a autora apresentou certidões negativas de débitos tributários (movs. 1.6/1.8). Posteriormente, juntou certidão de inexistência de testamento (mov. 16.5). Determinada abertura do inventário, nomeou-se Lilian Cavalheiro inventariante (mov. 18.1). As primeiras declarações foram apresentadas em mov. 31.1. Em mov. 40.1, o herdeiro Júlio requereu sua nomeação ao encargo de inventariante. As herdeiras Lilian e Cristiane constituíram nova procuradora nos autos. Na mesma ocasião, juntaram documentos dos bens e rendas pertencentes ao espólio (movs. 41.1/41.9). Julio requereu a restituição dos valores despendidos com os cuidados do de cujus (mov. 85). O pedido foi indeferido, determinando-se o ajuizamento de ação própria pelo herdeiro (mov. 93.1). Expedido edital para intimação de terceiros interessados (mov. 112.1). A inventariante requereu a expedição de alvará judicial autorizando a venda de veículo pertencente ao espólio (mov. 150.1). Posteriormente requereu a intimação do herdeiro Julio para informar sobre eventuais bens em sua posse (mov. 152.1). Juntou-se sentença proferida nos autos n.º 0004008-17.2018.8.16.0083, a qual julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo a herdeira Lilian no encargo (mov. 162.1). Após ser intimada, a inventariante pugnou pela recolhimento do ITCMD após a apresentação das últimas declarações (mov. 203.1). Juntou-se sentença proferida nos autos n.º 0014546-57.2018.8.16.0083 que autorizou a venda do veículo pertencente ao espólio (mov. 205.1). Diante da possibilidade de acordo entre os herdeiros, os autos foram suspensos (mov. 235.1). A inventariante informou a interdição da viúva meeira, requerendo a intimação do Ministério Público para intervir no feito (mov. 247.1). O Ministério Público se manifestou em mov. 250.1. Pugnando, em síntese, pela intimação da inventariante para regularizar a representação processual da viúva meeira, apresentar certidões negativas de débitos tributários atualizadas e as últimas declarações. Em mov. 262.1, a inventariante afirmou que foram feitas doações pelo autor da herança ao herdeiro Julio. Na mesma oportunidade, alegou que o herdeiro teria se apropriado de valores pertencentes ao espólio. Após manifestação de Júlio (mov. 269), determinou-se a intimação do herdeiro para realizar o depósito dos valores relacionados ao arrendamento do ano de 2020. Na mesma oportunidade, reconheceu-se o dever da viúva meeira de arcar com os débitos trabalhistas, indeferiram-se os pedidos de reconhecimento de doação e de inclusão de semoventes no monte mor (mov. 276.1). Em mov. 288.1, o herdeiro Julio retificou as declarações prestadas ao Juízo, afirmando que não houve produção no imóvel rural no ano de 2019. A inventariante informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 276.1 (mov. 302). Diante do falecimento da viúva meeira, a inventariante requereu a cumulação dos inventários (mov. 321.1). Juntou-se certidão de óbito de Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro em mov. 323.1. O pedido de cumulação dos inventários foi deferido, determinando-se a abertura do inventário de Vanda (mov. 325.1). Expedido edital para intimação de terceiros interessados (mov. 332.1). A inventariante retificou as primeiras declarações, juntando certidão negativa de testamento, pareceres mercadológicos dos imóveis, demonstrativos de imposto de renda e extratos das contas bancárias dos falecidos. Requereu, na mesma ocasião, autorização para movimentação da conta da de cujus, a fim de possibilitar o pagamento da dívida trabalhista (movs. 342.1/342.19). Foi deferido o levantamento de R$ 52.5000,00 da conta bancária da falecida (mov. 344.1). Juntou-se acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual declarou a nulidade da decisão de mov. 276.1, no que tratou sobre a responsabilidade das questões trabalhistas (mov. 368.1). Diante do falecimento da viúva meeira, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 393.1). Após a expedição de alvará para levantamento da quantia (mov. 402.1), a inventariante informou a impossibilidade de sacar a quantia, afirmando que o valor se encontra em aplicação financeira. Requereu a expedição de alvará para transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos (mov. 408.1). O pedido foi deferido, determinando-se o depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada