Monitória 0033669-83.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0033669-83.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033669-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033669-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.357,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): MARIA IZABELA DE MORAES Sheila Silva Pinheiro Vilela I. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA e MARIA ISABELA DE MORAES. No mov. 454.1, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido inicial para o fim de declarar a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, a importância de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Ato contínuo, MARIA IZABELA DE MORAES opôs embargos de declaração, sustentando, a existência de omissão na medida em que o dispositivo silenciou-se quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais relativas à embargante, mov. 457.1. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, apenas para que seja sanada a omissão e incluída a ressalva da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à ré Maria Izabela de Moraes, mov. 462.1. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Acerca dos embargos, conheço-os, eis que foram interpostos tempestivamente. III. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração nos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Analisando as razões dos presentes embargos, entendo que merecem acolhimento, na medida em que existe flagrante omissão no dispositivo da sentença proferida. Isso porque, a embargante Maria Izabela também faz jus as benesses da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de mov. 429.1. Assim sendo, diante dos respeitáveis argumentos trazidos aos autos em sede de embargos de declaração, no dispositivo, onde consta: Suspendo, todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência atribuídas à requerida Sheila, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo (movs. 395.3 e 433.2), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Determino que passe a constar: Suspendo, todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência atribuídas à requerida Sheila, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo (movs. 395.3 e 433.2), bem como fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais atribuídas à requeria Maria Izabela, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos supracitados, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. V. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 13:49

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 10:45

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033669-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033669-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.357,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): MARIA IZABELA DE MORAES Sheila Silva Pinheiro Vilela I. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA e MARIA ISABELA DE MORAES, em que se pretende a constituição de título executivo que lhe viabilize receber crédito decorrente de notas promissórias celebradas entre as partes referetes aos meses de maio de 2017 a janeiro de 2018. Decisão inicial, mov. 12.1. Promovidas diversas tentativas de citação da parte requerida, todas infrutíferas, movs. 39.1, 40.1, 58.1, 59.1, 81.1, 82.1, 89.1, 90.1, 102.1, 105.1, 119.1 e 120.1, 128.1, 129.1, 142.1, 143.1, 151.1, 153.1, 155.1, 185.1, 188.1, 205.1, 230.1, 232.1, 252.1, 274.1, 292.1, 299.1, 320.1, 335.1, 3421, 348.1, 349.1, 356.1, A requerida Sheila foi devidamente citada no mov. 289.1. Após realizadas diversas buscas e esgotados os meios disponíveis para se localizar o paradeiro, esse Juízo determinou a citação por edital da requerida MARIA IZABELA DE MORAES, com prazo de 30 (trinta) dias, mov. 386.1. Expedida citação editalícia da requerida Maria Isabela, mov. 393.1. Pedido de habilitação da requerida Sheila, mov. 395.1-395.4. Ato contínuo, a requerida Sheila apresentou proposta de pagamento em 50 (cinquenta) parcelas de igual valor, mov. 396.1. ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME apresentou contraproposta, mov. 400. Nomeada curadora especial à requerida Maria Isabela, mov. 409.1. A curadora especial apresentou embargos monitórios e apresentou documentos, mov. 414.1-414.5 e 415.2-415.3. Impugnação aos embargos monitórios, mov. 418.1-418.3. Petitório da requerida Maria Isabela reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mov. 424. Indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita, mov. 427.1. A requerida Sheila reiterou seu interesse na composição amigável da presente demanda, desde que os termos acordados sejam compatíveis com sua efetiva capacidade financeira, mov. 433.1. A autora ASSIS COBRANÇAS LTDA solicitou a dilação de prazo, pelo período de 15 (quinze) dias, visto que as partes estão em tratativas de acordo, de forma extrajudicial, mov. 434.1. Após, informou que não obteve êxito nas tratativas de acordo com as requeridas, mov. 437.1. Devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir (mov. 439.1), as partes entenderam ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas no feito, requerendo o julgamento antecipado do feito, movs. 439.1, 443.1 e 444.1. Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, mov. 447.1. É o breve relatório. II. Fundamentação Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA e MARIA ISABELA DE MORAES. Extraí-se da inicial a pretensão de constituição de título executivo que viabilize a parte autora ao recebimento de crédito decorrente de 09 (nove) notas promissórias celebradas com a parte requerida entre os meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, cada uma no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais) (mov. 1.31), diante de contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a negociação extrajudicial para quitação do contrato de financiamento de titularidade de Sheila, junto a BV FINANCEIRA, pactuado entre o requerente ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME e a requerida SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA, ficando como responsável financeira, a segunda requerida, Sra. MARIA ISABEL DE MORAES (mov. 418.2). Inicialmente, passa-se a analisar a preliminar arguida em sede de Embargos Monitórios. Nesse sentido, a curadora especial nomeada alega ilegitimidade ativa da requerida Maria Isabela, vez que jamais celebrou contrato de fiança com a parte autora, tampouco pretendeu garantir o pagamento da Nota Promissória por meio de tal instituto. Assim, a menção à “fiança” na Nota Promissória configura erro essencial e invalida a garantia prestada, tornando-a nula de pleno direito (mov. 414.1). Em impugnação, a parte embargada alegou que, em que pese a embargante não tenha celebrado especificamente contrato de fiança com a empresa embargada, pactuou contrato de prestação de serviços, ficando ela como responsável financeira da contratante Sheila, sendo a requerida Maria Isabela devedora solidária (mov. 418.1). Inicialmente, cumpre registrar que não merece prosperar a argumentação da embargante quanto a ilegitimidade passiva para figurar na execução. Isso porque, a apuração da legitimidade de uma demanda se dá por intermédio da verificação da relação de direito material em discussão. Ou seja, deve-se verificar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direto material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Não fosse o bastante, a responsabilidade do avalista está regulada pela legislação civil: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. Ou seja, não há dúvidas a respeito da responsabilidade daquele que prestar o aval, ressalvada a possibilidade de regresso contra o avalizado em caso de pagamento do título. Da análise dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram contrato, sendo que a embargante figurou na condição de avalista da dívida, de modo que está atrelada à relação contratual, bem como à dívida ora cobrada. Portanto, a embargante se tornou avalista da contratante, garantindo o pagamento do título de crédito e assumindo responsabilidade solidária e autônoma pela dívida, nos termos dos artigos 275 c/c 897 a 899 do Código Civil. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AVALISTA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito, indeferindo a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, cumpre verificar se: a) a recorrente detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial; e b) no mérito, se estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, bem como, o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente, na condição de avalista da cédula de crédito bancário exequenda, detém responsabilidade solidária pela dívida, conforme exegese dos artigos 275 e 899 do Código Civil. Ademais, o fato de terceiro ter assumido o passivo da empresa-emitente (por acordo firmado em dissolução de união estável) não afasta a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo do feito executivo, eis que a substituição do avalista depende do consentimento do credor – inexistente, no caso (artigo 299 do Código Civil). 4. O avalista é consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 29 do Diploma consumerista. Observa-se, outrossim, que a emitente se trata de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial alheia à natureza do negócio (ramo de “petshop”) – estando presentes a vulnerabilidade fática e a informacional, a atrair a teoria finalista mitigada.5. Por outro lado, não se identifica utilidade na inversão do ônus da prova, uma vez que a análise da única matéria de mérito defendida nos embargos à execução (abusividade do percentual dos juros remuneratórios) não depende de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Agravo de instrumento parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A substituição do avalista depende do consentimento expresso do credor”; “2. O avalista é consumidor por equiparação”; “3. Não havendo, no caso concreto, utilidade prática a se extrair da inversão do ônus da prova, resta incabível o deferimento desta medida”. Dispositivos relevantes citados: artigos 275,299 e 899 do Código Civil; e artigos 3º e 29 do CDC. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067742-50.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025). (grifou-se) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 700 do CPC, a presente medida judicial de Ação Monitória se presta para conferir a determinado documento, a priori, carecedor de força executória, tal finalidade, qual seja, atribuir-lhe condão de título executivo, a fim de possibilitar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita aludida pelo dispositivo legal é entendida como todo documento que, apesar de não comprovar diretamente o fato constitutivo, permite ao Juízo presumir a existência do direito alegado, de forma que, acostado aos autos documento hábil para a instrução do pedido, a tutela monitória deve ser concedida. Conforme relatado, a autora pretende, por meio do presente pedido monitório, atribuir força executiva aos documentos acostados ao mov. 1.31 consistente em promessa de pagamento decorrente de 09 (nove) notas promissórias celebradas com a parte requerida entre os meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, cada uma no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais), atualizando o valor de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 400.2). A requerida Sheila, por sua vez, devidamente citada pessoalmente, compareceu no feito e apresentou proposta de parcelamento da dívida, reconhecendo tacitamente o pedido autoral (mov. 396.1). Já a requerida Maria Isabela foi assistida por curadora especial nomeada em Juízo e, igualmente, apresentou proposta de acordo para quitação do débito (mov. 414.2). De início, reputo que a dívida cobrada na presente Ação