Cumprimento de sentença 0000297-70.2003.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000297-70.2003.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/05/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:54

Confirmada

16/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:02

Confirmada

16/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000297-70.2003.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-70.2003.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$658.238,71 Exequente(s): MODESTO PEREIRA DE VARGAS Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Vistos. 1. Tendo em vista que a execução tramita no interesse da parte exequente, DEFIRO o pedido de mov. 427.1. 2. Suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. 3. Com o levantamento da suspensão, intime-se a parte exequente para prosseguimento. 4. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:50

Outras Decisões

04/03/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:57

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

23/09/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000297-70.2003.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-70.2003.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$58.134,01 Exequente(s): MODESTO PEREIRA DE VARGAS Executado(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR DECISÃO Vistos. Na seq. 270, a contadoria judicial apresentou cálculo atualizado do valor da condenação no importe de R$ 784.191,61 (setecentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Sobreveio impugnação ao cálculo da contadoria judicial, pela qual a parte exequente afirmou que a indenização pela desapropriação do imóvel deve ser acrescida de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a imissão na posse e que são duas condenações em verba honorária (seq. 274). Na seq. 275, a parte executada também impugnou o referido cálculo, alegando que a contadoria não se atentou aos valores já depositados, os quais devem ser abatidos, que já realizou o depósito integral da indenização no percentual de 12%, que não foi impugnado pelo exequente, que os honorários de sucumbência devidos pelo exequente devem ser contabilizados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, que seja computado o crédito consubstanciado no valor da multa a ser levantada. Na seq. 278, a contadoria judicial apresentou cálculo atualizado do valor da condenação no importe de R$ 160.165,79 (cento e sessenta mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Instadas as partes a se manifestar, a parte exequente impugnou novamente o cálculo da contadoria judicial, alegando que inexistem os honorários devidos à expropriante, que os honorários advocatícios devidos na fase executiva devem ser calculados sobre a diferença entre a quantia apontada pelo exequente e que a importância efetivamente devida e que não incidem juros sobre o depósito inicial (seq. 282). A parte executada aduziu que, os honorários de sucumbência devem ser computados separadamente, pois são valores e percentuais diferentes, aplicados a partes diversas e reiterou a manifestação anterior (seq. 283). É a síntese dos requerimentos. Decido. 1. Do Valor da Condenação Extrai-se dos autos, que através de sentença transitada em julgado, a parte executada foi condenada ao pagamento de indenização pela desapropriação, pelo valor apurado na perícia de avaliação (R$ 666.602,60), devendo levar em consideração a diferença entre o valor apurado na perícia em 25/01/2008 e o valor depositado judicialmente R$ 58.134,01 (seq. 1.3), que deverá ser atualizado até 25/01/2008. Após, sobre o saldo incidirá correção monetária pelo INPC, juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a serem computados a partir da imissão na posse do autor sobre a área expropriada e juros moratórios de 6% ao ano. O autor ainda foi condenado aos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da diferença (seq. 1.49). Em sede recursal, foi dado provimento a apelação e cassada a sentença, para declarar a nulidade do laudo pericial e afastar a multa de 1% sobre o valor da causa fixada a título de embargos de declaração meramente protelatórios, devendo ser levantado pela ELEJOR a quantia depositada (seq. 1.53/fl. 604). Com a elaboração de novo laudo, foi proferida sentença, a qual julgou procedente o pedido e condenou a ELEJOR ao pagamento de indenização no valor de R$ 258.821,75 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros compensatórios em 12% e moratórios no percentual de 6%, ambos ao ano. Também foi condenada aos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da diferença (seq. 147). Em sede de embargos de declaração, foi reduzido o percentual de honorários de sucumbência para 5% sobre o valor da condenação e determinado o levantamento da multa fixada em 1% (seq. 159). Assim, o valor da indenização/condenação perfaz R$ 200.687,74, valor que deve ser atualizado até 07/11/2018, sobre o saldo incidirá correção monetária pelo índice INPC, juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a serem computados a partir da imissão da posse do autor sobre a área expropriada, e ainda, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Sobre este valor devem ser calculados os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento). Registre-se, que ocorreu o trânsito em julgado da sentença e da decisão, principalmente no que se refere acerca dos reajustes aplicáveis, que não foram oportunamente impugnados, de forma que não poderão ser discutidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Nesse sentido o recente julgado do recurso interposto nestes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU A DEDUÇÃO DO VALOR JÁ DEPOSITADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. NECESSIDADE DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (seq. 288.2). Ainda, a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte executada/impugnante (ELEJOR) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença da quantia apontada pelo exequente e a efetivamente devida (seq. 240). Então com relação aos honorários de sucumbência, verifica-se que são devidos ao procurador da parte exequente/requerida (Modesto Pereira de Vargas) os fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização (sentença) e são devidos ao procurador da parte exequente/impugnada (Modesto Pereira de Vargas) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença da quantia apontada pelo exequente e a efetivamente devida (impugnação). Portanto, não há condenação em verba honorária em favor da expropriante/executada/impugnante ELEJOR. 