Procedimento Comum Cível 0057419-51.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057419-51.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 16:06

Documento (Informações)

19/05/2022, 09:38

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 09:49

Confirmada

05/05/2022, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 09:30

Trânsito em julgado

05/05/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 16:22

Confirmada

03/05/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057419-51.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.098,00 Autor(s): Genival Batista Lopes Júnior Réu(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA. Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas eventuais pela parte executada. Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 10:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 57419-51.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.098,00 Autor(s): Genival Batista Lopes Júnior Réu(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA. I. Os embargos de declaração da seq. 141 foram recebidos por tempestivos no despacho da seq. 143, através do qual foi oportunizado o contraditório, que foi devidamente exercitado na seq. 149, estando agora apto para julgamento o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu vícios da sentença da seq. 136, cujo julgamento teria sido contraditório ao entendimento do STJ que admite a retenção de 25% dos valores pagos e omisso quanto à tese da defesa de retenção do valor do seguro prestamista contratado. A parte embargada, na impugnação da seq. 149, sustentou que o percentual de retenção é matéria de mérito que não pode ser atacado pelo recurso em questão e, em relação à arguida omissão, arguiu que a sentença foi taxativa quanto ao dever de devolução do seguro prestamista. É o relatório. DECIDO. Em relação à primeira tese de vício, a razão está com a parte embargada. A contradição arguível é aquela em que o fundamento “x” de parte da decisão contrapõe-se à conclusão “y”, ou seja, por exemplo, explicita o porquê do acolhimento do pedido, mas no final rejeita. Não foi o que ocorreu no caso em deslinde, visto que a sentença apresentou o porquê do percentual de retenção e na parte dispositiva confirmou exatamente o mesmo percentual, apenas invertendo o foco, ou seja, ao invés de falar que a ré teria direito de reter 20% da quantia paga, declarou que o autor teria o direito de reembolso de 80% dos valores pagos, cujo resultado final é obviamente o mesmo. Pelos argumentos apresentados, reputo que o único objetivo do embargante foi, na realidade, rediscutir o mérito da decisão recorrida, via para a qual não se presta este recurso. Logo, rejeito esta primeira tese. Quanto ao segundo argumento dos aclaratórios, diferentemente da anterior, relendo a contestação e a sentença, vejo que realmente a sentença foi parcialmente omissa quanto à tese da defesa de não restituição dos valores relativos ao seguro prestamista. Digo parcial, porque era presumível que a ordem de devolução de 80% de todos os valores pagos pelo autor inclui os valores pagos a título de seguro prestamista. Entretanto, existe cláusula contratual expressa que, a princípio, vedaria a restituição dos valores referentes ao respectivo seguro: Cláusula 6.4 (...) a) para efeito de restituição, não serão computados os valores pagos pelo COMPRADOR, referente a juros e penalidades moratórias ou realizados a terceiros. Ocorre que tal cláusula é abusiva, o que ora declaro. A uma, porque o contrato de seguro em questão segue a sorte do contrato principal e, por isso, com a extinção desse por razões mais do que óbvias aquele também se extingue. A duas, porque o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao “considerar nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor”. A três, em principalmente, porque a parte ré não trouxe aos autos a apólice ou qualquer outro documento assinado pelo autor que demonstrasse a manifestação de vontade em pactuar contrato de seguro ou mesmo de que a pactuação em si realmente existe, demonstrando assim que o autor estava segurado no período que estava vigente do contrato principal. Sendo assim, apesar de entender que realmente a sentença tinha sido omissa neste ponto, pelas razões acima apresentadas, suprindo o vício que existia, entendo que o resultado final do decisum deve permanecer o mesmo, qua seja, devolução de 80% de todos os valores pagos pelo autor, incluindo aí os valores pagos a título de seguro prestamista. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, corrigindo apenas a parcial omissão da sentença, porém sem aplicar o efeito infringente pretendido. Intimem-se. II. Vistos em inspeção. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: GENIVAL BATISTA LOPES JÚNIOR PARTE RÉ: TERRA NOVA RODOBENS – MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III – SPE LTDA. I- Relatório: A parte autora supra nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face da parte ré, igualmente acima nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) foi atraído para compra de imóvel na planta, no empreendimento denominado Condomínio Heimtal Park, através de stand de vendas da parte ré, e em 25 de novembro de 2014 assinou instrumento particular de compromisso de compra e venda; b) depois do pagamento do sinal, recebeu boletos de pagamento mensais, no valor de R$ 502,00 ao invés de R$ 490,03, que era o valor contratado, e a parte ré ainda cobrou R$ 2.632,00 em duas vezes, através de cheques “pré-datados”, a título de entrada, sem maiores especificações, e depois soube tratar-se de