aos autos e posterior transferência da quantia para inventariante (mov. 415.1). O advogado Juliano Henicka requereu a habilitação de crédito nos autos (mov. 465.1). Todavia, o pedido foi indeferido (mov. 467.1). A inventariante apresentou comprovantes de pagamento relacionados à dívida trabalhista (mov. 472). Posteriormente, a inventariante informou que obteve extratos e movimentações das contas bancárias da autora da herança Vanda. Alegou que o herdeiro Julio teria se apropriado de aproximadamente R$ 1.220.579,45, utilizando o cartão de crédito da falecida em benefício próprio (mov. 483.1). Juntou documentos (mov. 483.2/483.17). Intimado, o herdeiro Julio impugnou as alegações da inventariante. Afirmou que, no período em que a inventariante imputa o adiantamento da legítima, a inventariada estava em plenas condições mentais, tendo ela autorizado as transferências e o pagamentos de despesas (mov. 490). Juntou-se termo de penhora expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão em desfavor de Julio Assis Cavalheiro Neto e Rosenery Toledo Cavalheiro (mov. 496.1). Em mov. 506.2, juntou-se sentença proferida nos autos n.º 0007700-19.2021.8.16.0083 em que foi autorizada a alienação de imóvel pertencente ao espólio. O herdeiro Julio requereu a liberação de R$ 85.517,00 para o pagamento de débitos trabalhistas (mov. 514.1). A inventariante, no entanto, apresentou oposição quanto ao pedido (mov. 519.1). Diante da informação de que a autora da herança tinha valores de IRPF a serem restituídos, a inventariante requereu a expedição de alvará, a fim de autorizar a transferência da quantia em conta bancária (mov. 520.1). Em mov. 534.1, a discussão relacionada à colação de bens foi remetida às vias ordinárias, ficando o herdeiro, em consequência, impedido de receber seu quinhão hereditário. Além disso, houve o indeferimento do pedido de adiantamento da legítima e o deferimento da expedição de alvará para possibilitar o recebimento da restituição do IRPF. O herdeiro Julio informou a interposição de agravo de instrumento contra decisão de mov. 534.1 (mov. 545). A inventariante juntou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 556.2). Em mov. 559.1, o herdeiro Julio requereu a intimação da inventariante para se manifestar sobre contrato de arrendamento rural. A inventariante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de solicitar a transferência do saldo existente na conta da falecida para conta judicial vinculada aos autos (mov. 562.1). Juntou-se decisão proferida nos autos n.º 0005755-60.2022.8.16.0083, que indeferiu o pedido de habilitação formulado por Juliano Henicka e determinou a reserva de bens para satisfação da dívida (mov. 564.1). Em mov. 571.1, o herdeiro Julio requereu a intimação da inventariante para prestar esclarecimentos sobre eventual contrato de arrendamento do imóvel rural e a disponibilização do apartamento para locação. Por fim, a inventariante informou que está realizando diligências para obter informações sobre a restituição do IRPF (mov. 577.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos apresentados pelo herdeiro Julio, vislumbra-se que a inventariante já prestou a informação requerida. Conforme esclarecido em mov. 566.1, não foi firmado contrato de arrendamento do imóvel rural, pois o respectivo contrato possui um prazo mínimo estabelecido em lei e a celebração do negócio jurídico geraria atrasos ao processo de inventário e a partilha dos bens. Todavia, considerando que a inventariante informou a possibilidade de ser celebrado contrato de comodato, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a celebração do contrato. Na mesma ocasião, deverá informar se foi locado algum imóvel pertencente ao espólio, apresentando, em caso positivo, documentos comprobatórios. Registra-se que os esclarecimentos são necessários para se apurar os direitos, bens e valores pertencentes ao espólio, viabilizando, se for o caso, a retificação das primeiras declarações e o prosseguimento do feito. Com a manifestação da inventariante, intimem-se os herdeiros para se manifestarem. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso haja impugnação, oportunize-se o contraditório à inventariante pelo mesmo prazo. Por fim, voltem conclusos. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:12