Monitória pela autora é legítima e decorre do inadimplemento da parte requerida, que não realizou o pagamento do crédito na data e forma convencionadas, conforme contrato entabulado ao mov. 418.2. Somente seria impossível a cobrança se o objeto fosse ilícito, o que não se afigura neste caso concreto em análise. Assim, de acordo com as provas documentais acostadas nos autos, resta incontroverso que: a) a parte requerida celebrou contrato de prestação de serviços com ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, se comprometendo a restituir à Pessoa Jurídica a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em 11 parcelas de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), com o primeiro vencimento em 15/03/2017 e último vencimento em 15/01/20218, e ainda uma comissão final, conforme descrito no documento de mov. 418.2, b) o valor não foi integralmente adimplido ao autor, restando pendentes oito parcelas do mencionado contrato, referente aos meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, sendo as notas promissórias provas idôneas a demonstrar a dívida contraída (mov. 1.31). c) a parte requerida celebrou o contrato de livre e voluntária vontade, assumindo as obrigações e encargos financeiros decorrentes do título extrajudicial, inexistindo vícios no negócio jurídico. d) o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária perfaz a quantia de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 400.2), valor atualizado não impugnado pela parte requerida e, portanto, incontroverso. Dessa forma, conclui-se que o autor/embargado, empresa que atua no ramo da negociação financeira, disponibilizou a importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) à requerida/embargante para que esta reduzisse seu débito junto à pessoa jurídica BV FINANCEIRA S/A a qual, por sua vez, se comprometeu a restituir o valor dentro do prazo de onze parcelas/meses. A parte requerida não cumpriu com sua obrigação, tendo saldado somente parte da dívida, sendo, portanto, devedora do saldo remanescente, atualizado com juros e correção monetária desde janeiro de 2018 até o presente momento. Reputo, ainda, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, CPC, não restando sequer argumentado que as requeridas adimpliram o crédito aqui pleitado, motivo pelo qual, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) rejeitar os embargos monitórios de mov. 414.2 e; b) declarar a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, a importância de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, nas mesmas proporções, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo despendido em seu serviço. Suspendo, todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência atribuídas à requerida Sheila, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo (movs. 395.3 e 433.2), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Arbitro a título de honorários advocatícios à Dra. Barbara Hovgesen OAB/PR 120.853, nomeada como curadora especial em favor da requerida Maria Isabela, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), observando o item 2.9 da tabela disposta pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA do Paraná, diante dos atos realizados e do tempo decorrido, valor que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de a Defensoria Pública atuar como procuradora da parte. Saliento, ainda, que a Dra. Barbara Hovgesen deverá continuar patrocinando os interesses da requerida nestes autos até o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, datado e assinaado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033669-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033669-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.357,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): MARIA IZABELA DE MORAES Sheila Silva Pinheiro Vilela I. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA e MARIA ISABELA DE MORAES, em que se pretende a constituição de título executivo que lhe viabilize receber crédito decorrente de notas promissórias celebradas entre as partes referetes aos meses de maio de 2017 a janeiro de 2018. Decisão inicial, mov. 12.1. Promovidas diversas tentativas de citação da parte requerida, todas infrutíferas, movs. 39.1, 40.1, 58.1, 59.1, 81.1, 82.1, 89.1, 90.1, 102.1, 105.1, 119.1 e 120.1, 128.1, 129.1, 142.1, 143.1, 151.1, 153.1, 155.1, 185.1, 188.1, 205.1, 230.1, 232.1, 252.1, 274.1, 292.1, 299.1, 320.1, 335.1, 3421, 348.1, 349.1, 356.1, A requerida Sheila foi devidamente citada no mov. 289.1. Após realizadas diversas buscas e esgotados os meios disponíveis para se localizar o paradeiro, esse Juízo determinou a citação por edital da requerida MARIA IZABELA DE MORAES, com prazo de 30 (trinta) dias, mov. 386.1. Expedida citação editalícia da requerida Maria Isabela, mov. 393.1. Pedido de habilitação da requerida Sheila, mov. 395.1-395.4. Ato contínuo, a requerida Sheila apresentou proposta de pagamento em 50 (cinquenta) parcelas de igual valor, mov. 396.1. ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME apresentou contraproposta, mov. 400. Nomeada curadora especial à requerida Maria Isabela, mov. 409.1. A curadora especial apresentou embargos monitórios e apresentou documentos, mov. 414.1-414.5 e 415.2-415.3. Impugnação aos embargos monitórios, mov. 418.1-418.3. Petitório da requerida Maria Isabela reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mov. 424. Indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita, mov. 427.1. A requerida Sheila reiterou seu interesse na composição amigável da presente demanda, desde que os termos acordados sejam compatíveis com sua efetiva capacidade financeira, mov. 433.1. A autora ASSIS COBRANÇAS LTDA solicitou a dilação de prazo, pelo período de 15 (quinze) dias, visto que as partes estão em tratativas de acordo, de forma extrajudicial, mov. 434.1. Após, informou que não obteve êxito nas tratativas de acordo com as requeridas, mov. 437.1. Devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir (mov. 439.1), as partes entenderam ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas no feito, requerendo o julgamento antecipado do feito, movs. 439.1, 443.1 e 444.1. Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, mov. 447.1. É o breve relatório. II. Fundamentação Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, em face de SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA e MARIA ISABELA DE MORAES. Extraí-se da inicial a pretensão de constituição de título executivo que viabilize a parte autora ao recebimento de crédito decorrente de 09 (nove) notas promissórias celebradas com a parte requerida entre os meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, cada uma no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais) (mov. 1.31), diante de contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a negociação extrajudicial para quitação do contrato de financiamento de titularidade de Sheila, junto a BV FINANCEIRA, pactuado entre o requerente ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME e a requerida SHEILA SILVA PINHEIRO VILELA, ficando como responsável financeira, a segunda requerida, Sra. MARIA ISABEL DE MORAES (mov. 418.2). Inicialmente, passa-se a analisar a preliminar arguida em sede de Embargos Monitórios. Nesse sentido, a curadora especial nomeada alega ilegitimidade ativa da requerida Maria Isabela, vez que jamais celebrou contrato de fiança com a parte autora, tampouco pretendeu garantir o pagamento da Nota Promissória por meio de tal instituto. Assim, a menção à “fiança” na Nota Promissória configura erro essencial e invalida a garantia prestada, tornando-a nula de pleno direito (mov. 414.1). Em impugnação, a parte embargada alegou que, em que pese a embargante não tenha celebrado especificamente contrato de fiança com a empresa embargada, pactuou contrato de prestação de serviços, ficando ela como responsável financeira da contratante Sheila, sendo a requerida Maria Isabela devedora solidária (mov. 418.1). Inicialmente, cumpre registrar que não merece prosperar a argumentação da embargante quanto a ilegitimidade passiva para figurar na execução. Isso porque, a apuração da legitimidade de uma demanda se dá por intermédio da verificação da relação de direito material em discussão. Ou seja, deve-se verificar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direto material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Não fosse o bastante, a responsabilidade do avalista está regulada pela legislação civil: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. Ou seja, não há dúvidas a respeito da responsabilidade daquele que prestar o aval, ressalvada a possibilidade de regresso contra o avalizado em caso de pagamento do título. Da análise dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram contrato, sendo que a embargante figurou na condição de avalista da dívida, de modo que está atrelada à relação contratual, bem como à dívida ora cobrada. Portanto, a embargante se tornou avalista da contratante, garantindo o pagamento do título de crédito e assumindo responsabilidade solidária e autônoma pela dívida, nos termos dos artigos 275 c/c 897 a 899 do Código Civil. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AVALISTA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito, indeferindo a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, cumpre verificar se: a) a recorrente detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial; e b) no mérito, se estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, bem como, o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente, na condição de avalista da cédula de crédito bancário exequenda, detém responsabilidade solidária pela dívida, conforme exegese dos artigos 275 e 899 do Código Civil. Ademais, o fato de terceiro ter assumido o passivo da empresa-emitente (por acordo firmado em dissolução de união estável) não afasta a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo do feito executivo, eis que a substituição do avalista depende do consentimento do credor – inexistente, no caso (artigo 299 do Código Civil). 4. O avalista é consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 29 do Diploma consumerista. Observa-se, outrossim, que a emitente se trata de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial alheia à natureza do negócio (ramo de “petshop”) – estando presentes a vulnerabilidade fática e a informacional, a atrair a teoria finalista mitigada.5. Por outro lado, não se identifica utilidade na inversão do ônus da prova, uma vez que a análise da única matéria de mérito defendida nos embargos à execução (abusividade do percentual dos juros remuneratórios) não depende de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Agravo de instrumento parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A substituição do avalista depende do consentimento expresso do credor”; “2. O avalista é consumidor por equiparação”; “3. Não havendo, no caso concreto, utilidade prática a se extrair da inversão do ônus da prova, resta incabível o deferimento desta medida”. Dispositivos relevantes citados: artigos 275,299 e 899 do Código Civil; e artigos 3º e 29 do CDC. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067742-50.