comissão de corretagem; c) todos os pagamentos, até o momento, totalizaram R$ 9.446,08, mas muitas cláusulas não foram explicitadas, e são demasiadamente onerosas, e se soubesse o impacto delas, não teria realizado o negócio, pelo que buscou a parte ré para desfazimento do acordo, mas a empresa concorda em restituir apenas o valor de R$ 1.754,00, montante que deve ser revisto, com interpretação mais favorável ao consumidor; Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL d) decisões judiciais fixam devolução de valores com retenção entre 10% e 25% do montante pago, pelo que tem direito a receber pelo menos R$ 6.814,00, devendo ser fixada multa compensatória no patamar mínimo, inclusive pela culpa concorrente, e restituição da comissão de corretagem na íntegra, por se tratar de cláusula abusiva e pela falha no dever de informação. Pediu a rescisão do negócio jurídico entre as partes, pela declaração de nulidade da cláusula 14 (corretagem) e condenação da parte ré a restituir todos os valores pagos com juros e correção monetária, e desconto máximo de 10% a título de multa. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 69.1) arguindo, em resenha que: a) a parte autora não necessita da assistência judiciária, pois adquiriu imóvel de valor elevado, e ainda possui empresa de serviços protéticos; b) há carência de ação, pela ausência de comprovação de valores e divergência em informações na inicial, faltando interesse processual, até porque alega ter pago R$ 9.446,08, mas desde já informa que o valor total pagou foi de R$ 6.780,96, faltando até mesmo juntada de provas dos pagamentos alegados; c) a rescisão se dá por culpa exclusiva do comprador, que está inadimplente desde novembro de 2015; d) aplicam-se regras da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, e por isso tem direito a reter 10% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, ou ao menos 30% dos valores pagos, conforme cláusula 6.4 do contrato; e) quanto à alegação de pagamento de comissão de corretagem, nunca houve comprovação de tais valores, juntou Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 2/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL aleatoriamente “cheques” que não possuem indicação de qual motivo da emissão, e, ainda, que houvesse pagamento e direito à restituição, isto prescreve em 3 anos, conforme REsp. 1.551.956/SP, e conforme art. 206, parágrafo 3º, IV do Código Civil; f) não há possibilidade de devolução integral dos valores, sendo certo que sinal não se confunde com parcelas. g) não há venda casada nem ilegalidade de pagamento de seguro prestamista. h) a partir de 25/11/2014, quando assinado o contrato, era de responsabilidade da parte autora o pagamento do IPTU, e isto deve ser reconhecido se rescindido o contrato; i) a devolução de valores deve ser feita de forma parcelada, em até 12 meses, conforme art. 32-A da Lei 13.786/2018. j) não está em mora e, assim, os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 72.1), ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Consultadas sobre as pretensões probatórias (seq. 74.1), as partes se manifestaram a respeito (seqs. 79.1 e 80.1). Foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e respectiva inversão do ônus da prova como regra de processamento, sendo oportunizado nova manifestação às partes quanto à produção de provas (seq. 82.1), que se manifestaram (seqs. 88.1 e 95.1). Houve interposição de agravo de instrumento (seq. 96.1), cuja decisão foi mantida (seq. 120.2). Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 3/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Foi indeferida a produção de prova oral e determinada manifestação da parte autora sobre matéria aventada em contestação, consistente em prescrição sobre comissão de corretagem (seq. 128.1), cuja manifestação foi encartada à seq. 132.1. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. De início, analiso as questões preliminares aventadas na peça contestatória: impugnação da gratuidade judicial concedida à parte autora e a alegação de carência da ação. A primeira preliminar resta prejudicada, uma vez que a parte autora efetuou o preparo das custas processuais, perdendo o efeito o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, e, consequentemente, a impugnação correlacionada. No que tange à alegada carência de interesse processual, reputo sem razão a parte ré. O interesse processual é composto por três elementos: necessidade, adequação e utilidade. No caso dos autos, a necessidade do provimento jurisdicional advém da própria pretensão resistida da parte ré. Ou seja, apenas pela tutela estatal poderá conferir o direito buscado pela parte autora. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 4/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL A via processual optada (procedimento comum) se mostrada adequada, visto inexistir procedimento especial para esta espécie de pretensão aqui buscada. Por fim, inegável a utilidade do provimento jurisdicional ao caso em deslinde, pois, caso o pedido seja acolhido, a parte autora poderá ter de volta o valor pago, alegadamente ilegal (ou ao menos proporcionalmente daquilo que efetivamente pagou). Em sendo assim, rejeito esta questão preliminar. Superada as questões preliminares, passo a analisar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, adiantando, desde já, que a pretensão da parte autora relativa à repetição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não se encontra prescrita. Consoante entendimento consubstanciado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem é aquele