Execução de Título Extrajudicial 0027660-04.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027660-04.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:04

Confirmada

05/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027660-04.2017.8.16.0017 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES em face de VIVIANE GONÇALVES RODRIGUES, em razão do não pagamento de taxas condominiais. 2. Ao analisar os autos, observa-se que as tentativas de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não tiveram sucesso ou encontraram quantias irrisórias (mov. 412.1). Além disso, os leilões realizados anteriormente para a venda do imóvel penhorado terminaram sem interessados (mov. 376.1 e 390.1). 3. Diante disso, o exequente solicitou no mov. 415.1 a realização de uma nova avaliação do imóvel. Argumentou que a última avaliação foi feita em 25/11/2022 (mov. 212) e que o valor está defasado. Pediu, também, que após a nova avaliação, seja designado um novo leilão. DECIDO. 4. O pedido de nova avaliação deve ser aceito. De acordo com o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, admite-se uma nova avaliação quando se verificar que houve aumento ou diminuição no valor do bem após a primeira avaliação. No caso atual, a última avaliação foi feita há mais de três anos. Considerando o tempo decorrido e a oscilação natural do mercado imobiliário, o valor do mov. 212 não reflete mais o preço real de mercado do imóvel. A renovação do ato é necessária para garantir que a venda judicial ocorra por preço justo, evitando prejuízo desproporcional ou enriquecimento sem causa. 5. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 415.1 e determino a realização de nova avaliação sobre o imóvel (matrícula nº 55.083 do 2º CRI de Maringá). 6. Nomeio para o trabalho o perito que já atua nos autos ou, caso não seja possível, utilize-se o avaliador judicial. Intime-se o avaliador para que apresente o laudo atualizado no prazo de 15 dias. 7. Com a entrega do laudo, as partes devem ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 8. Se não houver contestação fundamentada ao valor, desde já DEFIRO o pedido de leilão. Na sequência, intime-se o leiloeiro oficial nomeado anteriormente para que defina novas datas para o leilão eletrônico, respeitando as formalidades da lei, como a publicação de edital e as intimações de praxe (artigo 886 e seguintes do CPC). 9. Diligências e intimações necessárias. Maringá, 19 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:13

Confirmada

25/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:34

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:34

Outras Decisões

20/03/2026, 23:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:22

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027660-04.2017.8.16.0017 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES em face de VIVIANE GONÇALVES RODRIGUES, em razão do não pagamento de taxas condominiais. 2. Ao analisar os autos, observa-se que as tentativas de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD não tiveram sucesso ou encontraram quantias irrisórias (mov. 412.1). Além disso, os leilões realizados anteriormente para a venda do imóvel penhorado terminaram sem interessados (mov. 376.1 e 390.1). 3. Diante disso, o exequente solicitou no mov. 415.1 a realização de uma nova avaliação do imóvel. Argumentou que a última avaliação foi feita em 25/11/2022 (mov. 212) e que o valor está defasado. Pediu, também, que após a nova avaliação, seja designado um novo leilão. DECIDO. 4. O pedido de nova avaliação deve ser aceito. De acordo com o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, admite-se uma nova avaliação quando se verificar que houve aumento ou diminuição no valor do bem após a primeira avaliação. No caso atual, a última avaliação foi feita há mais de três anos. Considerando o tempo decorrido e a oscilação natural do mercado imobiliário, o valor do mov. 212 não reflete mais o preço real de mercado do imóvel. A renovação do ato é necessária para garantir que a venda judicial ocorra por preço justo, evitando prejuízo desproporcional ou enriquecimento sem causa. 5. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 415.1 e determino a realização de nova avaliação sobre o imóvel (matrícula nº 55.083 do 2º CRI de Maringá). 6. Nomeio para o trabalho o perito que já atua nos autos ou, caso não seja possível, utilize-se o avaliador judicial. Intime-se o avaliador para que apresente o laudo atualizado no prazo de 15 dias. 7. Com a entrega do laudo, as partes devem ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 8. Se não houver contestação fundamentada ao valor, desde já DEFIRO o pedido de leilão. Na sequência, intime-se o leiloeiro oficial nomeado anteriormente para que defina novas datas para o leilão eletrônico, respeitando as formalidades da lei, como a publicação de edital e as intimações de praxe (artigo 886 e seguintes do CPC). 9. Diligências e intimações necessárias. Maringá, 19 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027660-04.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027660-04.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.466,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES representado(a) por LUCIO ANTONIO PUERTA MERIZIO Executado(s): Viviane Gonçalves Rodrigues DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de seq. 314, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade de tentativas reiteradas de bloqueio ("teimosinha"), uma vez por semana, no intervalo de 30 dias. Cumpra-se nos termos determinados na Portaria do Juízo, bem como nos arts. 854 e ss. do CPC. 2. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 5. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 7.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 7.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 9. Do mesmo modo, defiro pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 10. Ainda, defiro a realização de pesquisas no sistema RENAJUD. 11. Vindo aos autos resultado negativo das diligências ora impulsionadas, determina-se o lançamento de certidão específica dos sistemas respectivos, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027660-04.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027660-04.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.588,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES representado(a) por LUCIO ANTONIO PUERTA MERIZIO Executado(s): Viviane Gonçalves Rodrigues DECISÃO 1. Defiro o pedido de leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado ao mov. 78.1. Destaca-se que, para a designação do leilão, não há necessidade de consentimento do credor fiduciário. Sobre o tema (Grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO, SEM NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDICAÇÃO DE QUESITOS BANCÁRIOS NOS EDITAIS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DESIGNADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST NCIA. NÃO CONHECIMENTO.2. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO, JÁ REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE INSISTE NA APRECIAÇÃO DE SUA TESE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077718-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.05.2024) 2. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Spencer D’Avila Fogagnoli, matrícula nº 12235/L, com endereço na Av. Cerro Azul, Praça Pedro Álvares de Cabral, nº 94, sobreloja sala nº 01, Maringá/PR, telefone (44) 3026-4950, conforme indicação do exequente (art. 883, CPC), o qual, inclusive, encontra-se inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) mantido pelo TJPR. 2.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 1% sobre o valor da transação/pagamento. 3. Ao leiloeiro para que designe data para a realização do primeiro leilão (art. 137, inc. II, do Código de Normas), que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 3.1 - Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 3.2 - Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, que deverá ser atualizada pelo INPC. 3.3 - Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 3.4 - Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 60% do valor atualizado da avaliação (art. 891, CPC e art. 137, inc. IV, do Código de Normas). 3.5 - Em se tratando de imóvel pertencente a pessoa incapaz, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 3.6. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 4. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC e art. 137, inc. V, do Código de Normas. 4.1. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC e art. 137, inc. VIII, do Código de Normas. 4.2. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 4.3. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação, em observância aos preceitos do art. 887, CPC, cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 4.4. Confeccionado o edital, intime-se o exequente a fim de que apresente eventuais documentos faltantes e cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 137, inc. IX, do Código de Normas). 4.5. Havendo arrematação, o Sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 5. Cientifiquem-se os listados no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 6. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 939 do Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

02/08/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

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