Execução de Título Extrajudicial 0000921-87.2018.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000921-87.2018.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:40

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000921-87.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-87.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.117,72 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por ANDERSON LÉO SABADIN Executado(s): Claudir Somariva SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de CLAUDIR SOMARIVA. Na seq. 238.1, as partes noticiaram que entabularam acordo e pleitearam sua homologação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente, conforme seq. 238.1, é caso de homologação do acordo entabulado, com a consequente extinção da ação. 3. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 4. Consoante o art. 90, § 3°, do CPC, havendo custas remanescentes, ficam as partes dispensadas. 5. Custas iniciais e honorários nos moldes acordados e, em caso de omissão, nos termos do art. 90, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. 7. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. 8. Translada-se cópia da presente sentença e do respectivo acordo aos autos n. 0004652-47.2025.8.16.0104 de Embargos de Terceiro Cível. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 10. Registro, por fim, que, havendo o descumprimento do acordo, a parte deverá apresentar seu pedido como cumprimento de sentença, observando o contido no artigo 523 do Código de Processo Civil. 11. Havendo manifestação expressa das partes acerca da renúncia ao prazo recursal, determino à Secretaria que proceda à certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC. 12. Transitado em julgado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. 13. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000921-87.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-87.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.117,72 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por ANDERSON LÉO SABADIN Executado(s): Claudir Somariva SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de CLAUDIR SOMARIVA. Na seq. 238.1, as partes noticiaram que entabularam acordo e pleitearam sua homologação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente, conforme seq. 238.1, é caso de homologação do acordo entabulado, com a consequente extinção da ação. 3. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 4. Consoante o art. 90, § 3°, do CPC, havendo custas remanescentes, ficam as partes dispensadas. 5. Custas iniciais e honorários nos moldes acordados e, em caso de omissão, nos termos do art. 90, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. 7. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. 8. Translada-se cópia da presente sentença e do respectivo acordo aos autos n. 0004652-47.2025.8.16.0104 de Embargos de Terceiro Cível. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 10. Registro, por fim, que, havendo o descumprimento do acordo, a parte deverá apresentar seu pedido como cumprimento de sentença, observando o contido no artigo 523 do Código de Processo Civil. 11. Havendo manifestação expressa das partes acerca da renúncia ao prazo recursal, determino à Secretaria que proceda à certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC. 12. Transitado em julgado e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. 13. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-87.2018.8.16.0104 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa junto ao SISBAJUD. a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. 2. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). 3. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 11 de julho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000921-87.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-87.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.117,72 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por ANDERSON LÉO SABADIN Executado(s): Claudir Somariva A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é um cadastro criado com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, conforme consta em seu site. A CENSEC é composta por quatro módulos de informações: i) RCTO (registro de testamentos online); ii) CESDI (central de escrituras de separações, divórcios e inventários); iii) CEP (central de escrituras e procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de sinal público). Em específico, apenas a consulta ao módulo CEP poderá ser efetuada mediante solicitação judicial. Nesses termos a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) COM A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043714-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2022) Posto isso, revela-se viável a consulta a outros meios de pesquisa com vistas a encontrar ativos de que seja titular o executado com vistas a obter a satisfação da dívida mantida perante a parte exequente, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais,. Assim, determino a pesquisa via Sistema CENSEC, módulo CEP (central de escrituras e procurações) a fim de pesquisar a existência de bens e/ou direitos, atuais ou pretéritos, de que tenha sido titular a parte executada. Após, com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-87.2018.8.16.0104 Vistos, etc. Requereu a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, no âmbito da execução de título extrajudicial. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta criada pela Provimento n.º 39/2014 do CNJ e regulamentada pela ordem de serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da execução de título extrajudicial, utilizando-se como parâmetro o precedente obrigatório consolidado no REsp. 1.377.507/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que autoriza sua utilização em sede de execução fiscal. Confira-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS – INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013137-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS (...) PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018).". Com efeito, para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud, RenaJud e InfoJud negativos). E, no caso concreto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Portanto, defiro o pedido retro formulado pela parte exequente, para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado por meio da inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Providências pela Escrivania. Após, intime-se o exequente, para que, querendo, indique o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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