Execução de Título Extrajudicial 0020315-16.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020315-16.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020315-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020315-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.615,90 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMARIZ Executado(s): ANTONIO AMORIM JUNIOR LUIZA MARA MENDES FERRER AMORIM 1. Relatório dos autos nos eventos 82, 116, 155, 164, 169 e 174, tendo a última decisão determinado a penhora, por termo nos autos, sobre os eventuais direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula n° 9.886, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, bem como a intimação da parte executada acerca da penhora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Expedição de termo de penhora (evento 181). Expedição de carta de intimação aos executados (eventos 199 e 200), ambas com retorno positivo (eventos 202 e 203). Decurso do prazo sem manifestação dos executados acerca da penhora (evento 206). Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (eventos 215 e 230). Resposta (eventos 216 e 231). A parte exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 223). Em seguida, pugnou pela expedição de ofício à EMGEA (evento 234). Expedição de ofício à EMGEA (evento 241). Ausência de resposta (evento 245). Informado endereço para expedição de ofício (evento 248). Esse o relato do essencial. 2. Diante da informação de que o Contrato Habitacional n° 103950027131 foi cedido à empresa EMGEA (evento 231), oficie-se à respectiva empresa (endereço informado no evento 248), a fim de que informe ao Juízo a condição do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária firmado com o devedor (quantidade de parcelas pagas, a vencer, se há procedimento para consolidação da propriedade em curso, etc), em 20 (vinte) dias. 3. Com a resposta, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por 05 (cinco) anos, vindo conclusos após o decurso do prazo. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020315-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020315-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.615,90 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMARIZ Executado(s): ANTONIO AMORIM JUNIOR LUIZA MARA MENDES FERRER AMORIM 1. Relatório dos autos no evento 82. Concessão de prazo ao exequente (evento 169). Juntada matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora (evento 172). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Ressalto a possibilidade de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel em questão, que originou a dívida ora cobrada (despesas condominiais): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA ESTATUÍDAS PELOS ARTS. 789 E 790 DO CPC. (...). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0051659-66.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -J. 27.11.2019) Desta feita, considerando que o imóvel pertence aos executados, com alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2.1. Dessa forma, determino a penhora, por termo nos autos, sobre os eventuais direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula n° 9.886, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (evento 172). 3. Na sequência, intime-se a parte executada, acerca da penhora realizada. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe ao Juízo a condição do contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária firmado com o devedor (quantidade de parcelas pagas, a vencer, se há procedimento para consolidação da propriedade em curso, etc), em 20 (vinte) dias. 5. Com a resposta, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por cinco anos, vindo conclusos após o decurso do prazo. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020315-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020315-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.752,59 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMARIZ Executado(s): ANTONIO AMORIM JUNIOR LUIZA MARA MENDES FERRER AMORIM 1. Relatório dos autos no despacho de evento 82, que em síntese reconheceu a validade das citações dos executados e determinou a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Exequente pugnou pela penhora via Sisbajud (evento 83) e apresentou planilha do débito atualizado (evento 86). Atualizado valor da causa (evento 86). Expedida ordem de penhora via Sisbajud (evento 97), com cumprimento parcial (evento 99). Intimado (evento 102), o exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado, bem como pela pesquisa via Renajud (evento 104). Intimada acerca do bloqueio (evento 111), a executada nada manifestou (evento 114). É o relato do essencial. 2. Dispõe o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 274. “[...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação, temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” (grifo nosso) 2.1. Assim, haja vista que a carta de intimação de evento 111 foi encaminhada para o mesmo endereço no qual a executada foi citada (evento 26), presume-se válida a intimação e reputa-se intimada a executada acerca do bloqueio judicial de ativos. 3. Desta feita, haja vista que, intimada, a executada Luiza Maria não se manifestou no prazo legal acerca da penhora efetuada via SISBAJUD, determino o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico, na conta indicada no evento 104, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.1. Cumprido o item supra, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico (item 03), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Outrossim, defiro o requerido no evento 104. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 4.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) nova penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) nova pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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