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025). (grifou-se) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 700 do CPC, a presente medida judicial de Ação Monitória se presta para conferir a determinado documento, a priori, carecedor de força executória, tal finalidade, qual seja, atribuir-lhe condão de título executivo, a fim de possibilitar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita aludida pelo dispositivo legal é entendida como todo documento que, apesar de não comprovar diretamente o fato constitutivo, permite ao Juízo presumir a existência do direito alegado, de forma que, acostado aos autos documento hábil para a instrução do pedido, a tutela monitória deve ser concedida. Conforme relatado, a autora pretende, por meio do presente pedido monitório, atribuir força executiva aos documentos acostados ao mov. 1.31 consistente em promessa de pagamento decorrente de 09 (nove) notas promissórias celebradas com a parte requerida entre os meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, cada uma no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte dois reais), atualizando o valor de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 400.2). A requerida Sheila, por sua vez, devidamente citada pessoalmente, compareceu no feito e apresentou proposta de parcelamento da dívida, reconhecendo tacitamente o pedido autoral (mov. 396.1). Já a requerida Maria Isabela foi assistida por curadora especial nomeada em Juízo e, igualmente, apresentou proposta de acordo para quitação do débito (mov. 414.2). De início, reputo que a dívida cobrada na presente Ação Monitória pela autora é legítima e decorre do inadimplemento da parte requerida, que não realizou o pagamento do crédito na data e forma convencionadas, conforme contrato entabulado ao mov. 418.2. Somente seria impossível a cobrança se o objeto fosse ilícito, o que não se afigura neste caso concreto em análise. Assim, de acordo com as provas documentais acostadas nos autos, resta incontroverso que: a) a parte requerida celebrou contrato de prestação de serviços com ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, se comprometendo a restituir à Pessoa Jurídica a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em 11 parcelas de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), com o primeiro vencimento em 15/03/2017 e último vencimento em 15/01/20218, e ainda uma comissão final, conforme descrito no documento de mov. 418.2, b) o valor não foi integralmente adimplido ao autor, restando pendentes oito parcelas do mencionado contrato, referente aos meses de maio de 2017 a janeiro de 2018, sendo as notas promissórias provas idôneas a demonstrar a dívida contraída (mov. 1.31). c) a parte requerida celebrou o contrato de livre e voluntária vontade, assumindo as obrigações e encargos financeiros decorrentes do título extrajudicial, inexistindo vícios no negócio jurídico. d) o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária perfaz a quantia de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 400.2), valor atualizado não impugnado pela parte requerida e, portanto, incontroverso. Dessa forma, conclui-se que o autor/embargado, empresa que atua no ramo da negociação financeira, disponibilizou a importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) à requerida/embargante para que esta reduzisse seu débito junto à pessoa jurídica BV FINANCEIRA S/A a qual, por sua vez, se comprometeu a restituir o valor dentro do prazo de onze parcelas/meses. A parte requerida não cumpriu com sua obrigação, tendo saldado somente parte da dívida, sendo, portanto, devedora do saldo remanescente, atualizado com juros e correção monetária desde janeiro de 2018 até o presente momento. Reputo, ainda, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, CPC, não restando sequer argumentado que as requeridas adimpliram o crédito aqui pleitado, motivo pelo qual, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) rejeitar os embargos monitórios de mov. 414.2 e; b) declarar a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME, a importância de R$ 10.025,95 (dez mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, nas mesmas proporções, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo despendido em seu serviço. Suspendo, todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência atribuídas à requerida Sheila, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo (movs. 395.3 e 433.2), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Arbitro a título de honorários advocatícios à Dra. Barbara Hovgesen OAB/PR 120.853, nomeada como curadora especial em favor da requerida Maria Isabela, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), observando o item 2.9 da tabela disposta pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA do Paraná, diante dos atos realizados e do tempo decorrido, valor que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de a Defensoria Pública atuar como procuradora da parte. Saliento, ainda, que a Dra. Barbara Hovgesen deverá continuar patrocinando os interesses da requerida nestes autos até o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, datado e assinaado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033669-83.2020.8.16.0014 I. O pedido de justiça gratuita requerido por Curadora Especial não gera presunção de hipossuficiência econômica da parte, pois depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica da parte. A respeito deste tema, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) (grifo meu) Portanto, considerando que a Curadora Especial, ao menos por ora, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte embargante, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, tratando-se de parte representada por Curadora Especial, fica dispensado o adiantamento de despesas vinculadas ao desempenho do encargo, as quais somente serão pagas ao final, pela parte vencida. II. Intime-se a executada Sheila para cumprir o item I do despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Londrina, 05 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033669-83.2020.8.16.0014 I. Intime-se a parte executada sobre a contraproposta de acordo apresentada em seq. 400. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se a parte executada, MARIA IZABELA DE MORAES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; c) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de março de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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