Mero expediente

14/12/2023, 20:41

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:09

Confirmada

05/11/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:23

Confirmada

23/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Promovam-se as diligências necessárias à transferência de valores que a inventariada possui, a título de restituição de imposto de renda e na conta poupança, para a conta judicial vinculada ao Juízo (mov. 562.1). Após, intime-se a inventariante para dar prosseguimento ao feito, prazo 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

13/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2023, 20:48

Mero expediente

10/10/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 12:26

Confirmada

24/09/2023, 00:03

Documento (Certidão)

22/09/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 08:50

Confirmada

12/09/2023, 00:10

Apensamento

08/09/2023, 06:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 16:20

Confirmada

06/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:28

Confirmada

01/09/2023, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 16:15

Confirmada

28/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Em atenção à petição acostada no mov. 545.1, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º do Código de Processo Civil). 2. Sendo solicitado, oficie-se informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 3. Ainda, ante a ausência de informações quanto ao efeito suspensivo, cumpra-se no que couber a decisão proferida. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2023, 19:55

Mero expediente

25/08/2023, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Expeça-se ofício como requerido. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 18:33

Mero expediente

16/08/2023, 21:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 17:24

Expedição de documento (Alvará)

27/07/2023, 17:13

Expedição de documento (Alvará)

27/07/2023, 17:13

Documento (Certidão)

27/07/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 11:17

Confirmada

24/07/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK MOVIMENTO 483 Trata-se de pedido formulado pela inventariante de colação de bens da herança. Consta, em síntese, que o herdeiro Júlio Assis Cavalheiro Neto recebeu R$ 1.220.579,45 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) da inventariada Vanda Cavalheiro por meio de transferências, saques, pagamento de boletos, etc. Caso seja negada a apropriação dos valores, requereu a remessa das partes às vias ordinárias, com o impedimento do herdeiro de receber seu quinhão hereditário. O herdeiro se manifestou, alegando que todas as despesas foram feitas em prol da inventariada (mov. 490.1). É o relato. A matéria exige dilação probatória diversa da documental, já que há necessidade de identificar se as movimentações financeiras impugnadas foram destinadas à inventariada ou para despesas pessoais do herdeiro. A prova documental, por si só, não permite proferir decisão. Diante disso, nos termos do 2º do art. 641 do CPC, remeto as partes às vias ordinárias. Por consequência, fica o herdeiro impedido de receber seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, exceto se prestar caução idônea do valor que versar a impugnação. MOVIMENTO 514 Trata-se de pedido formulado pelo herdeiro Júlio Assis Cavalheiro Neto para liberação de R$ 85.516,59 referente à sua parte do quinhão hereditário. Busca fazer frente à dívida contraída em acordo realizado no bojo de reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. A inventariante se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 519.1). É o relato. O levantamento de valores para satisfação de obrigações pessoais de herdeiros a título de adiantamento de legítima é medida excepcional. Costuma-se exigir a comprovação de motivo grave, capaz de pôr em risco a vida ou a existência digna do herdeiro ou de seus familiares. Além disso, o adiantamento não deve causar prejuízo aos demais herdeiros, terceiros e Fazenda Pública. No caso, o objetivo é unicamente o pagamento de dívida pessoal. Não há qualquer circunstância excepcional que permita o adiantamento de sua parte na herança. Registra-se ainda que há discussão acerca de eventual adiantamento de legítima em seu favor, em valores que superam um milhão de reais e que podem comprometer o efetivo recebimento de seu quinhão hereditário. Além do mais, não houve concordância dos demais herdeiros. Assim, não é caso de acolhimento do pedido. Em caso análogo, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO SUCESSÓRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – ALVARÁ JUDICIAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DEFERIMENTO EX NUNC. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PRIMEIRA APELANTE – INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA – NÃO ACOLHIMENTO – MERA FORMALIDADE – HERDEIROS CITADOS – POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. adiantamento de quinhão hereditário – afastamento – INVENTÁRIO PENDENTE DE CONCLUSÃO – EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E DÍVIDAS DO ESPÓLIO A SEREM CONTABILIZADAS – POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À TERCEIROS E A COERDEIROS. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007209-90.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.02.2023) Por esses motivos, indefiro o pedido de adiantamento de legítima MOVIMENTO 520 Trata-se de pedido de alvará judicial para transferência de valores que a inventariada possui a título de restituição de imposto de renda e na conta corrente e poupança. Considerando que não houve êxito na restituição pela via extrajudicial, defiro a expedição de alvará. Intimem-se, devendo a inventariante dar efetivo prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 05:49

deferimento

19/07/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 10:19

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:43

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 14:12

Confirmada

02/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a petição da inventariante de evento 520. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 19:06

Mero expediente

18/05/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 13:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:24

Confirmada

15/05/2023, 09:04

Entrega em carga/vista

13/05/2023, 22:21

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 15:22

Confirmada

21/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intime-se a inventariante, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a petição de evento 514. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 21:19