prefixado pelo art. 206, §3°, inciso IV do Código Civil, isto é, de 3 (três) anos: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.1. Incidência da prescrição trienal, sobre a pretensão da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, §3°, inciso IV do CC)(STJ, REsp n° Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 5/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL 1.551.956/SP, julgado em 24.08.2016, nos moldes do art. 1.040 do CPC). No mesmo sentido, a jurisprudência paranaense: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3°, IV DO CC. RESP. 1.551.956/SP, SOB O REGIME DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033832-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 21.06.2018)(destaque e supressão meus). Ressalte-se que deve ser levado em consideração ao caso concreto que houve a propositura de prévia ação no Juizado Especial Cível (04/05/2016), na qual o despacho inicial foi proferido em 17/03/2017 (seq. 132.2), havendo, portanto, a interrupção da prescrição a partir daquela data, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC e do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que o compromisso de compra e venda (mov. 1.8) foi firmado pelas partes em 25/11/2014, porém, houve a propositura da ação de conhecimento sob nº. 0027752-25.2016.8.16.0014, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual interrompeu a prescrição em 04/05/2016, tenho que não se completou o prazo de prescrição da pretensão. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 6/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Por conta disso, rejeito a prejudicial de mérito alegada pela parte ré. Passo, agora, a análise do mérito. Conclusão - COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 57419-51.2019.8.16.0014 AÇÃO DE CONHECIMENTO PARTE Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a rescisão de compromisso de compra e venda pactuado com a parte ré, ante o descumprimento de deveres de informação, e, ainda, a restituição dos valores pagos e a nulidade da cláusula que pactuou a cobrança de comissão de corretagem. A parte ré, por seu turno, insurgiu contrária aos pedidos formulados na inicial, sustentando que a extinção do contrato se deu por culpa da inadimplência da parte autora, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de todos os encargos previstos no contrato. Com efeito, impende registrar a parte ré não discorda do pedido de rescisão contratual formulado, mesmo porque também requereu a resolução do negócio em razão de alegado inadimplemento da parte autora. Consigne-se, ainda, que a relação negocial será analisada com base nas normas consumeristas, consoante decisão de seq. 82.1, que além de reconhecer a incidência do Código de Defesa de Consumidor no caso, aplicou a inversão do ônus da prova, decisão que embora atacada por agravo de instrumento, foi mantida em grau de recurso (seq. 120.2). Entretanto, antes de adentrar a fundo nos pontos de conflito, vejo por bem esclarecer que existe diferença diametral entre os termos rescisão, resilição e resolução de contrato. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 7/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL É comum utilizar o termo “rescisão” como gênero para todas as espécies de extinção anômala do contrato. Todavia, no âmbito doutrinário e processual, Rescisão é meio pelo qual a parte fundamenta a necessidade de extinção com base em causa grave, como vício de consentimento, incapacidade do contratante ou outras causas de nulidade do contrato (art. 166 e seguintes do Código Civil), situações esta que não se enquadram ao caso em deslinde. As outras duas espécies de desfazimento do contrato são a Resilição e a Resolução. A primeira, resilição, é o meio pelo qual um ou ambos os contratantes podem obter a extinção do contrato motivado no simples desinteresse da continuidade, arcando, todavia, com os custos da extinção antecipada, tal como a cláusula penal. Abrindo parênteses, não se pode confundir esta espécie civil de extinção do contrato com aquela prevista pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que também autoriza a desistência do contrato, porém livre de sanções. Já, na segunda espécie acima mencionada, pela resolução busca-se extinguir o pacto com base no inadimplemento de obrigação estatuída no próprio contrato e obviamente descumprida por uma das partes. Inequívoco, portanto, que esta é a intenção das partes. O artigo 475 do Código Civil define que “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Embora às partes concordem com a resolução do contrato, restando, portanto, incontroversa a resolução contratual, divergem quanto ao valor e a forma da restituição das parcelas pagas. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 8/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Assim, resta apreciar quem seria responsável pelo desfazimento do negócio, para então verificar qual parte faz jus ao pagamento das penalidades contratuais. É incontroverso que as partes entabularam “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote de Terras para entrega futura”, em data de 24/11/2014, relacionado ao imóvel localizado na Quadra H, Lote 14, Área 293,55 m², Matrícula: Registro Geral nº 78.266 do 1º Serv. De Registro de Imóveis de Londrina/PR. Pela aquisição de tal imóvel restou ajustado o pagamento do importe de R$66.018,30, a ser pago da seguinte forma: R$500,00 (quinhentos reais) como sinal em 29/11/2014; 180 parcelas mensais de R$490,03, com o primeiro vencimento em 20/12/2014; e, 14 parcelas anuais de R$3.550,48 a título de “balão”, com a