Cumprimento de sentença 0000778-33.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000778-33.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:25

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Informações)

12/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, pelo que autorizo a realização de penhora no rosto dos autos de nº. 0003834-12.2022.8.16.0004, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, o que faço com base no disposto no artigo 860 do CPC. 2. Oficie-se ao Juízo supracitado, solicitando que anote a penhora no rosto daqueles autos, e, que reserve, caso se faça possível, eventual crédito que o executado RENATO BARROZO ARRUDA GOLÇALVES faça jus, até o limite do débito, qual seja, R$ 35.495,68 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). 3. Em sendo recebida resposta positiva de constrição de valores, lavre-se termo de penhora e intime-se a devedora para, querendo, opor embargos. 4. Prejudicada a análise do pedido de habilitação nos autos supracitado, considerando que referido pedido deve ser direcionado ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, a quem caberá analisar a necessidade de pertinência na habilitação do credor naqueles autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:06

deferimento

25/02/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:30

Confirmada

16/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte exequente (mov. 271.1) por prazo indeterminado, ante a ausência de previsão legal e a evidente afronta ao princípio da celeridade, que rege a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:48

Mero expediente

29/01/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:35

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 Vistos e examinados Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Renato Barrozo Arruda Gonçalves, que sustenta a nulidade da constrição judicial realizada no rosto dos autos do Precatório nº 0000005-12.2007.8.16.7000, sob o argumento de que a verba penhorada — oriunda de precatório referente a honorários advocatícios — possui natureza alimentar e, portanto, seria impenhorável à luz do CPC. Alega ainda que não foi intimado da decisão que determinou a constrição, o que geraria nulidade processual. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a alegação de nulidade por ausência de intimação não prospera. A decisão que deferiu a penhora (mov. 226.1), determinou que, caso positiva a constrição de valores, fosse lavrado termo de penhora com a subsequente intimação do executado para manifestação. Nota-se que tão logo expedido termo de penhora (mov. 236), foi expedida a intimação do devedor (mov. 237). Portanto, não há vício formal ou ausência de contraditório, sobretudo considerando que a impugnação foi tempestivamente apresentada. No que tange à natureza do crédito penhorado, reconhece-se, que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme art. 85, §14 do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (cf. EREsp 1.582.475/MG) admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar, especialmente quando o crédito é de valor expressivo e quando não há comprovação de que a penhora compromete o mínimo existencial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) grifei. No caso em exame, há peculiaridades que merecem destaque. Primeiramente, o credor vem desde o ano de 2022, vem tentando satisfazer o crédito que lhe é devido. Não houve proposta de acordo, e nem mesmo indicação de bens ou tentativa de pagamento da dívida. Ressalte-se que o executado não juntou qualquer documento capaz de demonstrar sua real condição financeira, tampouco comprovou que depende exclusivamente da verba objeto da penhora para garantir sua sobrevivência digna. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de idade avançada, desacompanhada de prova, não tem o condão de afastar a eficácia da constrição. A parte executada, segundo se verifica nos autos do Precatório, possui um crédito no valor de R$ R$ 60.799,68 (sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). A impenhorabilidade da verba alimentar não deve servir de escudo absoluto para a inadimplência, eis que também se deve reconhecer o direito do credor da satisfação da dívida. Mister esclarecer que o valor penhorado sequer foi integralizado ao patrimônio do executado, pelo que não poderá alegar eventual prejuízo de sua subsistência, já que hoje sobrevive sem o montante e assim poderá continuar sobrevivendo. Ademais, em se tratando de valor expressivo e de grande monta, é certo que o crédito servirá para saldar a dívida e ainda restará valores a sua disposição. Por fim, em que pese o crédito tenha origem em honorários de sucumbência e natureza alimentar, pelo decurso do tempo há descaracterização do caráter alimentar do crédito, que passa a ter natureza indenizatória. à luz desses fatos, considerando que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme entendimento do STJ, deve ser mantida a penhora sobre os créditos do executado. Assim, diante da ausência de comprovação concreta de que a penhora comprometerá a subsistência do executado, e considerando a natureza do crédito exequendo e o histórico do processo, não vislumbro fundamento para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a constrição determinada no rosto dos autos. Intimem-se. Manifeste-se a parte exequente, pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado à sequência 187.1, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade do fruto da arrematação de imóvel de sua propriedade, penhorado nos autos de nº 0011573-89.2015.8.16.0001 em tramite na 7ª Vara Cível de Curitiba. A parte exequente se manifestou contrária a impugnação, requerendo a manutenção da penhora determinada. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, o executado apresentou impugnação à penhora, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores fruto da arrematação de imóvel de sua propriedade, penhorado nos autos de nº 0011573-89.2015.8.16.0001 em tramite na 7ª Vara Cível de Curitiba, e consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Para tanto, alega em síntese, que o imóvel penhorado é bem de família, e que referido imóvel somente foi objeto de penhora nos autos de execução da 7ª Vara Cível de Curitiba, por se tratar de parcelas condominiais, que configuram exceção à impenhorabilidade do bem de família. Juntou aos autos certidões negativas do 1º ao 7º Cartório de Registro de Imóvel de Curitiba/PR, bem como comprovantes de endereço em nome próprio, esposa e filho. Inicialmente é preciso esclarecer que a impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão, podendo, inclusive, ser alegada a qualquer momento mediante simples petição. No caso em tela, verifica-se que realizada a penhora sobre eventuais frutos da arrematação de imóvel de propriedade do executado, matriculado junto ao 8º Registro de Imóveis da Capital, sobre o número 92.669, penhorado nos autos de execução de nº 0011573-89.2015.8.16.0001 em tramite na 7ª Vara Cível de Curitiba, tendo o executado alegado que o imóvel em questão, em verdade, é impenhorável, vez que se trata de bem de família e, que a mesma impenhorabilidade deve ser assegurada aos valores fruto de eventual arrematação do imóvel. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. O art. 5º da mesma lei especial, por sua vez, determina que: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos, a intenção do legislador foi de proteger o bem imóvel utilizado para moradia familiar, independentemente de – eventualmente – representar o único patrimônio penhorável da parte executada. Entretanto, cumpre observar que “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Na espécie, restou suficientemente atendida esta exigência através dos documentos acostados nos movimentos 180 e 187, em especial das certidões dos CRI’s, que permitem constatar, de plano, que o imóvel penhorado é o único que serve de residência do executado e sua família. Neste ponto, cumpre destacar que a expressão “moradia familiar” deve ser entendida como aquela apta a abrigar e proteger a entidade familiar de dívidas outras que não aquelas estampadas nas exceções da lei. E sendo assim, ao imóvel residencial habitado pela família do executado deve ser estendido o benefício da impenhorabilidade. Nesse sentido, o posicionamento firme da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA E SEUS FILHOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Estando devidamente demonstrado que bem penhorado se trata de bem de família, tendo em vista que é utilizado como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030103-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022) Deste modo, considerando que restou devidamente comprovado que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade do executado, bem assim utilizada como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe. Ainda, no que diz respeito aos valores fruto de eventual arrematação deste bem em outra execução, cumpre mencionar que o entendimento de nossos tribunais é pacifico no sentido que a impenhorabilidade deve ter seus efeitos jurídicos estendidos para o saldo da arrematação no outro processo, independentemente de tratar-se de imóvel de alto padrão, pois, presume-se que os valores vão ser utilizados na aquisição de outra moradia de mesmo padrão. À proposito, quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO EM QUE O EXECUTADO TAMBÉM É DEVEDOR, SOBRE EVENTUAL E FUTURO SALDO DE ARREMATAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DÍVIDA EXEQUENDA DO OUTRO PROCESSO RELATIVA À AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL E PENHORA LÁ FEITA COM APOIO NO ARTIGO 833, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CONTUDO, RECONHECIDA ANTECEDENTEMENTE NESTES AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. TESE DE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE TER SEUS EFEITOS JURÍDICOS ESTENDIDOS PARA O SALDO DA ARREMATAÇÃO NO OUTRO PROCESSO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE NÃO RESPONDE PELA DÍVIDA DESTE PROCESSO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990. PRESUNÇÃO DE QUE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO VÁ SER UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE OUTRA MORADIA. ALTO VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO REDUZ A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053360-23.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.04.2024) Neste contexto, considerando tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade assegurada no art. 1º da Lei 8.009/90, e tendo em vista que tal impenhorabilidade também se estende as do imóvel em hasta pública promovida em outra execução, cuja dívida é proveniente do próprio bem. Portanto, a penhora realizada nestes autos não deve subsistir, ainda que se trata de imóvel de alto padrão, pois, o valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade assegurada em lei. Além disso, a divida executada nestes autos não encontra ampara nas exceções a impenhorabilidade previstas na Lei 8.009/90. Expostas estas razões, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado, e, consequentemente, DECLARO nula a penhora realizada no mov. 189.1, ante a impenhorabilidade de frutos de eventual arrematação de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, conforme fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão; 4. Promova-se a baixa do auto de penhora cadastrado nos autos. 5. Em seguida, oficie-se a 7ª Vara Cível desta Comarca, solicitando o cancelamento do registro da penhora no rosto dos autos de nº 0011573-89.2015.8.16.0001. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 1. Conforme certidão acostada pelo próprio exequente (mov. 113.2), o único registro atual em nome da parte executada é da motocicleta YAMAHA/XT 225, placas AHL – 4634, o que foi confirmada através de consulta ao RENAJUD (mov. 115). 2. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente quanto a penhora dos veículos indicados à sequência 113.2, ante a ausência de elementos que demonstrem a propriedade do executado sobre aludidos bens. 3. Todavia, considerando que a restrição realizada via Renajud recaiu sobre o único veículo registrado em nome da parte executada, o qual conta com restrições judiciais e ou administrativas pré-existentes, intime-se a parte exequente, para que se manifeste no que entender de direito, sobretudo, quanto ao interesse no prosseguimento da expropriação dos veículos mencionados, devendo, para tanto, indicar a sua localização para o fim de possibilitar a penhora e remoção. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Indicado endereço pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor. 4.1. Caso o veículo não seja localizado, se possível, deve o Oficial de Justiça realizar a penhora de outros bens que encontrar, tantos quantos bastem para satisfazer o débito, bem como sua avaliação, depósito e intimação. 4.2. Não encontrando bens penhoráveis, caso o mandado seja cumprido em local de domicilio do devedor, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 4.3. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para apresentar, querendo, embargos à execução. 4.4. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 5. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 6. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

07/09/2022, 00:00

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