Mero expediente

04/04/2023, 20:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:34

Confirmada

22/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Anterior à análise da petição de mov. 500 e 490, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do contido em mov. 506. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2023, 18:00

Mero expediente

10/03/2023, 18:49

Confirmada

06/03/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 12:54

Documento (Certidão)

15/02/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:42

Confirmada

13/02/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito Substituta

13/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2023, 14:30

Confirmada

08/02/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:24

Mero expediente

06/02/2023, 17:56

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 12:04

Documento (Certidão)

02/02/2023, 17:43

Documento (Ofício)

02/02/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 22:39

Confirmada

17/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intime-se a inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre informação de evento 490.1. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 05:23

Mero expediente

04/12/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:42

Confirmada

08/10/2022, 00:06

Apensamento

05/10/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intime-se o herdeiro Julio Assis Cavalheiro Neto para que se manifeste acerca do contido ao evento 483. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:33

Mero expediente

27/09/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 12:13

Apensamento

16/09/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Lavre-se o termo de retificações às primeiras declarações, haja vista as informações de evento 342, intimando-se, em seguida, a inventariante, por meio de seus procuradores deviamente constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assine-o. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

07/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/09/2022, 13:05

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:34

Confirmada

07/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intime-se Julio Assis Cavalheiro Neto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre o contido ao evento retro. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:07

Mero expediente

27/07/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 17:39

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Confirmada

04/07/2022, 00:04

Confirmada

24/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: 786.904.719-87) Rua Juvenal Borges de Macedo, 479 - Mediterrâneo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-125 LILIAN CAVALHEIRO (RG: 59814591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.363.619-09) Rua 25 de Janeiro, 13 Condomínio Pousada, casa 15 - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro (RG: 4664825 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.487.669-34) Rua Sergipe, 1000 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro (RG: 3657671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 175.622.529-04) representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK (RG: 72842111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.198.839-10) Rua Sergipe, 1000 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JULIO ASSIS CAVALHEIRO NETO (RG: 1895519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.359.399-68) Rua Antônio de Paiva Cantelmo, 241 ed. Samira, sala 01 - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito do JULIANO HENICKA (mov. 465.1), uma vez que a petição, acompanhada de prova literal da dívida, deve ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos presentes autos de inventário, nos termos do artigo 642 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 12:55

Indeferimento

23/06/2022, 10:30

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010398-37.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010398-37.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Vistos. Considerando o levantamento do alvará nº 11859742022 (mov. 458.0), intime-se a inventariante, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos, o pagamento da dívida oriunda da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.126. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 17:54

Mero expediente

07/06/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 17:19

Confirmada

23/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 12:59

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2022, 17:01

Documento (Certidão)

06/05/2022, 15:27

Ato ordinatório

06/05/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 17:16

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 17:39

Documento (Certidão)

25/03/2022, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Havendo a transferência de todo o valor vinculado à Conta Corrente n. 15.604-9, da Agência n. 0601, de Operação n. 001, perante a Caixa Econômica Federal, de titularidade de Vanda Antônia Pakulski Cavalheiro, cumpra-se conforme item “2” do despacho de evento 415.1. Intimação e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:37

Confirmada

07/03/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:22

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Mero expediente

02/03/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:49

Confirmada

23/02/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:05

Expedição de documento (Alvará)

22/02/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 08:42

Confirmada

22/02/2022, 00:11

Confirmada

22/02/2022, 00:04

Documento (Certidão)

21/02/2022, 21:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:19

Confirmada

21/02/2022, 14:15

Confirmada

21/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. DEFIRO o pedido de evento 408.1. Expeça-se alvará judicial para transferência de todo o valor que se encontra vinculado à Conta Corrente n. 15.604-9, da Agência n. 0601, de Operação n. 001, perante a Caixa Econômica Federal, de titularidade de Vanda Antônia Pakulski Cavalheiro, para uma conta bancária vinculada aos autos. 2. Em seguida, com o quantum em conta bancária vinculada ao presente feito, expeça-se alvará para transferência de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) para a Conta Corrente n. 41.765-9, da Agência n. 2774, do Banco Itaú S/A, de titularidade do Espólio de Rosenery Toledo Cavalheiro (CPF n. 125.487.669-34), a fim de que haja o pagamento da dívida oriunda da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.126. 3. No que se refere ao pedido de reinvestimento do valor remanescente (evento 413.1), tem-se que não comporta deferimento, visto que o processo de inventário não serve para gerar lucros ou rendimentos aos herdeiros e que o valor, além do mais, renderá como uma caderneta de poupança, não havendo que se falar em prejuízos de ordem financeira, devendo o quantum permanecer depositado em conta bancária vinculada aos autos para fins de partilha. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