2. Dos Valores Depositados e dos Levantamentos Extrai-se dos autos que que há valores depositados judicialmente que totalizam R$ 719.792,93 (setecentos e dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) e que não foram levantados valores até o momento (seq. 1.3 e 286). Explico, o valor de R$ 58.134,01 foi depositado inicialmente pela expropriante (seq. 1.3), o valor de 388.931,51 foi depositado a título de garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (seq. 184/185) e o valor de R$ 224.293,77 foi depositado pelo executado a título de pagamento da condenação (seq. 236). Importante também registrar que com relação a esses valores, não há questão controvertida, mesmo porque não há nenhuma possibilidade de discussão acerca disso. Assim, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES e deixo de homologar os cálculos elaborados pela contadoria judicial, porque não estão de acordo com a condenação. Considerando que não há complexidade, remetam-se os autos ao contador judicial, o qual deverá promover a correção do cálculo da condenação nos moldes descritos em negrito acima, levando em consideração os valores depositados. Com o cálculo, voltem conclusos para homologação. Sem prejuízo, tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado e que o valor não é controvertido, expeça-se alvará de transferência para levantamento do valor depositado pela ELEJOR (seq. 1.53/fl. 604), a título de multa fixada em sede de embargos de declaração protelatórios, condenação essa que foi cassada pelo acórdão proferido na seq. 1.62. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de junho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-70.2003.8.16.0134 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo proposta por ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão alegando, em síntese, excesso de execução, haja vista que embora o exequente indique ser credor da importância de R$ 1.195.022,50, o valor que atende aos ditames da sentença é de R$ 388.650,27, eis que aquele não deduziu o valor já depositado pela expropriante executada; que a base de cálculo dos juros compensatórios deve seguir a orientação vinculante da ADIN 2332, recentemente julgada, proferida em 17/05/2018, sendo de 6% ao ano, computados a partir da imissão de posse do autor sobre a área expropriada, nos termos da Súmula 69 do Superior Tribunal de Justiça; que os juros moratórios de 6% ao ano devem ser calculados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão; e, que os honorários são devidos no montante de 5%. Requereu a concessão do efeito suspensivo à impugnação; a intimação do exequente para apresentar manifestação; a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive pericial; e, o acolhimento integral da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre a diferença excessivamente pleiteada; na hipótese de aplicabilidade do percentual de 12%, a concessão de prazo hábil para depósito complementar; e, o levantamento integral do valor da multa cassada pelo TJ-PR (movs. 184.1/184.4). Recebida a impugnação (movs. 187.1 e 194.1), manifestou-se o exequente/impugnado (movs. 198.1 e 208.1). Em sede de decisões, indeferiu-se o mov. 198.1, eis que iniciada a fase de execução de sentença de desapropriação (mov. 210.1); e, determinou-se a complementação do cálculo no importe dos 12% a título de juros compensatórios determinados na sentença (mov. 218.1), o que foi cumprido pela impugnante/executada (movs. 231.1/231.3 e 232.1/232.2). Intimado (mov. 234.1), manifestou-se o exequente/impugnado, reiterando o descabimento da impugnação apresentada (movs. 238.1/238.2). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Extrai-se dos presentes autos que em 17/12/2019 foi prolatada a sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação (mov. 147.1), e em 21/02/2020, conhecido e acolhidos os embargos de declaração (mov. 159.1); que após interposto recurso de apelação, não conhecido, e demais recursos não providos (movs. 171.1/171.4), operou-se o trânsito em julgado em 30/11/2021 (mov. 172.0). Dos juros compensatórios A previsão de juros compensatórios desde a imissão do expropriante na posse do imóvel visa, justamente, neutralizar a perda da posse do bem com o que o expropriado deixou razoavelmente de lucrar, de modo a ressarci-lo pelo impedimento de uso e gozo econômico do imóvel. O conceito jurídico de tal instituto encontra-se no artigo 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Vejamos: “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. Portanto, nos termos da tese firmada no REsp 1.111.829/SP (DJe 25/05/2009RSSTJ vol. 38 p. 387), sujeito ao regime do artigo 543-C: “a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. 2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). (...). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SANEPAR, MANTENDO O DECISUM QUE ENTENDEU PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA DO DIREITO DA PARTE SE INSURGIR QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA SANEPAR - PRETENSÃO PARA MODIFICAÇÃO DOS JUROS DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332/DF QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE 12% FIXADOS NO CASO CONCRETO QUE DEVE PREVALECER EM RESPEITO À COISA JULGADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012949-06.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2022) Grifado. Portanto, nos termos da fundamentação supra, o termo inicial dos juros compensatórios conta da imissão da posse, com fundamento na súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2332, e têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Dos juros moratórios Tendo havido o trânsito em julgado da sentença sem qualquer alteração no que tange ao percentual dos juros moratórios estipulados, nem acerca do termo inicial. em respeito à coisa julgada, não há o que se analisar neste ponto. Dos honorários advocatícios Embora fixada a condenação em honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) em sede de embargos declaratórios, houve a majoração do percentual para 15% (quinze por cento) em sede de agravo em recurso especial, cujo trânsito em julgado se operou em 30/11/2021, tornando-se, portanto, imutável. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios para a parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apontada pelo exequente e a importância efetivamente devida, a ser calculada pela contadoria judicial, com base no princípio da causalidade e no artigo 90 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, apesar da natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação, há sucumbência do vencido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 978.545/MG): “O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios”. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da conta, em conformidade com a fundamentação acima. Com o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem, dando prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, nos termos desta decisão, da sentença do mov. 147.1 e da decisão dos declaratórios no mov. 159.1, expeçam-se os competentes alvarás. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais inconformismos com a presente decisão devem ser manifestados pela parte interessada por meio dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 28 de outubro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-70.2003.8.16.0134 Tendo em vista o trânsito em julgado (mov. 172.0), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO recorrido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. ARGUMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (...) DA DIALETICIDADE RECURSAL Requer o agravante a reforma da decisão que não conheceu do apelo, diante do cumprimento da dialeticidade recursal tendo em vista que há argumentos evidenciando o inconformismo, a insurgência não reside apenas na perícia anulada e que o recurso é claro na indenização pela cobertura florestal. A pretensão não procede. É ônus da parte recorrente expor no recurso os argumentos para enfrentar e rebater os fundamentos da decisão recorrida. (...) O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inciso III, do art. 932, do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal No caso, o agravante não observou o Princípio da Dialeticidade Recursal, pois a sentença fixou a indenização pela desapropriação laudo pericial de mov. 72.1 a 72.4 e complementações de mov. 94.1 e 110.1, ao passo em que os argumentos do recurso estão fundados no laudo pericial de mov. 1.24/f. 326/356, anulado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (acórdão – mov. 1.62/f. 923/930). Em outros termos, as razões recursais fundadas em laudo pericial anulado pelo Tribunal não confrontam e nem rebatem os fundamentos da sentença, que está fundamentada no novo laudo confeccionado no processo. Da mesma forma, os argumentos da apelação não enfrentam e nem sequer rebatem os fundamentos da sentença quanto à indenização pela cobertura vegetal, tendo em vista que também estão fundados no laudo que foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Sobre esses aspectos, destacou a agravada em sua resposta ao presente recurso (mov. 7.1 – Ag 1): Ao apelar, o agravante unicamente copiou as razões do recurso adesivo que havia manejado no mov. 1.60 (ação principal), ou seja, antes de ter sido proferido o Acórdão na Apelação Cível nº 1.634.826-2 (mov. 1.62 – ação principal), pela qual foi declarada a “nulidade do laudo pericial de fls. 326/356” (autos físicos) e, determinado “por extensão, cassar as sentenças de fls. 573/578 e 597/598” (autos físicos). Ora, não há necessidade de qualquer esforço maior do que comparar os textos mencionados, recurso adesivo e o recurso de apelação, cuja decisão pelo não conhecimento é desafiada neste agravo interno. Bastaria isso. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.” – mov. 17.1, Agravo Interno. A despeito da tese recursal envolvendo artigos 371 e 479 do CPC, na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1580837/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020) Em relação à indicada divergência com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.016.840/SC, observa-se não caracterizado o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.029, § 1.º do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, neste tópico, o recurso, igualmente, não pode ser conhecido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1611260/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destacamos “Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar, com clareza e objetividade, qual dispositivo legal teria recebido, no Tribunal de origem, interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais - com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional -, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo. IV. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, DJe de 27/06/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014.(...).” (STJ, 2.ª Turma, AgInt no AREsp 827825/RJ, Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 07/02/2017, DJe 15/02/2017).-destacamos Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000297-70.2003.8.16.0134/2 Recurso: 0000297-70.2003.8.16.0134 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Uso Requerente(s): MODESTO PEREIRA DE VARGAS Requerido(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR MODESTO PEREIRA DE VARGAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade aos artigos 371 e 479 do CPC, ao argumento de que “o julgador não está adstrito unicamente ao laudo visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, adota o sistema da persuasão racional, não estando adstrito unicamente ao laudo pericial, conforme dicção do artigo 479 do mesmo Código”. Acrescenta que não há como “sustentar-se que a apelação baseia-se unicamente em laudo anulado, visto que cita os outros documentos dos autos e depoimento de testemunha, havendo claro equívoco de julgamento.” Indica que o acórdão recorrido contrariou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1016840/SC. Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MODESTO PEREIRA DE VARGAS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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