primeira para 20/12/2015. A tese da parte autora é de que, pago o sinal, os boletos de cobrança mensais foram emitidos com valores superiores àqueles acordados (R$ 502,00), e, ainda, que lhe foi cobrado a importância de R$2.632,00 que, de início, correspondiam a valores de entrada, sem maiores especificações, mas, posteriormente, descobriu- se que se tratavam de valores referentes à comissão de corretagem, que, em pese haver previsão contratual, não há qualquer menção ao seu valor. Concluiu afirmando que, além do sinal e da comissão de corretagem, quitou 11 parcelas do contrato (dezembro/2014 a outubro/2015) e mais uma parcela antecipada vencível em 20/12/2028, paga em 25/09/2015, no valor de R$792,08, afirmando que até a propositura da ação teria efetuado o Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 9/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL pagamento de R$9.446,08 (nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos). A parte ré, por sua vez, afirma que a inadimplência contratual é da parte autora que, além de não regularizar a celebração de Escritura Pública do imóvel com o pagamento dos emolumentos incidentes, mesmo após prévia notificação, está inadimplente com as obrigações pecuniárias, desde a parcela vencida em novembro de 2015, e, ainda, não fez prova de qualquer pagamento a título de comissão de corretagem. Do cotejo das provas encartadas aos autos, tanto na inicial (seqs. 1.5/1.8), quanto na contestação (seqs. 69.5 e 69.6), verifico que a parte autora não possui razão em seu intento, restando comprovado que o inadimplemento contratual se deu por sua parte, sendo, consequentemente, a responsável pela resolução do contrato. Depreende-se do instrumento contratual de mov. 1.8, em sua cláusula décima segunda, que a parte autora tinha o dever de celebrar Escritura Pública ou Particular de Compra e Venda do Imóvel adquirido, bem como, subscrever toda a documentação necessária à efetivação da alienação fiduciária, inclusive, ao pagamento de todas despesas envolvidas (cláusula 12.2), sob pena de rescisão contratual (cláusula 6.3). Notificada para tanto, em data de 20/06/2016 (seq. 69.6), a parte autora manteve-se silente. Ademais, a parte autora está inadimplente com as obrigações pecuniárias, desde de novembro de 2015, conforme pode se verificar das planilhas encartadas às seqs. 1.7 e 69.5, fato, incontroverso nos autos. As teses da autora, por outro lado, não prosperam, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 10/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL integralmente os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), senão vejamos. Inicialmente, observe-se que as parcelas estipuladas no contrato não são fixas, como alegado pela parte autora, mas sim corrigidas mensalmente, conforme pode ser verificar da cláusula 3ª do contrato. Note-se, neste particular, que a parte autora não produziu qualquer prova do excesso ou abusividade das parcelas mensais, mediante a juntada a planilha de cálculo apontando os valores indevidos, restando prejudicado o seu pedido neste particular. A mesma sorte acontece com a comissão de corretagem que, não obstante a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.599.511/SP, a parte autora não fez qualquer prova do seu pagamento, apenas juntou fotocópias de cheques (seq. 1.5), os quais foram emitidos em favor de terceiros que não fazem parte desta relação jurídica. Assim, resta prejudica também a tese da parte autora quanto às referidas taxas. Com isso, reputo estar caracterizado o inadimplemento contratual pela parte autora, conforme decidido acima, não havendo qualquer violação ao dever de informação, conforme ela pretendeu. Conquanto, em face da regra do artigo 53 do CDC, a parte autora tem o direito de reaver as parcelas pagas devidamente corrigidas (inclusive o sinal), mesmo que tenha dado causa à resolução do contrato. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 11/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL No entanto, dando causa ao desfazimento do negócio, deverá arcar com ônus decorrentes da rescisão. Logo, a restituição dos valores deverá ser parcial, não integral. Neste sentido, dispõe a súmula 543 do STJ, que assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A parte autora afirma ter adimplido o valor total de R$9.446,08, a parte ré defende que o adimplemento alcança a quantia de R$6.780,96. A divergência de valores ser dá em relação à importância correspondente à comissão de corretagem, cujo pedido foi afastado (supra), em razão da ausência de prova do seu pagamento à parte ré. Assim, correto afirmar que os valores adimplidos, referentes ao contrato, alcançam o importe de R$6.780,96, conforme planilhas juntadas por ambas as partes (seqs. 1.7 e 69.5). A rescisão contratual está prevista na cláusula 6 do contrato, que assim dispõe: 6 – DO INADIMPLEMENTO E RESOLUÇÃO. A mora do COMPRADOR no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretar-lhe-á a Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 12/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) reajuste monetário e juros compensatórios da “OBS2” do Quadro V, de acordo com a aplicação da variação dos índices contratados até a data do efetivo pagamento; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados pro rata die, que incidirão sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido; c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido (a multa moratória será imediatamente elevada ao maior limite que venha a ser admitido por lei, na data da sua entrada em vigor); e d) honorários de advogado na