14/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2022, 14:42

Confirmada

11/02/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 12:22

Mero expediente

07/02/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 15:45

Confirmada

31/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Intime-se Julio Assis Cavalheiro Neto para que se manifeste sobre a petição de evento 408.1. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 06:33

Mero expediente

19/01/2022, 16:35

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 11:02

Apensamento

10/01/2022, 15:37

Confirmada

24/12/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 10:16

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 10:04

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2021, 16:33

Documento (Certidão)

08/12/2021, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 10:35

Confirmada

06/12/2021, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK DEFIRO o pedido de evento 387.1. Expeça-se alvará para transferência de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) da Conta Corrente nº 15.604-9, de Operação nº 001, da Agência nº 0601, da Caixa Econômica Federal (CEF), de titularidade de Vanda Antônia Pakulski Cavalheiro, para a Conta Corrente nº 41.765-9, da Agência nº 2772, do Banco Itaú S/A, de titularidade do Espólio de Rosenery Toledo Cavalheiro, a fim de que haja o pagamento da dívida oriunda da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.126. POSTERGO a decisão acerca da transferência dos valores que remanescerem na conta bancária da de cujus. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

03/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 17:29

Expedição de alvará de levantamento

30/11/2021, 16:39

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 12:23

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 16:32

Confirmada

17/11/2021, 13:11

Entrega em carga/vista

17/11/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. Considerando a informação de evento 384.1 e as petições de evento 397.1 e 388.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

08/11/2021, 14:42

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 11:05

Confirmada

29/10/2021, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 17:22

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Aguardem os autos o retorno do ofício expedido ao evento 377.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

18/10/2021, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 11:50

Confirmada

07/10/2021, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 13:49

Ato ordinatório

06/10/2021, 00:26

Recebimento

05/10/2021, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2021, 14:56

Documento (Certidão)

03/09/2021, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK Ciente do r. acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 368.1). Cumpra-se às determinações anteriores. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

20/08/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2021, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:34

Confirmada

18/08/2021, 11:32

Mero expediente

16/08/2021, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 01:08

Confirmada

13/08/2021, 10:55

Documento (Outros documentos)

13/08/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. RECEBO os Embargos de Declaração porque tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, contudo, não merecem provimento, haja vista que não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade e nem erro material na decisão de evento 344.1. Isso porque este Juízo entende ser prudente e mais adequado o levantamento de todo valor devido em razão da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.0126, qual seja, R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), pela inventariante, ao invés de autorizar a movimentação mensal da Conta-Corrente nº 15.604-9, de Operação nº 001, da Agência 0601, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Vanda Antônia Pakulski Cavalheiro, a fim de que não haja futuros tumultos. Logo, a inventariante deve levantar todo o valor e realizar, mês a mês, o pagamento da dívida, prestando, nestes autos, as devidas contas. A movimentação, agora, deve ser somente para o levantamento dos R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Outrossim, no que se refere à autorização para que valores de IRPF sejam creditados, na resposta de evento 342.17, não houve menção a necessidade de haver autorização judicial para tanto, apenas para o débito. 1.1. Por todo o exposto, RECEBO os Embargos opostos por Lilian Cavalheiro porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, já que ausentes as hipóteses do rol exaustivo previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 1.2. Intime-se a inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente seus dados bancários a fim de que haja a expedição de alvará de transferência, se assim preferir. 1.3. Se se expedir o alvará de transferência, deve a Secretaria tomar as providências necessárias para que o alvará de levantamento expedido ao evento 345.1 seja invalidado, não cumprido pela CEF, a fim de que não haja movimentação em duplicidade. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

12/08/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 13:33

Confirmada

11/08/2021, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2021, 13:33

Confirmada

11/08/2021, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro Vanda Antonia Pakulski Cavalheiro representado(a) por VANESSA APARECIDA PRESCHLAK 1. DEFIRO o pedido de movimentação da Conta-Corrente nº 15.604-9, da Operação 001, da Agência 0601, da Caixa Econômica Federal (CEF), de titularidade de Vanda Antônia Pakulski Cavalheiro, a fim de que haja o pagamento da dívida oriunda da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.0126, até o limite de R$ 52.500,00 (quinhentos e dois mil e quinhentos reais), haja vista as informações constantes dos eventos 342.12 a 342.16 e que obrigação é do Espólio. 1.1. Expeça-se o competente alvará judicial, autorizando o levantamento, por Lilian Cavalheiro, de valores deixados pela de cujus na Conta-Corrente nº 15.604-9, da Operação 001, da Agência 0601, da Caixa Econômica Federal (CEF), para pagamento da dívida oriunda da Reclamatória Trabalhista de nº 0000492-30.2020.5.09.0126, até o limite de R$ 52.500,00 (quinhentos e dois mil e quinhentos reais). 1.2. Prazo do alvará judicial: 60 (sessenta) dias. 1.3. Prazo para prestação de contas: 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento do alvará. 2. À Secretaria para que lavre o termo de retificações às primeiras declarações, intimando-se, em seguida, a inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assine-o. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

05/08/2021, 13:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 08:04

Confirmada

02/08/2021, 08:02

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 08:02

Confirmada

02/08/2021, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

30/07/2021, 16:51

Confirmada

30/07/2021, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 15:59

Documento (Certidão)

30/07/2021, 15:58

Expedição de documento (Alvará)

30/07/2021, 15:50

Mero expediente

29/07/2021, 16:41

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 15:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 17:22

Confirmada

25/07/2021, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 17:38

Apensamento

23/06/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2021, 21:09

Confirmada

18/06/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 10:33

Confirmada

17/06/2021, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010398-37.2017.8.16.0083 Requerente(s): CRISTIANE JUSSARA PAKULSKI CAVALHEIRO LILIAN CAVALHEIRO De Cujus(s): Rosenery Toledo Cavalheiro 1. DEFIRO a cumulação dos inventários de Rosenery Toledo Cavalheiro e Vanda Antônia Pakulski, prestigiando, assim, a economia e a celeridade processual (artigo 672 do Código de Processo Civil)[1]. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Vanda Antônia Pakulski, conforme comprova a certidão de óbito de evento 323.2, o qual tramitará em conjunto com o inventário dos bens deixados por Rosenery Toledo Cavalheiro. 3. Nomeio para proceder à inventariança Lilian Cavalheiro, na forma do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, preste compromisso legal, bem como, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, retifique as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, apresentando as documentações necessárias. 3.1. Se houver caso de renúncia de herança, ou doação, ou cessão, as quais devem constar expressamente das primeiras declarações, tome-se por termo na forma do artigo 1.806 do Código Civil, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada para pessoalmente comparecer à Secretaria da Vara de Família e Sucessões para assiná-lo. 3.2. Em sendo o renunciante casado sob o regime de comunhão universal de bens, se faz necessária a anuência do cônjuge. 3.3. Se houver cessão da herança, esta deve ser formalizada por escritura pública, na forma do artigo 1.793 do Código Civil. 3.4. No prazo de primeiras declarações, apresente a inventariante as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome da de cujus, bem como a certidão de inexistência de testamentos outorgado pela de cujus, a qual pode ser obtida por meio do seguinte endereço eletrônico: https://censec.org.br. 4. Após, lavrado o termo circunstanciado das primeiras declarações retificadas, intimem-se Cristiane Jussara Pakulski Cavalheiro e Júlio Assis Cavalheiro Neto, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à inventariante para exercício do contraditório, querendo, também em 15 (quinze) dias úteis. 6. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre as primeiras declarações retificadas. 7. Publique-se edital para provocação, para participação no processo de inventário dos bens deixados por Vanda Antônia Pakulski, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 8. No mais, reporto-me ao despacho de evento 18.1. 9. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE QUATRO INVENTÁRIOS. NÚCLEO FAMILIAR SIMPLES. HERDEIROS FALECIDOS QUE NÃO TÊM OUTROS BENS A PARTILHAR ALÉM DE SEU PRÓPRIO QUINHÃO DA HERANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 672 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 377 DO STF, QUE CONTEMPLA A SEGUNDA ESPOSA. CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DAS AGRAVANTES. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0019495-14.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.07.2020)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2021, 14:30

Confirmada

11/06/2021, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 14:17

Mero expediente

10/06/2021, 18:48

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 11:12

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 16:59

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 16:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 16:58

Confirmada

23/01/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 16:36

Documento (Certidão)

12/01/2021, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 07:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 12:22