base de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, bem como despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais, ao teor dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. Cumpre consignar, igualmente, a cláusula 6.4 do pacto: 6.4 - No caso de rescisão do presente instrumento em decorrência da mora ou por solicitação do COMPRADOR, ainda que inadimplente, será apurada a quantia paga pelo COMPRADOR, devidamente atualizada pelo índice previsto neste instrumento, e dela será descontado o percentual de 30% (trinta por cento), que será retido pela VENDEDORA, referentes aos custos administrativos, além de despesas com a venda, Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 13/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL comprovadamente suportadas pela VENDEDORA, observando, ainda, o seguinte: a) pare efeito de restituição, não serão computados os valores pagos pelo COMPRADOR, referentes a juros e penalidades moratórias ou realizados a terceiros; b) do valor a ser restituído serão descontados os valores referentes aos tributos e taxas irrecuperáveis, devidos, vencidos e não pagos pelo COMPRADOR, exemplificativamente, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), tarifas de água, energia elétrica, multas de qualquer ordem, custas cartorárias, notificações, editais e baixas de registro; c) o montante apurado a restituir será devolvido no mesmo número de parcelas pagas pelo COMPRADOR a título de preço do imóvel; e, d) caso o COMPRADOR tenha se imitido na posse do imóvel, será descontado um aluguel mensal de fruição correspondente a 1% do valor do imóvel, calculado proporcionalmente ao tempo em que o COMPRADOR detiver a posse do imóvel. 6.4.1 – Caso o valor apurado pela VENDEDORA não seja suficiente para ressarcir as despesas comprovadas, é lícito à mesma exigir do COMPRADOR o complemento do valor faltante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Destaque-se, ainda, a cláusula 10: Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 14/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL 10 – IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. Sem prejuízo das condições resolutivas aqui previstas, este instrumento é celebrado em caráter de absoluta irretratabilidade e irrevogabilidade, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, seja a que título for. A princípio, ressalte-se, que é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que mesmo nos casos em que presente a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, é permitida a rescisão do compromisso de compra e venda por parte do comprador. Tratando-se de relação de consumo, qualquer cláusula que estabeleça prestações desproporcionais, ou se torne excessivamente onerosa em razão de fatos supervenientes, deve ser modificada ou revisada (CDC, art. 6º, V). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, NCPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ESCALONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAIS VARIÁVEIS E PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 15/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção escalonada das prestações pagas pelo consumidor em percentuais variáveis e proporcionais ao valor pago, devendo ser modulado e reduzido o seu percentual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDF - APL: 20150710206575 0020134- 36.2015.8.07.0007, Relatora: Des. Simone Lucindo; 07.03.2017).( grifo meu). Enquanto a autora defende a devolução integral do valor pago e/ou a fixação da multa contratual (cláusula penal) em, no máximo, 10% sobre o valor total pago, a parte ré sustenta que faz jus à integral incidência da cláusula 6.4, além das penalidades dispostas na cláusula 6ª, acima transcrita. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 16/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL As cláusulas retro transcritas preveem as penalidades em caso de rescisão do contrato por inadimplemento ou por solicitação do comprador. A hipótese tratada nos autos recai sobre resolução do contrato por inadimplência da parte autora. De qualquer forma, é evidente e flagrante a abusividade das disposições contratuais, uma vez que penalizam de forma desarrazoada a resolução do contrato. Isso porque a cláusula penal para o caso de resolução contratual por inadimplência prevê retenções sobre o montante contratual de 30%, das arras (sinal no negócio), taxa de ocupação do imóvel de 1% ao mês, além de encargos tributários, despesas e custos administrativos e judiciais. Em outros termos, tal previsão contratual coloca a parte autora em desvantagem onerosa e, por isso, não devem subsistir (CDC, art. 51, IV). Nas situações fáticas como a dos autos, conforme retro afirmado, fixa-se um percentual entre 10% e 25%, a título de indenização, em favor da promitente vendedora, ora parte ré, justamente a título compensatório das despesas suportadas. Todos os prejuízos decorrentes da rescisão contratual devem estar albergados na pré-fixação do montante indenizatório (a exemplo de encargos tributários incidentes sobre o imóvel, despesas de publicidade, etc.). Assim, todos os danos se resolvem com tal indenização. E, em razão do negócio firmado entre as partes litigantes tratar-se de relação de consumo, a análise do percentual a ser restituído deve ser feita à luz da legislação consumerista. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 17/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Logo, com o intuito de coibir enriquecimento ilícito da parte ré em detrimento da consumidora (parte autora), parte vulnerável da relação; considerando que posteriormente o referido imóvel será comercializado e renderá novos lucros à parte ré; e que não houve efetivo usufruto do imóvel pela parte autora, tenho que a multa contratual há de ser fixada em 20% sobre os valores efetivamente pagos pela autora. Por isso, a multa indenizatória de 20% deverá incidir sobre o valor total de R$6.780,96 (sinal e parcelas). Com relação às arras, a despeito de se tratam de penitenciais (ou indenizatórias), sua retenção pela parte ré cumulada com a cláusula penal compensatória viola o princípio do non bis in idem, motivo pelo qual deve integrar o valor a ser devolvido à parte autora juntamente com as parcelas, até porque integravam o preço. Ou seja, o percentual de 20% deve incidir sobre as parcelas propriamente ditas e as arras. Observo também que amparar o direito de retenção pela parte ré com relação às arras significa franquear o seu enriquecimento ilícito. Nesta linha de argumentação, é o posicionamento predominante da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. APELANTES ATRIBUEM A CULPA PELA RESCISÃO AO APELADO EM RAZÃO Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 18/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL DE DIVÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELANTES QUE VENDERAM O TERRENO PARA OUTROS ADQUIRENTES ENQUANTO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AINDA ESTAVA VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA NESTE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO "(...). 6. De acordo com o art. 418, do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada poderá reter em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir. 7. Evidenciada a natureza da respectiva devolução, mais o equivalente, indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título [...]" (STJ - 3ª Turma, REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (TJPR - Processo 0012946-19.2015.8.16.0014 - 6ª Câmara Cível - Rel. Jefferson Alberto Jonhsson- Julgamento: 11/06/2019). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO PREVENDO RETENÇÃO DE Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 19/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL APROXIMADAMENTE 40% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM PATAMAR JUSTO E NÃO ABUSIVO (ATÉ 25% DO VALOR PAGO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO PREVENDO APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO E PERDA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IDÊNTICO ESCOPO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO BIS IN IDEM PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL EM 25% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Processo 0003426-06.2017.8.16.0195 - 1ª Turma Recursal - Rel. Melissa de Azevedo Olivas - Julgamento: 10/12/2018). RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE - COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 20/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente- comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido." (STJ, Terceira Turma, REsp 1056704-MA, Rel. Min. Massami Uyeda, J. 28.04.2009). (Grifei) Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 21/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com devolução das arras pagas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preço do imóvel indeterminado. Documento de opção de venda elaborado após o pagamento do sinal que aponta a quantia de R$ 40.000,00, dos quais R$ 30.000,00 obtidos mediante financiamento. Presunção de que a autora possuía, na data final para realização do negócio jurídico, o valor integral do imóvel. Questão que, todavia, não é relevante. Contrato que prevê hipótese de arras confirmatórias. Ainda que demonstrada a culpa da compradora ao deixar de pagar o restante do preço acordado, isso, por si só, não implica na perda do sinal dado, pena de enriquecimento sem causa dos alienantes. "Pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico -, com o seu desfazimento, a restituição das arras é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor" (REsp 907.856/DF). Arras que, ademais, representam 20% do valor do bem. Devolução determinada na forma simples. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, remanesce apenas a intenção dos embargantes de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Descontentamento manifestado pela via inadequada. Recurso desprovido (TJRJ - APL 389803820058190001. Relator Des. Eduardo Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 22/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Gusmão Alves de Brito. Julgamento: 26/06/2012. Publicação: 29/06/2012). (Grifei) Registro que entre uma penalidade e outra (perda das arras e multa contratual), entendo que a retenção de 20% sobre os valores pagos se mostra adequada. Isso significa dizer que a ré teria direito a reter somente R$1.356,19 (20% de R$6.780,96). Por outro lado, se consideradas as arras, a parte ré poderia reter R$1.856,19. Evidente, portanto, que a aplicação da multa contratual se mostra mais benéfica ao consumidor, razão pela qual considero sem efeito a cláusula que previu as arras. No que pertine à taxa de ocupação do imóvel, ou seja, indenização, a título de uso e/ou fruição do imóvel, durante o período em que a parte autora esteve na posse do bem, não é cabível no caso, pois o imóvel se trata de terreno sem edificação. Na compra e venda de lote urbano não edificado, imóvel que não permite uso que reflita em rendimentos, não há falar em cobrança de aluguel. Com efeito, considera-se que eventual condenação ao pagamento de aluguel visa justamente a indenizar a promitente vendedora por eventuais frutos que deixou de auferir durante o tempo em que ficou privada da posse do bem, o que não é o caso dos autos. Acrescento, ainda, que ausente qualquer indício de que o bem/lote tenha efetivamente sido usado pela parte autora, ainda que vazio, e/ou que a parte ré deixou de lucrar renda locatícia do lote sem edificação. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 23/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Além disto, necessário destacar que a parte ré será beneficiada com eventual valorização do imóvel que poderá ser vendido a terceiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELO 1 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL PELOS RÉUS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - LOTE NEGOCIADO SEM EDIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - IMÓVEL QUE NÃO ADMITE USO QUE PERMITA A OBTENÇÃO DE RENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XVI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.766/1979 - APELO 2 CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR – Processo 1231210-4. Relator Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. 7ª Câmara Cível. Julgado em 18.11/2014) - grifos acrescentados. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 24/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO PELO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO LIVREMENTE PACTUADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. ACESSÃO EXISTENTE NO IMÓVEL A SER REINTEGRADO AOS PROMITENTES-VENDEDORES. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO AO PROMITENTE- COMPRADOR, ENQUANTO NÃO INDENIZADO PELO PRÉDIO POR ELE CONSTRUÍDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. Na compra e venda de lote urbano, imóvel, que não permite uso que reflita em rendimentos, uma vez não edificado, não há falar em cobrança de aluguel pelo período do inadimplemento. E, como a edificação existente no lote foi realizada pelo réu/apelante, não seria justo condená-lo ao pagamento de aluguel aos autores/apelados pelo uso do prédio pelo requerido construído. Sentença reformada nesse tópico, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso do terreno. [...] 4. É corolário do nosso sistema jurídico a vedação do enriquecimento sem causa. Por isso, considerando a existência de edificação no Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 25/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL terreno, construída de boa-fé pelo promitente comprador e sem oposição dos promitentes vendedores, a reintegração de posse no imóvel aos apelados/autores deve ser condicionada à indenização pela aludida construção. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida (TJPR – Processo 0513900-0. Relator Ruy Francisco Thomaz. 7ª Câmara Cível. Julgado em 16.09.2008). CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DO IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PARCELA ÚNICA. 1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO À MARGEM DO CÓDIGO DE DEFESA SO CONSUMIDOR, PERMITE-SE O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DANOS (ART. 410, NOVO CC), INCLUSIVE, SEU RECEBIMENTO INDEPENDE DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 416). 2. DESCABIDA INDENIZAÇÃO PELA POSSE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE TERRA NUA E AUSENTE PROVA DE USO EFETIVO DO BEM. 3. CUIDANDO-SE DE CONDENAÇÃO EM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA, O INPC É O ÍNDICE UTILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR A MOEDA, SENDO DESINFLUENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO UTILIZADO Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 26/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL OUTRO ÍNDICE PARA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 4. A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA. 5. RECURSO IMPROVIDO (TJDF – AC 20010110430406-DF. Relator Silvânio Barbosa dos Santos. 2ª Turma Cível. Publicado em 17.09.2003) - grifos acrescentados. A devolução / restituição do valor em parcelas revela-se abusiva, devendo ser feita imediatamente e de uma única vez, tudo em consonância com a jurisprudência unânime e a Súmula 543 do STJ retro mencionada. Em relação aos honorários advocatícios, verifica- se que tal encargo diz respeito aos chamados honorários contratuais, ou seja, aqueles que as partes pactuam com seus procuradores. Sendo descabida a inclusão desses honorários no contrato celebrado entre as partes, pois, no caso de ajuizamento de ação judicial, cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios de acordo com o art. 85 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ POR FORÇA DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 27/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL DA EXECUÇÃO (...). ” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1641953-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.06.2017). Na hipótese de desfazimento do pacto, resolução contratual em decorrência do inadimplemento da parte autora, o termo inicial dos juros de mora sobre os valores que serão restituídos é a data do trânsito em julgado da sentença, pois inexiste mora anterior da promitente vendedora. Nesta linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - (1) - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PACTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 9.514/97 NO CASO - INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, OS QUAIS REALIZARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO EM SITUAÇÃO REGULAR DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. [...] (3) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVA A Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 28/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL PELOS PROMIETENTES COMPRADORES - MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS, SENDO OBSERVADA A RETENÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. Processo 0017153-66.2016.8.16.0001. Rel. Fabian Schweitzer. 