Mero expediente

06/11/2020, 16:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 16:17

Mero expediente

26/10/2020, 16:11

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 18:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 20:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2020, 14:01

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 10:40

Petição (Embargos de declaração)

11/09/2020, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2020, 17:09

Conclusão (para decisão)

07/08/2020, 14:54

Documento (Certidão)

07/08/2020, 14:54

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2020, 13:21

Entrega em carga/vista

08/07/2020, 11:21

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2020, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 15:48

Mero expediente

05/06/2020, 21:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 11:12

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2020, 13:02

Entrega em carga/vista

18/05/2020, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2020, 12:56

Mero expediente

08/04/2020, 19:49

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 12:20

Documento (Outros documentos)

02/04/2020, 21:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2020, 13:26

Entrega em carga/vista

01/04/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2020, 00:45

Desapensamento

17/01/2020, 20:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2019, 16:38

Por decisão judicial

25/11/2019, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 14:35

Mero expediente

25/11/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

25/11/2019, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 19:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2019, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2019, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2019, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2019, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 12:31

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 12:31

Mero expediente

03/05/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 12:20

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2019, 00:10

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2019, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2019, 15:03

Mero expediente

22/03/2019, 12:48

Desapensamento

14/03/2019, 14:04

Documento (Certidão)

13/03/2019, 12:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2019, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2019, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2019, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2019, 14:20

Mero expediente

21/01/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

11/01/2019, 12:06

Apensamento

07/01/2019, 14:23

Apensamento

07/01/2019, 14:22

Apensamento

13/12/2018, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2018, 17:21

Apensamento

11/12/2018, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 21:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2018, 11:56

Ato ordinatório

10/12/2018, 11:56

Mero expediente

08/12/2018, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 11:43

Conclusão (para despacho)

28/11/2018, 12:26

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 13:46

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 17:06

Apensamento

07/11/2018, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2018, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2018, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2018, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2018, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2018, 15:25

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 15:25

Mero expediente

16/10/2018, 15:32

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 12:28

Documento (Certidão)

05/10/2018, 13:50

Ato ordinatório

02/10/2018, 04:13

Conclusão (para despacho)

05/09/2018, 12:54

Documento (Certidão)

03/09/2018, 14:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 13:53

Decurso de Prazo

31/08/2018, 00:35

Decurso de Prazo

31/08/2018, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2018, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2018, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 10:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2018, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2018, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2018, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2018, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2018, 17:13

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 17:13

Mero expediente

13/08/2018, 16:56

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 21:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2018, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2018, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2018, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2018, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2018, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:06

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2018, 09:54

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 18:11

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 17:34

Remessa (em diligência)

09/07/2018, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2018, 12:55

Mero expediente

06/07/2018, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2018, 15:47

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 12:44

Ato ordinatório

29/06/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 14:04

Decurso de Prazo

23/06/2018, 00:48

Apensamento

14/06/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2018, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2018, 14:04

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2018, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2018, 12:42

Documento (Certidão)

28/05/2018, 10:54

Remessa (em diligência)

28/05/2018, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 10:51

Entrega em carga/vista

28/05/2018, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2018, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2018, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/04/2018, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2018, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2018, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2018, 17:17

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2018, 16:56

Mero expediente

10/04/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 16:51

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2018, 00:18

Apensamento

27/03/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2018, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2018, 16:49

Mero expediente

21/03/2018, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2018, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 17:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2018, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 18:04

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/03/2018, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2018, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2018, 21:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2018, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 16:59

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2018, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2018, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 18:08

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/01/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/01/2018, 15:57

Petição (Petição (outras))

13/01/2018, 15:55

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 01:18

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 18:38

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 18:02

Petição (Renúncia de mandato)

19/12/2017, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/11/2017, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2017, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2017, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2017, 15:31

Mero expediente

23/10/2017, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2017, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2017, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2017, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2017, 15:53

Entrega em carga/vista

27/09/2017, 15:53

Mero expediente

27/09/2017, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 16:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2017, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2017, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2017, 16:00

Mero expediente

04/09/2017, 17:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 12:12

Ato ordinatório

29/08/2017, 09:30

Decurso de Prazo

26/08/2017, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2017, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2017, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2017, 16:14

Distribuição (competência exclusiva)

09/08/2017, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2017, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2017, 11:52

Petição (Petição inicial)

09/08/2017, 11:50

—

Advogados / Representantes(17)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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