17ª Câmara Cível. Julgamento 16/05/2019. Publicação 17/05/2019) - grifos acrescentados. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO [...] 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 29/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL extensão, parcialmente provido (REsp 1617652/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) - grifos acrescentados. Conforme retro afirmado, todos os danos se resolvem com a cláusula penal. Portanto, não é possível cumular tal verba indenizatória com outros pleitos/indenizações, já que, em tese, todos os prejuízos foram albergados na pré-fixação do montante indenizatório estipulado na referida cláusula penal compensatória. Por fim, tendo em vista a regra do artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, esclareça-se que os demais argumentos apresentados pelas partes não são passíveis de infirmar a conclusão adotada nesta sentença, razão pela qual não foram abordados. III – Conclusão: Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GENIVAL BATISTA LOPES JÚNIOR nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas movida em face de TERRA NOVA RODOBENS – MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III – SPE LTDA., e, em consequência: a) declaro rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes - contrato particular de promessa de venda e compra de lote urbano de mov. 1.8; c) condeno a parte ré a restituir para a parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (R$ Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 30/31 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL R$6.780,96), correspondendo, então, a R$5.424,21 (cinco mil quatrocentos e vinte quatro reais e vinte e um centavos) pagamento que deve ser feito em única parcela, que deverá ser atualizado monetariamente segundo a média entre INPC/IGP-DI, com incidência a partir da data dos respectivos desembolsos dos valores (Súmula 43 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, restando a parte ré autorizada a reter 20% (vinte por cento) do valor total adimplido pela parte autora, ou seja, R$1.356,19 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (75% para patrono da parte autora e 25% para patrono da parte ré), que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º do CPC, tendo em vista o bom trabalho realizado pelos profissionais e o pouco tempo despendido em seus serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 31/31

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057419-51.2019.8.16.0014 I. Indefiro a produção de prova oral ora pretendida pela parte autora. Isto porque cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. Compulsando os autos, verifico que a autora pretende a rescisão do contrato firmado com a ré, ante o descumprimento de deveres de informação, bem como a restituição dos valores pagos e a nulidade da cláusula que pactuou a cobrança de comissão de corretagem. Assim, a prova documental é suficiente para análise da pretensão autoral em deslinde. II. Todavia, antes de determinar a conclusão do processo para sentença, verifico a presença de potencial matéria prejudicial, a qual não foi suscitada nos autos, o que obsta, por ora, o seu conhecimento em sentença. É cediço que a hodierna sistemática processual inaugurada com o advento do CPC prima, em especial, pela efetividade do contraditório no desenrolar da relação jurídica estabelecida em virtude do processo civil. Neste espeque, festejada novidade trazida pelo diploma processualista emergente consiste na vedação expressa às chamadas “decisões surpresa”. Tal proscrição se consubstancia na proibição imposta aos magistrados, em qualquer nível de jurisdição, de decidir com base em fundamento não abarcado pelo debate entre os litigantes, ainda que se constitua em matéria cognoscível ex officio. É o que se extrai da dicção cristalina do art. 10 do atual CPC, in litteris: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É sabido que a prescrição deve ser reconhecida ex officio, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Consoante entendimento consubstanciado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, taxa de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou taxas congêneres, é aquele prefixada pelo art. 206, §3°, inciso IV do Cód. Civil, isto é, de 3 (três) anos. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.1. Incidência da prescrição trienal, sobre a pretensão da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, §3°, inciso IV do CC)(STJ, REsp n° 1.551.956/SP, julgado em 24.08.2016, nos moldes do art. 1.040 do CPC). Considerando que o contrato foi firmado em 2014 e a ação foi ajuizada em 2019, intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca de eventual prescrição da pretensão veiculada na exordial em relação à nulidade da cláusula de comissão de corretagem. III. Decorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação das partes, reputo que o feito comportará julgamento, devendo os autos tornarem conclusos com anotação para sentença. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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